INDENIZAÇÃO POR PRISÃO ILEGAL EFETUADA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME AMBIENTAL

INDENIZAÇÃO POR PRISÃO ILEGAL EFETUADA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO
CRIME AMBIENTAL
Decisão proferida pela Quarta Turma do TRF-4, Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, AC 0000255-65.2008.404.7004, publicado no D.E. 08/09/2010, cujo inteiro teor segue transcrito:
EMENTA
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ATOS ABUSIVOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. Prisão em flagrante por crime ambiental em razão da realização de churrasco familiar em ilha do Parque Nacional da Ilha Grande/PR. Atipicidade da conduta. 2. Verificada a ilegalidade da prisão procedida, o ofendido faz jus à indenização, cujo montante é fixado dentro dos parâmetros do E. STJ para casos análogos. 3. Aplicação das súmulas 54 e 362 quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora na indenização arbitrada. (TRF4, AC 0000255-65.2008.404.7004, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 08/09/2010).
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a União a reparar o dano moral suportado pela parte autora, em vista da prisão ilegal ocorrida em 15.04.2007, mediante o pagamento de indenização no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) – valor a ser atualizado, desde a data do fato (15.04.2007), mediante correção monetária pelo INPC/IBGE e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples e pro rata. A partir de 30.06.2009, data da publicação da Lei n.º 11.960/2009, o montante da condenação calculado para a referida data deverá receber a incidência, até o efetivo pagamento, uma única vez, “dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997). A sentença também condenou a União a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.
Em suas razões, sustentou a União, basicamente, que: a) a prisão procedida não foi ilegal, porque havia indícios de autoria e materialidade delitiva necessários para a lavratura do auto de prisão em flagrante; b) não houve abuso de autoridade nem violência arbitrária, pelo que a parte autora não faz jus à indenização por dano moral. Na hipótese de não-acolhimento do recurso quanto ao mérito, requer a redução da indenização. Invoca a súmula nº 362 do E. STJ, a fim de que a correção monetária e os juros de mora incidam desde o arbitramento.
Com contra-razões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Quanto à ilegalidade da prisão procedida e, portanto, quanto ao cabimento de indenização por dano moral no presente caso, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:
2.2.1. Fatos subjacentes à pretensão
A parte autora fundamenta sua pretensão na prisão em flagrante ocorrida em 15.04.2007, no Município de Guaíra/PR, a qual argumenta ter sido ilegal e arbitrária, razão pela qual espera seja a UNIÃO condenada a lhe pagar indenização para reparação do dano moral suportado.
Infere-se da documentação carreada aos autos que, no dia 15.04.2007, domingo, realmente, doze pessoas que se encontravam na “Ilha do Diabo”, localizada no Rio Paraná, foram presas e autuadas em flagrante delito pelo Delegado de Polícia Federal de Guaíra/PR, Dr. Luciano Flores de Lima, porque teriam, em tese, praticado os crimes ambientais previstos nos artigos 40 e 54, § 2.º, inciso V, da Lei n.º 9.605/1998, bem como o delito de corrupção de menores outrora tipificado no art. 1.º da Lei n.º 2.252/1954.
As prisões em flagrante, que deram ensejo à instauração do Inquérito Policial n.º 215/2007- DPF/GRA/PR, foram comunicadas, no tempo devido, ao Juízo Federal de Umuarama e à Procuradoria da República local.
A comunicação da prisão em flagrante foi autuada sob o n.º 2007.70.04.000747-6 e distribuída ao Juízo da 2.ª Vara Federal de Umuarama, que, em decisão prolatada em 16.04.2007, segunda-feira, homologou as prisões (v. fls. 150-154 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1).
Posteriormente, em decisão proferida na data de 18.04.2007, nos Autos n.º 2007.70.04.000758-0, o douto Juízo da 2.ª Vara Federal de Umuarama concedeu o benefício da liberdade provisória a 11 (onze) dos 12 (doze) presos em flagrante delito, razão pela qual foram expedidos, nesse mesmo dia, os competentes alvarás de soltura; o benefício da liberdade provisória foi negado a JONIAS FERREIRA GONÇALVES JUNIOR, porquanto havia três mandados de prisão expedidos contra ele pendentes de cumprimento (v. fls. 157-160 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1).
Em 11.05.2007, a autoridade policial finalizou e relatou o inquérito policial. O Ministério Público Federal, por meio de manifestação datada de 15.05.2007, nos autos do Inquérito Policial n.º 2007.70.04.000747-6 (IP 215/2007- DPF/GRA/PR), requereu novas diligências policiais.
Por decisão proferida em 15.05.2007, nos autos do aludido inquérito policial, o douto Juízo da 2.ª Vara Federal de Umuarama concedeu o benefício da liberdade provisória a JONIAS FERREIRA GONÇALVES JUNIOR e determinou a remessa dos autos à autoridade policial para implementação de uma das diligências requeridas pelo Parquet e de outra determinada de ofício pelo juízo (v. fls. 175-179 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1).
Cumpridas as diligências pela autoridade policial, o Ministério Público Federal, em promoção datada de 12.07.2007, requereu o arquivamento do inquérito policial, “em face da atipicidade das condutas praticadas, bem como falta de justa causa” (v. fls. 49-62 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1). Na ocasião, o representante do Parquet sustentou:
[…] Constata-se, nesta região, que existem diversas ilhas na mesma situação da “Ilha do Diabo” em que as pessoas se dirigem com suas famílias a estes locais para passar o dia, tomar banho de rio, pescar e fazer churrasco, ou mesmo um lanche.
Esta é uma prática comum e o IBAMA em nenhum momento alertou a população de que as condutas corriqueiramente praticadas configurariam crime ambiental, ou seja, não houve uma conscientização ambiental.
Na verdade, a autoridade policial federal, Dr. Luciano Flores de Lima, através de escutas telefônicas autorizadas judicialmente em outro feito, no intuito de cumprir mandados de prisão contra pessoas que possivelmente estivessem na Ilha naquele dia (Ede, Juca e Abraão), dirigiu-se ao local e, diante da impossibilidade de cumprimento da diligência, já que lá não os encontrou, e “para não perder a viagem”, acabou por prender todos que estavam na ilha, indiciando-os por crimes contra o meio ambiente e corrupção de menores.
Os policiais federais, infelizmente, neste caso concreto, agiram com total desvio de finalidade em sua importante atuação, pois ao chegarem ao local, e não encontrando os supostos criminosos, prenderam em flagrante delito todas as demais pessoas que ali estavam, inclusive apreendendo menores. Além do mais, indiciou Abraão de Oliveira, Edgar Everson Mendes de Souza e Ede Luis de Sousa sem qualquer prova concreta de que estariam na Ilha e de que tivessem conhecimento de que estavam praticando crime ambiental e, consequentemente, corrupção de menores. No Brasil, ainda impera a responsabilidade penal subjetiva, e não objetiva, portanto, o MPF não verificou, até o momento, nenhum indício de crime contra tais pessoas.
Comprova tal afirmação as informações constantes do IP n.º 28/2004, no qual a autoridade policial deixou de realizar diligência ‘in loco’ em incêndio de grandes proporções ocorrido no Parque Nacional de Ilha Grande, simplesmente por falta de recursos humanos (anexo). Ora, se naquela época não tinha efetivo policial para coibir crimes ambientais, como é que agora teria???
Este Parquet federal, cumpridor de seus deveres, não concorda com a postura adotada pela d. autoridade policial, uma vez que prendeu cidadãos, que sequer tinham consciência de que “um simples churrasco de final de semana” configuraria crime, pois até aquele momento ninguém tinha sido preso naquelas ilhas no entorno de Guaíra, por tal atitude.
Aliás, basta uma simples análise do IP nº 251/2004, arquivado em abril de 2006, no qual o IBAMA concluiu que não estavam ocorrendo danos ambientais na “Ilha do Diabo”, sendo que naquele momento já existiam todas as construções citadas pela autoridade policial como responsáveis pela degradação do meio ambiente (em anexo).
Destarte, inexiste no caso em testilha, tanto o dolo, quanto a culpa dos indiciados, não podendo o Estado responsabilizar objetivamente todas aquelas pessoas por crimes ambientais e corrupção de menores. Teríamos, neste caso, uma demonstração de um típico Estado Policial, em que as pessoas são presas, por algum fato, talvez até desconhecido, sem o direito de defesa e sem saber ao certo do que são acusadas.
[…]
A partir do momento em que o IBAMA tomar uma postura efetiva perante a comunidade, instruindo a população ribeirinha quanto às condutas possíveis de serem praticadas no Parque Nacional de Ilha Grande, bem como após indenizar todos os titulados e posseiros de tal região, aí sim, após a consciência da população acerca da ilegalidade da conduta, será possível puni-las por eventuais crimes ambientais. […]
Por decisão datada de 13.07.2007, o douto Juízo da 2.ª Vara Federal de Umuarama declarou a atipicidade material dos fatos imputados aos indiciados, para o fim de acolher a promoção do Ministério Público Federal e determinar o arquivamento do inquérito policial citado (v. fls. 67-68 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1).
Durante o trâmite do inquérito policial, foi produzido, por Peritos da Polícia Federal, dentre os quais a testemunha BRUNO LUIS CASTRO DA SILVA, o “LAUDO DE EXAME DE MEIO AMBIENTE” n.º 485/07-NUTEC/DPF/FIG/PR, juntado aos autos pela UNIÃO com a contestação, retratando o exame pericial realizado na denominada “Ilha do Diabo” logo depois das prisões em flagrante.
Segundo esse laudo, na aludida ilha fluvial, cujas dimensões aproximadas são 25 metros de largura e 90 metros de cumprimento, havia algumas pequenas edificações, dentre as quais uma residência, construída em alvenaria, com três quartos, uma cozinha e uma varanda, além de um depósito e um banheiro externos; restou consignado pelos peritos, também, que havia indícios de que a ilha era habitada, pois no interior da residência havia móveis, roupas, produtos de higiene pessoal e alimentos dentro do prazo de validade, além de existir, no lado externo, um gerador de energia elétrica e uma bomba d’água, movidos a combustível fóssil, bem como um animal doméstico (cão).
Diante disso, os peritos concluíram, respondendo às perguntas da autoridade policial, que havia vestígios de danos ambientais na ilha, produzidas, inclusive, por pessoas que habitaram o local em meses anteriores.
Com efeito, a leitura do laudo pericial permite a conclusão de que a maior degradação ambiental na “Ilha do Diabo” foi provocada pela construção das referidas edificações, bem como pela ocupação permanente pelo(s) respectivo(s) habitante(s). Quer dizer, as origens dos danos provocados ao ambiente natural são as edificações e a ocupação da ilha.
Naturalmente, é fácil concluir que o maior problema ambiental para a referida ilha não era a realização de um “churrasco” por 17 (dezessete) pessoas. A poluição que pode ter sido gerada por essas pessoas no local, naquele fatídico dia 15.04.2007, não pode ter sido muito diversa do que a poluição que é causada pelos diversos pescadores, profissionais e amadores, que, regularmente, transitam com seus barcos e lanchas pelo Rio Paraná.
O Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Policial n.º 2007.70.04.000747-6 (IP 215/2007- DPF/GRA/PR), ao requerer o arquivamento, juntou cópia de um “RELATÓRIO DE VISTORIA”, datado de 10.03.2006, elaborado por dois servidores do IBAMA para instruir o Processo Administrativo n.º 1.25.009.000038/2004-18, em que figurava como requerido EDE LUIS DE SOUZA. Esse relatório serviu de embasamento para o Parquet, em 20.04.2006, requerer o arquivamento do Inquérito Policial n.º 2005.70.04.000211-1.
Nesse “RELATÓRIO DE VISTORIA”, confeccionado cerca de um ano antes da prisão em flagrante da parte autora, restou informado que a ilha era habitada por ABRAHÃO DE OLIVEIRA, que seria empregado de EDE LUIS DE SOUZA, que, por sua vez, seria o proprietário. Relatou-se, nesse expediente:
[…] Constatou-se a permanência de edificação conforme já consignada no relatório da vistoria técnica pretérita de 17 de fevereiro de 2004 realizada pelos servidores deste Instituto, Paulo Roberto Machado e Walter Gonçalves dos Santos Filho, mas que não estão sendo promovidas ações que resultem em mais degradação ambiental. Deve-se ressaltar que o plantio de vegetação mesmo que exóticas (caso de mangueira e bambu) está contribuindo para amenizar os efeitos erosivos do embate das águas de encontro às margens constituídas de material predominantemente arenoso […] os danos infligidos persistem, como decorrente de toda e qualquer ocupação antrópica, mas classificáveis como de baixo impacto […]
Veja-se que, naquela oportunidade, os servidores do IBAMA concluíram que os danos ambientais existiam em decorrência da presença humana na ilha, mas eram classificáveis como de “baixo impacto”.
Cumpre ressaltar que cópias desse relatório e das manifestações do Ministério Público Federal citadas foram juntadas pela parte autora com a petição inicial desta ação ou de alguma outra ação conexa (v. fls. 49-68 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1).
Em 17.02.2004, como mencionado acima, os servidores do IBAMA Paulo Roberto Machado e Walter Gonçalves dos Santos Filho realizaram uma primeira vistoria na “Ilha do Diabo”, cuja cópia do “RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA” foi juntada aos autos pela UNIÃO com sua contestação (v. fls. 196-203 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1). Confiram-se trechos desse relatório:
[…] No interior da ilha existem construções em alvenaria de uma casa com banheiro externo também em alvenaria, bem como dois depósitos para proteção de gerador movido a óleo diesel e materiais diversos de uso do ocupante […] Constatou-se também que parte da vegetação natural foi suprimida antes da criação do Parque Nacional (1997) para construção da casa e demais dependências de uso doméstico e de lazer. Na área também ocorreu o plantio de espécies nativas frutíferas e exóticas (citrus, manga, café, mamão), restando ainda 50% da ilha com cobertura de vegetação nativa em estágio inicial a médio de regeneração […] Conforme vistoria realizada no local e informações colhidas, constatou-se que a retirada da vegetação nativa para construção das edificações existentes na ilha foram realizadas anteriormente à criação do Parque Nacional de Ilha Grande […]
Mesmo depois das duas vistorias realizadas na ilha, em fevereiro de 2004 e em março de 2006, nas quais foram constatadas a existência de edificações em alvenaria e a presença humana permanente, não se tem notícia de que o IBAMA ou a Polícia federal tomaram alguma providência para a desocupação do local e a remoção das construções. Pelo contrário, o arquivamento do Inquérito Policial n.º 2005.70.04.000211-1 (IP n.º 251/04-DPF/GRA/PR) indica que as autoridades constituídas entenderam que poderia ser considerada regular a ocupação da aludida ilha.
A testemunha GABRIELA LEONHARDT, servidora do IBAMA e Chefe do Parque Nacional de Ilha Grande, ao ser inquirida pelo Juízo de Direito de Guaíra, por meio de carta precatória, durante a instrução processual, em 04.02.2009 (v. fls. 287-288 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1), disse:
[…] que no dia dos fatos, recebeu um telefonema do Dr. Beno, a época delegado da Polícia Federal de Guaíra, onde o mesmo solicitou a depoente que acompanhasse os policiais federais em uma operação da Ilha do Diabo, mas nada sabia do teor de tal operação […] que não existia nenhuma investigação junto ao IBAMA com relação a Ilha do Diabo; que quando chegou na ilha precitada, toda a operação policial já havia ocorrido e os homens presos estavam deitados no local e as mulheres em outro local com as crianças; que pelo que presenciou, não houve extrapolação na conduta dos policiais, embora não tenha presenciado a chegada dos mesmos em tal ilha […] que por ser engenheira florestal, a depoente salienta que a existência de casas na ilha implica na não regeneração da vegetação; que não houve comunicação por parte do IBAMA à Polícia Federal com relação a prática de crimes contra fauna e flora nas ilhas do Parque Nacional de Ilha Grande, até mesmo porque o IBAMA deu preferência a regularização fundiária […] que nunca ficou sabendo da existência de festas em tais ilhas que pudessem gerar a atuação da Polícia Federal […] que jamais acompanhou a Polícia Federal em outras operações destinadas a verificação da ocupação das ilha do Parque Nacional de Ilha Grande; que não tem conhecimento da lavratura de autos de infração anteriores ao episódio narrado na inicial, com fundamento na presença de pessoas nas ilhas realizando churrascos e festas; que não tem conhecimento da prisão de outras pessoas nas ilhas do parque Nacional de Ilha Grande pela pratica de crimes ambientais; que existem 80 pontos dos 207 salientados onde existem casas para as pessoas terem lazer no Parque Nacional de Ilha Grande; que não sabe se é comum a pratica de lazer em tais pontos, mas acredita que sim; que em alguns pontos do Parque Nacional de Ilha Grande, as casas possuem a mesma estrutura da existente na Ilha do Diabo; que a maioria das casas são de madeira e somente servem de apoio a pescadores e pessoas que utilizam tais ilhas; que não sabe dizer quantas pessoas freqüentam as casas existente no Parque Nacional de Ilha Grande […] (sic, sem destaques no original).
Isso tudo reforça a conclusão de que um simples churrasco realizado na “Ilha do Diabo” não teve o condão de causar degradação ambiental maior ou igual ao “baixo impacto” ocasionado pela existência das edificações e pela habitação humana.
Diante desse quadro, era inevitável o arquivamento do inquérito policial instaurado com a prisão em flagrante da parte autora, porquanto a conduta tida por ilegal pela autoridade policial, diante do caso concreto, não atingira significativamente os bens jurídicos tutelados pelos artigos 40 e 54, § 2.º, inciso V, da Lei n.º 9.605/1998, cujas redações são as seguintes:
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274 de 06.06.1990, independentemente de sua localização:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
[…]
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
[…]
§ 2º Se o crime:
[…]
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Por isso que o douto Juízo da 2.ª Vara Federal de Umuarama reconheceu a atipicidade material da conduta da parte autora, consistente na presença eventual na ilha e na participação de um churrasco, determinando o arquivamento do inquérito policial, anotando que se tratava de decisão com eficácia de coisa julgada material (v. fls. 67-68 dos Autos 2008.70.04.000250-1).
Nessa perspectiva, é inarredável a conclusão de que a prisão em flagrante da parte autora foi ilegal. O fato de ter sido homologado o auto de prisão não infirma essa ilação, porquanto, nessa atividade, o conhecimento do juiz, como se sabe, é superficial, perfunctório.
Na homologação do auto de prisão em flagrante, não há como o juiz, ordinariamente, fazer um exame acurado acerca da efetiva existência do delito e de sua autoria pelo preso. Na praxe judiciária, somente se verifica o cumprimento das formalidades preconizadas na Constituição e na lei processual, bem como a existência de meros indícios de autoria e materialidade, com base, evidentemente, no que é consignado no auto pela autoridade policial. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESPACHO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO. NATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO. – A auto de prisão em flagrante é lavrado por ordem da autoridade competente (CPP, art. 304), em regra o delegado de policia no exercício de policia judiciária na circunscrição e se completa com a sua leitura perante o indiciado e seu advogado ou curador, quando for o caso, sendo encerrado pelo escrivão que colhera as assinaturas, de todos, inclusive das testemunhas. – A praxe judiciária de homologação, pelo juiz, do auto de prisão, em flagrante, consubstancia mero exame das formalidades legais e tem por consequência prevenir a jurisdição, não se exigindo seja tal despacho fundamentado, salvo se for para ordenar o seu relaxamento […] (RHC 5650/RS, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 02/06/1997, DJ 01/09/1997 p. 40884).
[…] O despacho homologatório de prisão em flagrante constitui mero exame de formalidades legais, motivo pelo qual prescinde de fundamentação, somente exigida no caso de deferimento ou relaxamento da prisão ou de concessão de liberdade provisória, o que, entretanto, não configura a hipótese sob análise. Precedentes do STJ […] (HC 100.192/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 21/09/2009).
Cumpre anotar que, no despacho que homologou a prisão em flagrante da parte autora, proferido em 16.04.2007, o douto Juízo da 2.ª Vara Federal de Umuarama exarou a seguinte ordem à autoridade policial (v. fls. 150-154 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1), para que ficasse demonstrada a efetiva ocorrência dos aludidos crimes contra o ambiente:
Por se cuidar de delito que deixa vestígios, determino à autoridade policial federal que informe a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se será realizado exame pericial ambiental no local da prisão, nos termos do art. 6º, VII, do CPP, pois, para que reste comprovada a materialidade do delito tipificado no art. 40 da Lei nº 9.605/98, a perícia “é indispensável no crime em estudo, pois se trata de infração que deixa vestígios” (Vladimir Passos de Freitas, opus citatum, p. 151). No mesmo prazo, deverá informar sobre a existência de Plano de Manejo referente ao Parque Nacional de Ilha Grande.
Desse modo, não há como sustentar que a simples homologação da prisão em flagrante da parte autora, no presente caso, tem a força sustentada pela UNIÃO, no sentido de demonstrar que a privação da liberdade não foi ilegal.
Realmente, não havia razão para a prisão em flagrante da parte autora, pois os danos ambientais verificados na “Ilha do Diabo” não eram recentes e, assim, não poderiam ter sido causados pelas pessoas que estavam ali participando de um “churrasco”, salvo se demonstrado que se tratava dos habitantes ou proprietários do local. E a Polícia Federal, consoante se verifica pela análise dos vários documentos presentes nos autos, tinha conhecimento de que a ilha era habitada por ABRAHÃO DE OLIVEIRA, o qual era funcionário de EDE LUIS DE SOUZA, que seria o proprietário/possuidor do imóvel, também conhecido na região como “Ilha do Ede”.
Em verdade, a despeito do depoimento do Delegado Luciano Flores de Lima (v. fls. 328-344 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1), inquirido durante a instrução processual, o objetivo da operação policial realizada no dia do fato não era averiguar a prática de crimes ambientais e, eventualmente, efetuar prisões em flagrante por esse motivo. A autoridade policial pretendia realizar as prisões de EDE LUIS DE SOUZA e de seu irmão EDGAR ERVERSON DE SOUZA, além da prisão de ABRAHÃO DE OLIVEIRA, os quais estavam sendo investigados nos Autos n.º 2007.70.00.007679-7 e 2006.70.00.024139-1, que, à época, tramitavam na 3.ª Vara Federal de Curitiba.
Essa ilação pode ser extraída pela leitura do Ofício n.º 2603/2007-EIP/DPF/GRA/PR, datado de 24.04.2007, endereçado pelo Delegado Luciano Flores de Lima ao douto Juízo da 3.ª Vara Federal de Curitiba. Confira-se a redação desse ofício, cuja cópia instruiu a contestação da UNIÃO (v. fls. 114-115 dos Autos n.º 2008.70.04.000250-1):
MM. Juiz Federal,
Em complemento ao ofício n. 2556/2007-EIP/DPF/GRA/PR, informo a V. Exa. instauração do IPL n. 215/2007-DPF/GRA/PR, decorrente da prisão em flagrante no dia 15/04/2007 de diversos integrantes das quadrilhas dos irmãos EDE LUIZ DE SOUZA e de EDGAR ERVERSON DE SOUZA, enquanto ocupavam uma ilha pertencente ao Parque Nacional de Ilha Grande, ocasião em que os infratores que lá se encontravam foram autuados em flagrante pela prática dos crimes tipificados nos arts. 40 e 54, § 2º, V, ambos da Lei 9.605/98, e art. 1º da Lei 2252/54, conforme testemunhado pela Chefe daquele Parque, cujo termo de depoimento segue em anexo.
Em razão disso, da mesma forma que os demais inquéritos instaurados em decorrência das investigações realizadas por meio do monitoramento telefônico autorizado nos autos n. 2006.70.00.024139-1, a comunicação da prisão em flagrante ocorreu para o MM. Juiz Federal competente por distribuição da Subseção Judiciária correspondente, neste caso Umuarama/PR.
Contudo, cabe a esta Autoridade Policial dar conhecimento a esse Magistrado, a fim de que decida se aquele inquérito que trata de crime ambiental e de corrupção de menores deve ser apensado aos autos da investigação intitulada “Cobra d’Água”, levando-se em consideração os seguintes fatores:
Por um lado a atuação policial foi pautada a partir de provas decorrentes do monitoramento telefônico, visando à comprovação da reunião das quadrilhas naquele Ilha, a qual era tida até então na comunidade local como sendo “propriedade de EDE”. Havia no local, inclusive, adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis e com passagens policiais por práticas infracionais, demonstrando-se, assim, o costume de EDE e de EDGAR em corromper menores. Também se objetivou a prisão em flagrante de EDE, EDGAR e ABRAÃO DE OLIVEIRA, este último com mandado de prisão preventiva expedido pela JF de Umuarama, em decorrência das suas reiteradas condutas tipificadas como contrabando. Os dois primeiros por terem fixados residência em Salto del Guayra/PY, para não intimados a prestarem esclarecimentos nos inquéritos em que são suspeitos e para se eximirem da aplicação da lei penal decorrentes das práticas criminosas que realizam reiteradas vezes na região de Guaíra/PR, por meio de seus comparsas.
Tais pessoas, conforme o monitoramento telefônico demonstrou naquele dia, se encontravam na ilha convocando os demais integrantes de suas quadrilhas para reunião. Entretanto, no momento em que as embarcações da Polícia Federal entraram no Rio Paraná, um dos informantes de EDE o comunicou via telefone, fato que permitiu a fuga de EDE, EDGAR e ABRAÃO antes da abordagem da ilha, conforme consta no depoimento do condutor daquele flagrante, cuja cópia segue anexo […] (sic, sem destaques no original).
O representante do Parquet, ao requerer o arquivamento do inquérito policial instaurado com a prisão em flagrante, demonstrou claramente essa percepção ao ponderar:
[…] Na verdade, a autoridade policial federal, Dr. Luciano Flores de Lima, através de escutas telefônicas autorizadas judicialmente em outro feito, no intuito de cumprir mandados de prisão contra pessoas que possivelmente estivessem na Ilha naquele dia (Ede, Juca e Abraão), dirigiu-se ao local e, diante da impossibilidade de cumprimento da diligência, já que lá não os encontrou, e “para não perder a viagem”, acabou por prender todos que estavam na ilha, indiciando-os por crimes contra o meio ambiente e corrupção de menores […]
Portanto, não é possível deixar de concluir que a parte autora foi presa em flagrante, naquele dia, porque estava freqüentado a ilha do investigado EDE LUIS DE SOUZA, bem como porque a autoridade policial suspeitava que ela poderia integrar a “quadrilha” capitaneada por esse investigado ou por seu irmão, EDGAR ERVERSON DE SOUZA, da qual também seria integrante ABRAHÃO DE OLIVEIRA. A imputação da prática de crimes ambientais e de corrupção de menores foi apenas um pretexto para a privação da liberdade.
Isso posto, reconheço a ocorrência de dano moral, cuja reparação se impõe.
No que pertine ao valor da indenização arbitrado pelo MM. Juízo de origem, tenho-o por adequado, especialmente em face da gravidade que representa a prisão arbitrária e ilegal, como a ocorrida no caso, e em vista do caráter pedagógico-punitivo que a indenização deve encerrar, a fim de que sejam desestimuladas ações semelhantes. Ademais, a jurisprudência do E. STJ quanto à reparação de dano moral em decorrência de prisão ilegal contempla valores próximos aos arbitrados (AgRg no REsp 1124213/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010 – 40 salários mínimos; REsp 1017496/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 19/02/2010 – R$ 60.000,00; REsp 631650/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 15/12/2009 – R$ 12.000,00; AgRg no REsp 1076518/AP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 20/11/2009 – 60 salários mínimos).
Todavia, verifico que merece prosperar em parte ao apelo da União, apenas quanto à correção monetária, que deverá incidir desde o arbitramento, mantendo, todavia, a incidência dos juros moratórios desde a data do fato, consoante entendimento consolidado quanto ao tema no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça (súmulas nºs 54 e 362), no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1.º, do CTN), segundo o entendimento desta Turma.
Mantenho, ainda, o entendimento do MM. Juízo monocrático quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009, no sentido de que “o montante da condenação calculado para a referida data deverá receber a incidência, até o efetivo pagamento, uma única vez, “dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997)”.
Por fim, considero que o provimento parcial do apelo da União, apenas quanto à incidência da correção monetária não tem o condão de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais, mantenho a condenação tal como fixada pelo Juízo de origem.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União.
É o voto.
Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

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