MODELO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA

CURSO DE PRÁTICA JURÍDICA PENAL À DISTÂNCIA

INSTRUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA PRISÃO ILEGAL

Professor Arnaldo Quirino de Almeida

Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal

por falta de justa causa

(artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal e art. 647 e ss. do CPP)

Logo - Direito Penal EconômicoPalavras-chave: habeas corpus; medida liminar; falta de justa causa; furto; prova pré-constituída; fato incontroverso; dilação probatória; contraditório; suspensão da ação penal; trancamento da persecução penal.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

AÇÃO PENAL N° 000/00

JUIZ DE DIREITO DA    VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL

DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO.

 

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 00.000, CPF. nº. 000.000.000/00, com escritório na Rua José João, nº 808, Centro, São Paulo-SP., abaixo-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

 “H A B E A S   C O R P U S”,

com pedido de liminar,

em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. nº. 00.000.000/SSP-SP,  CPF. nº. 000.000.000-00, residente à Rua Vicentino Diurca, 01, Centro, São Paulo-SP, por estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da AUTORIDADE COATORA o MM. JUIZ DE DIREITO DA       VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, conforme motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. O PACIENTE, em 01 de agosto do corrente ano, foi autuado em flagrante delito por ter supostamente infringido a norma prevista no artigo 155, “caput”, do Código Penal, conforme cópia dos autos em epígrafe, que seguem em anexo. Após a lavratura do auto de flagrante delito, a autoridade policial concedeu liberdade provisória ao paciente.

2. Aconduta do PACIENTE consistiu em retirar uma motocicleta marca Honda de propriedade seu vizinho, o Sr. Fulano de Tal, exclusivamente com a intenção de passear pela cidade de São Paulo-SP., e, após 1h e 30m, quando estacionava no endereço de onde o veículo foi retirado, a fim de efetuar a sua devolução no mesmo estado em que se encontrava, inclusive com a reposição do combustível, foi surpreendido com sua prisão sob a acusação da prática do crime de furto, fato que pode ser evidenciado apenas pela simples análise do Auto de Prisão em Flagrante, pela leitura das declarações que nele encontram-se transcritas e dos depoimentos da testemunhas que presenciaram os fatos.

3. O Inquérito Policial, após o seu encerramento e regular distribuição, foi remetido ao órgão ministerial que, em 20 de setembro p.p., denunciou o paciente nos termos do relatório ofertado pela autoridade policial.

4. Adigna AUTORIDADE COATORA, por seu turno, apreciando a imputação formulada contra o paciente, recebeu a exordial acusatória ordenando a citação do paciente, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, consoante se verifica do r. despacho cuja cópia segue em anexo.

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

5. No presente caso não há dúvida que a conduta do PACIENTE é atípica, já que, dos elementos de prova “incontroversos” do inquérito policial restou demonstrado tratar-se da figura denominada pela doutrina e jurisprudência de “furto de uso”, que não é considerado crime no nosso sistema penal; poderia apenas caracterizar ilícito civil, o que também não é o caso.

6. Não houve, pois, o ânimo de apossamento definitivo do bem retirado “momentaneamente” da suposta vítima, o que exclui o dolo e consequentemente o crime de furto, por total ausência dos pressupostos que são imprescindíveis à caracterização do delito. Consequencia indissociável dessas assertivas é a necessidade de que seja reconhecida a falta justa causa para a persecução penal, não havendo outro fundamento válido para o prosseguimento da ação penal instaurada em desfavor do paciente.

7. Impede salientar que, embora não se preste a via estreita do habeas corpus a análise aprofundada do conjunto probatório, no caso em tela a situação é diversa. A ausência de justa causa que se pretende seja reconhecida emerge, desde logo, da simples verificação das “provas pré-constituídas” que dão conta de “fatos incontroversos”, portanto, sem qualquer necessidade de dilação probatória ou realização de diligências a fim de evidenciá-los, a denotar, ainda, que na hipótese é dispensável que os fatos aqui relatados sejam submetidos a amplo debate em contraditório no curso da ação penal (STJ, HC n° 24.966/RJ, DJU 11/04/2005 e STF, HC n° 82.393/RJ, DJU 22/08/2003).

8. Assim, plenamente demonstrado o constrangimento ilegal que está sofrendo o PACIENTE, que deve ser imediatamente afastado por meio do presente Habeas Corpus, já que é inequívoca a “falta de justa causa” que deu ensejo à instauração da ação penal em epígrafe.

DO PEDIDO

9. Diante de todo o exposto, requer a esse Egrégio Tribunal, LIMINARMENTE, a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE, suspendendo-se imediatamente a ação penal, inclusive com o recolhimento do mandado de citação caso tenha sido expedido, e, nos termos do que dispõe o artigo 247 e seguintes do Regimento Interno desta Corte Estadual, após a vinda das informações da autoridade coatora e parecer do órgão ministerial, se digne determinar ao final, com o julgamento do presente writ pela Câmara Criminal competente, o trancamento da persecução penal e seu arquivamento em razão da falta de justa causa para a imputação formulada contra o paciente, por ser medida de JUSTIÇA!

10. Requer o impetrante seja intimado da inclusão em pauta de julgamento deste habeas corpus, a fim de formular sustentação oral em defesa do paciente, nos termos do artigo 143 do Regimento interno desta Egrégia Corte Estadual.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo-SP.,

(NOME, OAB E ASSINATURA DO ADVOGADO)

 

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