HABEAS CORPUS E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM CRIME AMBIENTAL – FATO ATÍPICO

HABEAS CORPUS E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM CRIME AMBIENTAL – FATO ATÍPICO
STJ – HABEAS CORPUS Nº 48.749 – MG, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP
Na via estreita e de cognição sumária que é inerente ao “habeas corpus” somente é de se reconhecer a ausência de justa causa para o inquérito policial ou para a ação penal quando, desde logo, e fundado em prova pré-constituída, seja demonstrada a (a) atipicidade da conduta, (b) a extinção da punibilidade, ou (c) a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
Pela consulta de seus julgados se verifica inúmeras decisões em que é possível o trancamento da investigação criminal ou da persecução penal quando, sem o exame aprofundado de provas, logo, sem a necessidade de ampla dilação probatória, ficar evidente que a “persecutio” não reúne condições de prosperar por absoluta inconsistência da imputação jurídico-penal (inexistência da própria “causa de pedir” da persecução penal, por exemplo).
Todavia, não obstante o entendimento daquelas Cortes Superiores, indicamos a leitura de interessante julgado em que se concedeu a ordem de “habeas corpus” para o fim de trancar a ação penal instaurada para apurar o cometimento de crime ambiental.
Na hipótese a denúncia imputava ao réu o crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, devido à supressão de vegetação de corte raso de cerradilho, com prejuízo em área de preservação permanente, cujo dano ambiental foi demonstrado em laudo pericial que instruiu a exordial acusatória.
Na decisão, o voto do eminente relator, Ministro Gilson Dipp, considerou que, para a caracterização do crime é imprescindível a ocorrência de efetivo dano à unidade de preservação permanente.
A existência ou não de dano, que é elemento essencial do tipo de crime previsto no artigo 40 da Lei Ambiental, por certo, depende da análise dos fatos e do conjunto probatório que terá por finalidade demonstrar se houve a supressão da vegetação e o respectivo dano eventualmente ocasionado à unidade protegida.
Em tese, o instrumento do “habeas corpus” não se prestaria à discussão da falta de justa causa nessas circunstâncias, pois o reconhecimento da atipicidade da conduta pela exclusão do dano ambiental dependeria de dilação probatória em regular contraditório a ser desenvolvido ao longo da persecução penal.
Porém, no caso do “habeas corpus” apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo inteiro teor segue transcrito abaixo, foi firmado o entendimento de que, na hipótese, o laudo pericial apresentado pela acusação, embora confirmatório do desmatamento, descartou a existência de impacto ambiental negativo, fazendo a ressalva, ainda, quanto a possibilidade de reparação da área afetada, o que seria suficiente para afastar o juízo de tipicidade sobre os fatos narrados na denúncia com a decretação do trancamento da ação penal.
HABEAS CORPUS Nº 48.749 – MG – INTEIRO TEOR
EMENTA
CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTO ESSENCIAL AO TIPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alega falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada, pela não caracterização de dano efetivo à fauna ou à flora.
II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
III. A caracterização do tipo previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605⁄98 depende da ocorrência de efetivo dano à unidade de preservação permanente.
IV. Evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a inexistência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se a atipicidade da conduta do paciente.
V. Deve ser cassado o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. “A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. PAULA MANDEL (P⁄ PACTE)
Brasília (DF), 2 de maio de 2006(Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem anteriormente impetrada em favor de MARCOS FERNANDO SIQUEIRA, visando ao trancamento da ação penal contra ele instaurada para a apuração da possível prática de delito contra o meio ambiente.
O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 40, § 3.º da Lei n.º 9.605⁄98, pois teria suprimido “vegetação de corte raso de cerradinho, tendo sido atingida área de preservação  permanente na propriedade do denunciado que agiu sem autorização de órgão competente, atingindo uma área de aproximadamente dois hectares de vegetação (preservação permanente) e outros oito hectares de área comum. A área encontra-se no entorno do Parque Nacional da Serra da Canastra” (fls. 63⁄64).
Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária, visando ao trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, sob o fundamento de falta de justa causa e inépcia da denúncia.
O Tribunal a quo denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 177):
“’HABEAS CORPUS’ JUSTA CAUSA – AÇÃO PENAL – INEVIDÊNCIAS DA ATIPICIDADE DO FATO OU EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTA CAUSA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, ficar evidenciada a atipicidade do fato, ou, ainda, a ausência de indícios fundamentadores da acusação, bem como a extinção da punibilidade, Na ausência de qualquer desses elementos indicativos, inviável se torna o reconhecimento da falta de justa causa.”.
Daí o presente writ substitutivo de recurso ordinário, no qual se sustenta, em síntese, que o fato de o paciente ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo não é óbice ao trancamento da ação penal; a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei n.º 9.605⁄98, a falta de justa causa para ação penal, tendo em vista a atipicidade dos fatos narrados na denúncia, pois, para a configuração do delito descrito no art. 40 da Lei n.º 9.605⁄98, seria necessário que o ato  gerasse efetivo prejuízo à fauna ou à flora e a inépcia da denúncia, que não descreveria a conduta do paciente e que relacionaria circunstância não exigida pela lei para a caracterização do delito, qual seja, a autorização da autoridade responsável para o desmatamento.
Pugna-se, então, pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor do acusado.
Liminar deferida, para sustar os efeitos da suspensão condicional do processo (fl. 195).
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem (fls. 206⁄207).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem anteriormente impetrada em favor de MARCOS FERNANDO SIQUEIRA, visando ao trancamento da ação penal contra ele instaurada para a apuração da possível prática de delito contra o meio ambiente.
Os pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito descrito no art. 40, § 3.º,  da Lei n.º 9.605⁄98.
Em razões, sustenta-se, em síntese, que o fato de o paciente ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo não é óbice ao trancamento da ação penal;  a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei n.º 9.605⁄98, a falta de justa causa para ação penal, tendo em vista a atipicidade dos fatos narrados na denúncia, pois, para a configuração do delito descrito no art. 40 da Lei n.º 9.605⁄98, seria necessário que o ato  gerasse efetivo prejuízo à fauna ou à flora e a inépcia da denúncia, que não descreveria a conduta do paciente e que relacionaria circunstância não exigida pela lei para a caracterização do delito, qual seja, a autorização da autoridade responsável para o desmatamento.
Pugna-se, então, pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor do acusado, por quaisquer dos argumentos apresentados.
A impetração merece prosperar.
É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois dependente do exame da matéria fática e probatória.
Assim, a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade.
Os acontecimentos foram narrados na exordial nos seguintes termos (fls. 63⁄64):
“Consta do incluso inquérito policial, que no dia 26 de agosto de 2003, teria sido detectada uma supressão de vegetação de corte raso de cerradinho, tendo sido atingida área de preservação permanente na propriedade do denunciado que agiu sem autorização de órgão competente, atingindo uma área de aproximadamente dois hectares de vegetação (preservação permanente) e outros oito hectares de área comum. A área encontra-se no entorno do Parque Nacional da Serra da Canastra.
O dano ambiental restou comprovado por perícia de fls. 20-24.
Da simplicidade e do nível cultural baixo do acusado defluem a exclusão do dolo, restando sua conduta imprudente.
Diante do exposto, o denuncio como incurso nas penas do art. 40, § 3.º, da Lei 9.605⁄97, devendo ele ser citado, processado e, afinal, condenado, ouvindo-se na instrução as testemunhas abaixo arroladas.”.
O art. 40 da Lei n.º 9.605⁄98 possui o seguinte teor:
“Art. 40. Causar dano direito ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
(…)
(…)
§ 3.º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.” (destaque nosso)
Portanto, para a caracterização do tipo, mister a ocorrência de efetivo dano à unidade de preservação permanente.
No presente caso, verifica-se que, ao contrário do constante na inicial acusatória, o Laudo elaborado pelos peritos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não obstante confirmar o desmatamento, descartou a existência de “impacto ambiental negativo à fauna,  flora, cursos d’água, ocasionando dano ambiental efetivo ou de repercussão futura”, salientando a possibilidade de reparação da área afetada (fls. 86⁄89).
Ademais, a existência de autorização de órgão competente para o desmatamento, citada na denúncia, não é elemento do tipo penal no qual denunciado o paciente, conforme se depreende da simples leitura do dispositivo legal.
Assim, evidenciada a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, mister se faz determinar a interrupção do constrangimento a que se encontra submetido.
Diante disso, cumpre considerar que a circunstância de o paciente ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo, de fato, não é óbice ao trancamento da ação penal, especialmente no caso dos autos, em que se revela a absoluta impropriedade da acusação, ante a já demonstrada atipicidade do fato.
Nesse sentido, trago à colação precedente do Supremo Tribunal Federal:
“PROCESSO – SUSPENSÃO – HABEAS CORPUS. A suspensão do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099⁄95, não obstaculiza impetração voltada a afastar a tipicidade da conduta.” (HC n.º 85.747⁄SP; Rel. Ministro Marco Aurélio; DJ 14⁄10⁄2005)
Deste modo, deve ser cassado o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente.
Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.

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