RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE COMO MEDIDA DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL E A LEI N° 12.403/2011

Na jurisprudência encontramos casos nos quais se discute a legitimidade de recolhimento do passaporte como medida cautelar, notadamente quando, pelo livre trânsito que o acusado ou réu possui no exterior, seja a trabalho ou em outras atividades, ou mesmo por possuir residência em outro país, haja possibilidade de causar risco à efetividade de eventual decisão condenatória, frustrando o cumprimento da sanção penal imposta.

Nesse ponto, à ausência de previsão expressa, até então, havia discussão quanto a possibilidade do magistrado, no exercício de seu “poder geral de cautela”, poder decretar tal espécie de medida restritiva da liberdade de locomoção no curso da persecução penal.

Para ilustrar o entendimento sobre a matéria, é pertinente a leitura das ementas dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:

“PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. VIAGEM. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. FUGA. MERA CONJETURA. DIREITO DE IR E VIR. RESTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO.
1. Se o Juiz de primeiro grau entendeu que não havia como manter a prisão preventiva do indiciado, por conseguinte, não há como reter o passaporte de cidadão estrangeiro, notadamente por tempo indeterminado, ante a ausência de previsão legal (g.n.).
2. A medida constritiva de retenção de passaporte imposta com base em mera conjectura caracteriza injustificada restrição à liberdade de ir e vir do paciente, direito garantido constitucionalmente.
3. Ordem concedida para determinar a restituição do passaporte e afastar a exigência de autorização judicial para viagem ao exterior, mediante compromisso do paciente de comparecer aos atos relativos à elucidação dos fatos delituosos”.
(STJ. HABEAS CORPUS Nº 103.394 – RN, Relator MINISTRO OG FERNANDES, julgado em 21/10/2008).

“HABEAS CORPUS – RÉU NACIONAL PROCESSADO POR VÁRIOS CRIMES, MAS EM LIBERDADE – ATIVIDADES LABORAIS NO EXTERIOR – APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE MEDIANTE O TEMOR DE QUE ELE SE EVADA OU EXERÇA NO EXTERIOR AS SUAS ATIVIDADES ILÍCITAS – INOCUIDADE DA
AUTORIZAÇÃO A CADA VIAGEM – MEDIDA CAUTELAR, EM TESE, POSSÍVEL, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – MERAS CONJETURAS – ORDEM CONCEDIDA PARA DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE.
1. A apreensão de passaporte de cidadão brasileiro, em liberdade, impedindo-o de viajar para o exterior, para o exercício de atividades laborais, por consistir, em tese, restrição ao pleno direito de locomoção, amparado pela Constituição Federal, pode ser examinada nesta via.
2. A presunção de não-culpabilidade não exclui a determinação de medidas cautelares, visando eventual aplicação da lei penal, devidamente fundamentadas em fatos concretos, entre elas a apreensão de passaporte (g.n.).
3. Se ao paciente já foi concedida autorização para outras viagens, não se concretizando o receio mostrado na determinação da medida cautelar, não se justifica a sua manutenção.
4 . Ordem concedida para a devolução do passaporte”.
(STJ. HABEAS CORPUS Nº 85.495 – SP, Relatora MINISTRA JANE SILVA, Des. Convocada do TJ/MG, julgado em 23/10/2007).

Portando, se observa do teor destas ementas a divergência que se estabeleceu quanto à possibilidade ou não de se decretar a medida de cautela consistente no recolhimento do passaporte, a fim de preservar a efetividade da persecução penal e o cumprimento da reprimenda ao final aplicada pela sentença condenatória.

Nos parece que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, tal celeuma foi solucionado em parte, pela autorização expressa contida na atual redação do artigo 319, inciso IV, a permitir que o juiz possa determinar a “proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução”, com a entrega pelo indiciado ou acusado de seu passaporte à autoridade judicial, no prazo de vinte e quatro horas.

É de ser anotar que, essa possibilidade diz respeito aos casos em que “seja conveniente ou necessária a medida de cautela para a investigação ou instrução”. Por razões de maior relevância relacionadas “ao risco de fuga do réu ou acusado” pelas facilidades acima apontadas (livre trânsito ao exterior, etc), deve-se entender que também seja possível a decretação do recolhimento do passaporte e, eventualmente, outra medida cautelar em complemento, a fim de se assegurar o futuro cumprimento da pena imposta em decisão definitiva, com o mínimo de sequela à liberdade de locomoção do indivíduo, evitando-se assim, a decretação de uma prisão preventiva, que, pelo seu caráter de “medida de cautela subsidiária”, no caso concreto poderá apresentar-se excessiva ou como indevida medida de antecipação de pena antes do trânsito em julgado do édito condenatório.

Em conclusão, nessa hipótese, tal solução está mais em conformidade com a nova dinâmica das medidas cautelares implantadas pelas alterações advindas da Lei n. 12.403/2011 em que, pelo conjunto das inovações verificadas no texto legal, se constata que, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se, de fato, outras medidas de cautela diversas da prisão não forem suficientes o bastante para imprimir segurança e efetividade à persecução penal.

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