SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO: O SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS NOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE CAPITAIS

SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO

por Arnaldo Quirino de Almeida,

Pós-graduado em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra, Portugal)

Pós-graduado em Direito e Processo Penal (Universidade Mackenzie, São Paulo)

Logo Direito Penal Econômico

O SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS NOS

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE CAPITAIS

Palavras-chave (keywords): medidas assecuratórias; sequestro e arresto de bens; tutela de urgência; fumus boni iuris; periculum in mora; Lei 9.618/98; Crime de Lavagem de Capitais; Crime de Lavagem de Dinheiro; princípio do devido processo legal; princípio da presunção de inocência; Crime contra o sistema financeiro nacional.

O Código de Processo Penal possui previsão expressa acerca do seqüestro e do arresto de bens, como norma geral de procedimento a ser observada desde que não haja, por óbvio, lei especial regulamentando a matéria de modo diverso.

Edilson Mougenot Bonfim (Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, 2010), afirma que: “Chamam-se medidas assecuratórias as providências de natureza cautelar levadas a efeito no juízo penal que buscam resguardar provável direito da vítima ao ressarcimento do prejuízo causado pela infração penal”. Visam, pois, tais medidas, com ensina o autor, “preservar o patrimônio do réu”, para que haja condições de indenizar o dano causado pela prática do delito, sendo ao final condenado.

E, como toda medida de natureza cautelar, é tutela instrumental (assegura a realização do provimento final, definitivo) e provisória (resguarda direito ainda só provável até o provimento definitivo).

Como qualquer medida de cautela, o seqüestro e o arresto devem obedecer aos pressupostos de qualquer tutela de urgência:

a) a probabilidade do direito – fumus boni iuris;

b) a urgência na concessão da medida – periculum in mora.

Ou seja, deve ser evidenciado no caso concreto a necessidade do provimento cautelar, sem o qual o provável direito poderá perecer, ainda que sobrevenha decisão definitiva favorável à parte interessada.

Tais medidas assecuratórias encontráveis na legislação processual penal são as seguintes, segundo também o magistério de Edilson M. Bonfim:

a) seqüestro (artigo 125, CPP) de bens móveis e imóveis (adquiridos pelo acusado com os proventos da infração ou produtos do crime e individualizável, desde que presentes indícios veementes da origem ilícita dos bens);

b) hipoteca legal (direito real de garantia que recai sobre bem imóvel do acusado, não necessitando o bem de ter relação com o crime), podendo, em tese, a medida ser decreta somente no processo – artigo 134, CPP;

c) arresto de móveis e imóveis (artigos 136 e 137, CPP), que pode recair sobre bens móveis de origem lícita.

Desde logo, é de lembrar que a Lei n. 9.618/98, que trata do Crime de Lavagem de Capitais, prevê também tais medidas assecuratórias, cujo texto do artigo 4°, possibilita a decretação da apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores do acusado ou existentes em seu nome, com as especificidades mencionadas nos parágrafos 1° a 4°, do referido preceito legal, observando-se, ademais, sendo o caso, as regras próprias do Código de Processo Penal, artigos 125 e seguintes.

Porém, não obstante tais medidas serem perfeitamente possíveis em sede de matéria processual civil, desde que presentes os pressupostos legais, notadamente aqueles consubstanciados na urgência da medida e na plausibilidade do direito invocado, em matéria penal, além desses pressupostos, outros valores devem ser observados, como afirma Carla Domenico (O sequestro e arresto de bens como medidas assecuratórias nos crimes contra o sistema financeiro e lavagem de capitais, RBCCRIM n. 75, p. 130/147), sob pena de tal medida de cautela violar os princípios do devido processo legal e presunção de inocência, ou da não culpabilidade, como enfatiza a autora.

Da leitura do texto da autora citada, é de se destacar o quanto segue.

É de conhecimento que qualquer medida de cautela, seja de natureza pessoal ou patrimonial, somente se legitima caso seja verificado, em concreto, todos os seus pressupostos e hipóteses de cabimento, e, notadamente, no campo criminal, a presença de sérios indícios da autoria do crime e o perigo de demora na concessão da tutela de urgência, evidenciados pela demonstração de que o réu ou acusado está praticando atos onerosos ou de alienação do seu patrimônio e bens passíveis de serem arrestados ou sequestrados.

De resto, a mera presunção de perigo ou risco futuro de perecimento do direito ou ineficácia do provimento final, colhidos de impressões ao acaso, sem suporte probatório mínimo, não podem justificar a concessão da medida de cautela aqui mencionada: arresto ou sequestro.

E nisto consiste o cumprimento do devido processo legal – formal e substancial (artigo 5°, inciso LIV, CF), é bom frisar, este último aspecto, o substancial, também de imprescindível demonstração quando se trata da decretação de tutelas de urgência, como decorrência até mesmo da necessidade de formulação de juízo de razoabilidade e proporcionalidade da medida de cautela (por todos, Norberto Flach, Prisão processual penal, Editora Forense, 2000 e Luiz Guilherme Marinoni, Tutela cautelar e tutela antecipatória, Editora Revista dos Tribunais, 1992).

No que respeita ao princípio da presunção de inocência ou de culpabilidade, merece destaque que, referido princípio precisa ser analisado como regra de tratamento e regra probatória ou relativa ao ônus da prova em matéria penal, como bem lembra Alexandra Vilela (Considerações acerca da presunção de inocência em Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 2000).

Analisado dessa forma o princípio, realmente, como menciona Carla Domenico, em se tratando de regra de tratamento a ser dispensado ao arguido ou acusado, não é de ser o mesmo considerado, rotulado, desde logo, como culpado, ainda no curso da persecução penal, fato que somente poderá se dar após o trânsito em julgado da sentença condenatória, por expressa previsão constitucional do artigo 5°, inciso LVII, CF.

Porém, nisso não se resume o princípio da presunção de inocência.

Analisado, por sua vez como regra probatória, não é de se desconsiderar que tanto mais restará fragilizada tal presunção, quanto maior for o acervo probatório em desfavor do réu ou acusado e isso não pode ser desprovido de efeito no curso da persecução, principalmente em face da necessidade de decretação de alguma medida de cautela.

Veja-se o exemplo da decretação da prisão preventiva, que, não obstante ter natureza de tutela cautelar, não deixa de ter, ainda que implicitamente, cunho de medida antecipatória de um dos efeitos da sentença condenatória, que é de retirar do acusado o direito à sua liberdade de locomoção, fato mais grave até do que eventual medida de coação contra o seu patrimônio, não havendo aqui que se falar em violação do princípio da presunção de não culpabilidade, desde que atendidos os pressupostos justificadores da prisão cautelar.

Logo, tal raciocínio é de se aplicar também ao arresto e ao sequestro.

Ou seja, analisado o princípio da presunção de inocência também como regra probatória, ou, noutro sentindo, verificado que o conjunto probatório, desde logo, lhe é desfavorável, revelando a presença de sérios indícios de autoria, nos parece que não haveria impedimento à decretação do arresto ou do sequestro, observado a presença dos demais pressupostos exigidos pela norma processual penal, sempre analisados em concreto, como antes afirmado, pensamento que igualmente também é válido no que respeita aos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e ao Crime de Lavagem de Capitais.

No caso deste último crime, o Prof. Alexis Couto de Brito afirma que, não se pode desconsiderar da prova do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos em concreto, de modo a afastar, inclusive, que tenha “caráter de punição antecipada” (“Crimes de ‘Lavagem’ de ativos”, em Legislação Penal Especial, Editora Saraiva, vol. 2, 2010, p. 365).

Leitura complementar:

BAJO FERNÁNDEZ, Miguel e BACIGALUPO SAGGESE, Silvina. Derecho Penal Econômico. 2. ed. Madrid: Editorial Centro de Estudos Ramón Areces, 2010.

BARROS. Marco Antonio de Barros. Lavagem de capitais e obrigações  civis correlatas. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2008.

____________________________. A busca da verdade no Processo Penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2010.

FULLER, Paulo Henrique Aranda e JUNQUEIRA. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, coordenadores. Penal Legislação Especial.  3. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2010.

MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Malheiros editores, 2a ed., 2007.

MENDONÇA. Andrey Borges de Mendonça. Nova reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Ed. Método, 1ª ed., 2ª tiragem, 2008.

OLIVÉ, Juan Carlos Ferre et al. Direito Penal Brasileiro, parte geral. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011.

TIEDEMANN, Klaus. Manual de Derecho Penal Econômico, parte general y especial. Valencia: Editorial Tirant lo Blanch, 2010.

TUCCI, Rogério Lauria. Teoria do Direito Processual Penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.

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