SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO: Crimes ambientais e pressupostos para a responsabilidade da Pessoa Jurídica

SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO

por Arnaldo Quirino de Almeida,

Pós-graduado em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra, Portugal)

Pós-graduado em Direito e Processo Penal (Universidade Mackenzie, São Paulo)

PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

NOS CRIMES AMBIENTAIS

Palavras-chave: princípio da culpabilidade; individualização da culpa; individualização da pena; princípio societas delinquere non potest; crime ambiental; dupla imputação; co-responsabilidade; política-criminal; centro de imputação jurídico-penal.

A criminalidade econômica tem exigido da ciência jurídico-penal um esforço de reformulação de alguns de seus dogmas e métodos clássicos no tratamento da delinqüência. No âmbito do que se tem denominado de Direito Penal Econômico, como objeto da tutela penal, fala-se na existência de um bem jurídico difuso ou coletivo merecedor de proteção imediata.

A tutela de bens e interesses individuais é somente realizada por via reflexa, ou seja, acautela-se o interesse coletivo para evitar-se perecimento ou dano direto ao bem jurídico individual. Nesse desiderato, essa nova disciplina que se propõe a estudar o fenômeno da criminalidade econômica, tem se utilizado em larga margem de instrumentos de antecipação da tutela penal, de modo a evitar, preferencialmente, a ocorrência de dano, mormente em se tratando de matéria ambiental, devido a irreversibilidade dos prejuízos que podem ser causados ao meio ambiente, à saúde e bem estar do indivíduo.

Para tanto, são números os tipos de injusto penal em que o legislador fez opção pela construção de crime de perigo abstrato, que, além de tudo, tem por característica também a facilitação da atividade persecutória do Estado, pois, via de regra, para a configuração do ilícito bastará o preenchimento dos elementos formais do crime em espécie, prescindindo da existência de um dano ou prejuízo qualquer, técnica que, por óbvio, ao menos em tese, exime a acusação de produzir prova que demonstre a ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. Basta a prova de que com a ação ou omissão houve risco ou perigo de dano ao bem jurídico; que, com sua conduta, o agente do fato delituoso criou um risco proibido pela norma penal (daí porque se fala na antecipação da tutela penal em situações como essa).

Também tem merecido a atenção de juristas e estudiosos do Direito Penal Econômico a problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica, nomeadamente em razão da discussão em torno das dificuldades de assimilação do princípio da culpabilidade aos entes morais, posto que não tem capacidade de avaliar seu comportamento e, consequentemente, em face de determinada situação de fato, avaliar, ou mesmo, saber se seria possível se comportar conforme o Direito, deixando de realizar a conduta típica.

Nas palavras de Luiz Regis Prado, que, a respeito, afirma: “ressalta à evidência que a pessoa coletiva não tem consciência e vontade – em sentido psicológico – semelhante à pessoa física, e, com isso, capacidade de autodeterminação, faculdades que necessariamente hão de ser tomadas por empréstimo aos homens. Isso vale dizer: só o ser humano, enquanto pessoa-indivíduo, pode ser qualificado como autor ou partícipe de um delito” (Direito Penal do Ambiente, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pág. 147).

Para além desse aspecto, existem outros, como o intrincado problema da individualização da pena e adequação da persecução penal a essa nova realidade. Todavia, não obstante tais dificuldades, a moderna ciência jurídico-penal tem instrumentalizado a responsabilização da pessoa jurídica em diversos países, inclusive no Brasil, superando, portando, o princípio societas delinquere non potest e, de outra parte, tem aperfeiçoado a imputação jurídico-penal das pessoas físicas, seus representantes legais.

É bem verdade que, entre nós, não houve a generalização da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo reconhecida expressamente tão somente em matéria ambiental, através da Lei n. 9.605/98 e seu sistema de “dupla imputação” necessária, já que institui também a co-responsabilidade dos representantes legais do ente moral e demais autores, co-autores ou partícipes do mesmo fato (artigo 3°, parágrafo único), regulamentado o preceito do artigo 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal.

Mas, é bom frisar, tal sistema de responsabilidade penal poderá mesmo ser incorporado a outros setores do Direito Penal Econômico, como decorre do texto constitucional expresso no parágrafo 5°, do artigo 173, ao determinar que a lei estabelecerá a responsabilidade da pessoa jurídica, que se sujeitará às sanções compatíveis com sua natureza, por atos praticados contra a ordem econômica, financeira e contra a economia popular, sem qualquer prejuízo da concomitante responsabilidade de seus representantes legais.

De sorte que, parece que estamos a percorrer um caminho no qual o estabelecimento da responsabilidade do ente moral se apresenta imprescindível, principalmente porque, em termos de Política Criminal não se encontra solução mais satisfatória do que a abertura de novos horizontes dentro da ciência jurídico-penal, a tornar mais efetiva sua atuação no combate à criminalidade econômica, cujos delitos são praticados no mais das vezes tendo como beneficiária direta a pessoa jurídica, a pretexto de sua existência e no seu exclusivo interesse.

Dito isto, para que se tenha como legítima a imputação de responsabilidade penal à pessoa jurídica, de todo necessário seu enquadramento dentro de alguns pressupostos. E assim deve ser porque:

a) tal como em outras áreas do Direito, o ente moral somente concretiza sua vontade por meio da pessoa jurídica, embora, como afirma Luiz Regis Prado (idem, pág. 146), na atualidade prevalece na doutrina o entendimento de que as pessoas jurídicas têm realidade própria e diversa das pessoas físicas – daí a necessidade de que o delito tenha sido praticado pela pessoa física: sócio, gerente, representante legal ou contratual; ou através dessas pessoas físicas com representação no órgão colegiado da pessoa jurídica;

b) o delito praticado deve desvincular-se de qualquer interesse ou sentimento próprio da pessoa física – vale dizer: o crime deve ser praticado para a satisfação de interesse da pessoa jurídica, que será a beneficiária do ilícito praticado, não seu representante legal, que se limitará a concretizar, em benefício do ente moral, a conduta criminosa, por isso que se diz que a imputação jurídico-penal de crime à pessoa jurídica também se estenderá à pessoa física ou ao seu representante legal – sistema da dupla imputação necessária.

c) imprescindível o estabelecimento de sanções penais, por óbvio, diversas da restritiva de liberdade, adequadas e proporcionais, perfeitamente compatibilizadas à realidade do ente moral e, sempre que necessário, tendo-se em vista a justa retribuição em razão do crime praticado e do bem jurídico lesado.

Somente assim, pois, estará plenamente justificada e legitimada a imputação da culpa jurídico-penal à pessoa jurídica e, portando, cumpridos os ditames da Constituição Federal (art. 225, parágrafo 3°) e da Lei n. 9.605/98 (art. 3°, parágrafo único).

Observados esses pressupostos, nada impede seja tal sistema de responsabilidade penal reconhecido por lei também para outros setores do Direito Penal Econômico (parágrafo 5°, do artigo 173, da CF), de acordo com nosso entendimento e à semelhança da técnica de responsabilização que de algum tempo tendo sido a regra em alguns países de mesma cultura jurídica que a nossa, de que são exemplos Portugal, Espanha e Alemanha, por admitirem que o ente coletivo pode ser capaz de caracterizar-se como um “centro de imputação jurídico-penal”.

Leitura complementar:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: São Paulo: Ed. Saraiva, v.1, 12ª ed., 2008.

BRANCO, Fernando Castelo. A pessoa jurídica no processo penal. São Paulo: Ed. Saraiva, 2001.

DE SANCTIS, Fausto Martin. Responsabilidade Penal da pessoa jurídica. São Paulo: Ed. Saraiva, 1999.

FREITAS, Gilberto Passos de e FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2000.

LEVORATO, Danielle Mastelari. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos crimes ambientais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, 5ª ed.

PRADO. Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 3a ed., 2011.

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