Evasão de divisas e sonegação fiscal – Concurso material de crimes

A REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR CONFIGURA OS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL EM CONCURSO MATERIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N° 87208/MS

HABEAS CORPUS N° 87208/MS
Relator: Ministro CEZAR PELUSO
Julgamento em  23/09/2008 – Órgão Julgador:  Segunda Turma

(Publicado no DJe-211, divulgado em 06-11-2008, publicação em 07-11-2008; RTJ volume 208-03, p. 1093 e RT v. 98, n. 881, 2009, p. 505-509)

 EMENTA

Ação penal. Denúncia. Evasão fiscal. Imputação do crime previsto no art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86. Pagamento espontâneo dos tributos no curso do inquérito. Extinção da punibilidade do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Reconhecimento antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Relação de meio a fim entre os delitos. Inexistência. Absorção do crime objeto da denúncia pelo de sonegação fiscal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Caso teórico de concurso real de crimes. HC denegado. Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior, sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese, em concurso material ou real de crimes, de modo que extinção da punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga o de evasão de divisas.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 23.09.2008.

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