A DOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

A DOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO

E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Pós-graduado em Direito Penal Econômico
Pós-graduado em Direito Processual Constitucional
 

Palavras-chave: processo judicial eletrônico; documentação eletrônica da audiência; devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa; fundamentação da sentença; audiência bilateral; produção de prova; busca da verdade; assinatura eletrônica; audiência por videoconferência. 

A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, trouxe as regras e formas para implantação da informatização do processo judicial, alterando a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e outras providências. Paralelamente, cabe ao Poder Judiciário traçar caminhos claros, bem como recursos técnicos, a fim de fazer aplicar o disposto na referida Lei.

A política de desenvolvimento de capacitação dos recursos humanos deve ser constante a fim de tornar mais claro e mais fácil ao objetivo a ser alcançado. É imprescindível a integração dos usuários e operadores do direito com os instrumentos desenvolvidos em busca do melhor aproveitamento dos recursos tecnológicos ora propostos. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por seu turno, ressalta princípio que decorre de garantia fundamental de justiça: o princípio da audiência bilateral, inerente à própria noção de processo.

PROCESSO DIGITALA relação processual só se materializa em condições de preparar o provimento jurisdicional com o chamamento do réu em juízo, oportunizando-lhe participar ativamente da instrução processual. A audiência é ato processual destinado à produção de prova testemunhal, colheita de depoimento das partes e interrogatório dos acusados, instrução e julgamento. Por esta razão é de fundamental importância na busca da verdade dos fatos, no convencimento do juízo, na composição da lide. A documentação deste ato ganha então grande relevância, considerando ainda o fato de que poderá ser analisada em instância recursal, por juízes que não estiveram presentes na realização do ato.

Nesse desiderato, é de suma importância a necessidade de fundamentação da sentença, como de resto de qualquer decisão judicial, mesmo à luz do chamado processo judicial eletrônico, em observância, sobretudo ao que dispõe o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, como o texto que segue procura demonstrar.

Fazia-se necessária uma atitude contundente por parte do legislador em buscar maior eficácia e um método mais apropriado a evolução tecnológica e do processo, atendendo ao anseio da sociedade, especialmente dos que buscam o amparo da justiça para fazer valer seus direitos. A tramitação de processos judiciais, as comunicações de atos e a transmissão de peças processuais, devem ter como veículo condutor os meios eletrônicos para seu uso.

Processo Digital 2No âmbito do processo civil, penal e trabalhista, bem como dos Juizados Especiais, o uso dos recursos eletrônicos são indispensáveis e inadiáveis. Métodos e regras devem merecer atenção e cuidado por parte das autoridades na aplicação do recurso eletrônico, observando obviamente as particularidades em cada área do direito. É notória a inadequação do instrumento de que se utiliza o processo tradicional na consecução dos seus fins. Se compararmos com outras áreas das relações humanas, parece que a ferramenta objeto do processo tradicional está de fato inadequada e obsoleta. Ainda que esforços tímidos tenham sido esboçados por parte dos operadores do direito, na prática, nada de concreto mereceu destaque.

Exemplos aparecem bem claramente nos tribunais do país atualmente, em que volumes de processos se acumulam nos corredores dos tribunais, sem nenhuma perspectiva de reversão do quadro caótico apresentado. Portanto, o processo judicial eletrônico é uma necessidade urgente, um instrumento indispensável e de um futuro inevitável.

O armazenamento e o tráfico de documentos e arquivos digitais utilizam-se do meio eletrônico, com isso desaparecem os grandes volumes de papeis que configuram o processo judicial tradicional. A transmissão eletrônica à distância utiliza-se da rede mundial de computadores, como forma de comunicação, tornando o processo mais rápido e seguro. A assinatura eletrônica como forma inequívoca fazer tramitar documentos, dando segurança ao signatário responsável pela manifestação eletrônica.

O tráfego de recursos e petições em geral, além da criação de uma rotina mais célere para a documentação de atos processuais, é um dos fundamentos do processo judicial eletrônico, todavia, sempre com o estrito cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que compõe a regra nuclear do devido processo legal.

Com a edição da Lei nº 11.419/2006 os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável (art. 169, § 2º CPC). No caso da audiência, o art. 417 do CPC já autorizava a sua gravação desde 1994, pela redação da Lei nº 8.952/94.

Em 2001 foi editada a Lei 10.259 que instituiu os Juizados Especiais Federais, permitindo a organização dos serviços de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico (art. 8º, § 2º). Na seara penal, a iniciativa foi posta em prática com o registro dos depoimentos por meio de recursos de gravação magnética, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, conforme nova redação dada ao art. 405, § 1º CPP pela Lei nº 11.719/2008.

Processo Digital 3O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, editou a Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, disciplinando pormenorizadamente a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. Merece destaque que os Juizados Especiais Federais utilizam a videoconferência para reunião das Turmas Recursais e da Turma Nacional de Uniformização com bastante êxito. O ingressar no “mundo tecnológico” requer algumas cautelas. Inserir dados do processo, da instrução probatória e do julgamento em um sistema informático exige padronização de procedimentos o que é natural. Mas não podemos nos esquecer que o juiz aprecia o caso concreto analisando provas, oitiva de testemunha e depoimentos. E, formada sua convicção, o julgamento deve ser devidamente fundamentado, vale dizer, deve apontar na sentença ou julgado quais os elementos de prova dos autos que lhe conduziram a decidir de uma determinada forma e não de outra.

É importante lembrar que o juiz decide segundo seu livre convencimento “motivado”, devido aos reflexos decorrentes dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, pois, na fase recursal, é direito do vencido de ter conhecimento em seu inteiro teor, de todos os fundamentos da sentença ou acórdão, das provas que conduziram o decisum a fim de sustentar sua eventual irresignação em sede recursal.

A observação é pertinente notadamente se considerado a possibilidade de fixação em meio digital de todas as provas produzidas em audiência, inclusive o áudio de oitivas e depoimentos. Nestes casos, tem-se um enorme ganho na dinâmica do ato instrutório e para o julgamento da causa, com a economia de tempo despendido na digitação das falas de todos os participantes e partes envolvidas no litígio. O registro eletrônico de audiências, uma vez implantado, é um dos grandes avanços na dinâmica da atividade persecutória. Além de evitar digitações que nem sempre traduz o que realmente a parte diz, permite que a qualquer tempo se veja ou ouça os depoimentos.

Processo Digital 4A Lei n° 11.419/2006, no seu artigo 8°, de sua parte, é expressa em autorizar que: “Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas”. O Código de Processo Civil, por sua vez, nos artigos 169 e 417, reforçam o suporte legal a permitir o registro eletrônico de audiência, por meio de gravação audiovisual. Estão assim redigidos tais textos legais: “Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1º – É vedado usar abreviaturas.

§ 2º – Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes (g.n.).

§ 3º – No caso do § 2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.

Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.”

“Art. 417. O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.

§ 1º  – O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 2º  – Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei” (g.n.).

De maneira que, principalmente quando a sentença estiver centrada na prova testemunhal e outras declarações das partes, de todo necessária é a valoração do depoimento prestado, com menção expressa da fala da testemunha naquilo que leva ao convencimento de estar ou não demonstrado o fato controverso que se busca elucidar; é dizer, simplesmente, a título de fundamentação, informar na sentença que o fato restou provado pela oitiva da testemunha “A” ou “B”, sem a devida valoração do conteúdo do depoimento, poderá levar a arguição de vício insanável da decisão com a decretação de sua nulidade.

Marinoni e Arenhart (2003, p. 443-444), sobre a necessidade de valoração (expressa) da prova, quando de sua fundamentação, assim escreveram:

“Não são admitidas sentenças que não façam referência aos motivos pelos quais uma prova não é admitida. Além disso, o juiz deve explicar as razões pelas quais a prova demonstra, ou não, uma afirmação de fato. Em outras palavras, o juiz não pode silenciar sobre uma prova simplesmente pelo fato de que ele, por exemplo, supõe – mas não diz – que aquela não serve para demonstrar uma afirmação de fato”.

Os mesmos autores continuam afirmando que os fundamentos da decisão é que permitem ao vencido compreender “os motivos de seu insucesso” e analisar a viabilidade de interpor recurso e fundamentá-lo apontando os erros e equívocos contidos no decisum, além de delimitar a matéria que será devolvida ao conhecimento pelo Tribunal competente, finalizando os autores aduzindo que: “em outros termos, não basta o juiz estar convencido; deve ele demonstrar as razões de seu convencimento”.

O Professor Arruda Alvim (1997, p. 649), sobre o tema, assim escreveu: “Nessas condições, vemos que o juiz, apesar da ampla liberdade de que goza ao julgar, não poderá eximir-se de explicar o porquê das soluções dadas. A liberdade do juiz ao decidir, conforme o Direito, encontra na necessidade de fundamentação (‘justificação’) o seu preço”.

De modo que, o processo eletrônico nesse aspecto, a pretexto de sua praticidade e o fato de tornar mais célere a tramitação do feito, não poderá prescindir de continuar conferindo estrito cumprimento ao preceito contido no inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal, em consonância com os artigos 131, 165 e 458, todos do Código de Processo Civil, que, como menciona o Professor Arruda Alvim se constituem em “exigência expressa e explícita” emanada da Constituição Federal, como dissemos (idem, p. 647).

Processo Digital 5Nos dias que vivemos é de suma importância a modernização da justiça, a otimização de meios e métodos de trabalho. Desnecessário dizer que já tarda o momento em que o processo, suas fórmulas e procedimentos precisam estar em sintonia com toda sorte de tecnologia que lhe permita solucionar e compor o litígio no mais curto espaço de tempo possível e com a eficácia que dele se espera. Os operadores do Direito não podem se desincumbir dessa tarefa e, especialmente os magistrados e servidores devem estar sensibilizados para essa realidade, num mundo que vivencia avanços na área de Tecnologia de Informação por certo capazes de em muito contribuir para uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, sem se descurar do trabalho intelectual, experiência e autoridade do juiz da causa.

A implantação dos processos de automação ou digitalização de termos e atos do processo não pode suplantar a atividade tipicamente jurisdicional, logo, notadamente ao final da instrução probatória, a praticidade na utilização de instrumentos de gravação audiovisuais ou digitalização não pode levar a que a sentença proferida destoe das provas dos autos por ausência de fundamentação expressa, mormente quando a solução para o conflito de interesses estiver embasada em depoimentos e oitivas de testemunhas.

Atendidas estas premissas, pensamos que estarão perfeitamente adaptas as inovações do Processo Judicial Eletrônico aos mais basilares princípios da norma processual, sejam aqueles que estão preceituados pela Constituição Federal ou encontram regramento expresso inserido no Código de Processo Civil ou mesmo em sede de Processo Penal, como destacado neste trabalho.

LEITURA COMPLEMENTAR:

ABRÃO, Carlos Henrique. Processo Eletrônico, processo digital. São Paulo: Editora Atlas, 3a ed., 2011.

ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, vol. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6a ed., 1997.

MARINONI, Luiz Guilherme e Arenhart, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a ed., 2003.

 

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