LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA NA LEI 12.403/2011 E A JURISPRUDÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES MONOCRÁTICAS SOBRE

LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA NA LEI 12.403/2011

TRF4, HC 5003993-94.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 20/03/2012

DECISÃO: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Eliane Vargas Rocha, em favor de DILERMANDO RAFAEL DREBES, preso em flagrante, em 01-03-2012, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 334 do Código Penal, contra ato do Juízo Federal da VF e JEF de Pato Branco, nos autos de Inquérito Policial nº 5000489-93.2012.404.7012. Pretende a exclusão do valor de fiança, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), alegando, em síntese, que o valor é exorbitante e que o paciente é pobre. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos infere-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 01-03-2012 quando, supostamente, transportava em ônibus de turismo, aproximadamente 20 caixas de cigarros de procedência estrangeira, sem comprovação de regular importação. A decisão impugnada, de lavra do Exmo. Juiz Federal Rafael Webber, homologou a prisão em flagrante e manteve o valor da fiança arbitrada pela autoridade policial (evento 3 dos autos originários), nos seguintes termos: “Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de DILERMANDO RAFAEL DREBES, filho de Janete Cristina Drebes, nascido aos 21/10/1990, natural de Sete Quedas/MS, por enquadramento no artigo 334 do Código Penal. Consta do auto de prisão em flagrante que na data de hoje (01/03/2012), por volta das 01h15, após receberem uma denúncia anônima de que estavam sendo transportados cigarros de origem estrangeira em um ônibus da empresa Ouro e Prata, Policiais Militares dirigiram-se até à Rodoviária de Pato Branco/PR e, após vistoriarem a bagagem de Dilermando Rafael Drebes, deram voz de prisão ao indiciado por estar transportando, aproximadamente, 20 caixas de cigarros. Os policiais encontraram também, 4 caixas de cigarro na bagagem de Júlio César Tassi e 5 caixas de cigarro na bagagem de Celso Tassi. No entanto, sob a orientação da Polícia Federal de Guarapuava, liberaram os Srs. Júlio e Celso, ante a pequena quantidade de cigarros que transportavam. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da homologação da prisão em flagrante A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar, à assistência de advogado foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados nas Notas de Culpa, entregues ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, uma testemunha e logo após o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de apreensão e os depoimentos do condutor e das testemunhas revelam indícios da existência dos fatos que embasaram a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, § 1º, do CPP). O indiciado foi detido após ter sido flagrado transportando, aproximadamente, 20 caixas de cigarros de origem estrangeira. Diante disso, homologo o flagrante de DILERMANDO RAFAEL DREBES. Intime-se o MPF e a Autoridade Policial Federal. Comunique-se à Autoridade Policial Civil, da homologação do flagrante, por ofício. Da manutenção da prisão, da liberdade e da fiança As recentes alteração no Código de Processo Penal estabeleceram que o Magistrado, já ao receber a comunicação da prisão em flagrante, deverá analisar a presença dos requisitos permissivos à decretação da prisão preventiva e, caso ausentes, promover a liberação dos flagrados. Verificadas insuficientes as informações contidas nos autos para, de plano, apreciar a questão da liberdade provisória. O artigo 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, assim estabelece: (omissis) Não é o caso de prisão ilegal, eis que o flagrante foi lavrado regularmente pela Autoridade Policial, incorrendo os detidos, em tese, em delito tipificado no código penal. As possibilidades de conversão da prisão em flagrante em preventiva estão elencadas no artigo 312 do CPP, in verbis: (omissis) Ainda, os requisitos disciplinados no artigo 312 estão vinculados à presença das hipóteses autorizativas descritas no artigo 313 do CPP, quais sejam: (omissis) In casu, trata-se de crime de contrabando, tipificado no artigo 334, caput, do CP, que é apenado abstratamente com pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Considerando que não se encontra presente nenhuma das condições previstas no artigo 313 do CPP, bem assim o fato da autoridade policial já ter arbitrado fiança em valor adequado, deixo de converter a prisão em flagrante em preventiva, homologando, também, a fixação de fiança. Não vejo motivo para subsistir a anotação de ‘Segredo de Justiça’ nos presentes autos. Altere-se para ‘Sem Sigilo’.” Por oportuno, também transcrevo o trecho nuclear do despacho da autoridade policial que arbitrou a fiança em R$ 3.000,00 (três mil reais): “(…) 2. Tendo em vista que DILERMANDO RAFAEL DREBES foi flagrado, por policiais militares, transportando aproximadamente 20 (caixas) de cigarros de procedência estrangeira, sem comprovação de regular importação, e considerando que a quantidade expressiva de cigarros apreendida supera o limite estipulado na esfera judicial, para a incidência do princípio da insignificância penal, dê-se Nota de Culpa ao preso, como incurso nas penas do art. 334 do Código Penal. 3. Em consonância com o art. 332 do Código de Processo Penal, arbitro fiança ao indiciado preso no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a aparente fragilidade financeira do mesmo, ressaltando que o pagamento do valor da fiança é qualificado, na esfera policial, como conditio sine quan non, para que seja posto em liberdade. Dê ciência ao preso.” Em 15-03-2012 a defesa pediu exclusão do valor, o que foi indeferido pelo Magistrado, em decisão assim fundamentada – evento 18 dos autos originários: “1. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por defensora constituída do indiciado DILERMANDO RAFAEL DEBRES, por meio do qual postula a concessão de liberdade provisória sem fiança, argumentando, para tanto, que o acusado é pessoa pobre, não dispondo de recursos financeiros para efetuar o pagamento da caução; que a quantidade de mercadorias apreendidas supostamente atrairia a aplicação do princípio da insignificância, além de não estarem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, deixo consignado que a ausência dos requisitos que determinam a prisão preventiva já foi reconhecida pela decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória ao acusado (evento 3). A questão se circunscreve a razoabilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança. 3. Neste ponto, entendo que a mera alegação de incapacidade econômica, divorciada de elementos de prova, não basta para desonerá-lo do encargo. É o caso do pedido formulado, que não trouxe aos autos qualquer documento que corrobore as alegações. Ademais, não há comprovação de que tenha o acusado ocupação lícita e residência fixa, o que impõe o arbitramento de fiança como forma de vinculá-lo ao Juízo. 4. Outrossim, a quantidade de cigarros apreendidos em poder do acusado (9.980 maços) é indicativo de certa capacidade econômica, já que a mercadoria se destina à comercialização e infirma a assertiva da completa impossibilidade de efetuar o recolhimento pecuniário determinado. 5. Vale ponderar, ainda, que não há nos autos laudo técnico da Receita Federal do Brasil atestando o montante dos tributos suprimidos, sendo temerário, portanto, presumir que não superem o parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância. 6. Ante o exposto, por inexistir qualquer elemento novo, mantenho a decisão anexada ao evento 3. 7. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de instrumento de mandato à defensora do indiciado. 8. À Secretaria para que promova a associação da defensora aos presentes autos. 9. Observa-se que a Autoridade Policial requereu a prorrogação de prazo para a conclusão do presente procedimento investigatório no evento 13, com o qual manifestou concordância o Ministério Público Federal no evento 17. Haja vista que ainda pende de cumprimento a elaboração de cálculo dos tributos elididos pelo órgão fazendário, diligência imprescindível ao deslinde do feito, defiro a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 66 da lei nº 5.010/66.” Como visto, não há qualquer controvérsia acerca do direito do Paciente à liberdade provisória, mediante fiança. Esse direito já foi reconhecido pela Autoridade Impetrada, a qual, inclusive, já fixou fiança em R$ 3.000,00 (três mil reais). A controvérsia, pois, diz respeito, unicamente, à quantificação da fiança. Dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal: “Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.” Esta Corte, no que diz respeito à fixação do valor da contracautela, tem entendido que deve ser estabelecida de modo que não constitua óbice indevido à liberdade do réu, nem caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando assim inócua sua função de garantia processual. Na espécie, em sede de cognição sumária, não verifico ilegalidade no valor arbitrado, em patamar bem inserido nos limites estabelecidos pelo art. 325, c/c o art. 326, ambos do Código de Processo Penal. À primeira vista, tenho que a questão posta foi corretamente analisada pelo Juiz Federal a quo, considerando os critérios estabelecidos na legislação de regência, e sopesando as circunstâncias do caso concreto. Saliento, outrossim, que não foi possível estabelecer relação entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor da fiança, porque ainda não houve avaliação da carga. Ademais, a concessão da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança foi arbitrada há poucos dias (01-03-2012) não havendo prova, neste momento, da alegada incapacidade para o pagamento do valor arbitrado. Eventual alteração desses limites, em função de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP), não se encontra devidamente comprovada nos autos. Nessa medida, tenho que a irresignação da Impetrante, por ora, não merece acolhida. Assim, indefiro a liminar postulada. Intimem-se. Solicitem-se as informações com urgência. Após, ao Ministério Público Federal.

TRF4, HC 5003120-94.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 05/03/2012

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por CASSIANO CESAR DOS SANTOS, em favor de SIMONE PAULA DE ROSS CONTE, contra ato do Juízo Federal da VF e JEF de Francisco Beltrão/PR. Narra que a paciente foi presa em flagrante, na dia 04/03/2012, pela suposta prática do crime do artigo 273, §1º-A, do Código Penal, sendo decretada sua prisão preventiva e indeferido o pleito de liberdade provisória. Afirma que não há motivos para a manutenção da segregação, já que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa família constituída e emprego lícito. Sustenta, em síntese, que inexistem os pressupostos da prisão preventiva, pois não há indicativos de que, em liberdade, a paciente constituiria ameaça à ordem pública, prejudicaria a instrução criminal ou furtar-se-ia ao cumprimento da lei penal. Assim, refere que a presa tem direito ao benefício da liberdade provisória, pois inexistentes os temores que autorizam a custódia cautelar, insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade sem fiança. Alternativamente, requer a concessão do benefício mediante o pagamento de fiança, a ser fixada no mínimo legal. É o relatório. D E C I D O. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente foi proferida nos seguintes termos (ev. 09 dos autos originários): “(…) Passo a deliberar acerca da possibilidade de concessão de fiança ou necessidade de decretação da prisão preventiva da indiciada. Segundo consta do auto de prisão em flagrante, a acusada trazia consigo diversas mercadorias introduzidas irregularmente no território brasileiro, consistentes em anabolizantes, remédios para emagrecimento e suplementos alimentares, conduta esta admitida pela própria indiciada (Evento1, ‘P_Flagrante1′, fl.03). Conforme consta do Auto de Apresentação (Evento1, P_Flagrante1′, fl. 05), tais substâncias consistiam em 01 saco de proteína; 01 frasco de vasodilatador; 15 frascos de termogênico; 02 potes de proteína; 12 cartelas de medicamente Sibutramina, com 10 comprimidos cada; 04 frascos de medicamento Stanozoland Depot; 04 frascos de medicamento Metandrostelona, com 100 comprimidos cada; 04 frascos de medicamento Stanazol; 04 caixas com 10 frascos de medicamento Hormotrop; 02 frascos do medicamento Ciclo 6, contendo testosterona 300mg; 01 frasco do medicamento Lipodrene, com 90 comprimidos. Tais ocorrências não podem passar despercebidas, na medida em que demonstram uma conduta social reprovável da indiciada, na medida em que irregularmente internalizou diversas substâncias no território nacional, as quais não possuem registro junto ao órgão competente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Outrossim, segundo informou a testemunha Norian Hoefling, Policial Rodoviário Federal, a acusada afirmou que iria revender tais substâncias em Caxias do Sul/RS. Nesse sentido, tenho que a liberdade da acusada pode causar sério risco à ordem pública, diga-se, em especial à saúde pública, sendo necessário assegurar que a acusada não prossiga na atividade ilícita. Júlio Fabbrini Mirabete, discorrendo acerca da hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública leciona que ‘fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.’ (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690). Nesse aspecto, acerca da possibilidade de manutenção da prisão da indiciada, necessário observar o disposto nos artigos 311, 312 e 313 do Código Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Percebe-se, assim, que a prisão preventiva apenas terá cabimento quando insuficientes as demais medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP: ‘A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar’). Considerando o atual panorama legislativo, a decretação da prisão preventiva exigirá, além da comprovação da existência do crime (materialidade), dos indícios de autoria e da presença de uma das hipóteses do art. 312 do CPP, a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Verifico que o crime, em tese praticado (art. 273, §1oB, I e V) é doloso e com pena máxima superior a quatro anos, conforme exigido pelo inciso I do artigo 313 do CPP. Também estão presentes os indícios de autoria e a prova da existência do crime, segundo o disposto no parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade, em princípio, resta demonstrada por meio dos documentos que compõem o auto de prisão em flagrante (evento ’1′). Do mesmo modo, verifico a presença de indícios de autoria, visto que a indiciada foi presa em flagrante na condição de ‘proprietária’ das mercadorias apreendidas A conduta é grave, tendo em vista que, visando auferir lucro, a indiciada possibilita sejam colocados em circulação, no mercado nacional, produtos que oferecem risco à saúde pública, desprovidos de registro junto à ANVISA. Nesse aspecto, cumpre também ressaltar a grande a quantidade de mercadorias apreendidas em poder da indiciada, bem como a variedade destas substâncias, circunstâncias que igualmente denotam a gravidade da conduta. Diante do exposto, vislumbro a presença de fundamentos autorizadores da prisão preventiva, sendo aconselhável manter a indiciada recolhida ao cárcere, pois sua conduta justifica, neste momento processual, a segregação cautelar para a manutenção da ordem pública, que melhor será assegurada se não concedida a liberdade provisória, eis que a materialidade encontra-se comprovada, existem indícios suficientes da autoria e faz-se necessário evitar a prática de novos crimes, ou sua continuação. Assim, com base nos fundamentos acima transcritos, converto a prisão em flagrante da autuada SIMONE PAULA DE ROSS CONTE em prisão preventiva, na forma do artigo 312 do CPP. 2. Outrossim, a defesa ingressou com pedido de liberdade provisória com fiança em favor da indiciada SIMONE PAULA DE ROSS CONTE (evento 5), com fundamento no seguinte julgado: ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 273, §1º-B, INCISO I,DO CÓDIGO PENAL. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE FIANÇA. PARÂMETROS. Ausentes os pressupostos para a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória ao flagrado, ainda que se trate de suposta prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, devendo esta ser condicionada ao arbitramento de fiança, para vincular o agente ao Juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais. O valor da caução deve levar em conta os parâmetros traçados nos artigos 325 e 326 do Estatuto Processual Criminal, de modo a não tornar a fiança um impeditivo ao livramento, se posta em quantia por demais elevada, ou ineficaz aos propósitos a que se destina, caso fixada em montante irrisório. Precedente desta Corte. (Oitava Turma, RSE número 5005564-17.2010.404.7002/PR, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, julg. em 31/08/2011).’ Entretanto, conforme já esposado por este juízo, tendo em vista a grande quantidade de anabolizantes, o lucro que seria obtido com a prática delituosa, bem como o risco à saúde pública, não vislumbro elementos suficientes para deferir a liberdade provisória à indiciada. Assim, indefiro o pedido de liberdade provisória à flagrada SIMONE PAULA DE ROSS CONTE, sem prejuízo de reapreciação pelo juízo natural da causa. (…)”. No tocante ao decreto de prisão preventiva da paciente, penso que com a edição da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal, novas disposições sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva foram criadas, sendo restrita a privação da liberdade a graves casos de danos sociais iminentes, o que não visualizo na espécie. Vejo que se trata de crime praticado sem violência, com finalidade de lucro por venda de medicamentos consistentes em anabolizantes, remédios para emagrecimento e suplementos alimentares. De outro lado, a paciente não possui registros de crimes anteriores, está bem inserida socialmente, exercendo emprego lícito – inclusive com carteira de trabalho assinada -, e com residência fixa comprovada. Assim, não vejo o apontado risco à ordem pública capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva da paciente – decretada tão somente pela gravidade do crime e pela possibilidade remota de reiteração delitiva, sem fundamento em qualquer fato concreto. Na espécie, considero suficiente cautelar para substituir a prisão a fixação de quantum monetário em garantia do juízo. Desse modo terá a paciente menores gravames do que a cautelar de prisão ora em vigor, mas restará suficientemente garantida a ordem pública, com a previsão de que perderá o montante garantidor em caso de reiteração no crime. Na fixação da cautela patrimonial, vejo que a paciente afirmou, no auto de prisão em flagrante, receber a quantia mensal aproximada de R$ 1.400,00. De outro lado, estava trazendo grande quantidade de medicamentos, tendo informado que eram de sua propriedade e pretendia vendê-los na cidade de Caxias do Sul/RS. Desse modo, estabeleço a fiança em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que restará perdida em caso de reiteração no crime ou descumprimento das obrigações processuais, notadamente aquelas contidas nos arts. 327 e 328 CPP. Assim, defiro em parte a liminar postulada. Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.

TRF4, HC 5002842-93.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 28/02/2012

DECISÃO: A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO impetra o presente habeas corpus em favor de VIRGINIO ACOSTA, contra ato do Juízo Substituto da 1ª VF e JEF Cível e Criminal de Cascavel/PR. Narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de janeiro de 2012, pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 33, com a causa de aumento de pena descrita no art. 40, incs. I (caráter transnacional), todos da Lei nº 11.343/2006, por estar, supostamente, transportando maconha do Paraguai até a cidade de São Paulo/SP. Diz que o pedido de liberdade provisória foi indeferido em síntese, sob os argumentos de que a prisão preventiva, no caso, (i) não pode ser substituída por outra medida cautelar diversa da prisão sob pena de se obstar a aplicação da lei penal, uma vez que o indiciado é Paraguaio e poderia retornar ao seu país; (ii) busca garantir a ordem pública, pois apesar de se tratar de maconha, estariam presentes a gravidade da conduta e a periculosidade concreta da ação. Sustenta, em síntese: que a autoridade impetrada deixou de oferecer fundamentação idônea acerca da necessidade da custódia cautelar; que é incabível a decretação da prisão preventiva com base na vedação legal prevista na lei antidrogas; que o requerente informou nunca ter sido preso em seu país, razão pela qual, na ausência de qualquer informações contrária, deve ser considerado primário e de bons antecedentes; possui profissão lícita na área de construção civil (pedreiro) e residência fixa no endereço declinado anteriormente; que a natureza da droga apreendida não está entre aquelas de maior potencial destrutivo, e a quantidade não foi tão significativa; que a liberdade do acusado não prejudicará a ordem pública, e não há provas de que o acusado tenha a vida voltada para o crime ou que faça parte de organização criminosa; que o preso confessou o crime e se mostrou extremamente colaborador com a autoridade policial; que O fato do réu ser estrangeiro, por si só, não pode culminar no indeferimento do pedido de liberdade provisória, pois, em situação semelhante, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve oportunidade de apreciar caso em que o indiciado era MORADOR DE RUA e, mesmo assim, entendeu que não se pode presumir que ele se furtaria da aplicação da lei penal. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pelos argumentos acima, requer, inclusive por liminar, a imediata liberdade do paciente, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do CPP, além dos pedidos de intimação pessoal e prazo em dobro e gratuidade da justiça. É o breve relatório. D E C I D O . Inicialmente, observo que cabível é o benefício da gratuidade judiciária, pois pleiteado na forma legal, assim como o direito da defensoria pública à intimação pessoal e ao prazo dobrado – pois assegurados por lei que não distingue a modalidade de ação em que o órgão atue. Anote a Secretaria. A decisão impugnada tem o seguinte teor (ev. 11 dos autos originários): “(…) Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de VIRGINIO ACOSTA, efetuada por Policiais Militares pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Consta do auto de prisão que, em 31 de janeiro de 2012, por volta das 00:30, o autuado foi flagrado no restaurante Peroza, localizado no trevo de Corbélia/PR, na BR-277, no município de Cascavel/PR, transportando aproximadamente 1.940 Kg, de procedência paraguaia. Atualmente o Inquérito Policial encontra-se aguardando diligências por parte da Polícia Federal. O feito acha-se instruído com os documentos necessários e suficientes à apreciação do mérito. Conforme decisão anexada ao evento número 5, dos autos de Inquérito Policial nº 50005930920124047005, o benefício da liberdade provisória restou negado de ofício pela juíza plantonista este juízo, nos termos dos fundamentos já expostos na referida decisão. O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de análise acerca da possibilidade de deferimento do benefício da liberdade provisória ao requerente VIRGINIO ACOSTA, preso em flagrante no dia 31 de janeiro de 2012, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 e artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, conforme consta do auto de prisão em flagrante anexado ao evento nº 01 dos autos de Inquérito Policial nº 50005930920124047005. A prisão em flagrante destina-se ‘à proteção urgente de bens jurídicos, sendo autodesconstitutiva por excelência’ (CARDOZO DA SILVA, Marcelo. A prisão em flagrante na Constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007). Assim é dever do juiz analisar de ofício a efetiva necessidade de manutenção do encarceramento, obrigação confirmada na nova Lei n. 12.403/2011, que terminou por chancelar o caráter excepcional da prisão processual. A atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal dispõe: Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A primeira hipótese não se correlaciona com a situação, porque, conforme despacho no evento 05 dos autos 50005930920124047005, a prisão é legal. Na segunda hipótese, verifica-se que a decretação da prisão preventiva somente será cabível se, além da existência dos requisitos do art.312 do CPP, forem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, que assim dispõe: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IX – monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). No caso em questão, entendo não ser cabível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares prevista no art.319 do CPP acima transcrito, em razão da sua inadequação e insuficiência, pois o réu, como declarou em seu interrogatório policial, reside no Paraguai, não possuindo parentes no Brasil, razão pela qual qualquer medida cautelar diversa da prisão irá obstar a aplicação da lei penal ao fato delituoso, em razão da natural ida do réu ao país vizinho, ao encontro da sua família, onde, inclusive, informou que possui filhos. Ademais, de forma diversa da DPU, entendo que apesar de se tratar de Maconha, substância menos causadora de danos do que outras, a gravidade da conduta e periculosidade concreta da ação se mantém, tendo em vista que gera igual dependência química a seus usuários, com conseqüências desastrosas a sociedade em ordem igual ou até superiores aos dependentes de drogas consideradas mais ‘pesadas’. Desta forma, verifica-se o não cabimento, no presente caso, das medidas cautelares diversas da prisão, mas sim a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, em razão da presença de seus requisitos autorizadores, já de acordo com a lei 12.403/2011, os quais passaremos a analisar. O artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal determina que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, ou seja, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. O parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que cabe liberdade provisória sempre que não estiverem presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 44, veda expressamente a concessão de liberdade provisória com relação ao delito previsto no seu artigo 33, caput e § 1º, nos seguintes termos: ‘Os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’. A constitucionalidade da proibição vem sendo constantemente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, referida no Informativo n.º 499 (de Abril de 2008), a 1ª Turma daquela E. Corte observou, ainda, que a alteração promovida na Lei dos Crimes Hediondos pela Lei n.º 11.464/07 não teve o condão de permitir a concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes: ‘(…) Ressaltou-se que esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos e assemelhados decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição à legislação ordinária. Dessa forma, por maiores razões, incabível esse benefício aos presos em flagrante por tráfico de drogas. Ademais, enfatizou-se que a Lei 11.464/2007 não alcançaria os dispositivos legais que cuidam do delito de tráfico de drogas que, ao tempo da sua entrada em vigor, já contava com disciplina específica a respeito (Lei 11.343/2006: ‘Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória , vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.’). Assim, reputou-se que a Lei 11.464/2007 não poderia modificar a disciplina que, quando do seu advento, já constava de lei especial, aplicável à espécie. (Informativo n.º 499 do STF HC 93302/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 25.3.2008. (HC-93302)’. É como vem reiteradamente decidindo, também, o Superior Tribunal de Justiça: ‘(…) A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice é reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente. (HC 84661, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 07.02.2008)’. ‘(…) Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44da Lei n.º 11.343/06, é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.4. Ordem denegada. HC 62199, Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJ 17.12.2007′. De qualquer sorte, não bastasse a gravidade do crime de tráfico de drogas – que ensejou a vedação legislativa à concessão de liberdade provisória (art. 44 da Lei n.º 11.343/2006) – entendo que a vedação legal à liberdade provisória não impede, por si só, a concessão do benefício, sendo necessária à manutenção da custódia processual, a existência de algum dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (TRF 4ª R., 7ª T., HC nº 2006.04.00.034087-1-RS, Rel. Desembargador Federal Tadaaqui Hirose, DJ de 22/11/2006, p. 682/687). Assim, passo a verificar os requisitos da preventiva, consoante os arts.312 e 313 do CPP, de acordo com a redação dada pela Lei 12.403/11 que assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Considerando que a pena máxima em abstrato do crime do artigos 33, caput, e §1º da Lei 11.343/2006, tráfico de drogas, é superior a 4 anos, preenchido está o requisito do art.313, I, do CPP. O fumus comissi delicti, que representa a prova da existência do crime e indícios de materialidade está presente, em razão da prisão em flagrante do acusado, bem como em face do resultado do TESTE ESPECIFICO para MARIHUANA com o NARCOTESTE DISPOSAKIT FOR NARCOTIC INDENTIFICATION, nos produtos apreendidos em poder do indiciado, estes acusaram coloração positiva para o principio ativo CANNABIS SATIVA LINEAU (MACONHA), que pode causar dependência física e/ou psíquica. O periculum libertatis, representa um dos motivos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso XLI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. Na hipótese do indiciado, como já ressaltado, justifica-se a imposição da prisão preventiva para aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu, como declarou em seu interrogatório policial, reside no Paraguai, não possuindo parentes no Brasil, razão pela qual qualquer medida cautelar diversa da prisão irá obstar a aplicação da lei penal ao fato delituoso, em razão da natural ida do réu ao país vizinho, ao encontro da sua família, onde, inclusive, informou que possui filhos. Ademais, a prisão, no caso em questão, também busca garantir a ordem pública, pois, de forma diversa da DPU, entendo que apesar de se tratar de Maconha, substância menos causadora de danos do que outras, a gravidade da conduta e a periculosidade concreta da ação se mantém, tendo em vista que gera igual dependência química a seus usuários, com conseqüências desastrosas a sociedade em ordem igual ou até superiores aos dependentes de drogas consideradas mais ‘pesadas’. Assim, a conduta do autuado é de extrema gravidade, representando significativo risco à sociedade. Assinale-se que a prisão preventiva tem por objetivo assegurar que o acusado não continue na atividade ilícita e também visa a evitar as conseqüências nefastas ocasionadas pela circulação e uso ilegal de substância entorpecente, com reflexos negativos e traumáticos para a vida de muitas pessoas. Nesse sentido, Júlio Fabbrini Mirabete, discorrendo acerca da hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública leciona que: ‘fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.’ (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690) Outrossim, o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que: ‘a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico internacional de drogas, justifica-se com o escopo de preservação da paz pública, tendo em vista a periculosidade que representa, para a sociedade, a prática da referida infração penal, sobretudo em razão de sua contribuição para o incremento de outros inúmeros crimes que lhe dão suporte. Com efeito, é de rigor a manutenção da medida cautelar quando evidenciado que o réu foi preso em flagrante, na posse de quantidade considerável de entorpecente’. (TRF4, HC 2007.04.00.031035-4/PR, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 25/10/2007) Ante o exposto, encontrando-se presentes os requisitos, a prisão preventiva é medida que se impõe, motivo pelo qual, conforme razões supracitadas, indefiro o benefício da liberdade provisória a VIRGINIO ACOSTA, mantendo a sua prisão preventiva. (…) (grifos no original) Embora entenda relevantes os argumentos trazidos na impetração – pois não indicados riscos concretos ao processo ou à sociedade justificadores da medida extrema, e sendo inadmissível a prisão processual obrigatória a qualquer crime, mesmo de tráfico, exigindo a casuística constatação dos requisitos alternativos para a prisão preventiva -, aponto que têm os Tribunais Superiores entendido como descabida a soltura na prisão por tráfico, entendimento majoritariamente consagrado nesta Turma. Assim, garantindo a eficácia plena das decisões dominantes na Turma, melhor é o exame de mérito apenas no julgamento definitivo do habeas corpus, a ser brevemente realizado. Indefiro, pois, a liminar postulada. Oficie-se solicitando informações. Após, dê-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal. Intime-se.

TRF4, HC 5001579-26.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 28/02/2012)

EMENTA: Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Redução. Capacidade financeira. 1. A contracautela não pode constituir óbice indevido à liberdade do preso quando resta demonstrada a impossibilidade do seu pagamento. Precedentes. 2. Valor reduzido para fins de adequação à situação financeira do paciente, nos termos do disposto no artigo 325, II e § 1º, inc. II, do Diploma Processual Penal com a redação da pela Lei 12.403/2011.

TRF4, HC 5001874-63.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 28/02/2012
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE. REDUÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 2. Sopesadas as condições legais para a fixação da fiança e, especialmente, considerando o tempo decorrido da prisão do paciente, cabível a redução da garantia financeira.
  
TRF4, HC 5000089-66.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E. 01/03/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RECOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de crime afiançável é imprescindível, ao conceder-se a liberdade provisória, o arbitramento de fiança, como forma de vincular o acusado ao juízo. 2. Recolhido o valor inicialmente fixado e expedido o respectivo alvará de soltura, resta demonstrado que o montante é adequado às condições econômicas do paciente.
  
TRF4, HC 5001727-37.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 01/03/2012
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. 1. Considerando que o acusado já prestou a garantia discutida, incabível é a tese de impossibilidade financeira para adimplemento da fiança. 2. Obtida a liberdade neste habeas corpus pretendida, tem-se a perda do objeto do writ.
  
TRF4, HC 5001986-32.2012.404.0000, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 17/02/2012
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de ADILMAR SANDER LOURENÇO, preso em flagrante em 16-01-2012, pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas (cerca de 1,8kg de cocaína), previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. Argumenta o impetrante, em síntese, que o paciente é primário e de bons antecedentes, não tendo envolvimento em outras ocorrências criminosas, e que a manutenção do recolhimento à prisão não condiz com as demais condições pessoais de Adilmar (estudante do ensino supletivo, dezoito anos de idade, residente com os pais). Aduz que a possibilidade de reincidência não encontra respaldo nos elementos até então colhidos no apuratório, tratando-se de mera especulação, bem assim que o juízo sobre a gravidade em abstrato do delito não serve como supedâneo para a constrição decretada. Pugna, alfim, pela substituição do encarceramento por quaisquer das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011. É o relatório do essencial. Decido. É consabido que a decretação da prisão preventiva reclama motivação lastreada em fatos que justifiquem, efetivamente, a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do CPP, conforme preconiza a jurisprudência dominante (STJ: RHC 19250, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU 01-8-2006; e HC 46530, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 03-4-2006). Pois bem. Na origem, a autoridade dita homologou o ato de prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em custódia cautelar, em provimento vazado nos seguintes termos (evento 04 do Inquérito Policial 5000051-55.2012.404.7210): “Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ADILMAR SANDER LOURENÇO, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Narra o auto de prisão em flagrante que nesta data, em barreira no posto fiscal da CIDASC, na BR-163, em Dionísio Cerqueira/SC, durante atividade da Operação Sentinela, por volta das 01h30min, houve a abordagem do segregado, residente na cidade de Foz do Iguaçu-PR, que viajava em um ônibus da empresa Unesul, transportando drogas que, segundo apurado, teriam-lhe sido entregues em Foz do Iguaçu-PR por um motoqueiro paraguaio, de forma que está caracterizada, em princípio, a transnacionalidade do delito. Depreende-se dos autos que o indiciado foi preso em flagrante nesta madrugada (16.01.2012) em razão de ter sido surpreendido por agentes da Polícia Federal e da Polícia Militar quando se encontrava em um ônibus da empresa Unesul, linha Foz do Iguaçu/PR – Porto Alegre/RS. Os policiais que efetuaram a prisão narraram que, durante a vistoria do ônibus, a cadela Bena deu a indicação da existência de drogas na mochila e junto ao corpo de Adilmar, sendo confirmado tal fato com a revista da referida mochila, momento em que o segregado admitiu que a droga apreendida lhe pertencia. No interrogatório prestado perante a autoridade policial, o conduzido declarou que recebeu a droga de um motoqueiro paraguaio e logo após se dirigiu à rodoviária embarcando rumo a Porto Alegre-RS. A substância apreendida com o segregado foi submetida a constatação prévia de substância entorpecente, onde se verificou a presença de cocaína. A quantidade apreendida conforme auto de apreensão foi de 1.845 (mil, oitocentos e quarenta e cinco) gramas. Vieram os autos conclusos para decisão. 1) Da transnacionalide do delito De início, ressalto que compete à Justiça Federal julgar os crimes, em tese, praticado pelo flagrado, tendo em vista a norma contida no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal: ‘(…) V- os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;’ Nesse sentido, colaciono julgado congruente: ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A existência de indícios consistentes de transnacionalidade da droga apreendida firma a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal/1988.’ (TRF4 5002106-55.2011.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 13/06/2011) No caso em apreço, ao menos nesta fase inquisitorial, a transnacionalidade do crime restou inequívoca, a partir das declarações do segregado de que teria recebido o produto em Foz do Iguaçu-PR de um motoqueiro paraguaio. Ademais, considerando ser o Brasil signatário da Convenção de Viena (Decreto nº 154/91), impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Assim, acolho a competência. 2) Da homologação do flagrante Analisando os documentos que instruem a comunicação de prisão em flagrante e os depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como o interrogatório do segregado, verifico que está caracterizada a situação de flagrante delito pela importação e transporte de substância entorpecente sem a autorização da autoridade competente. Constato que todas as garantias constitucionais foram observadas pela autoridade policial e a prisão foi comunicada imediatamente a este juízo da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC, restando plenamente cumpridas as exigências formais e materiais esposadas na Constituição Federal e nos arts. 306 a 310 do Código de Processo Penal, tendo sido observadas, portanto, todas garantias constitucionais e legais relativas à prisão. Ademais, houve contato imediato com pessoa indicada pelo preso para informar a prisão e o local à sua família. Assim, presentes os requisitos materiais e formais, homologo a prisão em flagrante de ADILMAR SANDER LOURENÇO. 3) Dos requisitos da prisão preventiva Dito isto, em atenção ao art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise do mérito e concluo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sofreram significativas alterações com a promulgação da Lei n. 12.403/2011: ‘Artigo 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).’ ‘Artigo 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (…) Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).’ Diante disso, a partir da Lei 12.043/11, a decretação da prisão preventiva poderá ser determinada somente quando não for possível a sua substituição por outra medida cautelar dentre as instituídas no artigo 319 do Código de Processo Penal (consoante o artigo 282, § 6º, do CPP). Além disso, a nova redação ao artigo 310 do Código de Processo Penal determinou que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá decidir pelo relaxamento da prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em preventiva, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. É de se observar, também, que a decretação de qualquer medida cautelar, inclusive a prisão preventiva, somente poderá ser decretada de ofício pelo juiz no curso da ação penal. Na fase de investigação, a decretação das medidas depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, conforme determinam o § 2º do art. 282 e o art. 311, ambos do CPP. Atente-se, entretanto, que o art. 310 estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, antes do início da ação penal, portanto, deverá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da prisão e insuficientes outras medidas cautelares, ou conceder liberdade provisória. Alguns têm entendido que, ante a previsão do art. 311 do CPP, que obsta a decretação da prisão preventiva de ofício antes do início da ação penal, o juiz somente poderia converter a prisão em flagrante em prisão preventiva se houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério público. Embora respeitável o entendimento, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, prevista no art. 310 do CPP, constitui exceção à regra veiculada no art. 311 do referido diploma, ante a especificidade do caso que prevê. Dito isso, frise-se que para a decretação da prisão preventiva remanesce a obrigatoriedade do preenchimento dos dois pressupostos que configuram o fumus boni iuris: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso em apreço, estão presentes as condições de admissibilidade da prisão, por tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, I, do CPP), uma vez que o indiciado foi preso pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, que assim dispõe: ‘Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.’ Os elementos colhidos na fase policial levam a concluir pela existência de provas da prática do crime e de indícios suficientes da sua autoria, conforme dispõe o artigo 312 do CPP. Os depoimentos colhidos pela autoridade policial foram uníssonos e asseveram com bastante verossimilhança o cometimento do delito pelo investigado. Com efeito, a materialidade está evidenciada pelo laudo de constatação prévia de substância entorpecente, que relata que a substância apreendida indica a presença de cocaína. De seu turno, há indícios suficientes de autoria, tendo em vista que, feita a revista pessoal, foram encontrados 1.845kg de substância entorpecente na mochila pertencente ao flagrado. A quantidade da droga, outrossim, também milita no sentido da necessidade da segregação e afasta a possibilidade de caracterização da hipótese do art. 28 da Lei de Drogas. Assim, não há dúvida quanto ao preenchimento de um dos pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva. Também o artigo 312, do CPP, prevê, expressamente, as hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, dentre elas, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, razões pelas quais reputo adequada a decretação da privação cautelar da liberdade do investigado. Com efeito, na hipótese, a manutenção do flagrado preso assegurará a aplicação da lei penal e se reveste da única alternativa a se assegurar a ordem pública. Eugênio Pacelli de Oliveira afirma que a prisão preventiva ‘revela a sua cautelaridade na tutela da persecução penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e/ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo [...] em todo o seu iter procedimental, e, mais, quando se mostrar a única maneira de satisfazer tal necessidade’ (Curso de Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 449). É importante salientar que o requisito da garantia da ordem pública não autoriza a prisão simplesmente com base na gravidade abstrata do delito, ou em face do denominado clamor público. Porém, a ameaça à ordem pública, aqui, está representada pela efetiva possibilidade de reiteração no cometimento de delitos por parte do flagrado, o qual, ao que tudo indica, aos 18 anos de idade, está iniciando a atividade de transporte de drogas e poderá vir a fazer dela um dos seus meios de vida, se não houver uma coibição firme por parte das autoridades competentes, circunstância que coloca em situação de fragilidade toda a sociedade, considerando-se que a conduta de transporte de drogas facilita a disseminação do vício em drogas perniciosas como o é a cocaína. Diante de tais constatações, entendo não existir outra forma de acautelar a ordem pública, além de garantir a aplicação da lei penal, a não ser por meio da decretação da custódia cautelar. Ainda em relação à garantia da ordem pública, a prisão preventiva tem por finalidade a ‘proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social’ (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 11.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 452). Pois bem. O risco de manter em liberdade o investigado revela-se manifesto, pois como alhures afirmado, o tráfico de drogas constitui um dos crimes mais perniciosos à saúde da população. No mais, ressalto que ‘condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema’ (STJ, Quinta Turma. HC n. 204355/ES. Relatora: Ministra Laurita Vaz. D.E.: 28/06/2011). Assim, havendo provas robustas da existência do crime e da sua autoria, tenho que a prisão preventiva do investigado se faz necessária, como garantia da ordem pública, além de ser conveniente para a instrução penal e medida assecuratória da aplicação da lei penal. Prejudicada a análise de aplicação de medidas cautelares alternativas, pois manifestamente incabíveis. Ante o exposto: a) acolho a competência, tendo em vista a redação do artigo 109, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil; b) homologo a prisão em flagrante; c) com fundamento nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, sem prejuízo de oportuna reconsideração (artigo 316, CPP), DECRETO a prisão preventiva de ADILMAR SANDER LOURENÇO.” (Grifos nossos e originais.) Depreende-se, pois, que a constrição revelou-se ancorada na prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, tendo em conta a prisão em flagrante do paciente, transportando/trazendo consigo 1,845g (mil, oitocentos e quarenta e cinco gramas) de substância entorpecente (cocaína), distribuída em 04 (quatro) invólucros plásticos (eventos 19 e 20 do apuratório de origem), encontrados no interior da mochila portada pelo paciente. Ademais, como bem referido pelo juízo impetrado, há lastro concreto para indicar, ao menos neste momento embrionário, a transnacionalidade da conduta delitiva, considerando não apenas as circunstâncias do flagrante, ocorrido no interior de veículo de transporte coletivo de passageiros, em trânsito de Foz do Iguaçu/PR a Porto Alegre/RS, mas, também, as declarações de Adilmar perante a autoridade policial, consoante se extrai do trecho a seguir transcrito (evento 01, fl. 05, dos autos originários): “QUE um amigo chamado FELIPE (não sabe o sobrenome, nem o endereço) ofereceu para o interrogado R$200,00 (duzentos reais) para pagamento da passagem de ônibus de Foz do Iguaçu/PR para Porto Alegre/RS com o objetivo de transportar ‘crack’; QUE o interrogado recebeu o ‘crack’ de um sujeito desconhecido que estava conduzindo uma moto paraguaia; QUE tal sujeito era paraguaio; QUE o interrogado não sabe o nome do paraguaio; QUE o interrogado apenas parou a moto, tirou a droga e a entregou ao interrogado; (…)” Além disso, a conduta, em tese, praticada é de extrema gravidade (tráfico de drogas, com características transnacionais) e a prisão preventiva tem por objetivo assegurar que o autuado não continue na atividade ilícita, acautelando o meio social e evitando as nefastas consequências da circulação e uso ilegal de substâncias entorpecentes de alto poder nocivo à saúde pública. Friso que condições pessoais favoráveis, como ausência técnica de antecedentes, atividade lícita e residência fixa, não ensejam, por si sós, a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos à sua decretação (STJ, HC 89.946, 5ª Turma, Rel. Ministro Félix Fischer, DJe 10-3-2008). Some-se a esses argumentos o fato de a espécie delitiva em tela ser insuscetível de outorga de benesse desse jaez, conforme prevalente jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Regional. Acrescento que não desconheço a reflexão que vem sendo levada a efeito em algumas decisões do Pretório Excelso, no sentido de demover o impeditivo previsto no artigo 44 da Lei 11.343/2006, a modo de conceder a liberdade provisória. Todavia, o entendimento acerca do preceito contido no artigo 44 da Lei 11.343/2006 ainda constitui matéria controvertida, não havendo unanimidade na Suprema Corte sobre sua aplicação. A esse propósito, colaciono os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam o risco concreto de fuga como circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 99.333, 1ª Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe 01-7-2010) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I – A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/2006. II – Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática do delito de tráfico de drogas. III – Superveniência de sentença penal condenatória, em que o paciente restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos dias-multa, sendo mantida a prisão cautelar, com base no art. 44 da Lei 11.343/2006. IV – Habeas corpus denegado.” (HC 104155, 1ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28-10-2010) No mesmo sentido, os precedentes deste Colegiado: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART. 312. CONVENIÊNCIA DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Descabe o relaxamento da prisão em flagrante se não configurado qualquer vício de forma e substância no auto de prisão e se o investigado foi detido pela prática, em tese, de crime insuscetível de liberdade provisória (arts. 33 c/c 40, inciso I, e 35 c/c artigo 44, todos da Lei nº 11.343/2006). Vedação legal aplicável à espécie. Precedentes. Havendo indícios concretos do envolvimento do investigado em organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de drogas, legítima a manutenção de sua custódia preventiva para salvaguarda da ordem pública, sobretudo quando evidenciado que, o réu possui antecedentes criminais.” (HC 2009.04.00.008357-7, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 16-4-2009) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. – Nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, os delitos de tráfico de drogas são insuscetíveis de liberdade provisória. – Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, correta a manutenção da prisão preventiva.” (HC 2009.04.00.018555-6, 8ª Turma, Rel. Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, D.E. 09-7-2009) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. – Conforme jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, nos crimes de tráfico de droga mostra-se insuscetível a concessão da liberdade provisória, vedação que decorre da previsão contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. – ‘A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente’ (STF, HC nº 99.333/SP, 1ª Turma, relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 01-07-2010).” (HC 0021229-18.2010.404.0000, 8ª Turma, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, D.E. 06-8-2010) Na hipótese em apreço, não vejo, de início, motivos para arredar a incidência do referido dispositivo legal, que, de todo o modo, para tanto demandaria a afetação do caso à Corte Especial, em obséquio ao artigo 97 da CF, e súmula vinculante 10 do STF, verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Destarte, é possível antever-se, ao menos em cognição sumária, tanto o fumus comissi delicti, quanto o periculum libertatis, concluindo-se, das narrativas do decisório vergastado, que a ordem prisional constituía-se em medida indispensável, não se evidenciando, por ora, qualquer efetividade na aplicação de medida cautelar alternativa. Pelo exposto, inexistente o alegado constrangimento ilegal, indefiro a tutela de urgência requestada. Dê-se ciência desta decisão, com urgência, ao Juízo de origem. Dispensadas as informações (artigo 662 do CPP c/c artigo 211 do RITRF4), abra-se vista imediatamente ao Ministério Público Federal, com atuação junto a este Colégio (artigo 72, inciso III, do RITR4). Intime-se.
  
TRF4, HC 5001208-62.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 14/02/2012
EMENTA: Habeas corpus. Prisão preventiva. Aplicação da lei penal. Réu estrangeiro. Substituição por outras medidas cautelares. 1. Em face do caráter de excepcionalidade, a análise dos fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva deve ser feita cum grano salis, limitando-se às hipóteses em que o status libertatis do agente represente ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso em tela, pelo que se depreende dos autos, a tentativa de fuga por ocasião do flagrante ocorreu com o objetivo de não ser identificado e, assim, livrar-se da persecução penal. Todavia, detido o agente e devidamente individualizada a conduta dos participantes no esquema ilícito, não se pode concluir que idêntico comportamento irá se repetir caso seja definitivamente condenado, mormente quando o paciente, embora estrangeiro, possui laços afetivos no Brasil (esposa e filho). 3. Substituída, in casu, a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
  
TRF4, HC 5001874-63.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 09/02/2012
DECISÃO: GIVANILDO JOSÉ TIROLTI impetra o presente habeas corpus, em favor de NIVALDO VENANCIO CAPARROZ, contra ato do Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama/PR. Narra que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime do artigo 334 do Código Penal, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 30.000,00. Diz que o pedido de redução da fiança foi indeferido pela autoridade coatora, e contra tal decisão insurge-se o impetrante. Sustenta, em síntese: que o paciente não tem condições de efetuar o pagamento do valor fixado; que o paciente não tinha conhecimento que o veículo era roubado; que a quantidade de mercadoria apreendida não é elevada; que a fiança não pode ser estipulada em valor que configure obstáculo à liberdade do paciente; que “… o Paciente não tem nenhuma fortuna, residindo ainda com familiares, a fiança deve ser reduzida na forma do artigo 325, § 1º, inciso I ou ainda deixando-a de fixar-lhe na forma do Art. 350, ambos do CPP”; que o paciente é servente de pedreiro, não recebendo mais do que 1 salário mínimo mensal; que o preso e seus familiares somente poderiam suportar o valor da fiança se fixada em quantia inferior a R$ 2.000,00. Requer, inclusive por liminar, a redução ou dispensa do pagamento da fiança, com a expedição de alvará de soltura. É o relatório. DECIDO A decisão impugnada tem o seguinte teor (ev. 25 dos autos originários): “(…) Cuida-se de prisão em flagrante delito de Nivaldo Venâncio Caparroz, efetuada no dia 25 de janeiro de 2012, por volta das 23:30 horas, na Rodovia BR 272, KM 344, próximo à cidade de Altônia, Paraná. 3. A comunicação foi efetuada a este Juízo Federal nos termos do art. 5.º, LXII, da Constituição da República, estando o indiciado incurso, em tese, nas sanções dos artigos 180 (receptação), 311 (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e 334 (descaminho/contrabando), todos do Código Penal, tendo em vista que ele foi flagrado quando efetuava o transbordo de cerca de 30 (trinta) caixas de cigarro de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação que demonstrasse sua regular importação, transportadas em veículos furtados e utilizando-se de placas ‘clonadas’. 4. A comunicação está instruída com as declarações prestadas pelo conduzido, pelas testemunhas, com a nota de culpa e a nota de ciência das garantias constitucionais, permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais do preso. 5. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5.º, LXV), e nem nulidades a declarar, pelo que homologo, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante, em que figura como indiciado Nivaldo Venâncio Caparroz. Anoto que a questão relativa à competência para processamento e julgamento dos delitos tipificados nos arts. 180 e 311 do Código Penal deverá ser objeto de melhor apreciação após o encerramento da investigação, por ocasião do oferecimento e do recebimento da denúncia. 6. O art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, assim determina: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Nesse diapasão, o art. 321 do CPP giza: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Assim, no presente caso, ao menos por ora, não se afiguram presentes quaisquer dos requisitos constantes do art. 312 do CPP. De igual forma, não há quaisquer das vedações à concessão de fiança, nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP. O estabelecimento da fiança, no presente caso, afigura-se como a medida cautelar adequada para se garantir a vinculação do acusado ao processo. Não obstante, em rápida consultada ao GEDPRO, constato que o autuado já responde a outra ação pela prática do crime de contrabando/descaminho, conforme se aduz dos autos n. 5003611-75.2011.404.7004. O réu já foi beneficiado outra vez com a liberdade provisória mediante fiança, arbitrada em R$ 3.000,00 (autos n. 5000213-23.2011.404.7004), no entanto, esta garantia não o inibiu de continuar na prática delituosa. Sendo assim, e ponderando os critérios e circunstâncias dos arts. 325 e 326 do CPP, e como medida necessária à vinculação do preso ao processo, concedo a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, a qual arbitro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (…)”. Posteriormente, foi preferida decisão indeferindo o pleito de redução do valor fixado (ev. 16 dos autos originários): “(…) 3. A natureza do crime que, em tese, foi praticado pelo acusado não autoriza a diminuição do valor arbitrado a título de fiança, haja vista que, para a execução dos delitos de descaminho ou contrabando, deve haver disponibilidade financeira, seja do executor, seja do mandante, para aquisição das mercadorias e para o transporte delas, o que contraria a alegação de que não possui condições para arcar com o valor arbitrado. E cumpre ressaltar que a fiança não foi fixada em valor exagerado (R$30.000,00 – trinta mil Reais). Com efeito, o art. 325 do CPP estabelece limites que dever ser dosados na forma do art. 326 CPP, e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do acusado (art. 325, § 1.º, CPP com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011). Deve ser considerado que, se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/ 2011, para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. No presente caso, a pena aplicada aos crimes em tese praticados ultrapassa a pena máxima de quatro anos de reclusão. É aplicável então, ao caso, o inciso II do art. 325 CPP, com a redação da Lei n.º 12.403/2011, variando a fiança de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, podendo o valor, pela situação econômica do réu, ser reduzido até o máximo de dois terços ou aumentada em até mil vezes (incisos II e III, § 1º do art. 325 do CPP, com a redação da Lei n.º 12.403/2011). Veja-se que o valor mínimo da fiança a ser exigida no presente caso, em vista do atual valor do salário mínimo, é de R$6.220,00. Deste modo, estabelecidos os parâmetros mínimo e máximo, tem-se que não se encontra a fiança fixada fora dos limites legais, revelando-se adequada ao caso, considerando as circunstâncias relatadas no auto de prisão em flagrante e o fato de o indiciado já ter sido beneficiado outra vez com a liberdade provisória mediante fiança, arbitrada em R$ 3.000,00 (Pedido de Liberdade Provisória n. 5000213-23.2011.404.7004), tudo indicando que se trata de atividade ilícita exercida com habitualidade e profissionalismo e, ainda, em auxílio a alguma organização criminosa. Nesse ponto, cumpre dizer que, em 17.02.2011, o indiciado foi preso em flagrante, em condições semelhantes, quando surpreendido transportando cigarros contrabandeados em um veículo (Inquérito Policial n.º 5000210-68.2011.404.7004). Após pagar fiança de apenas R$3.000,00, o indiciado foi colocado em liberdade. Os fatos apurados nesse inquisitório deram origem à Ação Penal n.º 5003611-75.2011.404.7004, em tramitação neste Juízo Federal, com audiência de instrução designada para 08.03.2012. Verifica-se aqui, concretamente, que a fixação de fiança em valor módico não foi suficiente para o indiciado deixar de se envolver em atividades ilícitas, razão pela qual está plenamente justificada a fixação da fiança no valor de R$ 30 mil. 4. Indefiro, pois, o pedido de redução da fiança. No presente caso, a liberdade do preso foi concedida mediante o pagamento de fiança, fixada em R$ 30.000,00, sendo indeferido o pedido de redução do valor arbitrado. Quanto ao valor da fiança, estabelece o art. 325 CPP limites, que serão dosados na forma do art. 326 CPP – e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP). Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. Na hipótese presente, o crime investigado permite ver como legal o montante estabelecido. Note-se que as circunstâncias em que cometido o delito – dois veículos envolvidos, sendo que no automóvel conduzido pelo paciente (furtado e com placas clonadas) foram apreendidas 30 caixas de cigarros -, revelam indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada para a prática de contrabando/descaminho. Desse modo, em juízo preliminar não visualizo as apontadas ilegalidades. Assim, indefiro a liminar postulada Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.
 TRF4, HC 5001727-37.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 08/02/2012
DECISÃO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO impetra o presente habeas corpus, em favor de RUBENS TERASSI, contra ato do Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama/PR. Narra que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime do artigo 334 do Código Penal, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40.000,00. Diz que o pedido de redução da fiança foi indeferido pela autoridade coatora, e contra tal decisão insurge-se o impetrante. Sustenta, em síntese: que o paciente não tem condições de efetuar o pagamento do valor fixado; que “… apenas estava conduzindo o veículo com a mercadoria ilícita, não tem conhece a pessoa que o contratou, somente teve contato no momento em que pegou o caminhão já carregado”; que a fiança deve ser reduzida de acordo com o artigo 325, § 1º, II, do CPP; que a fiança não pode ser estipulada em valor que configure obstáculo à liberdade do paciente; que o paciente é motorista autônomo, não recebendo mais do que 2 salários mínimos mensais; que “Para que o Paciente possa ser colocado em liberdade, a sua fiança não poderá ser fixada em valor que atinja entre o mínimo de R$ 1.500,00, a R$ 2.500,00, caso arbitrado em quantia superior ou mantida a que fora fixada, é certo que haverá constrangimento ilegal”. Requer, inclusive por liminar, a redução ou dispensa do pagamento da fiança, com a expedição de alvará de soltura. É o relatório. DECIDO A decisão impugnada tem o seguinte teor (ev. 25 dos autos originários): ” 1. Na petição juntada no evento 20, o acusado RUBENS TERASSI, por intermédio de advogado constituído, formulou pedido de redução do valor da fiança, a qual foi arbitrada por ocasião de sua prisão em flagrante, noticiada nos autos em epígrafe. 2. O indicado foi preso em flagrante quando conduzia carreta bi-trem carregada com aproximadamente 800 (oitocentas) caixas de cigarro, de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação que demonstrasse sua regular importação. Desta forma, assim agindo, incorreu nas penas preconizadas no art. 334, caput, do Código Penal. Tendo sido arbitrado o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pela autoridade policial, em consonância com o disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11, o indiciado pede a isenção ou redução deste valor, alegando que sua família não dispõe de recursos financeiros para custear tal pagamento. Decido. 3. A natureza do crime que, em tese, foi praticado pelo acusado não autoriza a diminuição do valor arbitrado a título de fiança, haja vista que, para a execução dos delitos de descaminho ou contrabando, deve haver disponibilidade financeira, seja do executor, seja do mandante, para aquisição das mercadorias e para o transporte delas, o que contraria a alegação de que não possui condições para arcar com o valor arbitrado. A dispensa do pagamento da fiança, ou sua fixação em valores ínfimos, em casos da espécie, em que ocorre a apreensão de grande quantidade de cigarros internalizados em território nacional ilicitamente, fomentaria, sem dúvida alguma, a criminalidade na região da fronteira com o Paraguai. E cumpre ressaltar que a fiança não foi fixada em valor exagerado (R$40.000,00 – quarenta mil Reais). Com efeito, o art. 325 do CPP estabelece limites que dever ser dosados na forma do art. 326 CPP, e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do acusado (art. 325, § 1.º, CPP com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011). Deve ser considerado que, se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/ 2011, para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. No presente caso, o crime em tese praticado seria o de contrabando, com pena máxima de quatro anos de reclusão. É aplicável, então, ao caso, o inciso II do art. 325 CPP, com a redação da Lei n.º 12.403/2011, variando a fiança de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, podendo o valor, pela situação econômica do réu, ser reduzido até o máximo de dois terços ou aumentada em até mil vezes (incisos II e III, § 1º do art. 325 do CPP, com a redação da Lei n.º 12.403/2011). Desse modo, estabelecidos os parâmetros mínimo e máximo, tem-se que não se encontra a fiança fixada fora dos limites legais, revelando-se adequada ao caso, considerando as circunstâncias relatadas no auto de prisão em flagrante, sobretudo a quantidade de cigarros contrabandeados, tudo indicando que se trata de atividade ilícita exercida com habitualidade e profissionalismo e em colaboração a alguma organização criminosa, pois um motorista autônomo, que faz apenas bicos, não conseguiria ter acesso a um caminhão de expressivo valor, carregado com tantas caixas de cigarro. Vale registrar, ainda, que o indiciado, conforme interrogatório extrajudicial, já foi preso em 2010 transportando cigarros contrabandeados, com outro caminhão/carreta, na cidade de Campo Grande/MS, e que ele não prestou informação relevante alguma para colaborar com a autoridade policial visando à identificação do responsável pelo grande carregamento de cigarros e mentor/financiador da organização criminosa. 4. Indefiro, pois, o pedido de redução da fiança. (…)”. No presente caso, a liberdade do preso foi concedida mediante o pagamento de fiança, fixada em R$ 40.000,00, sendo indeferido o pedido de redução do valor arbitrado. Quanto ao valor da fiança, estabelece o art. 325 CPP limites, que serão dosados na forma do art. 326 CPP – e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP). Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. Na hipótese presente, o crime investigado permite ver como legal o montante estabelecido. Note-se que as circunstâncias em que cometido o delito – duas pessoas envolvidas, cada uma delas (inclusive o paciente) conduzindo uma carreta bi-trem carregada com 800 caixas de cigarros -, revelam indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada para a prática de contrabando/descaminho. Desse modo, em juízo preliminar não visualizo as apontadas ilegalidades. Assim, indefiro a liminar postulada Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.
TRF4 5001034-88.2011.404.7016, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, D.E. 14/02/2012
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez reconhecido excesso de prazo e, por consequência, ilegalidade superveniente, não há falar em imposição de qualquer medida restritiva, mormente de fiança.
 TRF4, HC 5001471-94.2012.404.0000, Oitava Turma, Relator José Paulo Baltazar Junior, D.E. 06/02/2012
DECISÃO: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, que busca a expedição de alvará judicial para que Valdir Marques da Silva Filho efetue o levantamento da fiança recolhida. Consta dos autos que “Na data de 18 de junho de 2011, o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, artigo 183 da Lei nº 9.472/97, e também artigo 273, §1º e §1º-B, I e V, do Código Penal”. Refere-se que a prisão “em flagrante foi convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal”, sendo posteriormente “substituída por outras medidas cautelares: (i) recolhimento de fiança no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); (ii) comparecimento trimestral em Juízo, para tomar conhecimento da situação do processo até o trânsito em julgado”. Acrescenta-se que, não obstante o paciente ter sido absolvido, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de levantamento da caução depositada. O impetrante sustenta que, “com o decreto da absolvição do paciente, não mais se sustenta nenhuma das medidas cautelares alternativas impostas ao paciente, por completa ausência dos requisitos legais, notadamente dos indícios suficientes de autoria, representado pela expressão fumus commissi delicti”. A decisão atacada foi proferida como segue: Trata-se de pedido de restituição da fiança prestada por VALDIR MARQUES DA SILVA FILHO, sob a alegação de que a prolação de sentença absolutória revelaria a desnecessidade de mantença da medida cautelar alternativa. No entanto, entendo como manifestamente improcedente o pleito, diante da interposição de recurso ministerial (evento 111) em face da sentença proferida, de modo que não restam preenchidos os requisitos elencados no artigo 337 do Código de Processo Penal: Art. 337.  Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Ademais, no mesmo sentido são os precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. MEDIANTE FIANÇA. RESTITUIÇÃO. ARTS. 336 E 337 DO CPP. 1. Concedida a liberdade provisória pelo juízo impetrado, mesmo que mediante o recolhimento do valor da fiança, resta prejudicado o writ onde se requer a redução da caução alegando incapacidade financeira, em face da perda do seu objeto. 2. Recolhido o valor da fiança, não há falar em restituição antes do trânsito em julgado da sentença que absolver, declarar extinta a ação penal ou condenar o acusado. (TRF4, HC 2006.04.00.000046-4, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, DJ 31/05/2006) Portanto, tendo em vista que a absolvição é tema objeto de impugnação pela acusação, somente após a definitividade de tal provimento (e aí sim restariam completamente neutralizados os requisitos autorizadores das medidas cautelares, bem como afastado o destino previsto no artigo 336 do CPP) é que o pleito da defesa poderia ser acolhido. Diante do exposto, indefiro o pedido. Com efeito, não se evidencia flagrante ilegalidade na referida decisão, uma vez que em consonância com os termos da lei de regência. De outra parte, não existe perigo iminente ao direito de ir e vir do paciente que justifique a concessão da medida de urgência, podendo aguardar o julgamento do mérito do presente writ pela Turma. Isso posto, indefiro a liminar postulada. Dispensadas as informações. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se.
  
TRF4, HC 5001208-62.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 30/01/2012
DECISÃO: Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Filipe de Araújo Góes e Fernando Góes, em favor de Jorge Adrian Estoceres Oviedo, contra decisão do MM. Juiz Substituto da Vara Federal de Santana do Livramento que, nos autos de nº 5000085-51.2012.404.7106/RS, decretou a prisão preventiva do paciente. Segundo se depreende, o paciente, ao lado de outros 04 (quatro) investigados, na data de 18/01/2012, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 272, §§ 1º e 1º-A, e 329, ambos do Código Penal, pelo fato de fabricar e comercializar bebidas alcoólicas falsificadas (Whisky de diversas marcas) além de resistir à prisão mediante violência. Sustentam os Impetrantes, em síntese, ausência dos requisitos da prisão preventiva, alegando que “o fato de tentar fuga não é suficientes para determinar-se a continuidade da clausura”, devendo o paciente, portanto, ser posto em liberdade, consoante benefício já concedido aos demais acusados. Referem que o mesmo tem residência fixa em Santana do Livramento, possuindo esposa e filho naquela localidade, e que responderá a todos os atos do processo. Diante disso, requerem a concessão liminar da ordem e sua posterior confirmação pela Turma para que seja revogado o decreto prisional. A irresignação, por ora, não merece acolhida. Como é cediço, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente sendo cabível quando, de plano, resta evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder. No caso em tela, não se verifica flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente, consoante se depreende da r. decisão monocrática, verbis: JORGE ADRIAN ESTOCERES OVIEDO, preso em flagrante pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 272, §§ 1º e 1º-A, do Código Penal, apresenta requerimento de liberdade provisória. Foi apresentado documento que demonstra que o flagrado residiria com a companheira e o filho, em Santana do Livramento. Quanto aos antecedentes, nada foi registrado no âmbito das Justiças Estadual e Federal, conforme certidões juntadas aos autos. Intimado, o MPF requer a decretação de prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Entendo que, ausentes os requisitos caracterizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), deve ser possibilitada a liberdade provisória do flagrado, mediante fiança. Dispõe o referido artigo: ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)’. Já o artigo 313, assim expressa: ‘Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)’. Ainda que o fato de ser simplesmente estrangeiro não seja suficiente, por si só, para fundamentar a decretação de preventiva, por risco de fuga, os fatos aqui debatidos apresentam peculiaridades que demonstram haver elementos para decretação da prisão preventiva para assegurar o cumprimento da lei. Primeiramente, há prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e a pena do delito está em consonância com o artigo 313 do CPP. No mais: 1) o flagrado é uruguaio; 2) segundo relatos dos policiais federais, tentou fugir para o Uruguai no momento do flagrante, sendo que, inclusive, usou da força para tentar conter o agente público que o perseguia, o que demonstra que, certamente, deverá fazê-lo novamente, se solto; 3) o preso exercia atividade ilícita no Brasil, a alguns metros da fronteira com o Uruguai, não havendo, aliás, qualquer fiscalização aduaneira na área entre os países, o que pode, certamente, facilitar a fuga; 4) não demonstrou ter atividade lícita no Brasil, o que diminui os seus laços com o país. Destaco, outrossim, que o fato de possuir uma suposta companheira e filho no Brasil, ainda que possa ser fator a considerado, passa a não ter relevância cabal no momento em que o preso, mesmo com alguns policiais armados dando-lhe voz de prisão, tentou, menosprezando a atividade de fiscalização, fugir ao país vizinho, tendo sido contido a alguns metros da fronteira. Com base nisso, há indícios fundados de que o flagrado tentará empreender fuga novamente. Ora, aquele que já o fez nos moldes acima narrados, com mais possibilidades o fará, se não houver qualquer fiscalização, o que ocorrerá na hipótese de concessão de liberdade provisória. A par disso, cumpre salientar, ainda, que, pelas peculiaridades da região da fronteira de Santana do Livramento-BRA e Rivera-URU, não há qualquer fiscalização entre um país e outro, podendo haver rápida entrada e saída do Uruguai, em questão de alguns segundos. Por conta disso, entendo que se deva dar especial atenção às tentativas de fuga, naqueles casos de crimes graves, para os indivíduos que, previamente, demonstrem, de alguma forma, esse intuito. Caso contrário, estar-se-á fomentando a ideia de impunidade generalizada, pois os uruguaios poderão cometer crimes a alguns metros da fronteira e, para dificultar a prisão, entrarão no país vizinho imediatamente. Ademais, deve-se destacar que o delito praticado é de gravidade extrema, com penas que variam de 4 a 8 anos de reclusão, o que não pode ser desconsiderado quando é analisada a hipótese muito provável de fuga a outro país. Assim, reputo imprescindível decretar a prisão preventiva do flagrado, já que a soltura deve, provavelmente, ensejar a fuga para o país vizinho, o que pode dificultar, ou até impedir, o cumprimento da lei penal, receio este compartilhado pelo MPF. Ante o exposto, presentes os fundamentos e os pressupostos legais (CPP, art. 312), bem como atendidas as condições de admissibilidade (CPP, art. 313), decreto a prisão preventiva de JORGE ADRIAN ESTOCERES OVIEDO, que já se encontra recolhido na Penitenciária Estadual desta cidade, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 272, §§ 1º e 1º-A, do Código Penal. Quanto à decisão acerca da competência, ratifico os termos já lançados na decisão do evento 9, aguardando, em especial, a manifestação da Receita Federal quanto à existência de crime de descaminho. Revogo o despacho do evento 24, vez que o MPF já havia se manifestado naquele instante processual. Por fim, ressalta-se que a situação dos flagrados BRUNO RAFAEL DA ROSA TABARES, JORGE TECHERA SUAREZ e JUAN ORIBE CENTENA será analisada tão logo sejam elucidadas as questões levantadas no despacho do evento 9. Comunique-se à autoridade policial e à SUSEPE. Intimem-se. Como se vê, ao menos neste juízo provisório, a necessidade da custódia cautelar do paciente restou suficientemente fundamentada, tendo o Magistrado a quo apresentado as razões de fato e de direito para a adoção da medida extrema, na forma prevista no artigo 312 do CPP, principalmente no que tange ao resguardo da aplicação da lei penal, em face da intenção de fuga demonstrada pelo paciente. Registre-se, que, a priori, a situação de Jorge difere dos demais investigados, porquanto agiu com violência à atuação policial, com o desiderato de se evadir para o país vizinho (Uruguai). Diante desse quadro, em face da ausência de flagrante ilegalidade na decisão atacada, deve ser mantida a prisão provisória, sem prejuízo de posterior reexame pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à digna autoridade impetrada, que as prestará no prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista à Procuradoria Regional da República. Intimem-se.
  
TRF4 5017805-92.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão José Paulo Baltazar Junior, D.E. 20/01/2012
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO/CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO MEDIANTE FIANÇA. Não se evidenciando os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, descabe a imposição da prisão cautelar ao flagrado. Uma vez ausentes as hipóteses autorizados da prisão preventiva, deve-se conceder a liberdade provisória, condicionada à prestação de fiança, como medida de cautela, destacando-se, ainda, que a finalidade da fiança consiste não apenas em assegurar o pagamento das custas processuais, mas também em funcionar como elemento inibitório à prática de outras infrações penais. Precedentes. A prisão preventiva somente pode ser imposta quando indispensável, em casos de crimes gravíssimos, quer quanto à pena, quer quanto aos meios de execução utilizados, conforme precedente do STF, e não se destina a apenas facilitar o trabalho de investigação.
 TRF4, HC 5000089-66.2012.404.0000, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 07/01/2012
DECISÃO: ALINE LOURENÇO DE ORNEL impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de GERSON SANTOS DOS SANTOS, contra ato do Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pelotas/RS, que indeferiu o pedido de exoneração da fiança estipulada.   Narra que o paciente foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.   Esclarece que o juízo de entendeu que não existiam requisitos autorizadores da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de não mudar de endereço sem autorização, sob pena de revogação do benefício.   O paciente solicitou a dispensa da fiança porquanto se trata de pessoa pobre, cujo rendimento mensal equivale a cerca de R$ 900,00, utilizado no sustento próprio, da companheira e de duas filhas menores.   Sustenta que, ainda que a fixação da fiança seja um ato discricionário do magistrado, no caso em tela, o montante arbitrado é demasiado alto e inviabiliza a liberação do paciente que, comprovadamente, jamais terá condições de arcar com um valor tão alto para o seu padrão de vida. Logo, manter-se-á preso, pelo suposto furto de um telefone antigo, um pai de família, trabalhador, primário e sem antecedentes criminais.   Afirma que o paciente é pessoa pobre. A simples análise do seu contracheque, somada à existência de duas filhas menores e dependentes do mesmo, deixa claro que este não tem condições econômicas de pagar um montante de R$ 2.000,00. A fiança se constitui, portanto, em uma barreira intransponível de alguém que reúne elementos suficientes para responder em liberdade as acusações que lhe são impostas.   Requer a exoneração da fiança, concedendo liberdade ao paciente.   Recebi os autos em regime de plantão. Tenho que a pretensão liminar não pode ser acolhida. O deferimento de liminar, que representa antecipação da decisão final do órgão competente, constitui medida de exceção, cabível quando evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder. No caso em apreço não está demonstrado ictu oculi o alegado constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente.   Assim analisou o Juiz a situação concreta daquele:   Trata-se de homologar a prisão em flagrante de Gerson Santos dos Santos ocorrida na data de 06/01/2012, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, bem como analisar a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Breve relato. Decido. Presentes os requisitos legais e atendidas todas as formalidades para lavratura do respectivo auto, deve ser homologado o flagrante. No entanto, não há óbice, na espécie, à outorga de liberdade provisória. Isso porque, consoante prevê o parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal, não estando evidenciada a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam desde logo a decretação da prisão preventiva, deve ser, concedida a liberdade provisória ao preso em flagrante. Com efeito, como ensina Júlio Fabbrini Mirabete, ao comentar o preceito legal acima referido, “o dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva.” Não é outra a situação do caso em exame, visto que não é possível vislumbrar a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, para que ficasse autorizada a decretação da prisão preventiva do conduzido, mais ainda se considerado que este foi devidamente identificado. Assim, entendo que deve ser concedida a liberdade provisória, devendo ser aplicada uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como forma de se evitar o risco de novas infrações e de garantia da efetividade do processo. Destarte, tenho que a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal é necessária, adequada e suficiente à espécie.   Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (…) VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).   Nesse contexto, não se justificando a decretação da prisão preventiva, impõe-se, desde logo, a concessão de liberdade provisória, mediante a prestação de fiança, comprometendo-se o flagrado a comparecer a todos os atos do processo e a não mudar de endereço sem autorização deste Juízo, sob pena de revogação imediata do benefício. Em razão de o furto ter sido efetuado com abuso de confiança e levando-se em conta a situação econômica do flagrado, fixo o valor da fiança em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), forte no artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal, considerando a redução prevista no inciso II, § 1º, do artigo 325 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de Gerson Santos dos Santos em virtude da prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Outrossim, não estando presentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva na hipótese, CONCEDO, com fulcro no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal, liberdade provisória, mediante a prestação de fiança de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), a Gerson Santos dos Santos, assim como assumindo o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de não mudar de endereço sem autorização deste Juízo, sob pena de revogação do benefício. Efetuado o depósito da fiança, expeça-se alvará de soltura e comunique-se a autoridade responsável pela custódia para que cumpra a presente decisão. Intimem-se. Pelotas, 06 de janeiro de 2012.   De outra parte, quanto ao valor da fiança, o art. 325 do CPP estabelece limites, que serão dosados na forma do art. 326 do CPP – e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP). Deve ser considerado que se, de um lado, a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade, por outro, sua fixação em montante simbólico torna inócua sua função de garantia processual.   Na hipótese presente, quanto à alegada impossibilidade financeira, vê-se que a impetrante limitou-se a afirmar que o paciente não tem condições de arcar com o valor fixado, porém não há nos autos demonstração da precariedade da situação financeira do paciente, a ponto de inviabilizar o adimplemento da quantia estipulada a título de fiança. Trouxe ao processo apenas certidão de nascimento de dois filhos e contracheque, onde se verifica que o paciente, vigilante terceirizado da UFPEL, tem rendimentos líquidos no valor de R$ 939,35 (evento 11). Não há quaisquer outros elementos referentes à situação do grupo familiar. Por outro lado, em se tratando, em tese, de crime com pena máxima superior a quatro anos (art. 155, § 4º, II, do CP) o valor da fiança, em princípio, parte de dez salários mínimos, admitida excepcionalmente a redução em até dois terços. No caso dos autos, o valor fixado está praticamente no patamar mínimo, já observada a redução de dois terços.   Desse modo, ao menos em juízo preliminar, não visualizo as apontadas ilegalidades. Assim, indefiro a liminar postulada.   Encerrada a jurisdição de plantão, remeta-se ao Relator. Intime-se.
  
TRF4, HC 5016350-43.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 15/12/2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. Não cabem valorações acerca das circunstâncias ou gravidade do crime para efeitos de prisão provisória. 2. A prática de crime sem violência, por agente regularmente inserido socialmente, permite ver como possível o uso de contracautelas menos gravosas que a prisão. 3. Tratando-se de réu foragido é de ser mantida a contracautela fixada.
  
TRF4, HC 5016464-79.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 15/12/2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. Não cabem valorações acerca das circunstâncias ou gravidade do crime para efeitos de prisão provisória. 2. A prática de crime sem violência, por agente regularmente inserido socialmente, permite ver como possível o uso de contracautelas menos gravosas que a prisão.
TRF4, HC 0015799-51.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 12/01/2012
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEI Nº 12.403/2011. FIANÇA. Hipótese em que foi substituída a prisão preventiva por medidas alternativas mais brandas, previstas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente aquelas constantes dos seus incisos I (comparecimento em juízo) e VIII (fiança) O valor da fiança deve ser fixado de modo que não caracterize quantia ínfima, meramente simbólica, tornando inócua sua função de garantia processual. A ausência de provas da alegada hipossuficiência econômica do paciente não autoriza a redução do valor arbitrado, considerando os critérios estabelecidos nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, bem como o suposto poder de comando do paciente sobre a organização, além das diversas apreensões realizadas durante as investigações, que denotam a potencialidade financeira da empreitada criminosa e o enorme prejuízo aos cofres públicos.
TRF4, HC 5016469-04.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 06/12/2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. Não cabem valorações acerca das circunstâncias ou gravidade do crime para efeitos de prisão provisória. 2. A prática de crime sem violência, por agente regularmente inserido socialmente, permite ver como possível o uso de contracautelas menos gravosas que a prisão 3. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 3 Sopesadas as condições legais para a fixação da fiança e, especialmente, considerando o tempo decorrido da prisão do paciente, cabível a redução da garantia financeira para um dos pacientes.
TRF4, HC 5016638-88.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 07/12/2011
EMENTA: Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Espécie e quantidade. Ordem pública. 1. Incabível, no caso em tela, a concessão de liberdade provisória, pois além da existência de expressa vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006) a quantidade de droga apreendida justifica a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública. Precedentes. 2. Tratando-se de crime inafiançável – consoante previsto na própria CF/88 (art. 5º, XLIII) bem como no Código Penal (art. 323, II) – seria incongruente a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011. 3. As condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar se há fundamento legal para sua manutenção.
TRF4, HC 0015799-51.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 02/12/2011
DECISÃO: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Olimpio Marcelo Picoli em favor de NELSON ATAÍDES DA SILVA OLIVEIRA, contra ato do Juízo da 1ª VF Criminal e SFN de Porto Alegre, pretendendo a redução da fiança arbitrada nos autos da ação penal nº 2006.71.00.047033-3.   Relata, em síntese, que o Paciente foi condenado em 16/03/11, em sentença ainda não transitada em julgado, como incurso no art. 288 do Código Penal, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, e, em razão do decreto de prisão preventiva expedido durante a instrução processual, vedou-se o direito de apelar em liberdade. Refere que foi requerida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o que foi deferido pelo juízo a quo em 06/10/11, ocasião em que revogou o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente e de SILVIA FERRARI MANFIO. Conta que ao paciente foi arbitrada fiança no valor de R$90.000,00, sendo que o recolhimento do mandado de prisão ficou condicionado ao recolhimento da caução. Aduz ter postulado a redução da fiança para R$30.000,00, conforme arbitrada para a corré SILVIA, com base no princípio da isonomia, o que, contudo, foi indeferido. Sustenta que o paciente até a presente data não reuniu condições financeiras para depositar a fiança arbitrada, mesmo tendo decorrido mais de 45 dias da decisão que lhe beneficiou. Alega que o valor é exorbitante, destacando que ainda está com os bens bloqueados em razão do processo penal. Requer seja deferida liminarmente a ordem, com a redução da fiança aos patamares fixados a ré SILVIA, ou seja, R$30.000,00. É o breve relato. Decido.   A decisão que deferiu o pedido de substituição do decreto de prisão preventiva pela imposição de medidas alternativas (fls. 14/16), proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Daniel Marchionatti Barbosa, foi assim fundamentada, verbis: NELSON ATAÍDES DA SILVA OLIVEIRA e SÍLVIA FERRARI MANFIO requerem a substituição do decreto de prisão preventiva pela imposição de medidas alternativas, em face da entrada em vigor da Lei 12.403/11 (fls. 3349/3358). O Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido (fl. 3363). Decido. Em sentença proferida em 16/3/11 (fls. 3044/3151), NELSON ATAÍDES DA SILVA OLIVEIRA foi condenado por incurso nas sanções do Código Penal, art. 288 c/c Lei 9.034/95 e Decreto 5.015/04, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com fulcro no disposto no art. 10 da Lei 9.034/95. SILVIA FERRARI MANFIO foi igualmente condenada por incursa nas sanções do Código Penal, art. 288 c/c Lei 9.034/95 e Decreto 5.015/04, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, também em regime inicial fechado. A prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do casal, para garantia da ordem pública e asseguração da aplicação da lei penal, foi mantida, por não ter havido alteração superveniente nos pressupostos de fato que ensejaram a medida. Os réus constituíram defensores em 1º/12/06, constando nas procurações o endereço Rua Emiliano Fernandez, 185, em Ciudad Del Este (fls. 136/137). Alegam os réus que sempre residiram no endereço por eles informado no Paraguai. A alegação, contudo, não procede. Noticiada a decretação, por parte das autoridades paraguaias, de medidas alternativas à prisão em favor de SÍLVIA FERRARI MANFIO (fls. 1505/1510), foi determinada a expedição de formulário de cooperação jurídica internacional destinado à citação e interrogatório da ré (fls. 1553/1554). O pedido de assistência retornou sem cumprimento, em razão de a ré, procurada no endereço da “Calle Emiliano R. Fernandez, 185, Ciudad Del este, Paraguay”, não ter sido localizada, constando a informação de que “se encontra prófuga” (fls. 2124/2145). Conforme certidão aposta em 24/10/09 (fl. 2141, v.), “SILVIA FERRARI MANFIO no se encontraba en la dirección mencionada y según informaciones recibidas por vecinos, la misma suele venir em el lugar cada um mês aproximadamente”. Acrescento que a ré foi procurada ainda em março de 2010 (fls. 2142/2145), não havendo êxito em sua intimação. Os documentos ora acostados pela defesa, por sua vez, não são hábeis a afastar os elementos acima apontados e que indicam que os réus encontram-se foragidos no Paraguai. Reforça essa conclusão a petição acostada por advogados que renunciaram ao patrocínio dos réus (fl. 2300), noticiando que o casal estaria em local incerto e não sabido. No que diz respeito à ausência de substituição das penas fixadas, o fundamento exposto na sentença foi o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, III, do CP, mais especificamente, o fato de as circunstâncias do crime não indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito seria suficiente. Acrescento que embora a Lei 12.403/11 estabeleça que a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (nova redação dada ao art. 313, inciso I, do CPP), a quadrilha integrada pelo casal foi caracterizada como organização criminosa, exercendo NELSON ATAÍDES papel de comando em relação aos demais, o que faz incidir o disposto no art. 7º da Lei 9.034/95. E quanto à alegação de que o montante da pena fixada em desfavor de SÍLVIA poderia resultar em prescrição, registro que houve apelação por parte do Ministério Público, podendo haver alteração não apenas do quantum da pena fixada, como modificação da absolvição em relação ao delito de lavagem de dinheiro. Nos autos do HC 0010337-16.2011.404.0000/RS, contudo, foi proferida decisão concedendo em parte a ordem em favor do corréu ROQUE FABIANO DA SILVEIRA, para o fim de revogar o decreto de prisão preventiva expedido em seu desfavor, substituindo-o pelas medidas cautelares de fiança, estabelecida em R$ 150.000,00, e de comparecimento em Juízo quando necessário (fls. 3534/3539). Assim, encontrando-se o casal em situação semelhante a de ROQUE FABIANO DA SILVEIRA, há que se estender a eles as medidas substitutivas concedidas ao corréu. Ante o exposto, revogo o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor de NELSON ATAÍDES DA SILVA OLIVEIRA e SÍLVIA FERRARI MANFIO, substituindo-o pelas seguintes medidas cautelares: – fiança, que estabeleço em R$ 30.000,00 para SÍLVIA FERRARI MANFIO, e em R$ 90.000,00 para NELSON ATAÍDES DA SILVA OLIVEIRA, ficando condicionado o recolhimento dos mandados de prisão expedidos ao depósito dos valores ora estabelecidos; – assinatura de termo de compromisso de comparecimento em Juízo quando necessário, sob pena de ter por quebrada a fiança, com a subsequente expedição de novos mandados de prisão. Considerando-se a declaração acostada pelos réus NELSON ATAÍDES e SÍLVIA MANFIO (fl. 3359), em que se dão por intimados da sentença condenatória, oficie-se ao DRCI solicitando a devolução do pedido de assistência jurídica em matéria penal destinado à intimação dos réus. O pedido de redução do valor arbitrado em relação ao paciente, por sua vez, foi indeferido, destacando o juízo a quo, que a diferença de tratamento teve por base a posição de destaque do requerente na quadrilha, conforme constou da denúncia e foi reconhecido na sentença (fls.12/13). Com efeito, com entrada em vigor da Lei nº 12.403, de 04/05/2011, inaugurou-se significativas mudanças no sistema de prisões cautelares, sendo a prisão a ultima ratio. O Impetrante almeja, com a concessão da ordem, a redução do valor da fiança. A controvérsia, pois, diz respeito, unicamente, à quantificação da fiança. No caso em tela, é preciso destacar que a denúncia na presente ação penal, referente a “Operação Bola de Fogo”, foi recebida 2006, imputando ao paciente a prática do delito de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia NELSON ATAIDES DA SILVA OLIVEIRA, vulgo Passarinho, auxiliado por sua esposa SÍLVIA FERRARI MANFIO, era o principal fornecedor de cigarros contrabandeados e descaminhados para os codencunciados, cujo processo acabou desmembrado em relação a eles. Por outro lado, cumpre salientar que no curso da instrução o paciente e sua esposa impetraram diversos habeas corpi visando à revogação do decreto de prisão preventiva (e.g. HC nº0013314-15.2010.404.0000), sendo que em todos fora denegada a ordem, posto que considerados hígidos os fundamentos da prisão cautelar, decretada para garantia da ordem pública. Outrossim, em que pese tenha sido decretada a prisão preventiva do paciente ainda no ano de 2006, não há notícia de que tenha sido logrado o seu cumprimento, havendo informação, apenas, de que o Paciente e sua esposa residem no Paraguai. Destarte, dos próprios fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, mantida por esta Corte no julgamento dos Habeas Corpi nºs 2006.04.00.035232-0, 2007.04.00.008983-2 e 0013314-15.2010.404.0000, emerge a necessidade de garantir a ordem pública. Além disso, o fato de o paciente exercer posição de comando na organização criminosa, demonstra a necessidade de aplicação de outras medidas cautelares, como destacou o juízo a quo. Anoto que a fixação de fiança também tem como fim garantir o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (art. 336 do Código de Processo Penal). Acerca do valor da fiança a arbitrada, considerando os critérios estabelecidos nos artigos 325 e 326, do Código de Processo Penal, bem como tendo em vista o suposto poder de comando do paciente sobre a organização, além das diversas apreensões realizadas durante as investigações que denotam a potencialidade financeira da empreitada criminosa e o enorme prejuízo aos cofres públicos, tenho que razoável o valor fixado em R$90.000,00 (noventa mil reais). Na espécie, a fixação de fiança em patamar módico estaria a estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Nessa medida, em que pesem os argumentos expendidos na impetração, nesta quadra preambular, tenho que não deve ser deferida a redução do valor arbitrado pela autoridade impetrada.   Ante o exposto, indefiro a liminar.   Intimem-se. Solicitem-se as informações com urgência. Após, ao Ministério Público Federal.
TRF4 5000705-15.2011.404.7004, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E. 23/11/2011
EMENTA: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUEBRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. O decreto de prisão preventiva não é consequência automática do quebramento injustificado da fiança, a teor do artigo 343 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011. O fato do crime imputado ao réu ter pena máxima cominada de 4 (quatro) anos de reclusão (Código Penal, artigo 334) é impedimento à segregação cautelar, se o acusado não foi condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado (CPP, art. 313, II), e se a conduta em exame não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). Portanto, incabível a segregação preventiva, nessas circunstâncias, mesmo havendo certo risco à aplicação da lei penal.
TRF4 5001776-52.2011.404.7004, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E. 23/11/2011
EMENTA: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUEBRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. O decreto de prisão preventiva não é consequência automática do quebramento injustificado da fiança, a teor do artigo 343 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011. O fato do crime imputado ao réu ter pena máxima cominada de 4 (quatro) anos de reclusão (Código Penal, artigo 334) é impedimento à segregação cautelar, se o acusado não foi condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado (CPP, art. 313, II), e se a conduta em exame não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). Portanto, incabível a segregação preventiva, nessas circunstâncias, mesmo havendo certo risco à aplicação da lei penal.
TRF4, HC 5016605-98.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 11/11/2011
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por ODIR ANTONIO GOTARDO, em favor de GERALDO MARÇAL e JOÃO CARLOS DA SILVEIRA, contra ato do Juízo Federal da VF e JEF Cível e Criminal de Guarapuava/PR. Narra que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada pela suposta prática dos crimes dos artigos 46, caput, e 50-A, ambos da Lei 9.605/98, bem como dos artigos 180, 299, 304 e 288, todos do código Penal, sendo que Geraldo Marçal foi preso no dia 01/11/2011, porém o mandado expedido contra João Carlos Silveira ainda não foi cumprido. Diz que a decisão que decretou a prisão preventiva foi excessivamente rígida, não obedecendo outras providências cautelares menos gravosas. Afirma que “… a prova buscada na investigação, foi apreendida e encontra-se de posse da Policia Federal, não havendo possibilidades de interferências na sua coleta caso o acusado venha ser colocado em liberdade”. Refere que não estão mais presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, sendo, no caso, cabível a aplicação das medidas cautelares substitutivas previstas no artigo 319 do CPP. Acrescenta que “Em havendo a fixação de fiança, deverá Vossa Excelência atentar para o fato que o primeiro paciente é pessoa muito pobre, aufere renda não superior ao salário mínimo, não possuído condições financeiras para suportar fiança em valor elevado. Quanto ao segundo, embora possua condição financeiras um pouco superior, sua renda não ultrapassa dois salários mínimos mensais”. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao primeiro paciente e a revogação da prisão preventiva do segundo paciente e, no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. D E C I D O. A decisão impugnada tem o seguinte teor (ev. 07 dos autos originários): “(…) Inicialmente, destaco que, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é possível a decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial Compulsando os elementos de provas colhidos até então, verifico que o pleito de prisão preventiva formulado pela autoridade policial merece guarida, pois restam caracterizados os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva dos investigados, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal, que prescreve: ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.’ A materialidade dos delitos e o do envolvimento dos acusados, repita-se, restou claramente demonstrada na representação da Autoridade Policial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Com efeito, a Autoridade Policial refere-se a cada um dos investigados, representando pela prisão preventiva e fundamentando concretamente o que foi apurado em relação a eles. O relatório é detalhado. São dezenas de páginas de degravação de escutas telefônicas envolvendo os representados, motivo pelo qual a repetição deles é desnecessária nesta decisão. A ordem pública está abalada, pelo que se depreende das provas até aqui colhidas. Há indícios fortes da atuação das pessoas investigadas, concertadas para a prática dos delitos descritos nos artigos 46, caput e parágrafo único, e 50-A da Lei 9.605/98, assim como os delitos tipificados nos artigos 180, 299, 304 e 288 do Código Penal, entre outros. Está presente também o requisito objetivo previsto no art. 313, I do CPP, porquanto é evidente que o somatório das penas, acrescido inclusive daquela prevista para o crime de quadrilha, ultrapassará o limite de 4 (quatro) anos previsto no artigo 313, I do Código de Processo Penal, verbis: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Acrescento que também estão atendidos os pressupostos para a caracterização de ‘grupo criminoso organizado’, segundo definido no art. 2º, alínea ‘a’, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, usualmente denominada Convenção de Palermo, internalizada na República Federativa do Brasil pelo Decreto Federal nº 5.015/04: ‘Artigo 2º Terminologia Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) ‘Grupo criminoso organizado’ – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material; b) ‘Infração grave’ – ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior; c) ‘Grupo estruturado’ – grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada; (…)’ Por outro lado, resta evidente o periculum in mora, que é fundamento de toda medida cautelar. E, a despeito de as decisões dos Tribunais Pátrios tenham sido no sentido da desnecessidade da descrição pormenorizada da conduta de cada agente em crimes de autoria coletiva, inclusive para o oferecimento de denúncia (por todos, HC 201000058865, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ – QUINTA TURMA, DJE DATA:17/05/2010), passo a individualizar a conduta de cada um dos investigados. Inicialmente, destaco que ALGEU RODRIGUES, MARCOS ANTONIO RODRIGUES, ANA PAULA SILVA DANGUY RODRIGUES e MARCOS ANTONIO SOLUCHACK são os principais responsáveis, respectivamente, pelas serrarias INCOMALASER e PORTAS PINHÃO (destinatárias, em tese, dos produtos de origem florestal, ilicitamente obtidos) e, como tal, responsáveis pela direção de atividades delituosas. ANA PAULA (esposa de MARCOS e em nome de quem está registrada a madeireira INCOMALASER e da qual é, inclusive, sócia-gerente) é conhecedora em profundidade das atividades ilícitas. Por vezes aparece nos áudios se comunicando com o pai (ALGEU) e o marido (MARCOS RODRIGUES) sobre a presença de policiais na região e como proceder com as cargas de madeira recebidas na empresa. Atuam ainda na citada empresa PAOLA JULIANA DANGUY RODRIGUES (filha de MARCOS ANTONIO RODRIGUES e de ANA PAULA SILVA DANGUY RODRIGUES) e CASSIANE MACAGNAN (sobrinha de ALGEU RODRIGUES), que participam diretamente dos fatos investigados e possivelmente possuem conhecimento para administração dos negócios ilícitos. Destaque-se que ambas aparecem, em diversas oportunidades, em meio da negociação/entrega de madeira e DOFs fraudulentos, bem como ‘acompanhamento’ da atividade policial e dos órgãos de fiscalização. Ademais, em varias das conversas telefônicas interceptadas, CASSIANE aparece fazendo referência ao uso da própria filha menor (POLI) para recolher e transportar os documentos na sua mochila, visando, com isso, evitar eventual busca pessoal por parte dos policiais que se encontravam no local. Por sua vez, ADMILSON SANTOS ALMEIDA (‘PIRICA’) é responsável pela determinação da extração e do transporte das madeiras até as empresas citadas, abastecendo-as com produtos de origem florestal. PIRICA extrai/adquire e negocia madeira ilegal tanto com ALGEU (da serraria INCOMALASER) quanto com MARCOS SOLUCHAK (da serraria PORTAS PINHÃO). Verificou-se outrossim que JOSÉ VALDECIR ALVES, JOÃO LUIZ DA COSTA, JOÃO CARLOS SILVEIRA, ELIAS TAVARES TESSEROLI, ANTENOR HEMMIG JUNIOR e AGUINALDO PINTO (‘NARDO’) também atuam, em tese, na extração e no fornecimento de madeiras – parte executória dos fatos. JOSÉ VALDECIR ALVES e JOÃO LUIZ DA COSTA normalmente atuam juntos e fornecem madeira ilegal, principalmente para ALGEU RODRIGUES. JOÃO CARLOS SILVEIRA também atua no fornecimento da madeira ilegal. ELIAS TAVARES TESSEROLI e ANTENOR HEMMIG JUNIOR (‘JUNIOR’) são ‘sócios’ na negociação/compra e venda da madeira. ELIAS é o responsável pela aquisição, extração e transporte da IMBUIA, enquanto que JUNIOR é o responsável por encontrar compradores para a madeira e repassar os contatos para ELIAS. Há fundada suspeita de que a madeira adquirida é negociada com pessoas físicas e/ou empresas constituídas localizados na cidade de Curitiba/PR e no Estado de São Paulo. Há também evidências de que WILSON MARTINS ULISSES, GERALDO MARÇAL e AGUINALDO PINTO (‘NARDO’) são três dos principais motoristas da quadrilha e têm pleno conhecimento da origem ilícita da madeira, inclusive do local donde são retiradas, pois responsáveis pelo seu transporte diário desde a origem até as serrarias receptadoras. Por derradeiro, EDILSON SANT ANNA, MARCOS ANTONIO DE LIMA, RAFAEL WILLIAN MENDES GOULART, RODRIGO AUGUSTO REGIANI e ANTONIO ZAIONS FILHO, participaram, em tese, da confecção dos DOFs, permitindo que as serrarias envolvidas possam maquiar as atividades com o uso de documentos, em tese, falsos, atividade que se intensificou após as diversas apreensões feitas com base nas investigações em questão. Enquanto RAFAEL fornece DOFs da empresa R. A. PEREIRA MADEIRAS (nome fantasia MADEMAX e CNPJ n. 08.760.935/0001-88), MARCOS DE LIMA fornece DOFs da empresa MARCOS ANTONIO DE LIMA PINHÃO (nome fantasia ‘LIMA SUL’ e CNPJ n. 79.335.527/0001-27) para esquentar madeira ilícita adquirida pela empresa INCOMALASER (de ALGEU/MARCOS RODRIGUES). Quanto a estes últimos, há grande possibilidade de que, além de possibilitarem a cessão do crédito virtual de madeiras em estoque, utilizam-se do mesmo expediente em prol de outras empresas. Nesse ponto, acrescento que, embora dois integrantes da organização criminosa, quais sejam, JOÃO LUIZ DA COSTA (Termo Circunstanciado 5001751-33.2011.404.7006 – TC 8/2011- evento1- ANEXO2) e GERALDO MARÇAL (TC nº 500172- 18.2011.404.7006 – TC 9/2011-4 evento 1- ANEXO3 e TC 16/2011-4 evento 1- ANEXO7), tenham sido presos em flagrante em razão dos fatos ora descritos, os investigados mantiveram-se com intensidade na reiteração dos delitos. Mais do que isso: demonstraram profundo desprezo à autoridade pública, zombando da prestação pecuniária imposta pelo Juízo nos citados termos circunstanciados, como se vê na seguinte transcrição: [...] Não é demais destacar que as investigações demonstraram que a quadrilha acompanha de perto a atividades dos órgãos de fiscalização e dos policiais na cidade de Pinhão/PR, como se pode ver dos seguintes excertos das interceptações telefônicas (g.n.): [...] Saliento também que a periculosidade da organização criminosa restou claramente demonstrada pelas investigações. Colaciono, por relevantes, trechos de duas das transcrições das interceptações telefônicas (g.n.): [...] Assim, somente com a custódia cautelar dos investigados será possível obstar a prática de outros ilícitos, relembrando que nem mesmo as apreensões realizadas nos Termos Circunstanciados constantes dos documentos ANEXO2, ANEXO4, ANEXO5 e ANEXO7 do evento 01 obstaram a atividade criminosa. Ora, é evidente que todos os investigados têm participação intensa e efetiva nos delitos perpetrados pela organização criminosa, sendo que somente a custódia cautelar de todos os seus integrantes poderá impedir que continuem delinquindo, especialmente porque alguns dos elos do grupo são facilmente substituíveis. Logo, indiscutível se mostra a existência do pressuposto legal da garantia da ordem pública, que muito melhor estará assegurada enquanto os representados estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, não bastando para tanto a prisão temporária e a fixação de medidas cautelares. Pelo mesmo motivo, é forçoso reconhecer que a liberdade dos investigados também coloca em risco a garantia da instrução criminal, pois de sua conduta depreende-se a despreocupação para com o bom andamento do processo penal, sendo premente o risco dos integrantes da organização criminosa não serem localizados para o cumprimento de eventual reprimenda a ser imposta em seu desfavor. Inequívoca, portanto, a necessidade da decretação da prisão cautelar também para garantia da instrução criminal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES), EM CONCURSO DE AGENTES, CONTRA POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA EM 29.05.06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, existem indícios suficientes de autoria e restou comprovada a materialidade do delito, em face dos depoimentos colhidos, do auto de prisão em flagrante e do laudo pericial que comprovou os disparos contra a viatura em que estavam as vítimas, policiais militares, tanto que já foi prolatada a sentença de pronúncia. Além disso, a periculosidade e a audácia do paciente, exteriorizada na gravidade in concreto do crime, cometido com a ajuda de menores e dirigido a Policiais Militares, recomendam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ; HC 110907; Relator(a) Napoleão Nunes Maia Filho; Órgão julgador QUINTA TURMA; DJE 19/12/2008; Decisão por unanimidade) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA. 1 – A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo ofício nº 0067, de 11.01.2000, do Delegado da Polícia Federal AIRTON ROGÉRIO TAKADA, dando conta que o paciente, de inopino e de forma despropositada, desferiu três tiros à ‘queima roupa’ contra o Agente Federal IVAN PEREIRA SCHNEIDER que cumpria regularmente mandado de busca e apreensão de moeda falsa, e no Relatório da Delegacia de Polícia Federal de Itajaí/SC, informando que já foi efetuado Auto de Exame de Corpo de Delito, restando constatado, inicialmente, que o referido policial foi atingido por três disparos de arma de fogo, inclusive, dois destes, efetuados nas costas do mesmo. 2 – Recomenda-se a custódia cautelar do paciente como garantia da ordem pública, em face da prática de outros delitos e pela grande repercussão negativa que sua conduta teve junto à comunidade local. (…) (TRF4; HC 200004010046410; Relator(a) Élcio Pinheiro de Castro; Segunda Turma; DJ 22/03/2000 PÁGINA: 976; Decisão por unanimidade) Ademais, a situação de urgência para esclarecimento dos fatos mostra-se patente, porquanto a realização de diligências com os indiciados em liberdade, em face à robustez dos indícios trazidos pelas interceptações quanto a existência da indigitada quadrilha, redundaria em uma inevitável destruição de provas, mostrando-se razoável e proporcional a mitigação do princípio da presunção de inocência, diante dos indícios de práticas delituosas até o momento colacionados. Soma-se, ainda, a imprescindibilidade da medida para fins de desarticulação e desestruturação da quadrilha. Ora, é fato que a ‘criminalidade organizada’ atua de forma complexa, o que exige dos órgãos de investigação o uso de todos os meios disponíveis na legislação pátria na busca de elementos que contribuam para o desmantelamento destas atividades ilícitas. Outrossim, a busca de novos elementos de prova certamente irá contribuir para que o Ministério Público Federal possa atuar de forma eficiente na futura persecução penal. Por derradeiro, restou comprovada a intensa e efetiva participação dos investigados em organização criminosa, incidindo o disposto no artigo 7º da Lei 9.034/95, verbis (g,n,): Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO DE DESTAQUE. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (…) 2. No caso dos autos a prisão preventiva é medida que se impõe, mormente visando a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. 3. Isso porque é noticiado nos autos que o paciente auxiliou na articulação realizada pela organização criminosa para a entrada de grande quantidade de droga no território nacional. 4. Ainda, resta sedimentado que a prisão cautelar não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 09 do STJ), desde que demonstrado de forma concreta, objetiva, os elementos que indicam os motivos da medida constritiva, como é o caso dos autos onde resta demonstrada que a liberdade do acusado pode representar efetiva ameaça à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.(HC 200904000414030, TADAAQUI HIROSE, TRF4 – SÉTIMA TURMA, D.E. 13/01/2010.) Por derradeiro, ‘[e]ventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal’ (HC 200700595500, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ – QUINTA TURMA, DJ DATA:26/11/2007 PG:00220.) Nesse contexto, não existem dúvidas quanto à insuficiência da prisão temporária requerida pelo MPF e à imprescindibilidade da medida postulada pela autoridade policial, razão pela qual, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, para garantia da instrução criminal e da ordem pública, para possibilitar as oitivas dos acusados e garantir a eficácia das buscas e apreensões, assim como para afastá-los de suas atividades criminosas e evitar a destruição de provas, defiro o pedido e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados: [...] 6. DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS Assim dispõe a Constituição Federal em seu artigo 225, §3º: Art. 225 (…) § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Relevantes também as disposições dos artigos 3º, 44 e 25 da Lei n. 9.605/98: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. (…) Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (…) § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (…) § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Conquanto a Lei n. 9.605/98 tenha sido omissa quanto à fixação de medidas cautelares, aplica-se in casu o disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (…) VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). O fumus boni iuris e o periculum in mora restaram evidenciados supra. Ademais, a paralisação das atividades das citadas empresas é justificada pela sua utilização para o cometimento, em tese, dos delitos em questão. Não se pode olvidar que a medida é necessária para garantir a completa neutralização dos efeitos das condutas dos investigados. Assim, sem prejuízo das sanções administrativas eventualmente impostas, determino a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES exercidas por INCOMALASER (CNPJ n. 01.507.329/0001-06), localizada na Rua Rio de Janeiro, s/n, loteamento Dona Lucinda, Pinhão/PR e PORTAS PINHÃO (CNPJ n. 02.675.475/0001-03), localizada na Rua Expedicionário Amarilio de Lima, s/n, Distrito Industrial, Pinhão/PR, bem como a lacração de seus estabelecimentos e maquinário, enquanto durar a instrução criminal. (…)”. No tocante ao decreto de prisão preventiva dos pacientes, penso que com a edição da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal, novas disposições sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva foram criadas, sendo restrita a privação da liberdade a graves casos de danos sociais iminentes, o que não visualizo na espécie. Vejo que se trata de crime praticado sem violência, com finalidade de lucro por dano ambiental e falsificações para tanto, por pessoas sem antecedentes criminais e bem inseridas – inclusive profissionalmente – em seu meio social. De outro lado, foram já fechadas as empresas onde realizados os imputados crimes e realizadas apreensões de documentos em cumprimento a mandados de busca, com oitiva dos indiciados, tudo fazendo ver como muito minorado o risco de reiteração ou de ameaça à prova. Considero suficientes cautelares para substituir a prisão, a fixação de quantum monetário em garantia do juízo, além da proibição de acesso às dependências das empresas investigadas e de manterem os pacientes contato com testemunhas do processo. Desse modo terão os paciente menores gravames do que a cautelar de prisão ora em vigor, mas restarão suficientemente garantidas a ordem pública, com a previsão de que perderão o montante garantidor em caso de reiteração no crime, e a instrução processual, com a proibição de acesso direto às empresas e contato com testemunhas. Na fixação da cautela patrimonial, vejo que o impetrante afirma serem os pacientes pessoas pobres, auferindo renda de 1 e 2 salários mínimos mensais, porém não trouxe aos autos documentos que possam comprovar a alegação. Assim, à falta de maiores detalhes quanto à capacidade econômica dos pacientes, estabeleço a fiança em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada um, que restará perdida em caso de reiteração no crime ou descumprimento das obrigações processuais, notadamente aquelas contidas nos arts. 327 e 328 CPP. Assim, defiro a liminar postulada. Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.
TRF4, HC 5016443-06.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 09/11/2011
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por ODIR ANTONIO GOTARDO, em favor de MARCOS ANTONIO SOLUTCHAK, contra ato do Juízo Federal da VF e JEF Cível e Criminal de Guarapuava/PR. Narra que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes dos artigos 46, caput e parágrafo único, e 50-A, ambos da Lei 9.605/98, bem como dos crimes dos artigos 180, 299, 304 e 288, todos do Código Penal. Diz que o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, sendo a prisão mantida “… sob o argumento de que o paciente em liberdade, poderia cometer novos crimes ou atrasar a marcha processual, pois sua intimação dependeria de expedição de cartas precatórias para oitivas”. Afirma que “… a primeira assertiva, atenta violentamente contra a presunção de inocência atribuindo ao paciente primário e de bons antecedentes, a pecha de contumaz criminoso. A segunda, não mais persiste, porque o paciente não esta recolhido na cidade de Guarapuava, para onde teria sido inicialmente conduzido. Foi transferido junto com outros, para a cadeia publica de Pinhão, que encontra-se atualmente superlotada”. Sustenta, em síntese: que o paciente trabalha há muito tempo como fabricante de portas de madeira, não possuindo antecedentes criminais; que não pode ser atribuída a ele a “… condição de delinquente propenso a prática delituosa”; que a prova buscada na investigação já foi apreendida pela Polícia Federal; que atualmente não mais persistem os requisitos para a manutenção da segregação; que são cabíveis as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, no mérito, a concessão da ordem. É o relatório. D E C I D O. A decisão impugnada tem o seguinte teor (ev. 07 dos autos originários): “(…) Inicialmente, destaco que, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é possível a decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial Compulsando os elementos de provas colhidos até então, verifico que o pleito de prisão preventiva formulado pela autoridade policial merece guarida, pois restam caracterizados os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva dos investigados, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal, que prescreve: ‘Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.’ A materialidade dos delitos e o do envolvimento dos acusados, repita-se, restou claramente demonstrada na representação da Autoridade Policial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Com efeito, a Autoridade Policial refere-se a cada um dos investigados, representando pela prisão preventiva e fundamentando concretamente o que foi apurado em relação a eles. O relatório é detalhado. São dezenas de páginas de degravação de escutas telefônicas envolvendo os representados, motivo pelo qual a repetição deles é desnecessária nesta decisão. A ordem pública está abalada, pelo que se depreende das provas até aqui colhidas. Há indícios fortes da atuação das pessoas investigadas, concertadas para a prática dos delitos descritos nos artigos 46, caput e parágrafo único, e 50-A da Lei 9.605/98, assim como os delitos tipificados nos artigos 180, 299, 304 e 288 do Código Penal, entre outros. Está presente também o requisito objetivo previsto no art. 313, I do CPP, porquanto é evidente que o somatório das penas, acrescido inclusive daquela prevista para o crime de quadrilha, ultrapassará o limite de 4 (quatro) anos previsto no artigo 313, I do Código de Processo Penal, verbis: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Acrescento que também estão atendidos os pressupostos para a caracterização de ‘grupo criminoso organizado’, segundo definido no art. 2º, alínea ‘a’, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, usualmente denominada Convenção de Palermo, internalizada na República Federativa do Brasil pelo Decreto Federal nº 5.015/04: ‘Artigo 2º Terminologia Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) ‘Grupo criminoso organizado’ – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material; b) ‘Infração grave’ – ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior; c) ‘Grupo estruturado’ – grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada; (…)’ Por outro lado, resta evidente o periculum in mora, que é fundamento de toda medida cautelar. E, a despeito de as decisões dos Tribunais Pátrios tenham sido no sentido da desnecessidade da descrição pormenorizada da conduta de cada agente em crimes de autoria coletiva, inclusive para o oferecimento de denúncia (por todos, HC 201000058865, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ – QUINTA TURMA, DJE DATA:17/05/2010), passo a individualizar a conduta de cada um dos investigados. Inicialmente, destaco que ALGEU RODRIGUES, MARCOS ANTONIO RODRIGUES, ANA PAULA SILVA DANGUY RODRIGUES e MARCOS ANTONIO SOLUCHACK são os principais responsáveis, respectivamente, pelas serrarias INCOMALASER e PORTAS PINHÃO (destinatárias, em tese, dos produtos de origem florestal, ilicitamente obtidos) e, como tal, responsáveis pela direção de atividades delituosas. ANA PAULA (esposa de MARCOS e em nome de quem está registrada a madeireira INCOMALASER e da qual é, inclusive, sócia-gerente) é conhecedora em profundidade das atividades ilícitas. Por vezes aparece nos áudios se comunicando com o pai (ALGEU) e o marido (MARCOS RODRIGUES) sobre a presença de policiais na região e como proceder com as cargas de madeira recebidas na empresa. Atuam ainda na citada empresa PAOLA JULIANA DANGUY RODRIGUES (filha de MARCOS ANTONIO RODRIGUES e de ANA PAULA SILVA DANGUY RODRIGUES) e CASSIANE MACAGNAN (sobrinha de ALGEU RODRIGUES), que participam diretamente dos fatos investigados e possivelmente possuem conhecimento para administração dos negócios ilícitos. Destaque-se que ambas aparecem, em diversas oportunidades, em meio da negociação/entrega de madeira e DOFs fraudulentos, bem como ‘acompanhamento’ da atividade policial e dos órgãos de fiscalização. Ademais, em varias das conversas telefônicas interceptadas, CASSIANE aparece fazendo referência ao uso da própria filha menor (POLI) para recolher e transportar os documentos na sua mochila, visando, com isso, evitar eventual busca pessoal por parte dos policiais que se encontravam no local. Por sua vez, ADMILSON SANTOS ALMEIDA (‘PIRICA’) é responsável pela determinação da extração e do transporte das madeiras até as empresas citadas, abastecendo-as com produtos de origem florestal. PIRICA extrai/adquire e negocia madeira ilegal tanto com ALGEU (da serraria INCOMALASER) quanto com MARCOS SOLUCHAK (da serraria PORTAS PINHÃO). Verificou-se outrossim que JOSÉ VALDECIR ALVES, JOÃO LUIZ DA COSTA, JOÃO CARLOS SILVEIRA, ELIAS TAVARES TESSEROLI, ANTENOR HEMMIG JUNIOR e AGUINALDO PINTO (‘NARDO’) também atuam, em tese, na extração e no fornecimento de madeiras – parte executória dos fatos. JOSÉ VALDECIR ALVES e JOÃO LUIZ DA COSTA normalmente atuam juntos e fornecem madeira ilegal, principalmente para ALGEU RODRIGUES. JOÃO CARLOS SILVEIRA também atua no fornecimento da madeira ilegal. ELIAS TAVARES TESSEROLI e ANTENOR HEMMIG JUNIOR (‘JUNIOR’) são ‘sócios’ na negociação/compra e venda da madeira. ELIAS é o responsável pela aquisição, extração e transporte da IMBUIA, enquanto que JUNIOR é o responsável por encontrar compradores para a madeira e repassar os contatos para ELIAS. Há fundada suspeita de que a madeira adquirida é negociada com pessoas físicas e/ou empresas constituídas localizados na cidade de Curitiba/PR e no Estado de São Paulo. Há também evidências de que WILSON MARTINS ULISSES, GERALDO MARÇAL e AGUINALDO PINTO (‘NARDO’) são três dos principais motoristas da quadrilha e têm pleno conhecimento da origem ilícita da madeira, inclusive do local donde são retiradas, pois responsáveis pelo seu transporte diário desde a origem até as serrarias receptadoras. Por derradeiro, EDILSON SANT ANNA, MARCOS ANTONIO DE LIMA, RAFAEL WILLIAN MENDES GOULART, RODRIGO AUGUSTO REGIANI e ANTONIO ZAIONS FILHO, participaram, em tese, da confecção dos DOFs, permitindo que as serrarias envolvidas possam maquiar as atividades com o uso de documentos, em tese, falsos, atividade que se intensificou após as diversas apreensões feitas com base nas investigações em questão. Enquanto RAFAEL fornece DOFs da empresa R. A. PEREIRA MADEIRAS (nome fantasia MADEMAX e CNPJ n. 08.760.935/0001-88), MARCOS DE LIMA fornece DOFs da empresa MARCOS ANTONIO DE LIMA PINHÃO (nome fantasia ‘LIMA SUL’ e CNPJ n. 79.335.527/0001-27) para esquentar madeira ilícita adquirida pela empresa INCOMALASER (de ALGEU/MARCOS RODRIGUES). Quanto a estes últimos, há grande possibilidade de que, além de possibilitarem a cessão do crédito virtual de madeiras em estoque, utilizam-se do mesmo expediente em prol de outras empresas. Nesse ponto, acrescento que, embora dois integrantes da organização criminosa, quais sejam, JOÃO LUIZ DA COSTA (Termo Circunstanciado 5001751-33.2011.404.7006 – TC 8/2011- evento1- ANEXO2) e GERALDO MARÇAL (TC nº 500172- 18.2011.404.7006 – TC 9/2011-4 evento 1- ANEXO3 e TC 16/2011-4 evento 1- ANEXO7), tenham sido presos em flagrante em razão dos fatos ora descritos, os investigados mantiveram-se com intensidade na reiteração dos delitos. Mais do que isso: demonstraram profundo desprezo à autoridade pública, zombando da prestação pecuniária imposta pelo Juízo nos citados termos circunstanciados, como se vê na seguinte transcrição: [...] Não é demais destacar que as investigações demonstraram que a quadrilha acompanha de perto a atividades dos órgãos de fiscalização e dos policiais na cidade de Pinhão/PR, como se pode ver dos seguintes excertos das interceptações telefônicas (g.n.): [...] Saliento também que a periculosidade da organização criminosa restou claramente demonstrada pelas investigações. Colaciono, por relevantes, trechos de duas das transcrições das interceptações telefônicas (g.n.): [...] Assim, somente com a custódia cautelar dos investigados será possível obstar a prática de outros ilícitos, relembrando que nem mesmo as apreensões realizadas nos Termos Circunstanciados constantes dos documentos ANEXO2, ANEXO4, ANEXO5 e ANEXO7 do evento 01 obstaram a atividade criminosa. Ora, é evidente que todos os investigados têm participação intensa e efetiva nos delitos perpetrados pela organização criminosa, sendo que somente a custódia cautelar de todos os seus integrantes poderá impedir que continuem delinquindo, especialmente porque alguns dos elos do grupo são facilmente substituíveis. Logo, indiscutível se mostra a existência do pressuposto legal da garantia da ordem pública, que muito melhor estará assegurada enquanto os representados estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, não bastando para tanto a prisão temporária e a fixação de medidas cautelares. Pelo mesmo motivo, é forçoso reconhecer que a liberdade dos investigados também coloca em risco a garantia da instrução criminal, pois de sua conduta depreende-se a despreocupação para com o bom andamento do processo penal, sendo premente o risco dos integrantes da organização criminosa não serem localizados para o cumprimento de eventual reprimenda a ser imposta em seu desfavor. Inequívoca, portanto, a necessidade da decretação da prisão cautelar também para garantia da instrução criminal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES), EM CONCURSO DE AGENTES, CONTRA POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA EM 29.05.06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. É fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, existem indícios suficientes de autoria e restou comprovada a materialidade do delito, em face dos depoimentos colhidos, do auto de prisão em flagrante e do laudo pericial que comprovou os disparos contra a viatura em que estavam as vítimas, policiais militares, tanto que já foi prolatada a sentença de pronúncia. Além disso, a periculosidade e a audácia do paciente, exteriorizada na gravidade in concreto do crime, cometido com a ajuda de menores e dirigido a Policiais Militares, recomendam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (STJ; HC 110907; Relator(a) Napoleão Nunes Maia Filho; Órgão julgador QUINTA TURMA; DJE 19/12/2008; Decisão por unanimidade) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ORDEM PÚBLICA. 1 – A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo ofício nº 0067, de 11.01.2000, do Delegado da Polícia Federal AIRTON ROGÉRIO TAKADA, dando conta que o paciente, de inopino e de forma despropositada, desferiu três tiros à ‘queima roupa’ contra o Agente Federal IVAN PEREIRA SCHNEIDER que cumpria regularmente mandado de busca e apreensão de moeda falsa, e no Relatório da Delegacia de Polícia Federal de Itajaí/SC, informando que já foi efetuado Auto de Exame de Corpo de Delito, restando constatado, inicialmente, que o referido policial foi atingido por três disparos de arma de fogo, inclusive, dois destes, efetuados nas costas do mesmo. 2 – Recomenda-se a custódia cautelar do paciente como garantia da ordem pública, em face da prática de outros delitos e pela grande repercussão negativa que sua conduta teve junto à comunidade local. (…) (TRF4; HC 200004010046410; Relator(a) Élcio Pinheiro de Castro; Segunda Turma; DJ 22/03/2000 PÁGINA: 976; Decisão por unanimidade) Ademais, a situação de urgência para esclarecimento dos fatos mostra-se patente, porquanto a realização de diligências com os indiciados em liberdade, em face à robustez dos indícios trazidos pelas interceptações quanto a existência da indigitada quadrilha, redundaria em uma inevitável destruição de provas, mostrando-se razoável e proporcional a mitigação do princípio da presunção de inocência, diante dos indícios de práticas delituosas até o momento colacionados. Soma-se, ainda, a imprescindibilidade da medida para fins de desarticulação e desestruturação da quadrilha. Ora, é fato que a ‘criminalidade organizada’ atua de forma complexa, o que exige dos órgãos de investigação o uso de todos os meios disponíveis na legislação pátria na busca de elementos que contribuam para o desmantelamento destas atividades ilícitas. Outrossim, a busca de novos elementos de prova certamente irá contribuir para que o Ministério Público Federal possa atuar de forma eficiente na futura persecução penal. Por derradeiro, restou comprovada a intensa e efetiva participação dos investigados em organização criminosa, incidindo o disposto no artigo 7º da Lei 9.034/95, verbis (g,n,): Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO DE DESTAQUE. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (…) 2. No caso dos autos a prisão preventiva é medida que se impõe, mormente visando a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. 3. Isso porque é noticiado nos autos que o paciente auxiliou na articulação realizada pela organização criminosa para a entrada de grande quantidade de droga no território nacional. 4. Ainda, resta sedimentado que a prisão cautelar não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 09 do STJ), desde que demonstrado de forma concreta, objetiva, os elementos que indicam os motivos da medida constritiva, como é o caso dos autos onde resta demonstrada que a liberdade do acusado pode representar efetiva ameaça à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.(HC 200904000414030, TADAAQUI HIROSE, TRF4 – SÉTIMA TURMA, D.E. 13/01/2010.) Por derradeiro, ‘[e]ventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal’ (HC 200700595500, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ – QUINTA TURMA, DJ DATA:26/11/2007 PG:00220.) Nesse contexto, não existem dúvidas quanto à insuficiência da prisão temporária requerida pelo MPF e à imprescindibilidade da medida postulada pela autoridade policial, razão pela qual, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, para garantia da instrução criminal e da ordem pública, para possibilitar as oitivas dos acusados e garantir a eficácia das buscas e apreensões, assim como para afastá-los de suas atividades criminosas e evitar a destruição de provas, defiro o pedido e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados: [...] 6. DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS Assim dispõe a Constituição Federal em seu artigo 225, §3º: Art. 225 (…) § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Relevantes também as disposições dos artigos 3º, 44 e 25 da Lei n. 9.605/98: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. (…) Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (…) § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (…) § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Conquanto a Lei n. 9.605/98 tenha sido omissa quanto à fixação de medidas cautelares, aplica-se in casu o disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (…) VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). O fumus boni iuris e o periculum in mora restaram evidenciados supra. Ademais, a paralisação das atividades das citadas empresas é justificada pela sua utilização para o cometimento, em tese, dos delitos em questão. Não se pode olvidar que a medida é necessária para garantir a completa neutralização dos efeitos das condutas dos investigados. Assim, sem prejuízo das sanções administrativas eventualmente impostas, determino a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES exercidas por INCOMALASER (CNPJ n. 01.507.329/0001-06), localizada na Rua Rio de Janeiro, s/n, loteamento Dona Lucinda, Pinhão/PR e PORTAS PINHÃO (CNPJ n. 02.675.475/0001-03), localizada na Rua Expedicionário Amarilio de Lima, s/n, Distrito Industrial, Pinhão/PR, bem como a lacração de seus estabelecimentos e maquinário, enquanto durar a instrução criminal. (…)”. Posteriormente, foi proferida a seguinte decisão (ev. 09 dos autos nº 5004750-56.2011.404.7006/PR): “(…) O requerente instruiu o pedido com certidões de antecedentes criminais e comprovantes de ocupação lícita e de endereço. Manifestação o MPF pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. 2. Ao decretar a prisão preventiva do requerente, assim me manifestei (g.n.): ‘No presente caso foram levadas a cabo interceptações em diversos terminais telefônicos, com devida autorização deste Juízo, respeitados os limites constitucionais. As investigações realizadas nos autos n. 0001046-57.2010.404.7006 e 5000642-81.2011.404.7006 demonstraram a existência de um grupo criminoso integrado por proprietários rurais e agentes públicos que, com a conivência das autoridades ambientais e de policiais militares integrantes da ‘Força Verde’, que atua no corte ilegal de madeira na região do município de Pinhão/PR (inclusive no interior de áreas de assentamentos do INCRA, notadamente aquelas situadas nas localidades de Faxinal dos Ribeiros e Faxinal dos Silvérios), bem como no transporte e colocação da madeira no mercado consumidor através de utilização de Documentos de Origem Fiscal (DOFs) fraudulentos (ideologicamente falsos), utilizados para dar aparência de legalidade à madeira extraída ilegalmente. Integram também a organização criminosa empresas madeireiras/serrarias (receptadoras) localizadas na cidade de Pinhão/PR, bem como por intermediários (responsáveis pela extração direta e/ou aquisição de madeira junto aos titulares das áreas) e motoristas ligados aos proprietários dessas empresas. (…) A materialidade dos delitos e o do envolvimento dos acusados, repita-se, restou claramente demonstrada na representação da Autoridade Policial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. (…) A ordem pública está abalada, pelo que se depreende das provas até aqui colhidas. Há indícios fortes da atuação das pessoas investigadas, concertadas para a prática dos delitos descritos nos artigos 46, caput e parágrafo único, e 50-A da Lei 9.605/98, assim como os delitos tipificados nos artigos 180, 299, 304 e 288 do Código Penal, entre outros. (…) Acrescento que também estão atendidos os pressupostos para a caracterização de ‘grupo criminoso organizado’, segundo definido no art. 2º, alínea ‘a’, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, usualmente denominada Convenção de Palermo, internalizada na República Federativa do Brasil pelo Decreto Federal nº 5.015/04: (…) Destaque-se que ambas aparecem, em diversas oportunidades, em meio da negociação/entrega de madeira e DOFs fraudulentos, bem como ‘acompanhamento’ da atividade policial e dos órgãos de fiscalização. Ademais, em varias das conversas telefônicas interceptadas, CASSIANE aparece fazendo referência ao uso da própria filha menor (POLI) para recolher e transportar os documentos na sua mochila, visando, com isso, evitar eventual busca pessoal por parte dos policiais que se encontravam no local. (…) Nesse ponto, acrescento que, embora dois integrantes da organização criminosa, quais sejam, JOÃO LUIZ DA COSTA (Termo Circunstanciado 5001751-33.2011.404.7006 – TC 8/2011- evento1- ANEXO2) e GERALDO MARÇAL (TC nº 500172- 18.2011.404.7006 – TC 9/2011-4 evento 1- ANEXO3 e TC 16/2011-4 evento 1- ANEXO7), tenham sido presos em flagrante em razão dos fatos ora descritos, os investigados mantiveram-se com intensidade na reiteração dos delitos. Mais do que isso: demonstraram profundo desprezo à autoridade pública, zombando da prestação pecuniária imposta pelo Juízo nos citados termos circunstanciados, como se vê na seguinte transcrição: (…) Saliento também que a periculosidade da organização criminosa restou claramente demonstrada pelas investigações. Colaciono, por relevantes, trechos de duas das transcrições das interceptações telefônicas (g.n.): (…) Assim, somente com a custódia cautelar dos investigados será possível obstar a prática de outros ilícitos, relembrando que nem mesmo as apreensões realizadas nos Termos Circunstanciados constantes dos documentos ANEXO2, ANEXO4, ANEXO5 e ANEXO7 do evento 01 obstaram a atividade criminosa. Ora, é evidente que todos os investigados têm participação intensa e efetiva nos delitos perpetrados pela organização criminosa, sendo que somente a custódia cautelar de todos os seus integrantes poderá impedir que continuem delinquindo, especialmente porque alguns dos elos do grupo são facilmente substituíveis. Logo, indiscutível se mostra a existência do pressuposto legal da garantia da ordem pública, que muito melhor estará assegurada enquanto os representados estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, não bastando para tanto a prisão temporária e a fixação de medidas cautelares. Pelo mesmo motivo, é forçoso reconhecer que a liberdade dos investigados também coloca em risco a garantia da instrução criminal, pois de sua conduta depreende-se a despreocupação para com o bom andamento do processo penal, sendo premente o risco dos integrantes da organização criminosa não serem localizados para o cumprimento de eventual reprimenda a ser imposta em seu desfavor. (…) Ademais, a situação de urgência para esclarecimento dos fatos mostra-se patente, porquanto a realização de diligências com os indiciados em liberdade, em face à robustez dos indícios trazidos pelas interceptações quanto a existência da indigitada quadrilha, redundaria em uma inevitável destruição de provas, mostrando-se razoável e proporcional a mitigação do princípio da presunção de inocência, diante dos indícios de práticas delituosas até o momento colacionados. Soma-se, ainda, a imprescindibilidade da medida para fins de desarticulação e desestruturação da quadrilha. Ora, é fato que a ‘criminalidade organizada’ atua de forma complexa, o que exige dos órgãos de investigação o uso de todos os meios disponíveis na legislação pátria na busca de elementos que contribuam para o desmantelamento destas atividades ilícitas. (…) Por derradeiro, restou comprovada a intensa e efetiva participação dos investigados em organização criminosa, incidindo o disposto no artigo 7º da Lei 9.034/95, verbis (g.n.): Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. (…) Por derradeiro, ‘[e]ventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal’ (HC 200700595500, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ – QUINTA TURMA, DJ DATA:26/11/2007 PG:00220.) Nesse contexto, não existem dúvidas quanto à insuficiência da prisão temporária requerida pelo MPF e à imprescindibilidade da medida postulada pela autoridade policial, razão pela qual, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, para garantia da instrução criminal e da ordem pública, para possibilitar as oitivas dos acusados e garantir a eficácia das buscas e apreensões, assim como para afastá-los de suas atividades criminosas e evitar a destruição de provas, defiro o pedido e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados…’ Assim, ausentes razões para alterar aquele entendimento, mantenho-o, acrescentando como fundamentos trechos do voto do i. Desembargador Rogério Favreto, proferido nos autos de Habeas Corpus n. 5016092-33.2011.404.0000, interposto em favor dos co-investigados EDILSON SANTANA e RODRIGO AUGUSTO REGIANI (g.n.): ‘No caso em tela, não se verifica flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis dos pacientes, (…) Como se vê, ao menos neste juízo perfunctório, a necessidade da custódia cautelar dos pacientes restou suficientemente fundamentada, tendo a Magistrada a quo apresentado as razões de fato e de direito para a adoção da medida extrema, na forma prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Os elementos constantes dos autos, principalmente os dados colhidos no inquérito policial, demonstram a existência, em tese, dos delitos imputados e os indícios suficientes de autoria. Afora isso, não se trata de ato ilícito isolado, mas de sofisticada organização criminosa engendrada para a prática, em tese, de delitos ambientais e de falsidade ideológica. A decisão atacada não objetiva instrumentalizar o processamento penal dos pacientes, como quer crer nas alegações do presente habeas. Trata-se de forte comprovação dos delitos com atuação orquestrada e desenvolvida de forma solidária e cooperada pelos integrantes da organização criminosa. Logo, a proteção da ordem pública é evidente, face o fundado receio que a imediata liberdade de uma ponta do esquema delituoso colocará novamente o Estado e a sociedade passíveis da retomada das operações ilegais e criminosas, além de prejudicar a instrução criminal, extremamente importante nessa fase de complementação das provas. É cediço que os integrantes de associação criminosa bem estruturada possuem diversos meios e artifícios que facilitam suas atividades, dificultando o conhecimento de suas movimentações por parte dos órgãos estatais, circunstância que justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública, em face da necessidade de se evitar a continuidade delitiva. Aliás, o egrégio STJ, no julgamento do HC nº 33669/RO (Rel. Min. Jorge Scartezzini, public. no DJ de 01.07.2004) decidiu que ‘a mera circunstância de integrar o Paciente organização criminosa dedicada à pratica de delitos dos mais diversos, contendo detalhamento de atividades, já é suficiente para a prisão preventiva’. Tal fato decorre da necessidade de se evitar a reestruturação das atividades ilícitas, caso os principais responsáveis sejam colocados em liberdade, além de preservar a higidez da prova, sem qualquer tipo de interferência por parte dos investigados, ao menos até o término do procedimento apuratório. (…) De outra parte, não se verifica, de pronto, qualquer ilicitude da prova colhida, uma vez que não há nada nos autos indicando que qualquer procedimento tenha restado desamparado de prévia decisão judicial. Aliás, nesse aspecto, sequer se insurgem os impetrantes. Outrossim, também não procedem as alegações de falta ou precária individualização da atuação dos pacientes. Pelo contrário, a magistrada a quo procedeu de forma detalhada e particularizada para cada um dos presos. Há que se considerar que pela atuação em quadrilha (art. 288, CP), os fatos e as imputações se cruzam, aplicando-se a todo o grupo responsável pela engedração e atuação criminosa de forma cooperada. Ou seja, a maioria das descrições criminosas são aproveitadas a todos ou a maioria dos processados, merecendo apenas destaque os aspectos muito particulares, o que foi adequadamente descrito e fundamentado na decisão atacada. O aspecto da organização criminosa rechaça também a alegação de pena inferior a quatro (04) anos, uma vez que incorreram em diversos delitos do estamento penal comum, agravados pela cominação de crimes especiais de natureza ambiental, tudo de forma associada em quadrilha. Por fim, consoante pacífico entendimento pretoriano, eventuais ‘ condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar sua manutenção’ (STJ, Quinta Turma, HC nº 97520/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, public. no DJ de 07.04.2008, p. 1). Do exposto, entendo que se justifica a excepcionalidade da medida cautelar, visto que o Estado cumpriu com seu ônus probatório quanto à existência dos delitos e fortes indícios de autoria, associada à presença dos pressupostos cautelares, no caso, o periculum libertatis. Este decorre da necessidade de afastamento das atividades criminosas e para evitar a destruição de provas, assegurando assim a aplicação da Lei Penal, pelo alto risco e tendência na continuidade e reestruturação de novas e similares infrações penais. Aliás, os próprios impetrantes tentam afastar esse risco pelo simples fato que as empresas foram fechadas por ordem judicial, o que não impede a operação paralela e demonstra a permanência do animus de reiteração criminosa. Portanto, correta a restrição da liberdade dos imputados. Evidenciam ainda a necessidade de garantia da instrução criminal a possibilidade de destruição de provas, diante dos documentos fiscais parcialmente queimados encontrados pela autoridade policial durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão juntado no evento 49, OUT17 dos autos n. 5004342-65.2011.404.7006, bem como os três mandados de prisão que restaram sem cumprimento, porquanto os investigaram não foram nem sequer localizados. Ainda, restou salientada a periculosidade da organização criminosa, diante das armas e munições apreendidas durante a operação (evento 49, documentos OUT12 e OUT18 daqueles autos). Diante de tais circunstâncias, a melhor solução processualmente adequada ao caso, neste momento, é aguardar-se a conclusão da investigação criminal pela Delegacia de Polícia Federal em Guarapuava, a fim de que, oportunamente, possam ser melhor valorados todos os elementos objetivos e subjetivos que envolvem a prisão em flagrante dos investigados. A imediata colocação em liberdade dos investigados causará abalo à ordem pública, porque é possível que, em breve espaço de tempo, venham a ser novamente flagrados cometendo os delitos objeto dos autos de inquérito policial n. 0001046-57.2010.404.7006/PR. Da mesma forma, a manutenção de sua custódia cautelar acelerará os atos de instrução probatória, pois não será necessária a expedição de cartas precatórias para as suas oitivas, no eventual caso de propositura de ação penal pelo MPF, de modo que a manutenção dos efeitos da prisão em flagrante também colaborará para a celeridade e a efetividade da aplicação da lei penal. 3. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. No tocante ao decreto de prisão preventiva, penso que com a edição da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal, novas disposições sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva foram criadas, sendo restrita a privação da liberdade a graves casos de danos sociais iminentes, o que não visualizo na espécie. Vejo que se trata de crime praticado sem violência, com finalidade de lucro por dano ambiental e falsificações para tanto, por pessoas sem antecedentes criminais e bem inseridas – inclusive profissionalmente – em seu meio social. De outro lado, foram já fechadas as empresas onde realizados os imputados crimes e realizadas apreensões de documentos em cumprimento a mandados de busca, com oitiva dos indiciados, tudo fazendo ver como muito minorado o risco de reiteração ou de ameaça à prova. Considero suficientes cautelares para substituir a prisão, a fixação de quantum monetário em garantia do juízo, além da proibição de acesso às dependências das empresas investigadas e de manter o paciente contato com testemunhas do processo. Desse modo terá o paciente menores gravames do que a cautelar de prisão ora em vigor, mas restarão suficientemente garantidas a ordem pública, com a previsão de que perderá o montante garantidor em caso de reiteração no crime, e a instrução processual, com a proibição de acesso direto às empresas e contato com testemunhas. Na fixação da cautela patrimonial, inexistem maiores detalhes quanto à capacidade econômica do paciente. Inobstante, depreende-se da decisão impugnada que MARCOS ANTONIO SOLUTCHAK seria o responsável pela administração de uma das empresas investigadas, razão pela qual estabeleço a fiança em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que restará perdida em caso de reiteração no crime ou descumprimento das obrigações processuais, notadamente aquelas contidas nos arts. 327 e 328 CPP. Assim, defiro em parte a liminar postulada. Comunique-se, com urgência. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.
TRF4, HC 5015489-57.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 10/11/2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR SUBSTITUTIVA. SUFICIÊNCIA. 1. Não cabem valorações acerca das circunstâncias ou gravidade do crime para efeitos de prisão provisória. 2. A prática de grave crime, sem violência, permite ver como possível o uso de contra-cautelas menos gravosas que a prisão. 3. Tem há muito admitido esta Corte a criação jurisprudencial de medidas cautelares, ainda que sem específica previsão normativa, dentro dos limites da necessidade e suficiência, pois além de se constituírem em medidas ínsitas à jurisdição, são elas criadas em favor do processado, substitutivamente à mais gravosa cautelar legal de prisão. 4. Política criminal encampada na lei nº 12.403/11, ampliadora do rol legal de cautelares no processo penal. 5. Estabelecidas como suficientes a garantia pecuniária em substituição à prisão processual, para evitar o risco de reiteração delitiva, e a apresentação bimestral em juízo, para garantia de aplicação da lei penal. 
TRF4 5000587-97.2011.404.7211, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 28/10/2011
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCAMINHO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. Nos casos de apreensão de cigarros de procedência estrangeira importados irregularmente ou transportados em desacordo com as exigências legais, a jurisprudência deste Tribunal orienta-se pela possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança. Entretanto, se o volume de cigarros apreendidos provavelmente não gerará a supressão de tributos em patamar superior a R$ 10.000,00, parâmetro utilizado para auferir o quantum da insignificância, excepcionalmente não deve ser arbitrada fiança, pois com a continuidade das investigações para a elucidação dos valores de tributos incidentes poderá a denúncia não ser recebida ou mesmo sobrevir sentença absolutória, ante a aplicação do princípio da bagatela jurídica.
 TRF4, HC 0011972-32.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 08/11/2011
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIANÇA E PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL. Tendo em conta o descumprimento das condições inicialmente impostas ao paciente, na origem, quando da concessão de liberdade provisória sem fiança, em virtude do flagrante pela prática, em tese, do delito de descaminho, e a necessidade de reatar o vínculo com a demanda criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nada obstante as evidentes dificuldades em localizá-lo para que atenda aos chamados judiciais, resta cabível, ainda, na hipótese concreta, arredar o recurso à constrição ante tempus, mediante a imposição de proibição de saída do território nacional e recolhimento de contracautela, nos termos dos artigos 319, incisos II e VIII, do Estatuto Processual, conforme disposições do artigo 350, parágrafo único, c/c o artigo 282, §§ 1º e 4º, ambos da Lei Adjetiva, porque menos gravosas à situação jurídico-penal do beneficiário e incentivadoras de uma atitude realmente cooperativa, da parte do mesmo, com o desfecho do processo.
TRF4, HC 0011638-95.2011.404.0000, Sétima Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 20/10/2011
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA LEI Nº 12.403/2011. FIXAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CABIMENTO. IMPEDIMENTO DE RECURSO EM LIBERDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. FIANÇA. REDUÇÃO. 1. A prolação de sentença condenatória enseja a reapreciação da matéria relativa à prisão preventiva ou medidas cautelares. 2. Tratando-se de novo pleito ministerial pela prisão preventiva dos acusados, deve o juiz, por ocasião da sentença, pronunciar-se sobre tal cabimento, nos termos dos artigos 387 c/c 282, § 5º, do CPP. 3. Após a instrução do processo não tem o magistrado os mesmos parâmetros iniciais, existentes na fase pré-processual. Assim, a gravidade abstrata é afastada pela sentença condenatória que, embora ainda passível de recurso, quantificou o dano concretamente. 4. Não configurado o condicionamento à possibilidade do réu apelar em liberdade, tendo o acusado, inclusive, já interposto o recurso de apelação. 5. Fiança reduzida pelas condições econômicas do paciente e pela atual fase do processo. 
TRF4, HC 5013446-50.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Guilherme Beltrami, D.E. 10/10/2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A concessão de habeas corpus por excedimento de prazo é medida excepcional, somente admissível quando a dilação decorre do atendimento de diligências requeridas pela acusação e/ou resulta da inércia do próprio aparato estatal, representando ofensa ao princípio da razoabilidade. Caso em que não se verificou a existência de entraves causadores de obstaculização ao regular trâmite processual pelo juízo impetrado ou pelo dominus litis, restando inalterados, ademais, os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar da paciente. 2. Tendo em conta a notícia de que a prisão da paciente privou sua filha menor do convívio com a genitora, a substituição do encarceramento cautelar pela prisão domiciliar, nos termos dos artigos 317 e 318, inciso III, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei 12.403/2011, exige a demonstração inequívoca do preenchimento de seus requisitos legais, é dizer, imprescindibilidade da presença da custodiada aos cuidados da criança, os quais devem ser de caráter especial, circunstâncias que, todavia, não restaram comprovadas nos autos. 3. Ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal.
TRF4, HC 0010337-16.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 06/10/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 288 CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. LEI 12.403/11. INCABÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ART. 319 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO. 1. Paciente que teve decretada prisão preventiva no curso das investigações, cujo mandado não logrou ser cumprido, e mantida na sentença condenatória para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Inobstante as razões que fundamentaram o decreto prisional, com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, não mais subsiste requisito objetivo para sua manutenção, uma vez que o delito imputado (art. 288 do Código Penal) ao paciente não tem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. 2. Aplicação de medida alternativa à prisão preventiva, sendo cabível na espécie a fixação de outras medidas acauteladoras, conforme disciplina o art. 282 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 12.403/11, ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. Substitui-se o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente, por medidas alternativas mais brandas, previstas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente aquelas constantes dos seus incisos I (comparecimento em juízo) e VIII (fiança). 
TRF4, HC 5011090-82.2011.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 30/08/2011
EMENTA: Habeas corpus. Processual penal. Liberdade provisória. Fiança. Valor. Capacidade financeira. 1. A contracautela não pode constituir óbice indevido à liberdade do preso quando resta demonstrada a impossibilidade do seu pagamento. Precedentes. 2. Valor reduzido para fins de adequação à situação financeira do réu.

TRF3, HC 0034847-23.2011.4.03.0000-SP, SEGUNDA TURMA, Relator DES. FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, DJe 08/03/2012

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 334, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 70 DA LEI 4.117/62. LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício da liberdade provisória. 2. A decisão que decretou a custódia preventiva do paciente apresentou como fundamento, basicamente, a suposta personalidade voltada à prática delitiva, em virtude de possuir maus antecedentes. 3. De fato, há notícia nos autos de que o paciente foi indiciado em outra oportunidade pelo crime previsto no art. 334 do Código Penal. Contudo, o que se tem notícia é de que foi declarada extinta a punibilidade naqueles autos. 4. A existência de ação penal em curso, sem que tenha sido proferida sentença condenatória, não pode caracterizar maus antecedentes aptos a justificar a prisão cautelar, porquanto milita em favor do paciente o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição da República). 5. Deve-se considerar também, neste particular, a natureza do delito praticado, já que trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, e, ao que tudo indica, sem o auxílio, ligação, ou a colaboração de uma organização criminosa. 6. Ademais, o paciente é primário e demonstrou que possui residência fixa e ocupação lícita. 7. A custódia preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas se devidamente amparada pelos requisitos previstos em lei. 8. Ordem concedida.

TRF3, HC 0000798-19.2012.4.03.0000-SP, QUINTA TURMA, Relatora DES. FEDERAL RAMZA TARTUCE, DJe 05/03/2012

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacientes presos em flagrante. Crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Vigência da Lei nº 12.403/11. Pena máxima prevista para o caso é superior ao limite imposto pela nova norma processual. Possibilidade de manutenção da prisão. 3. Ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva. 4. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incs. IV e VIII, do Código de Processo Penal.

TRF3 HC 0003435-04.2011.4.03.6005-MS, QUINTA TURMA, Relator DES. FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, DJe 05/03/2012

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de ser concedida liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hediondos e equiparados (STF, RE n. 601384, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10.09.09). Em princípio, subsiste o disposto no art. 44 da Lei n. 11.343/06, segundo o qual os crimes de tráfico de entorpecente são insuscetíveis de liberdade provisória. Não obstante, enquanto pender a apreciação daquela matéria, convém que se resolva a questão à luz do art. 312 do Código de Processo Penal e, na hipótese de não restarem preenchidos os respectivos pressupostos, fica prejudicada a controvérsia sobre a constitucionalidade daquele dispositivo extravagante. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão cautelar, se existem outras que recomendam a custódia cautelar (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 3. Satisfeitos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em liberdade provisória, que resta inadmissível na espécie. 4. Ordem denegada.

TRF3, HC 0019414-76.2011.4.03.0000-SP, QUINTA TURMA, Relator DES. FEDERAL LUIZ STEFANINI, DJe 29/02/2012

HABEAS CORPUS – CRIME DE DESCAMINHO – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA -POSSIBILIDADE – VALOR DA FIANÇA REDUZIDO – PROPORCINALIDADE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E FINANCEIRAS DO PACIENTE – ORDEM CONCEDIDA 1. As circunstâncias ressaltadas pela E. Procuradoria Regional da República, no sentido de que com o paciente foi apreendida grande quantidade de mercadoria, bem como já ter ele sido preso temporariamente pela prática do mesmo delito, sendo desfavoráveis, pois, suas condições pessoais, foram bem sopesadas em sede de liminar, deixando claro que se o paciente aufere renda anual de aproximadamente R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dificilmente estaria apto a depositar fiança no valor de quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pena até mesmo de inviabilização das finalidades do instituto da fiança. 2. Outrossim, correta a r. decisão que deferiu a liminar, porquanto bem sopesadas as condições econômico-financeiras do réu, sem deixar de considerar aspectos de sua vida anteacta, sendo certo, por fim, que o valor fixado não é irrisório, afigurando-se proporcional à renda anual do paciente, bem servindo, pois, a assegurar o resultado útil da ação principal, no sentido de resguardar a instrução criminal, com a presença do paciente a todos os atos do processo (art. 341, I e II, CPP), a aplicação da lei penal e a execução da eventual sentença condenatória (art. 344 CPP), sob pena de ser decretada quebrada a fiança e seu valor perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 346 CPP). 3. Ordem concedida. Liminar ratificada.

TRF3, HC 0029208-24.2011.4.03.0000-MS, PRIMEIRA TURMA, Relator DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, DJe 27/02/2012

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA – QUANTIA EXORBITANTE – REDUÇÃO DO VALOR – ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar ao paciente, preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, a redução da fiança arbitrada para a concessão de sua liberdade provisória. 2. A fiança deve ser arbitrada em quantia que não seja exorbitante a ponto de inviabilizar o benefício, tampouco deve ser aquém do necessário para funcionar como elemento inibitório à prática de novo delito. 3. Hipótese em que os elementos extraídos dos autos indicam a razoabilidade da redução da fiança. 4. Ordem de habeas corpus concedida.

TRF3, HC 0035764-42.2011.4.03.0000-SP, PRIMEIRA TURMA, Relatora JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SILVIA ROCHA, DJe 14/02/2012

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CRÉDITO FÁCIL. CRIMES DE PECULATO, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FURTO, FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra a paciente, que está sendo investigada em razão da “Operação Crédito Fácil”, em que se busca desvendar quadrilha que pratica crimes de peculato e furto qualificado, tendo sido presa em 09/11/2011. 2. A paciente encontra-se presa em virtude de ordem de prisão preventiva. Assim, é inadequado falar-se em liberdade provisória com ou sem fiança, nos termos do artigo 310 do CPP, razão pela qual não se conhece do pedido. 3. Os requisitos de indícios da materialidade e da autoria podem ser extraídos das decisões que decretou a prisão preventiva e que indeferiu o pedido de sua revogação, bem como das transcrições das interceptações telefônicas efetuadas. 4. A custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal revela-se necessária considerando-se a imputação de que a paciente é integrante de quadrilha, descoberta em pleno funcionamento, a fim de fazer cessar a atuação criminosa e propiciar o desmantelamento do grupo. 5. As condições pessoais favoráveis à paciente não afastam, por si só, a possibilidade da prisão, quando demonstrada a presença de seus requisitos (STF, HC 86605-SP, DJ 10/03/2006, pg.54; STJ, HC 55641-TO, DJ 14/08/2006, pg.308). 6. O caso da paciente não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, previstas no artigo 318 do CPP. A filha da paciente conta com 9 (nove) anos de idade, enquanto seu sogro, embora haja nos autos comprovação de que ele, de fato, possua câncer, certo é que não restou demonstrada a imprescindibilidade de MÁRCIA para os cuidados do enfermo. 7. Sendo necessária a prisão, descabe falar em outras medidas menos severas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011. 8. Pedido de liberdade provisória não conhecido. Ordem denegada.

TRF3, HC 0039275-48.2011.4.03.0000-SP, SEGUNDA TURMA, Relatora DES. FEDERAL CECILIA MELLO, DJe 09/02/2012

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ROUBO A CARTEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – A concessão do benefício da liberdade provisória está condicionada à ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do que estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, hipótese não concretizada na situação em apreço. II – Os indícios de autoria e materialidade do crime estão suficientemente delineados no auto de prisão em flagrante. O paciente, embora tenha negado a prática do delito, foi prontamente reconhecido pela vítima. Ademais, por ocasião de seu interrogatório policial, não obstante tenha negado participação nos fatos, confessou saber que a mercadoria encontrada no interior do seu carro era produto de crime, e que “no mês passado foi preso em flagrante por ter cometido crime de receptação, sendo solto após pagamento de fiança”, o que demonstra, ao menos a princípio, que tem personalidade voltada para o crime e que a prisão ocorrida no mês passado não foi suficiente para coibir a prática de novo delito. III – Ante a gravidade do crime cometido pelo paciente e a possibilidade de voltar a delinquir, a prisão cautelar deve ser mantida, com o fim de garantir a ordem pública. IV – Eventual existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente não tem o condão de, por si só, obstar a segregação cautelar, quando satisfeitos os pressupostos do artigo 312 do CPP. V – Ordem denegada.

TRF3, HC 0032522-75.2011.4.03.0000-MS, PRIMEIRA TURMA, Relatora DES. FEDERAL VESNA KOLMAR, DJe 31/01/2012

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO/ DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pela magistrada de primeiro grau que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente não padece de qualquer irregularidade. Presença dos pressupostos e das circunstâncias autorizadoras da decretação da custódia cautelar, nos termos do que estabelece o artigo 312 do CPP. 2. Os indícios de autoria e materialidade do crime estão suficientemente delineados nos autos. 3. Os documentos que instruem o presente feito indicam que o paciente dedica-se à prática reiterada do crime de contrabando e/ou descaminho. 4. De acordo com as certidões de antecedentes criminais, o paciente responde pela prática do delito descrito no artigo 306 da Lei n° 9.503/97 e pela prática do crime de contrabando, sendo que nesta última ação penal foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. 5. O paciente foi beneficiado com a liberdade provisória no mês de março deste ano, o que não o impediu de cometer novamente o mesmo delito. Referidos fatos determinam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. 6. Considerando que o paciente responde pela prática dos delitos descritos nos artigos 304, 334 e 288, todos do Código Penal, não há que se falar em ilegalidade da prisão, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.

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