SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO: Conceito, objeto e características da criminalidade econômica

SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO,

por Arnaldo Quirino de Almeida

 Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra)

Especialista em Direito e Processo Penal (Universidade Mackenzie)

 CONCEITO, OBJETO E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL ECONÔMICO

Palavras-chave: criminalidade econômica; bem jurídico protegido; interesses difusos e coletivos; interesses individuais; tutela penal do sistema econômico, financeiro, tributário e ambiental.

Logo - Direito Penal EconômicoQuando do surgimento dos primeiros estudos acerca da criminalidade econômica, podendo-se destacar como marco a obra de Edwin Sutherland (White Collar Crime, 1939), certo é que se tinha em mira o homem, pessoa que detinha no meio social posição profissional de realce e destaque, seja pela sua atividade profissional, seja pelo seu elevado status social, fato que também foi objeto de estudo da Professora de Coimbra Cláudia Maria Cruz Santos (O Crime de Colarinho Branco. Coimbra: Coimbra editora, 2001).

Como bem lembra esta última autora, atualmente objeto de estudo quando se fala em crime econômico, não é mais somente o agente do fato delituoso, na verdade tem maior relevância a forma, o modo, as circunstâncias como são praticados tais delitos, tanto quanto o bem jurídico lesado ou colocado em perigo, com relevância na vida econômico-social, por isso merecedor de proteção do Direito Penal.

É característica do Direito Penal Econômico e o elo conceitual existente na criminalização das condutas que são objeto de sua atuação, a tutela de interesses coletivos e difusos pela seara do Direito Penal (proteção contra lesões ou riscos à necessária relação de confiança na ordem econômico, à atividade financeira do Estado ou à Fazenda Pública, ao sistema financeiro nacional, ao meio ambiente sustentável, etc, valores que, ademais, são constitucionalmente reconhecidos).

Os crimes que lhe são afetos podem ser praticados através ou no interesse de empresas e corporações, por ações orquestradas pelos seus representantes legais e dirigentes (razão da discussão quanto à responsabilidade da pessoa jurídica), mas existem delitos outros que, não obstante praticados por qualquer pessoa, também podem afetar, lesar ou colocar em perigo o normal funcionamento do sistema econômico-financeiro ou de outros interesses coletivos e difusos: evasão de divisas, sonegação fiscal, omissão de recolhimento de tributos, a poluição do meio-ambiente causada em larga proporção por queimadas irresponsáveis, o desmatamento de áreas submetidas a regime especial de proteção, etc.

Pode-se afirmar, seguramente, que o elo conceitual existente entre os diversos tipos penais pode ser representado, primeiro, pela natureza do bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Estamos, portando, uma vez mais, a falar em tutela penal de interesses coletivos e difusos, de modo direto, e somente eventualmente ou de modo indireto, na tutela penal de interesses individuais.

Logo, diferentemente do que normalmente ocorre na construção dos tipos penais clássicos, vale dizer, homicídio, furto, roubo, estelionato, etc., não se está a imaginar a tutela penal a partir de um objeto material desde logo individualizável e, de conseqüência, da existência de um bem jurídico bem definido passível de ser lesionado, donde se concluir, ainda, que, quando da construção do tipo de delito, o legislador possa perfeitamente utilizar-se de elementos do mundo fático-concreto, bem definindo o comportamento típico, deixando elencado na norma penal, com precisão, todos os elementos configuradores do crime, com especial atenção para a ação ou omissão típica e o resultado de dano ao bem jurídico que se busca tutelar através da norma de incidência.

Tratando-se de criminalidade econômica, a ilicitude que se busca coibir é uma ilicitude complexa e difusa, cuja ofensa ao bem jurídico que se pretende tutelar, não se dá, efetivamente, por um comportamento comissivo/omisso com causa exclusiva, sendo possível se pensar na concretude da lesão ou dano, tão somente se uma série de ofensas fossem praticadas ao referido bem jurídico, dito coletivo ou difuso, não sendo natural seja detectado resultado material ou dano efetivo num único comportamento delitivo, motivo pelo qual, Édson Luís Baldan afirma que nos delitos econômicos “o dano se difunde sobre toda a nação, não podendo ser quantificado ou particularizado” (Fundamentos do Direito Penal Econômico. Curitiba: Juruá editora, 2009).

E, ainda, Klaus Tiedemann (Manual de Derecho Penal Econômico, parte general y especial. Valencia: Editorial Tirant lo Blanch, 2010, p.  59) ao conceituar o Direito Penal Econômico, numa perspectiva jurídico-dogmática, tem o entendimento de que: “En un sentindo dogmático-penal se aprecia hoy em día la peculiaridad de los delitos económicos y del Derecho penal económico, principalmente, em la protección de bienes jurídicos supraindividuales (sociales o colectivos, intereses de la comunidad)”. Outrossim, conforme entende este autor, é possível fundamentar satisfatoriamente a conceituação da maioria dos crimes econômicos utilizando-se do critério dos delitos especiais em conexão com os bens jurídicos supraindividuais ou coletivos.

Também, sobre o objeto desta criminalidade econômica a que temos nos referido e seu caráter supraindividual ou coletivo, é digno de nota os comentários de Miguel Bajo Fernández e Silvina Bacigalupo Saggese (Derecho Penal Econômico. 2a. ed. Madrid: Editorial Centro de Estudos Ramón Areces, 2010, p. 18-19), para quem é a Constituição Econômica o ponto de partida de onde emanam os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Econômico, que podem ser categorizados como interesses coletivos difusos, ainda que sua proteção decorra da necessidade de tutela da função social que é atribuída a interesses individuais, tais como o direito à propriedade, afirmando os autores que: “[…] El Derecho Penal Econômico debe tener como único norte la protección de los intereses de los protagonistas del sistema económico, es decidir, del acreedor comerciante, del inventor, del trabajador o los intereses económicos generales o coletivos”.

Assim, resta claro que, característica comum aos diversos tipos penais não é, diretamente, a tutela penal do indivíduo ou de seus mais diversos interesses, vida, patrimônio, integridade física, etc, valores que somente reflexamente poderão ser atingidos pela prática daqueles chamados delitos econômicos, interessando, portanto, diretamente aos crimes econômicos, a proteção da higidez das diversas facetas do sistema econômico, financeiro, tributário e ambiental.

Levado em conta as anotações anteriores, pode-se afirmar que o Direito Penal Econômico, nos dias atuais e com a conotação que lhe tem sido emprestada pelos doutrinadores, como área de especialidade, ainda que a disciplina não seja dotada de total autonomia, tem por finalidade a tutela da política socioeconômica do Estado, ou, se preferirmos, a proteção da ordem econômica contra os abusos e excessos do mercado, violadores da livre iniciativa e da livre concorrência, incorporando também em seu rol de proteção outros valores do sistema econômico que lhe são correlatos, tais como a tutela do meio ambiente, contra atividades econômicas predatórias que possam de algum modo colocar em risco a sustentabilidade de seu uso e a existência digna da humanidade, valores estes todos elevados à categoria de direito fundamental de todos os indivíduos e, portanto, com características de interesse coletivo e difuso, assegurados pela Constituição Federal (artigos 170, 192 e 225).

Sobre o assunto já tivemos oportunidade de escrever em outro trabalho, conforme segue:

“Sem afastar totalmente entendimentos que consideram de modo diverso, pensamos que o conceito e o conteúdo que melhor se amolda às vicissitudes do Direito Penal Econômico, deve ser aquele extraído a partir mesmo das regras inseridas na Constituição Federal, que, fazendo alusão aos valores jurídicos essenciais de natureza sócio-econômico, indicam o seu grau de importância para a manutenção de uma economia saudável com reflexos indissociáveis para a paz social e para a segurança das instituições democráticas.

Logo, a análise desse núcleo essencial do Direito Penal Econômico a que se pretende chegar, parece estar a depender diretamente do modelo de economia adotado pela Carta Magna, bem como do nível de intervenção que ao Estado é permitido.

Razoável é, por esta forma, que se busque como fonte de inspiração para o conceito de Direito Penal Econômico, alguma construção a partir da Constituição Federal sem abandono de outros elementos igualmente importantes para a clarificação do que seja o conteúdo daquela matéria, que podem surgir ou ser subsidiados através do estudo do específico comportamento criminoso nessa área e quais são os bens jurídicos afetados, no contexto da alterabilidade da dinâmica social” (Arnaldo Quirino de Almeida. “A imputação jurídico-penal no Direito Penal Econômico”, in Revista Jurídica n° 373. Porto Alegre: Notadez, novembro, 2008, p. 119).

É de se destacar, outrossim, como extensão também do objeto e finalidade do Direito Penal Econômico, a tutela das finanças públicas, da higidez dos mecanismos de arrecadação do Estado, que por certo, colocados em risco, terão grave reflexo nessa mesma ordem econômica que se busca tutelar mediante a intervenção do Direito Penal  (artigo 163, da Constituição Federal).

Leitura complementar:

ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. A imputação jurídico-penal no Direito Penal Econômico, in Revista Jurídica n° 373. Porto Alegre: Notadez, novembro, 2008.

_______________________. O Direito Penal Econômico e a Autoria nos crimes contra a ordem tributária praticados em nome e no interesse da pessoa jurídica. Pós-graduação. São Paulo: Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2011, 149 págs.

BAJO FERNÁNDEZ, Miguel e BACIGALUPO SAGGESE, Silvina. Derecho Penal Econômico. 2. ed. Madrid: Editorial Centro de Estudos Ramón Areces, 2010.

BALDAN, Édson Luís. Fundamentos do Direito Penal Econômico. 1. ed., 4ª reimpressão. Curitiba: Juruá Editora, 2009.

COSTA, José de Faria. Direito Penal Econômico. Coimbra: Quarteto, 2003.

PIMENTEL. Manoel Pedro. Direito Penal Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1973.

PODVAL, Roberto. Organizador. Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

SANTOS, Cláudia Maria Cruz. O Crime de Colarinho Branco. Coimbra: Boletim da Faculdade de Direito. Stvdia Jurvdica – 56, Universidade de Coimbra. Coimbra editora, 2001.

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