Publicação de artigos sobre a reforma do sistema de medidas cautelares no Processo Penal

Informo a publicação de artigos sobre a recente reforma no

sistema de medidas cautelares no Processo Penal

Disponibilizados pela Revista Âmbito Jurídico

a) A Lei nº 12.403/2011 e os princípios informadores das medidas de cautela no Código de Processo Penal:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10196

b) A suspensão cautelar do exercício de função pública ou atividade privada como alternativa à prisão preventiva:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10307

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