PENA DE PRISÃO OU PENA PECUNIÁRIA PARA CRIME ECONÔMICO OU DE COLARINHO BRANCO

PENA DE PRISÃO OU PENA PECUNIÁRIA PARA

CRIME ECONÔMICO OU DE COLARINHO BRANCO

Notícia veiculada no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO,

17/11/2012, Caderno Poder, A7

“Extinção de prisão para crimes de colarinho branco divide especialistas”

“Ao criticar as altas penas aplicadas no mensalão, Dias Toffoli defendeu que punição seja pecuniária. Para procurador, alguns poderiam aceitar correr mais risco se pena fosse só multa; ex-ministro do STF concorda com Toffoli”.

DE SÃO PAULO

“A substituição da pena de prisão por punições alternativas em casos de crimes sem violência, ideia defendida pelo ministro do Supremo José Antonio Dias Toffoli nesta semana, provoca divergências entre especialistas em direito.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, multas são insuficientes para inibir corrupção: ‘São crimes que retiram do cidadão o direito à saúde, à educação. Prisões talvez façam as pessoas temerem mais do que pagar multas’.
Cavalcante diz que deve haver multas pesadas e penas de reclusão que variem segundo a extensão do crime.
Já Carlos Velloso, ex-ministro do STF, concorda com penas alternativas. ‘Quem não é perigoso, não vai causar dano físico à sociedade, pode estar sujeito a penas alternativas. Mas só descobriram isso agora, com condenação de gente importante?’.
Toffoli defendeu as penas alternativas ao criticar o tamanho das punições impostas pelo STF aos condenados no processo do mensalão. Segundo ele, esse tipo de punição para crimes sem violência lembra a Inquisição. O ministro já advogou para o PT e é amigo do ex-ministro José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses sob a acusação de chefiar o mensalão.
Romualdo Sanches Calvo Filho, presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, também prefere as multas ao cárcere. ‘Ou a pessoa paga um valor ou vai presa. Porque algumas pessoas presas são sempre beneficiadas por tráfico de influência dentro das prisões.’
Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis, diz que somente a prisão coíbe a ação criminosa. ‘A pessoa que prejudicou milhões de vidas desviando dinheiro público não representa risco à sociedade? E há cifras desviadas que permanecem ocultas. ‘Assis considera que haveria quem estivesse disposto a correr o risco se a pena fosse só a multa.
Especialista em direito penal pela Universidade de Coimbra, Antonio Gonçalves não difere os crimes de colarinho branco dos demais. ‘Um político pode ser tão criminoso como um traficante.’

HISTÓRICO

Na sabatina no Senado durante seu processo de escolha para ser ministro do STF, em 2009, Toffoli defendeu a adoção de penas alternativas ao responder a ume pergunta sobre a maioridade penal.
‘O sistema prisional brasileiro, no meu entender, deve aproveitar, cada vez mais, outros tipos de penas previstas na Constituição, não só a privativa de liberdade. […]. A perda do bem às vezes nesse caso é a pena maior, é a pena principal’, afirmou à época.
No Supremo, ele já participou de decisões que resultaram em prisão.
Em 2010, defendeu 11 anos de cadeia ao deputado Natan Donadon (PDMB-RO) pelo crime de peculato (desvios de recursos por servidor). A pena era menor do que a defendida pela relatora, Cármen Lúcia, de 13 anos e 9 meses. Donadon recorre em liberdade.
Na ocasião, o ministro partiu de uma pena base maior do que a defendeu para Marcos Valério no caso do mensalão. A diferença é que o empresário não é servidor público, agente principal no crime de peculato” (por JOSÉ ERNESTO CREDENDIO E DIÓGENES CAMPANHA).

Endereço da página:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/78443-extincao-de-prisao-para-crimes-de-colarinho-branco-divide-especialistas.shtml

Anotações do autor do blog:

O Direito Penal Econômico é matéria que, na história do Direito Penal no Brasil, só recentemente passou a ganhar algum destaque.

Todavia, a disciplina não é ainda estudada com a mesma profundidade e rigor científico nos cursos de Direito do País, embora saibamos da existência de algumas boas obras no mercado editorial brasileiro que se dedicam aos fundamentos do Direito Penal Econômico. Também existem bons cursos de Pós-graduação instituídos nos últimos anos, especificamente dedicado ao tema.

Porém, quando se trata de estudar ou comentar, organizar e sistematizar toda a legislação sobre crimes econômicos, é necessário reconhecer que ainda estamos longe de alcançar o nível de aperfeiçoamento hoje existente em países europeus de que são exemplos Alemanha e Espanha.

Isso para dizer que, não obstante algum discurso despenalizador ou que se paute por critérios de excessiva redução de penas ou simplesmente que sugerem aplicação de penas pecuniárias ou mera substituição por sanções administrativas, no atual estágio do desenvolvimento e evolução do Direito Penal Econômico isso parece impensável, devido, sobretudo, a ineficiência de outras instâncias de controle, civis e administrativas, que não podem ser invocadas com exclusividade para a solução dos diversos e complexos problemas de um fenômeno criminógeno crescente, mormente em tempos de globalização econômica.

Para chegar a esta conclusão, indo além de uma impressão pessoal, é de todo recomendável o estudo da melhor literatura que tem se aprofundado nos estudos de questões dogmáticas e político-criminais que gravitam em torno da criminalidade econômica, notadamente nos textos dos autores que seguem referenciados abaixo, dentre outros.

Atualmente, qualquer posição ou opinião acerca da legitimidade, necessidade ou não de intervenção do Direito Penal em matéria de ilícitos econômicos, financeiros e tributários, somente deve ser firmada após uma análise cuidadosa dos valiosos ensinamentos daqueles que já por décadas se dedicam ao estudo da criminalidade econômica, na tentativa de aprimoramento das técnicas de prevenção e persecução penal, sobretudo na Europa, nos países antes mencionados.

Para saber mais sobre a justificativa da tutela penal em matéria de criminalidade econômica e os fins da pena em Direito Penal Econômico:

1. Santiago Mir Puig. “Bases constitucionales del Derecho Penal”. Madrid: Iustel Portal Derecho, SA, 2011.
2. Carlos Martínez-Buján Pérez. “Derecho Penal Económico”. Madrid: Iustel Portal Derecho, SA, 2012.
3. Klaus Tiedemann. “Manual de Derecho Penal Económico”. Valencia: Tirant lo Blanch, 2010.
4. Cláudia Maria Cruz Santos. “O crime de colarinho branco”. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
5. Jorge de Figueiredo Dias. “Breves considerações sobre o fundamento, o sentido e a aplicação das penas em direito penal económico”, in Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 121-135.
6. Anabela Miranda Rodrigues. “Contributo para a fundamentação de um discurso punitivo em matéria penal fiscal”, in Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 181-191.
7. Kai Ambos. “Direito Penal: fins da pena, concurso de pessoas, antijuridicidade e outros aspectos”, tradução de Pablo Rodrigo Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, p. 47-240.
8. Arnaldo Quirino de Almeida. “Direito Penal Econômico e autoria no crime tributário”. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 108-112.

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