“A Concessão de Fiança aos Autores dos Crimes contra as Relações de Consumo pelo Delegado de Polícia”

“Como é do conhecimento de todos, a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, alterou o Código de Processo Penal, no que se refere à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

Antes da entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, o art. 322, do Código de Processo Penal, conferia ao delegado de polícia a competência para conceder fiança, somente, nos crimes apenados com detenção ou prisão simples, independente da pena máxima cominada ao delito.”

“Palavras – chave: concessão de fiança; crimes apenados com detenção; crimes praticados contra as relações de consumo; Lei nº 8.137/1990; Lei nº 12.403/2011; delegado de polícia; autoridade policial, Polícia Civil; Polícia Judiciária; investigação criminal; e sistema de justiça criminal.”

 

Texto completo publicado na Revista Âmbito Jurídico n. 92

 

Informações Bibliográficas: BARROS FILHO, Mário Leite de. A Concessão de Fiança aos Autores dos Crimes contra as Relações de Consumo pelo Delegado de Polícia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 92, 01/09/2011 [Internet].

 

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10216

 

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