SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO: A IGNORÂNCIA DA LEI EM MATÉRIA DE CRIMINALIDADE ECONÔMICA

SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO

por Arnaldo Quirino de Almeida,

Pós-graduado em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra, Portugal)

Pós-graduado em Direito e Processo Penal (Universidade Mackenzie, São Paulo)

A IGNORÂNCIA DA LEI EM MATÉRIA DE

CRIMINALIDADE ECONÔMICA

Palavras-chaves: crime econômico; desconhecimento da lei; exclusão da culpabilidade; erro de proibição; ilicitude da conduta; posição sócio-econômica; conteúdo material do crime; norma administrativa e tributária

Antes de qualquer indagação acerca da questão da exclusão da culpabilidade pelo desconhecimento do injusto penal, interessa dar destaque, ainda que em breves linhas, acerca da configuração do erro de proibição nos dias atuais, deixando aqui em destaque lição de André Vinícius de Almeida (O erro de tipo no Direito Penal Econômico, Porto Alegre: SAFE, 2005, pág. 99), afirmando que “o erro de proibição é aquele que, recaindo sobre a ilicitude da conduta – a contrariedade do comportamento em relação à lei penal – leva o agente a acreditar que o seu agir é lícito”.

Para o reconhecimento da existência de erro de proibição sobre uma situação de fato, imprescindível a demonstração do desconhecimento total sobre a existência da conduta típica, ou o desconhecimento da ilicitude de um dado comportamento, cuja idoneidade da causa de justificação poderá ser aferida com supedâneo em elementos extraídos da própria realidade histórico-ético-social no qual se encontra inserido o indivíduo que pretenda ver reconhecida a causa de justificação, em consonância com o próprio modo de ser e de viver desse mesmo indivíduo considerado.

Será importante, pois, analisar elementos fáticos do contexto social e nível de desenvolvimento intelectual do agente do suposto fato delituoso, tais como seu grau de instrução, se detentor de profissão técnica, atividade exercida, grau de discernimento, acesso aos meios de comunicação social e mesmo se exerce atividade profissional para a qual se exige formação específica.

No caso dos delitos econômicos e contra o meio ambiente, normalmente praticados por pessoas que detém posição social privilegiada, muitas vezes dotadas de algum nível de formação escolar e atentas as especificidades de sua atividade empresarial, é de se pensar que o desconhecimento do injusto penal é alegação de difícil demonstração em concreto, já que, sempre irá pairar sobre o agente a presunção de que tinha meios de conhecer a consciência da ilicitude do fato e que possuía, ao menos, condições de informar-se minimamente sobre a ilicitude de seu comportamento, informando-se entre seus pares, buscando orientação de contador, despachante, ou mesmo de advogado, enfim, de profissionais que pudessem de algum modo orientá-lo a se comportar conforme o Direito.

Mas, afastada uma tal presunção de conhecimento do caráter ilícito de seu comportamento, somente em razão de uma melhor posição sócio-econômica, claro que, ainda assim, podem restar situações nas quais o desconhecimento do injusto penal é algo razoável e poderá mesmo ocorrer quanto se está a falar de criminalidade econômica.

Assim devemos entender, pois os valores constitucionais impõem que o crime seja analisado não somente no seu aspecto formal, mas também no seu conteúdo material.

Logo, o erro de proibição igualmente precisará ser valorado materialmente, não exclusivamente à luz de ficções e presunções, principalmente num quadro de inflação legislativa, sobretudo em matéria de Direito Penal Econômico e Ambiental, em que o legislador abusa da técnica do reenvio à norma extrapenal, nomeadamente com sede no Direito Administrativo e Tributário, através da edição de resoluções, portaria, decretos etc, capazes de dar sempre contornos diversos e fluidez em demasia ao tipo penal, a gerar grande incerteza quanto ao seu alcance e dever de cumprimento, tudo isto a evidenciar que, a ignorância da lei, nessas circunstâncias, poderá justificar o desconhecimento do injusto penal nessa específica área do Direito Penal.

Referência bibliográfica

ALMEIDA. André Vinícius de. O erro de tipo no Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris editor, 2005.

BAJO FERNÁNDEZ, Miguel e BACIGALUPO SAGGESE, Silvina. Derecho Penal Econômico. 2. ed. Madrid: Editorial Centro de Estudos Ramón Areces, 2010.

BALDAN, Édson Luís. Fundamentos do Direito Penal Econômico. Curitiba: Juruá Editora, 1a ed., 4ª reimpressão, 2009.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte geral, volume 1. São Paulo: Ed. Saraiva, 15a  ed., 2010.

CARVALHO. Américo Taipa de. O crime de abuso de confiança fiscal. Coimbra: Coimbra editora, 2007.

ESTELLITA. Heloisa. A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.

TIEDEMANN, Klaus. Manual de Derecho Penal Económico, parte general y especial. Valencia: Editorial Tirant lo Blanch, 2010.

 

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