SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO: A CRIMINALIDADE ECONÔMICA E A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL

SÍNTESE DE DIREITO PENAL ECONÔMICO

por Arnaldo Quirino de Almeida,

Pós-graduado em Direito Penal Econômico (Universidade de Coimbra, Portugal)

Pós-graduado em Direito e Processo Penal (Universidade Mackenzie, São Paulo)

A CRIMINALIDADE ECONÔMICA E A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL

Palavras-chave: necessidade de tutela penal; criminalidade de massa; direito penal secundário; direito penal clássico; moderna criminalidade econômica; direito penal mínimo; garantismo penal.

O Direito Penal contemporâneo está atravessando período de transformação. Suas fórmulas, conceitos dogmáticos e núcleo principiológico têm sido revisitados com freqüência incomum, tal como nos lembra o mestre de Coimbra, Jorge de Figueiredo Dias (Questões Fundamentais do Direito Penal Revisitadas, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999).

Em parte tal fenômeno se dá não somente em razão da evolução natural da consciência sócio-cultural de uma sociedade em constante mutação, com o surgimento de novos valores morais, por um lado, e a ruptura do tecido social, de outro, pelo surgimento de novas facetas da criminalidade, infelizmente fruto dessa mesma pseudo-evolução e transformação social.

Mas inegável que, como bem enfatiza a moderna doutrina do Direito Penal, podendo-se citar por todos Winfried Hassemer (Introdução aos fundamentos do Direito Penal, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2005), notadamente após a revolução industrial, seguindo nos dias atual a revolução praticada pelos avanços no campo da tecnologia da informação, através dos meios eletrônicos de circulação de dados, pagamentos e, consequentemente, incremento da atividade negocial e bancária, e porque não dizer, também um incremento da própria atividade do Estado, agilizando e democratizando o acesso a uma gama cada vez maior de serviços públicos, facilitando, por outro turno, sua atividade financeira, permitindo aos gestores públicos, dentre outras coisas, um melhor gerenciamento da arrecadação e meios de pagamento.

Todavia, tudo isto, vale dizer novamente, revolução industrial antes e a tecnologia da informação nos dias atuais, e mais recentemente a globalização da economia e dos mercados, acabaram por despertar, ao revés, o interesse de uma nova espécie de delinqüência, mais sofisticada, melhor aparelhada e organizada, ou se preferirmos, de uma criminalidade de massa, em que, por óbvio, nem sempre é possível individualizar o objeto do fato delituoso, o próprio criminoso e, ainda, sua respectiva vítima, daí sendo normal e corrente se falar no aparecimento de uma criminalidade praticada contra interesses difusos, supra-individual e da necessidade de criminalização de uma série de condutas e comportamentos que antes não eram objeto de preocupação do Direito Penal.

Nesse desiderato, se acompanha nas últimas décadas em todos os recantos do Direito Comparado uma crescente de criminalização de condutas no âmbito do que se convencionou denominar de Direito Penal secundário, em oposição à criminalidade clássica.

Portanto, o Direito Penal vem assumindo para dentro de seus domínios a responsabilidade de um atuar como norma de reforço num domínio característico do Direito Administrativo, com a implementação de tipos penais de conteúdo econômico, social, tributário, financeiro e de proteção do meio ambiente, inflacionando, por assim dizer, o campo de incidência do Direito Penal. É neste contexto de certa “inflação” da legislação incriminatória que vem ganhando força e destaque o Direito Penal Econômico.

Logo, assim considerado, o que importa saber então, é como instrumentalizar novas categorias de delitos que se apresentam com uma característica diversa daquela para a qual sempre foi estruturado e pensando o Direito Penal, de maneira a não desestabilizá-lo como instrumento de ultima ratio, somente sendo chamado a atuar quando as outras instâncias de controle social falharem nesse desiderato, ao mesmo tempo impedindo que sirva de mero instrumento de cumprimento de metas administrativas, de políticas sociais, econômicas e do meio ambiente.

De modo que, é de se concluir que há fundamentos para a criminalização de condutas violadoras de interesses difusos e danosas ao meio ambiente, ao sistema financeiro nacional, a ordem tributária, etc., numa classificação que se pode denominar de moderna criminalidade econômica.

Por outro lado, também não é menos razoável se concluir que, não obstante parecer ser imprescindível o avanço do Direito Penal para a proteção de bens jurídicos representativos daqueles diversos valores ou novos valores ético-sociais, fato é que, de qualquer modo não nos parece correto o abandono dos movimentos político criminais contemporâneos focados num Direito Penal mínimo, garantista, comprometidos com o princípios da legalidade estrita, da presunção de inocência, do devido processo legal, da responsabilidade penal subjetiva pela persecução da efetiva culpabilidade do agente delituoso, princípios estes que, tal como a imensa maioria dos direitos fundamentais e garantias individuais, se colocam como obstáculo ao poder e ao arbítrio do Estado, mesmo a pretexto de combater a sempre crescente criminalidade, seja ela clássica, econômico-financeiro ou praticada contra o meio ambiente.

A expansão do Direito Penal nos termos acima considerados tem apresentado, dentre outros, os seguintes obstáculos ao pleno exercício das garantias constitucionais de que é detentor qualquer indivíduo envolvido numa investigação criminal ou na persecução penal: a) mitigação do princípio da legalidade, devido a criação de tipos penais abertos em demasia (por exemplo: o crime de gestão fraudulenta); b) o uso excessivo das chamadas normas penais em branco, com especial gravidade quando o legislador penal confere a administração pública a possibilidade de complementar o núcleo do tipo penal, por meio da edição de normas e regulamentos infra-legais ou administrativos; d) criação de crimes de perigo abstrato, sem que seja levada em consideração a relevância penal do fato em concreto, ou a efetiva lesividade ou danosidade do fato praticado, editando o legislador penal verdadeiros crimes de mera presunção de lesão ao bem jurídico que se busca tutelar; e) desconsideração, em situações de fato, no curso da persecução penal, do princípio da culpabilidade, notadamente quando as supostas ações delituosas são praticadas no âmbito e no interesse de pessoas jurídicas.

Leitura complementar:

BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002.

COSTA, José de Faria. Direito Penal Econômico. Coimbra: Quarteto, 2003.

DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais do Direito Penal revisitadas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999.

PODVAL, Roberto. Org. Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.

SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. A expansão do Direito Penal. Tradução de Luiz Otavio de Oliveira Rocha. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002.

SANTOS, Cláudia Cruz Santos. O Crime de Colarinho Branco. Boletim da Faculdade de Direito. Stvdia Jurvdica – 56. Universidade de Coimbra. Coimbra: Coimbra, 2001.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Supra-individual. Interesses Difusos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.

 

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