Crime de responsabilidade de prefeitos e Improbidade Administrativa

A doutrina destaca que, em razão da importância de algumas funções públicas, ou devido à forma qualificada para assumir determinados cargos públicos, alguns agentes políticos (Presidente da República, Prefeitos, Governadores) não estariam sujeitos as sanções próprias da Lei de Improbidade Administrava, sem embargo de se submeterem a regime previsto em legislação especifica quando, no exercício do cargo, cometem abusos, ilegalidades, danos ao erário púbico ou Crimes de Responsabilidade. Mas tal entendimento, ao menos em sede doutrinária, não é de se considerar pacífico.

Sobre a problemática, Elias Rosa (Direito Administrativo, Saraiva, 2005) teve a oportunidade de afirmar que alguns agentes políticos não estão sujeitos a todas as sanções previstas na Lei n. 8.429/92, Assim, por exemplo, o Presidente da República não se sujeita às penas de ‘perda da função’ e ‘suspensão dos direitos políticos’, mas admitindo que se sujeita às demais sanções.

Martins Júnior (Probidade Administrativa, Saraiva, 2001), em seu profícuo estudo sobre a Lei n. 8.429/92, aduz que é perfeitamente factível ao agente político sujeitar-se aos termos do referido diploma legal, devido ao conceito dilargado constante do artigo 2°, que abrange todos quanto mantém vínculo com a Administração Púbica, a determinar que, inclusive agentes políticos poderão sofrer as graves sanções decorrentes de alguma das condutas ímprobas tipificadas nos artigos 9, 10 e 11, daquele diploma legal.

Por oportuno, em sentido contrário aquele defendido por alguns quadrantes da doutrina, o Excelso Pretório e o Superior Tribunal de Justiça vêm dando alcance à lei de modo diverso e mais restritivo, fazendo excluir, portanto, os agentes políticos sujeitos à Lei dos Crimes de Responsabilidade, detentores de foro privilegiado com sede constitucional, da incidência dos preceitos e sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ao argumento que de tal ocorrência seria o mesmo que permitir caracterizar-se “bis in idem” entre os conteúdos normativos e sancionatórios daqueles diplomas legais (STF, Reclamação 2138-DF, julgada em 13/06/2007, STJ, Questão de Ordem na Ação de Improbidade Administrativa n. 27/DF, julgada em 27/11/2008).

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