Crime de descaminho não pode ser caracterizado como crime antecedente de Lavagem de Capitais

Palavras-chave (keywords): Lei 9.613/98; Lavagem de Dinheiro; Lavagem de Capitais; crime antecedente; contrabando e descaminho; crime de sonegação fiscal; crime contra a ordem tributária; crime contra a ordem econômica; Lei 8.137/90; princípio da taxatividade; organização criminosa; erário público.

O Professor Marco Antonio de Barros (Lavagem de Capitais e obrigações civis correlatas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008), alerta para o fato de que a Lei nº 9.613/98 não traz no rol de crimes antecedentes algumas condutas que tem expressão econômica, citando, dentre outros, o crime de sonegação fiscal e os demais crimes contra a ordem tributária e mesmo os delitos contra a ordem econômica, estes previstos pela Lei n. 8.137/90.

Nestes casos, segundo o legislador, não haveria propriamente um acréscimo patrimonial ou incorporação de capital e bens integrados ao patrimônio do agente delituoso. Haveria tão somente manutenção daquele patrimônio já existente e que seria somente repassado ao ente fiscal, como ensina Rodolfo Tigre Maia (Lavagem de Dinheiro, São Paulo: Malheiros Editores, 2004) e, pensar diferente, segundo o autor, implicaria em violar o princípio da taxatividade.

Tal exclusão decorreria de mera opção de Política Criminal, embora desprovida de apoio integral. O Professor Marco Antonio de Barros, cita, ainda, o julgamento do Habeas Corpus nº 70.006.826.143 apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual se decidiu que é atípico o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente se tratar de sonegação fiscal e que fere o princípio da taxatividade considerar os crimes contra a ordem tributária como suporte ao crime de lavagem de capitais, considerando ainda, a decisão, a inexistência de norma tipificando “organização criminosa”.

O descaminho, por outro lado, segundo Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, vol. 5, São Paulo: Editora Saraiva, 2010), é delito que tem natureza fiscal, lesando preponderantemente a administração tributária (aduana nacional), afirmando que quando o tipo penal é informado pelo verbo iludir, há nisso “propósito de não efetuar o pagamento do tributo alfandegário”.

E. Magalhães de Noronha (Direito Penal, vol. 4, São Paulo: Editora Saraiva, 1995), por sua vez, afirma que contrabando e descaminho possuem natureza diversa, informando que este último crime tem por finalidade o não pagamento de direitos e impostos decorrentes da entrada, saída ou consumo de mercadorias, atentando contra o “erário público”.

A confirmar tal entendimento, não é de se desconsiderar que a internalização de produtos e mercadorias tem tratamento específico dispensado pela norma tributária, merecendo ser lembrado que Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1990), a respeito do imposto devido sobre mercadorias internalizadas no território nacional, escreveu que:

“Incide sobre bens estrangeiros no momento em que penetram no território nacional por qualquer via de acesso, embora por lei devam entrar por certos locais providos de repartições alfandegárias”. O que afirma a natureza tributária do descaminho.

Bento de Faria, quando teve a oportunidade de tecer comentários sobre o crime pontuou que, o julgador ao apreciar o caso concreto, deveria constatar se de fato eram devidos impostos, direitos e taxas ou irregularidade no modo de calculá-los e respectivas formalidades (Código Penal Brasileiro comentado, vol. VII, Rio de Janeiro: Record Editora, 1959).

Parece-nos, portanto, que realmente o crime de descaminho tem natureza fiscal, interessando logo, sua criminalização, a tutela da Administração Fazendária e a atividade financeira do Estado.

Feitas essas considerações, se o crime de descaminho vem sendo classificado pela doutrina e jurisprudência como delito fiscal, impensável possa ser o mesmo base para o crime subseqüente de lavagem de capital, apesar de uma possível interpretação que o considere constante do rol taxativo da Lei 9.613/98 (crime contra a administração pública).

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