SUSPENSÃO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA DECRETADA CONTRA POLICIAS MILITARES RÉUS EM AÇÃO PENAL

“Juíza: PMs processados ficam sem arma e carteira. A pedido do Ministério Público, suspensão da função pública deverá vigorar até fim de ações a que réus respondem”

Por Vera Araújo, varaujo@oglobo.com.br

Notícia divulgada pelo O GLOBO, Rio (JUDICIÁRIO), informada no site do Conselho Nacional de Justiça, que poderá ser acessada em: http://cnj.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=noticias&dtlh=188126&iABA=Not%EDcias&exp=s).

“Policiais militares que respondem a processos na 4a  Vara Criminal de São Gonçalo por autos de resistência (registros de mortes em supostos confrontos com a polícia) vão perder a arma e a carteira até que as ações sejam concluídas na esfera judicial. O Ministério Público pedirá o afastamento cautelar destes policiais para que eles saiam das ruas, adotando, pela primeira vez no Rio, as novas mudanças do Código de Processo Penal.
A lei, de maio deste ano, prevê a suspensão do exercício de função pública quando há indícios de que essa situação esteja sendo usada para a prática de crimes. Segundo o MP, os policiais ficarão na Diretoria Geral de Pessoal da PM (DGP), conhecida como ‘geladeira’”.

MP se reúne com a PM para definir nova lista de policiais”

“De acordo com a lista do Tribunal de Justiça do Rio, 91 policiais militares respondem a processos por confronto com supostos bandidos, na 4a  Vara Criminal de São Gonçalo, onde atuava a juíza Patrícia Acioli, assassinada no último dia 11. Porém, a relação contém erros. Entre os nomes relacionados, há um PM morto e sete policiais que teriam saído da corporação. Por isso, o Procurador-geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes; o comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, e o corregedor da PM, coronel Ronaldo Menezes, se reúnem hoje na sede do MP para produzir uma listagem mais criteriosa. O número de policiais será reduzido.
O artigo 319 da Lei 12.403, que alterou o Código de Processo Penal, criou uma série de medidas cautelares, entre elas a suspensão da função pública. Além de adotá-la, o MP utilizou o Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, que diz que o porte de arma pode ser suspenso em atividades que desaconselhem seu uso. Segundo a promotoria, como os policiais militares irão para a ‘geladeira’, não há necessidade de façam uso da arma e da carteira funcional.
– Para o policial, retirar a arma e a carteira é a morte funcional. No serviço burocrático, ele não precisa destes instrumentos — explicou um dos promotores que trabalha no caso da juíza”.

Transferência de PMs não seria insuficiente”

“Uma das linhas de investigação seguidas pela Divisão de Homicídios (DH) é a de que os suspeitos da execução de Patrícia seriam policiais militares que tiveram seus autos de resistência desarquivados pela magistrada. Segundo a PM, só este ano, a juíza desarquivou casos até de 1995. O MP acredita que só a transferência destes policiais, como a corporação pretendia fazer a pedido do Tribunal de Justiça, seria insuficiente para garantir a segurança de testemunhas durante as investigações dos crimes contra Patrícia e das supostas vítimas de confrontos. Por isso, os promotores optaram por adotar a medida cautelar de afastamento da função, com perda da arma e da carteira funcional”.

 

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