PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12403/2011 – MODELO DE REQUERIMENTO

CURSO DE PRÁTICA JURÍDICA PENAL À DISTÂNCIA

INSTRUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA PRISÃO ILEGAL

Professor Arnaldo Quirino de Almeida

MODELO DE REQUERIMENTO DE LIBERDADE  PROVISÓRIA

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011

(artigo 310, inciso III c/c artigo 321, do CPP)

Logo - Direito Penal EconômicoPalavras-chave: Prisão em flagrante delito; regularidade formal e material; liberdade provisória; prisão preventiva; princípio da razoabilidade; princípio da proporcionalidade; juízo de prognóstico; princípio da proibição de excesso das medidas cautelares; pena restritiva de direitos. Alvará de  soltura.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA          ª  VARA CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO.

AÇÃO PENAL Nº  0000000/2011

Autor: Ministério Público Federal

Denunciado: Fulano de Tal

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos supra, que lhe move o Ministério Público Federal, atualmente recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIAsem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal,  pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas :

DOS FATOS E DO DIREITO:

1. O Requerente encontra-se recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros (artigo 298 do Provimento CORE-TRF-3 n° 64/2005), em decorrência de sua prisão em flagrante pela suposta prática do delito capitulado no artigo 334, “caput”, do Código Penal, que comina, em abstrato, pena entre 1 e 4 anos de reclusão, conforme o auto de prisão em flagrante delito e a denúncia já ofertada contra o requerente.

2. O artigo 310 do Código de Processo Penal é expresso em determinar que ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz, analisando a sua regularidade formal e material, deverá, fundamentadamente, verificar se é caso de (I) relaxar a prisão, (II) convertê-la em preventiva ou, (III) conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

3. Não obstante o preceito legal referido, já encerrado o inquérito policial e distribuída a exordial acusatória, ainda não houve nenhuma apreciação deste r. juízo acerca da necessidade na manutenção da custódia provisória imposta ao ora requerente, o que seria de rigor, independentemente de qualquer requerimento ou provocação, segundo a dicção do artigo 310 do Código de Processo Penal.

4. Todavia, a manutenção da prisão do Requerente é totalmente injusta e contraria a norma processual penal, bem como o texto constitucional vigente, pois o mesmo é primário, possui bons antecedentes,  residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, tudo devidamente demonstrado pelos documentos que ora são juntados.

5. Note-se, ainda, que na hipótese presente, consoante o auto de prisão em flagrante delito e demais provas da investigação criminal, não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a revelar não se poder concluir que no caso em tela existem indícios de periculosidade suficientes para ensejar a custódia cautelar como garantia da ordem pública ou mesmo para assegurar a aplicação da lei penal.

6. Embora em sede de pedido de liberdade provisória não seja usual o exame aprofundado de provas, porém, no caso em tela, considerando a primariedade e as demais circunstâncias de natureza pessoal, e, ainda, as circunstâncias em que cometido o crime em tese praticado pelo requerente (como demonstram os documentos que integram os autos e os juntados com o presente pedido), caso sobrevenha eventual condenação este cumprirá a pena em liberdade, pois há evidencias em concreto de que não lhe será imposta pena privativa de liberdade, mas sim pena restritiva de direito (artigos 44 e 59 do Código Penal), não sendo coerente, portanto, responder ao processo em custódia provisória, por ser medida desprovida de razoabilidade e proporcionalidade.

7. Ademais, o juízo de prognóstico acerca de eventual pena que, em tese, poderia ser aplicada ao réu, como método de análise da necessidade e razoabilidade, ou não, de imposição de alguma espécie de medida de cautela, está autorizado na redação atual do artigo 282, incisos I e II c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, posto que somente poderá ser decretada qualquer medida restritiva da liberdade de locomoção, quando, em face do caso concreto, restar demonstrado ser necessária e adequada a medida de cautela para a persecução penal, o que não é a hipótese destes autos.

8. O juízo de prognóstico é de todo aconselhável em observância à proibição de excesso das medidas de cautela, evitando-se que a possível medida decretada em desfavor do acusado ou réu se mostre mais gravosa do que o provimento final da ação penal.

9. Dessas assertivas conclui-se, também, que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo, destarte, hipótese para decretação de quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 da mesma norma processual penal.

DO PEDIDO:

10. Pelo acima exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência, depois de ouvido o DD. Representante do Ministério Público Federal oficiante neste R. Juízo, que seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA do requerente para defender-se solto do delito que lhe é imputado, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais, sem criar qualquer obstáculo ou embaraço ao regular andamento da persecução penal.

Requer finalmente que seja expedido em favor do requerente o competente Alvará de Soltura, com comunicação à autoridade competente, que deverá soltá-lo imediatamente.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo-SP, 09 de novembro de 2011.

 (NOME, OAB E ASSINATURA DO ADVOGADO)

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