AGENTES POLÍTICOS ESTÃO SUBMETIDOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AGENTES POLÍTICOS ESTÃO SUBMETIDOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 113.436 – SP
“Condição de agente político não livra ex-prefeito de ação de improbidade”
Logo - Direito Penal EconômicoA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento, já pacificado no STJ, de que os agentes políticos estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), ao julgar o agravo regimental interposto pelo ex-prefeito Mário Bulgarelli, de Marília (SP).
O Ministério Público de São Paulo propôs ação civil pública contra Bulgarelli, sob o argumento de que ele nomeou e manteve servidores em cargos em comissão prestando serviços em outros órgãos. Assim, para o MP, a conduta de Bulgarelli violou princípios constitucionais da administração pública – o princípio da moralidade e o da legalidade.
O ex-prefeito sustentou, em sua defesa, a inaplicabilidade da Lei 8.429 e a imprestabilidade do inquérito civil, por se tratar de prova nula, e também a ilegitimidade do MP para a propositura da ação. Entretanto, a juíza recebeu a petição inicial e determinou o processamento da ação civil pública.
No STJ, a defesa de Bulgarelli reforça os seus argumentos no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.429, por entender que a Lei de Improbidade não pode ser usada contra agentes políticos.
Para o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, a ação civil pública está baseada em prova colhida em inquérito civil. À luz da jurisprudência pacífica do STJ, disse o ministro, “o inquérito civil, como peça informativa, tem por fim embasar a propositura da ação, que independe da prévia instauração do procedimento administrativo. Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.
O ministro lembrou ainda posicionamento da Corte Especial do STJ, no sentido de que, “excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal, não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções, por ato de improbidade, previstas no artigo 37. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza”.
A decisão da Turma se deu por maioria. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu do entendimento do relator.
Notícia divulgada em 13/04/2012, em:
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LEIA O INTEIRO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 113.436 – SP, PELO SEU RELATOR O MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2012, PUBLICADO NO DJE DE 17/02/2012:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO”.
Trata-se de agravo interposto por Mário Bulgarelli contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Alega-se, em resumo, que o recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade e que, por isso, merece admissão.
O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR PREFEITO.  DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A DEFESA PRELIMINAR OFERECIDA PELO RÉU E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI N. 8.429/1992, QUE MENCIONA A PUNIÇÃO CONTRA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR QUALQUER  AGENTE  PÚBLICO.  NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO.
No recurso especial (fls. 752 e seguintes), alega-se que o acórdão do TJ/SP viola a Lei n. 8.429/1992 e o Decreto-Lei n. 201/1967, por se entender que a lei de improbidade não pode ser aplicada aos agentes políticos (no caso, prefeito). Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o art. 332 do CPC.
Autos conclusos em 2 de fevereiro de 2012.
É o relatório. Passo a decidir.
Observa-se que o recurso especial não traz a indicação do dispositivo de lei que estaria sendo violado pelo acórdão a quo.
O recurso especial serve à impugnação de acórdão que contraria tratado ou lei federal, que julga válido ato de governo local  contestado  em  face  de  lei  federal  ou  que  dá  à  lei  federal  interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, conforme disciplinado no art. 105, III, da Constituição Federal  de  1988.  Assim,  a  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal  que  se  considera  violado  ou  cuja interpretação é objeto de divergência entre os Tribunais pátrios é condição de admissibilidade do recurso especial,  cuja  ausência  atrai  a  aplicação  do  entendimento  contido  na  Súmula  n.  284  do  STF.  Nesse sentido, dentre outros:
PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  OBRAS  DO  METRÔ/DF.  INDENIZAÇÃO POR  DANOS  MORAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEAS  “A”  E  “C”  DO  PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  DE  LEI  VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES DO ART. 255 DO RISTJ. NECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  INTERPRETADOS  DE  FORMA DIVERGENTE.
I – A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem  como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em  conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF. Precedentes: REsp nº 880.870/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 23/04/2007; AgRg no Ag Documento: 20412945 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 17/02/2012 Página  1 de 2Superior Tribunal de Justiçanº 815.186/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/04/2007 e AGA nº 352.949/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 12/03/2001. […]
IV  –  Outrossim,  ressalto  que  a  jurisprudência  desta  Corte  orienta-se  no  sentido  de  que  “a  falta  de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos – recorrido e paradigma – tenham dado interpretação  discrepante  constitui  óbice  ao  exame  do  recurso  especial  fundado  no  permissivo constitucional  da  alínea  “c”. Inteligência  do  enunciado  284  da Súmula  do Supremo Tribunal Federal.” (REsp nº 468.944/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 12/05/2003). Precedente: REsp nº 907.966/RO, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/04/2007.
V – Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 918.071/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 04/06/2007).
No mesmo sentido, vide, a respeito: EDcl no AREsp 30.095/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe  04/11/2011; AgRg  no REsp  1275003/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe  07/11/2011;  AgRg  no  Ag  1420567/SC,  Rel.  Min.  Antonio  Carlos  Ferreira,  Quarta  Turma,  DJe 26/10/2011;  AgRg  no  Ag  1040590/ES,  Rel.  Min.  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  DJe 21/10/2011; REsp 781.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/11/2011.
De  outro  lado,  mesmo  que  superado  esse  óbice,  a  pretensão  recursal  não  teria  acolhida  na jurisprudência do STJ, porquanto é pacífico o entendimento de que os agentes políticos estão submetidos à Lei n. 8.429/1992.
A propósito, cumpre destacar o posicionamento da Corte Especial do STJ, no sentido de que, “excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade  previstas  no  art.  37,  §  4º.  Seria  incompatível  com  a  Constituição  eventual  preceito normativo  infraconstitucional  que  impusesse  imunidade  dessa  natureza”  (Rcl  2790/SC,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 04/03/2010).
No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no REsp 1199582/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  09/02/2012;  AgRg  no  REsp  1220011/PR,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  06/12/2011;  AIA  .  30/AM,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Corte Especial, DJe 28/09/2011.
Por último,  anota-se que,  conforme  a jurisprudência pacífica do STJ,  “o inquérito  civil,  como peça informativa, tem por fim  embasar  a propositura da  ação, que independe da prévia instauração do procedimento  administrativo.  Eventual  irregularidade  praticada  na  fase  pré-processual  não  é  capaz  de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório”  (REsp  1119568/PR,  Rel.  Ministro ARNALDO ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA,  DJe  23/09/2010);  e  que  “inexiste  ilegalidade  na propositura da Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em Inquérito Civil público, mormente quando  as  provas  colimadas  são  constituídas  por  documentos  emitidos  pelo  Poder  Público  e  os depoimentos  das  testemunhas  foram  novamente  colhidos  na  esfera  judicial”  (REsp  401.472/RO,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2012.
Ministro Benedito Gonçalves
Relator
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Leitura complementar:
ALMEIDA. Arnaldo Quirino de. “Improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público”, artigo publicado na Revista IOB de Direito Administrativo n° 46, Outubro de 2009, p. 7-41. Também disponível neste blog em https://arnaldoquirino.com/2011/09/03/improbidade-administrativa-e-a-atuacao-do-ministerio-publico.

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