A corrupção ativa como crime antecedente da Lavagem de Dinheiro ou Capitais

Palavras-chave (keywords): Lavagem de Capitais; Lavagem de Dinheiro; Lei 9.613/98; crimes antecedentes; princípio da intervenção mínima; princípio da taxatividade; Convenção de Mérida; recuperação de capitais; corrupção ativa e crime antencedente.

O crime de Lavagem de Capitais, previsto pela Lei n. 9.613/98 tem como uma de suas características essenciais, a presença de série de operações desencadeadas que tem por finalidade, ao final do evento criminoso, dar a aparência de licitude para o dinheiro, valor ou capital com origem em atividade ilícita antecedente, desde que decorra da prática dos crimes anteriores expressamente previstos no artigo 1° da referida lei.

A doutrina, como menciona Rodolfo Tigre Maia (Lavagem de Dinheiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1999) e o Professor Marco Antonio de Barros (Lavagem de Capitais e obrigações civis correlatas, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008), tem elencando as seguintes operações ou etapas, como necessárias a configuração do crime de Lavagem de Capitais: conversão, dissimulação e integração de bens, direitos e valores oriundos dos crimes antecedentes, dando-lhe, ao final da operação, a aparência de capital lícito.

Outro elemento que pode ser acrescentado a estes todos é verificar se a operação de branqueamento do capital ou valor integrado como sendo lícito, levou, de fato, a um “maior distanciamento” daqueles bens e valores obtidos de modo criminoso, de seus legítimos titulares” (Tigre Maia).

Como bem lembra Rodolfo Tigre Maia, ao se verificar o âmbito de incidência do crime de Lavagem de Capitais também é necessária uma análise da lei conjuntamente com os princípios da intervenção mínima e taxatividade, bem como tendo em conta a função garantidora do tipo penal e, na concepção de Winfried Hassemer (Introdução aos fundamentos do Direito Penal, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2005) com estrita observância do “mandato de certeza” inerente a construção do injusto penal.

Assim considerado, o Professor Marco Antonio de Barros afirma que, também no crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) será possível restar caracterizada a Lavagem de Capitais, desde que provado a existência de lucro direto ou indireto relacionado a este crime antecedente.

Vale lembrar que também é orientação da chamada Convenção de Mérida promulgada pelo Decreto n. 5687/2006, o combate rigoroso da corrupção, seja criminalizando tais ações, seja através da cooperação internacional, inclusive na recuperação de capitais desviados para o exterior (Fausto Martin de Sanctis, Combate à Lavagem de Dinheiro, Campinas: 2008).

De qualquer modo, o crime de corrupção ativa pode consumar-se mesmo nos casos em que não haja acréscimo patrimonial. É que conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt, essa modalidade de corrupção se consuma “com a simples oferta ou promessa de dita vantagem pelo extraneus corruptor”, mesmo havendo recusa da proposta formulado ao agente público, merecendo ressaltar ainda, que, a vantagem perseguida pode ser não patrimonial.

Logo, para que o crime de corrupção seja caracterizado como crime antecedente do delito de lavagem de capitais, imprescindível, que, no caso concreto, o agente público tenha auferido vantagem patrimonial, passível de ser incorporada à cadeia de ações – conversão, dissimulação e integração – que tornarão os bens ou valores com a aparência de lícito.

E mais, deve ser levando em conta, pra fins de enquadramento no crime de lavagem, o montante auferido, a fim de avaliar a lesividade da conduta, logo, a tipicidade material do crime subseqüente (Rodolfo Tigre Maia).

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