PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA E O PRAZO DE PRESCRIÇÃO

Palavras-chaves (keywords): Crime tributário; Lei 8.137/90; parcelamento do débito; sonegação fiscal; suspensão da ação penal; prazo de prescrição; instância administrativa e penal; procedimento administrativo; lançamento definitivo; justa causa para a ação penal; habeas corpus.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HABEAS CORPUS nº 100.954–DF, em 14 de junho de 2011, reafirmou o entendimento de que o parcelamento do débito tributário, mesmo em casos de sonegação fiscal, autoriza a suspensão da persecução penal e do prazo prescricional e que, nesse aspecto, fazer submeter a investigação criminal ou a ação penal à decisão da administração tributária, a quem é atribuída a responsabilidade de efetuar o lançamento definitivo do tributo devido, não significa afronta a independência das instâncias administrativa e judicial.

A ementa do julgado foi assim publicada:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1.  Parcelado o débito fiscal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/2003, suspende-se também a pretensão punitiva e a prescrição, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo.

2.  Não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária o aguardo da decisão administrativa, a quem cabe efetuar o lançamento definitivo.

3.  Ordem concedida para suspender o procedimento investigatório nº. 2006.34.00.031540-8, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o resultado definitivo do parcelamento do débito administrativamente concedido à ora paciente pela Receita Federal.”

(STJ. HABEAS CORPUS Nº 100.954-DF, Relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 14 de junho de 2011, acórdão publicado no DJe em 21 de junho de 2011).

Está é a integra da notícia divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento acima referido:

“É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.

A contribuinte, que vinha sendo investigada por suspeita de crime tributário, obteve parcelamento do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.684/03. Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão punitiva do Estado e também pela suspensão do prazo de prescrição do crime. Na primeira instância, o juízo da 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foi além e decidiu tornar extinta a punibilidade no caso.

O Ministério Público interpôs recurso para anular a decisão de primeira instância, sustentando que, durante o período em que a pessoa física estiver incluída no regime de parcelamento, tanto a pretensão punitiva quanto a prescrição devem ficar suspensas, porém não há motivo para a extinção da punibilidade, que só ocorrerá com o pagamento da última parcela do débito tributário.

O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), ao julgar o recurso, determinou o regular andamento do procedimento investigatório e condicionou a eventual suspensão da pretensão punitiva à posterior propositura da ação penal. A defesa da contribuinte interpôs recurso no STJ, sustentando que não havia justa causa para a investigação, nem para a ação penal à qual ficou sujeita após o julgamento da segunda instância. Para a defesa, a decisão do TRF1 extrapolou o pedido do recurso, caracterizando julgamento extra petita.

A defesa pretendia impedir o prosseguimento do processo investigatório e suspender a pretensão punitiva, assim como o prazo de prescrição, alegando que o parcelamento firmado administrativamente estava sendo regularmente pago. Em seu parecer, o Ministério Público afirmou que, em casos similares, o Estado somente deve punir quando houver inadimplemento do contribuinte no refinanciamento da dívida.

A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que houve julgamento extra petita e que a posição adotada pelo TRF1 divergiu do entendimento do STJ. Segundo ela, com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, ‘pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo’.

A ministra afirmou ainda que aguardar a decisão da administração tributária, à qual cabe fazer o lançamento definitivo, ‘não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária’. Com a decisão unânime, o procedimento investigatório foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito concedido administrativamente”.

Ainda, sobre o tema em discussão, é pertinente assinalar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com posicionamento do Excelso Pretório, situação diversa se verifica quando se constata a inexistência de lançamento definitivo do débito tributário, evidenciado a existência de procedimento administrativo fiscal em curso para tal desiderato ou de recurso administrativo pendente de apreciação, hipóteses nas quais aqueles Tribunais reconhecem “não haver justa causa para a persecução penal”.

Por esclarecedor, mencionamos o quanto restou decidido no julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 124.299-SP (publicado no DJe de 16/11/2009), figurando como relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA.

Naquela ocasião restou o entendimento de que:

(1) a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são materiais ou de resultado;

(2) deve ser reconhecida a ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial e de ação penal na pendência de recurso na esfera administrativa, por inexistir lançamento definitivo do débito fiscal.

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