PROJETO DE LEI PARA UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INTEIRO TEOR

Novo Código de Processo Penal

Projeto de Lei nº 8045/2010 – Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 156/2009 – Senado

Inteiro teor para consulta em:


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263

Projeto de Lei para criação de um novo Código de Processo Penal: revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941; altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.

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