Abuso de autoridade e prisão ilegal

A Lei nº. 4.898/65 é instrumento de grande importância no combate às arbitrariedades praticadas contra o exercício legítimo dos mais diversos direitos individuais elencados pelo artigo 5º da Carta Magna. Dentre outras condutas abusivas previstas pela referida lei (artigo 4°) podemos destacar aqueles que dizem respeito à violação ao direito à liberdade de locomoção, como por exemplo determinar a autoridade a prisão ou detenção do indivíduo sem as formalidades legais ou com abuso de poder ou deixar de comunicá-la ao juiz ou autoridade competente e, ainda, deixar de relaxar a prisão ilegal ou nela manter quem se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em lei. Caracterizado o abuso de poder, a responsabilização deve ser apurada nas três esferas: administrativas, civil e penal (art. 6º.), podendo os processos ser promovidos simultaneamente, conforme informa o artigo 9º da mesma lei.

A Lei nº. 4.898/65 é, na verdade, mais um instrumento de exteriorização do direito de petição (Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas, Abuso de Autoridade, Revista dos Tribunais), assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º., inciso XXXIV, “a”), e por isso mesmo soma-se ao rol de outros instrumentos de proteção dos direitos constitucionais assegurados ao cidadão, tais como o pedido de relaxamento de prisão ilegal ou a concessão de liberdade provisória e o “Habeas Corpus”, podendo, ademais, a representação por abuso de autoridade, ser apresentada à autoridade competente para apreciá-la simultaneamente com aqueles demais instrumentos de proteção, quando for o caso.

No mais, pelo que se depreende da Lei 4.898/65, fica evidente que a intenção do legislador é proteger o cidadão contra os atos abusivos nela expressos, demonstrando também sua preocupação com a necessidade de reparar os danos sofridos pela vítima de arbitrariedades, quando prevê expressamente a possibilidade de simultaneamente ser promovida a responsabilidade civil da autoridade culpada (art. 9º).

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