CRIME DE MOEDA FALSA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – BOA-FÉ – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – HABEAS CORPUS

O CRIME DE MOEDA FALSA:

a) ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – BOA-FÉ;

b) O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O crime de moeda falsa, para sua caracterização, dentre outros elementos e circunstâncias deve ser analisado sob a perspectiva do bem jurídico que a norma penal pretende tutelar e o elemento subjetivo do injusto penal. Saber qual o bem jurídico tutelado nessa espécie de crime implica, dentre outras coisas, na possibilidade de considerar ou não a conduta atípica pelo ínfimo valor da cédula ou da quantia da moeda falsificada, tendo-se em conta que é inerente a incidência no caso concreto do princípio da insignificância evidenciar se de fato houve prejuízo grave ou risco de dano injustificado ao bem jurídico-penal.

Na hipótese do crime previsto pelo artigo 289 do Código Penal o tema é sempre amplamente debatido pelos Tribunais, pois invariavelmente é objeto de manifestação do acusado ou réu, invocando o principio da insignificância como fundamento de defesa, seja em sede de habeas corpus para o fim de determinar o trancamento da ação penal, desde logo; por meio da defesa preliminar ou mesmo em sede de recurso de apelação, podendo o tema ser levado à apreciação, inclusive do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, observada a competência recursal ou originária destes tribunais superiores.

Matéria também normalmente objeto de alegação da defesa do acusado ou réu se refere ao elemento subjetivo do tipo, consubstanciada na boa-fé quando do recebimento da moeda falsa, como consequência da eficácia ou não da falsificação e sua capacidade de ludibriar que a recebe. A importância de restar demonstrada ou não a boa-fé no trato do crime de moeda falsa pode repercutir decisivamente para uma condenação mais severa ou, noutra hipótese, legitimar até mesmo seja proferido decreto absolutório.

Da leitura do tipo penal nas suas possíveis variantes se observa que “guardar moeda falsa, mas recebida de boa-fé”, sujeita o acusado ou réu a pena mais grave em comparação com a conduta daquele que restitui a moeda falsa também de boa-fé, tal como enuncia o parágrafo 2º, do artigo 289, do Código Penal, se confrontado com o seu parágrafo 1º.

Portanto, em circunstância como estas, para se concluir pelo cometimento do delito ou se de fato o réu é merecedor da sanção penal ou ainda, em sentindo amplo, se restou caracterizada a responsabilidade penal, é imprescindível a análise dos fatos em conjunto com os princípios que informam o Direito Penal, procedendo-se a uma interpretação não somente pontual, mas, sobretudo, sistemática dos preceitos que informam o crime de falsificação de moeda.

Em face da dicotomia possivelmente estabelecida entre a incidência do parágrafo 1º ou do parágrafo 2º do artigo 289, do Código Penal, havendo dúvida quanto à correta imputação da conduta ilícita, é de todo relevante ao intérprete e ao aplicador da norma penal se valer dos “valores expressamente ou implicitamente grafados na Constituição Federal” que norteiam o Direito Penal, tais como: princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; princípio da ofensividade (lesividade); e o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos penais e da fragmentariedade, o que por certo conduzirá o julgador a uma decisão que tenha em vista os fins da moderna ciência penal, que dentre seus dogmas pretende que por meio do Direito Penal e da persecução que lhe é inerente se alcance verdadeira “justiça social” e que a norma penal não tenha função meramente retributivista.

Na concepção de um Estado Democrático (e Social) de Direito esta deve ser a missão mais nobre conferida ao moderno Direito Penal: perseguir o justo equilíbrio entre o poder estatal de punir pelo cometimento de um delito e a estrita observância dos direitos e garantias constitucionais do acusado ou réu.

Saliente-se, por fim, que a explicitação do elemento subjetivo do delito, definido em concreto, já no primeiro momento em que proposta a imputação jurídico-penal pelo órgão de acusação, é de vital importância ao cumprimento dos princípios do devido processo legal (não meramente formal, mas substancial), do contraditório e da ampla defesa, sob pena da persecução penal ser inviabilizada e obstada, desde logo, pelo reconhecimento da inépcia da exordial acusatória, em sede de habeas corpus ou manifestação da defesa na fase própria no curso da persecução penal.

Para uma melhor compreensão da matéria seguem transcritas as ementas de alguns julgados, que pelo seu fundamento bem podem auxiliar no melhor entendimento das questões que aqui foram sumariamente expostas.

“PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DEZ NOTAS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA AÇÃO E DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA DA FÉ PÚBLICA EFETIVAMENTE LESIONADA. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO AO BEM SUPRA-INDIVIDUAL. ORDEM DENEGADA.

I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção.

II – Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 289, § 1º, do Código Penal, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada.

III – Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que estes bens sejam colocados em risco, para a imposição da reprimenda.

IV – Os limites da culpabilidade e a proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos, em grau mínimo.

V – Ordem denegada.”

(STF, HC 93251/DF, Primeira Turma, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julg. 05/08/2008, publicado DJe 21-08-2008).

“PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. PROVAS DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.

1 – Provas suficientes para apontar a autoria, considerando que as testemunhas que presenciaram a abordagem do acusado portando a cédula falsa também foram ouvidas em juízo, confirmando as declarações anteriores e o réu permaneceu em silêncio em seu interrogatório, perdendo a oportunidade de defender-se.

2 – Nos crimes envolvendo moeda falsa, previstos no art. 289 e § 1º, do Código Penal, não é aplicado o princípio da insignificância, pois a norma não visa proteger exclusivamente o aspecto patrimonial, mas a resguardar a fé pública. Precedentes do STF.

3 – Descabe invocar o princípio da proporcionalidade no caso, por não ser possível a equiparação do crime de estelionato com o de guarda de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico protegido nas duas situações é diverso.

4 – Reduzida a pena privativa de liberdade e de multa.

5 – Apelação parcialmente provida.”

(TRF4, ACR 0000982-88.2008.404.7112, Sétima Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 09/01/2013).

“PENAL E PROCESSUAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. TENTATIVA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA. PENA. REDUÇÃO DA MULTA. SUBSTITUIÇÃO.

1. Não há irregularidade se, na denúncia, o MP imputou ao réu o crime na modalidade tentada e, em alegações finais, pugnou pela condenação na forma consumada, sendo o pedido acatado na sentença. Isso porque, embora a exordial tenha capitulado a conduta no art. 14, inc. II, do CP, houve descrição fática da consumação, já que a guarda de moeda falsa é condição implicitamente necessária à introdução em circulação da mesma. Assim, o réu teve ampla possibilidade de se defender dos fatos que lhe foram imputados. Não tendo havido nenhum acréscimo na sentença quanto ao fato inicialmente atribuído, mas apenas a modificação da capitulação jurídica, trata-se da aplicação do instituto da emendatio libelli, plenamente possível na primeira instância.

2. Tratando-se do delito de moeda falsa, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, já que o dano não é patrimonial, mas sim de perigo presumido contra a fé pública. No caso, também não estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.

3. Havendo suficientes indícios de que o acusado guardava moeda falsa, sabedor dessa característica, impõe-se sua condenação, por ofensa ao art. 289, §1º, do CP.

4. Se o agente tentou repassar numerário contrafeito, irrelevante a ausência de êxito na introdução em circulação, pois, de qualquer maneira, o delito restou consumado na modalidade “guarda” de moeda falsa.

5. Mantida a dosimetria fixada na sentença, pois em estrita obediência ao art. 68 do CP.

6. Tendo a privativa de liberdade sido arbitrada no mínimo legal, a multa deve ser aplicada levando em consideração o patamar mínimo previsto no art. 49 do CP (10 unidades diárias).

7. Restando a pena corporal em menos de 04 (quatro) anos de reclusão e, atendidos aos demais requisitos legais, adequada a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, no valor mínimo previsto no art. 45, §1º, do CP.”

(TRF4, ACR 0002975-70.2006.404.7005, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 18/12/2012).

“PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 2º DO CÓDIGO PENAL. MÁ-FÉ DO AGENTE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA CÉDULA. NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO.

Não comprovada a ciência da falsidade por parte do réu no momento em que a moeda falsa é recebida ou introduzida em circulação, inviável a condenação pelo artigo 289, § 1º ou § 2º do Código Penal.”

(TRF4, ACR 0004393-28.2006.404.7204, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 29/11/2012).

“PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 289, §1º, DO CP. MOEDA FALSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO. GUARDA DE MOEDA FALSA RECEBIDA DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DOLO DE RESTITUIÇÃO À CIRCULAÇÃO.

1. O reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa está condicionado à demonstração de prejuízo em virtude do princípio pas de nullité sans grief.

2. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no rito processual penal pela Lei nº 11.79/08 não deve ser aplicado de forma absoluta, devendo ser observado o disposto no art. 132 do CPC por analogia, em razão de ausência de regras específicas.

3. O §1º do art. 289 do CP na modalidade “guarda” deve ser interpretado de forma sistemática, a fim de evitar injustiças. Isso porque a conduta de guardar uma moeda falsa recebida de boa-fé prevê uma pena consideravelmente mais severa do que restituir a moeda falsa recebida da mesma maneira, como previsto no §2º do mesmo artigo. Assim, resta evidenciado que o tipo de guarda de moeda falsa requer o dolo de restituição à circulação.”

(TRF4, ACR 0015413-66.2008.404.7100, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 27/11/2012).

Nota do autor do blog:

A respeito da relevância penal do fato, cuja conduta causa alguma espécie de prejuízo ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Penal e escrevendo sobre o princípio da ofensividade e lesividade, afirmamos que a conduta delituosa deve repercutir no bem jurídico-penal com possibilidade efetiva de dado ou potencial risco de lesão,  não sendo autorizado, segundo a referida regra de hermenêutica, a imputação de responsabilidade penal tão somente fundado em “mero juízo de presunção de perigo de dano”. Condutas sem efetivo potencial de dano ao bem jurídico-penal pode ser objeto de tutela ou preocupação de outras instâncias de controle do Estado, como, por exemplo, através do Direito Administrativo ou do Direito Civil.

A propósito, escrevi que: “Assim, o legislador penal deve ater-se somente ao que for estritamente necessário, deve criminalizar tão somente fatos que duramente atentem contra a paz social e as condições de vida da comunidade”; vale dizer uma vez mais: condutas “quantitativamente e qualitativamente” sem relevância penal, não dotadas de ofensividade, podem ser adequadamente “sancionadas” por outros instrumentos de controle extrapenal.

Ainda, sobre o tema pode ser destacado que: “A importância dessa consideração resta bem evidenciada em texto de Toledo (2002, p. 14), para quem existem ações que causam danos desprezíveis ao bem jurídico tutelado pela norma penal, motivo que autoriza considerar a conduta não abrangida pelo injusto penal, o que é expressão, ademais, do princípio da insignificância” (Almeida, Arnaldo Quirino de. Direito Penal Econômico e autoria no crime tributário praticado em nome e no interesse da pessoa jurídica. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 27/29).

Para saber mais sobre o tema consultar:

1. Aníbal Bruno. Direito Penal, parte geral, tomo I. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

2. Enrique Bacigalupo. Direito Penal, parte geral. Trad. André Estefam. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

3. Jorge de Figueiredo Dias. Direito Penal, parte geral, tomo I. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

4. Luiz Luisi. Os princípios constitucionais penais. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris editor, 2003.

5. Santiago Mir Puig. Bases constitucionales del Derecho Penal. Madrid: Iustel Portal Derecho, SA, 2011.

6. Winfried Hassemer. Introdução aos fundamentos do Direito Penal. Trad. Pablo Rodrigo Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2005.

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