“Suspensão cautelar da função pública e os vencimentos do servidor afastado no Código de Processo Penal”

Artigo publicado na Revista Âmbito Jurídico

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10465

Resumo: O Código de Processo Penal, com a reforma da Lei n° 12.403/2011, incorporou outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão preventiva, tal como a possibilidade de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Porém nada menciona acerta de eventual suspensão cautelar dos vencimentos do servidor afastado, o que poderá suscitar dúvidas na aplicação da medida de cautela, problema que deverá ser solucionado à luz dos princípios constitucionais que norteiam a matéria.

Palavras-chave: medidas cautelares de natureza pessoal; suspensão da função pública; proibição da suspensão cautelar dos vencimentos do servidor; indenização por danos morais e patrimoniais; demora para o término da ação penal; absolvição e afastamento da função pública; condenação e compatibilidade para o serviço público. 

Sumário: 1 Suspensão cautelar da função pública; 2 Suspensão cautelar dos vencimentos do servidor afastado: princípio da legalidade; princípio da presunção de inocência; princípio do devido processo legal; 3 Vedação da suspensão cautelar dos vencimentos do servidor da norma extrapenal; 4 Do prazo de vigência da suspensão cautelar da função pública e o pagamento dos vencimentos ao servidor; Notas Bibliográficas.  

 

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