AÇÃO PENAL 470 E PRISÃO CAUTELAR

“Presidente do STF nega pedido de prisão para condenados na AP 470”

Notícia divulgada pelo Supremo Tribunal Federal em 21 de dezembro de 2012

(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=227307)

 

“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decretar a prisão imediata dos condenados na Ação Penal  (AP) 470. Ao indeferir o pleito, o ministro-presidente observou que ‘não há dados concretos que permitam apontar a necessidade da custódia cautelar dos réus (CPP, art. 312), os quais, aliás, responderam ao processo em liberdade’.

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do HC 84078 a maioria do Plenário do STF entendeu, ‘contra meu voto’, ser incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado da condenação ou da condenação provisória, ‘ainda que exauridos o primeiro e segundo grau de jurisdição’.

Para o ministro Joaquim Barbosa, não há como prosperar o argumento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de que ‘o acórdão que se pretende executar de imediato, embora ainda não transitado em julgado, seria definitivo’, apesar de ainda ser possível a interposição de embargos infringentes e embargos declaratórios.

Observa o ministro que a questão do cabimento ou não de embargos infringentes em caso de condenação criminal ainda será enfrentada pelo Plenário da Corte. Dessa forma, prossegue o ministro Joaquim Barbosa em sua decisão, se em tese é possível ocorrer qualquer modificação  do julgado, então se ‘afasta a conclusão de que o acórdão condenatório proferido pelo Supremo Tribunal Federal em única instância seria definitivo’.

O presidente acrescentou que não se pode presumir que os advogados dos condenados venham a lançar mão do artifício da interposição de recursos meramente protelatórios para atrasar o início da execução da sanção imposta. ‘É necessário examinar a quantidade e o teor dos recursos a serem eventualmente interpostos para concluir-se pelo caráter protelatório ou não’, afirmou.

Antes de indeferir o pedido do procurador-geral da República, o ministro lembrou que ‘já foi determinada a proibição de os condenados se ausentarem do país, sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal, bem como a comunicação dessa determinação às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional’. ‘Por todas essas razões, indefiro o pedido’, concluiu o ministro-presidente”.

Para obter o inteiro teor da decisão acessar:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AP_470_prisao.pdf

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s