PRISÃO CAUTELAR INDEVIDA OU EXCESSIVA – CUSTÓDIA CAUTELAR POR 10 ANOS SEM REALIZAÇÃO DE JÚRI

“Após dez anos sem julgamento,

presos conseguem liberdade”

 

“A DP-SP (Defensoria Pública de São Paulo) obteve no STJ (Superior Tribunal de Justiça) a concessão de habeas corpus para dois acusados que estavam presos há quase 10 anos, sem julgamento.

Eles são acusados de um homicídio ocorrido em dezembro de 2002, na cidade de Jardinópolis (330km da Capital), na região de Ribeirão Preto. Estavam presos desde 22/12/2002; um dos acusados foi solto em 22/11/2012 e o outro em 19/12/2012.

O processo criminal corre na comarca de Jardinópolis, que ainda não conta com uma unidade da Defensoria. Segundo informações levantadas, não havia sequer uma data agendada para julgamento pelo júri. Mesmo assim, informações sobre o tempo excessivo de prisão chegaram ao conhecimento de Defensores Públicos. Em fevereiro de 2011, um primeiro habeas corpus foi impetrado perante o STJ pelo Defensor Elpídio Francisco Ferraz Neto, que atua em Campinas. No mês seguinte, o Defensor Danilo Miyazaki, de Riberão Preto, pediu a extensão desse julgamento ao outro detento.

Diante da demora para julgamento dos habeas corpus, a Defensoria chegou a levar o caso para o STF (Supremo Tribunal Federa). No final de 2012, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça analisou os pedidos e determinou a soltura de ambos. Para a Ministra Alderita Ramos de Oliveira, ‘em que pese a gravidade da acusação (…), penso que a custódia, ressalte-se, de natureza provisória, não pode resistir ao embate com o princípio da proporcionalidade, mormente quando não há, nem sequer, previsão para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri’. (…)”.

Notícia divulgada no Última Instância,

em 14/01/2013

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/59909/apos+dez+anos+sem+julgamento+presos+conseguem+liberdade.shtml
 

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS Nº 196.537 – SP

Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do TJ/PE), Sexta Turma, julgamento em 13/11/2012, publicado no Dje 26/11/2012

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SEM REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente que, preso desde 22⁄12⁄2002 epronunciado em fevereiro de 2004, já completou 9 (nove) anos de prisão provisória sem que tenha sido julgado pelo Tribunal do Júri, circunstância que afronta o princípio da duração razoável do processo e, não custa salientar, da presunção de inocência.

2. Em que pese a gravidade da acusação, qual seja, homicídio qualificado, furto, formação de quadrilha e ocultação de cadáver, a custódia, de natureza provisória, não pode resistir ao embate com o princípio da proporcionalidade, mormente quando não há, sequer, previsão para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2012(Data do Julgamento)

MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE)

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE) (Relator): Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ GERALDO FRANCISCO GUIMARÃES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n.º 990.09.238096-6), que manteve a custódia cautelar do paciente.

Consta dos autos que o paciente, juntamente com Eduardo Borges, João Batista dos Reis Filho, Arlei Rocha da Silva e Quintino Antônio Facci, foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, 155, § 4º, inciso IV, 211 e 288, parágrafo único, do Código Penal.

O paciente foi preso em 22⁄12⁄2002 e quando do recebimento da denúncia, foi convertida em prisão preventiva (fl. 130).

Os acusados foram pronunciados nos termos da sentença em fevereiro de 2004, mantida a custódia cautelar (fls. 131).

Irresignada a defesa interpôs recurso em sentido estrito, remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgado em abril de 2009.

O corréu Quintino Antônio Facci interpôs recurso especial n. 1.144.236⁄SP contra tal decisão, pendente de julgamento neste Superior Tribunal de Justiça.

Objetivando relaxar a custódia cautelar, em face do excesso de prazo, a defesa do paciente ingressou, em duas oportunidades, com habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual manteve a medida extrema por entender não configurada a demora processual.

Daí a presente impetração, substitutivo de recurso ordinário, afirmando existir constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar, pois perdura a custódia desde 22 de dezembro de 2002, mais de nove anos de prisão, que se torna excessiva e indefensável, na medida em que o Paciente está pronunciado desde 2004 e até o momento não foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Juri.

Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente seja colocado em liberdade.

Prestadas informações (e-fl.119⁄122 e 124⁄147), o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem, em parecer que guarda a seguinte ementa (e-fls.69):

“HABEAS CORPUS. JÚRI. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA: ARTS. 121, § 2º, I E IV, 155, § 4º, IV; 211 E 288, PAR. ÚNICO, C⁄C ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA DESPROVIDO PELO TJ⁄SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSEQUENTES. REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1144236⁄SP). WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BUSCANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. TESE INSUBSISTENTE. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO, ALIADOS AOS RECURSOS(SUCESSIVOS) DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM PRINCÍPIO, TENDEM A JUSTIFICAR A MOROSIDADE QUESTIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.”

Em consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, em 08.11.2012, constata-se que nos autos da Ação Penal n.º 300.01.2002.006618-9 de que trata o presente writ não foi designada data para realização da sessão de julgamento perante o Tribunal Popular.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE) (Relator): Neste habeas corpus o impetrante pretende, como visto, a expedição de alvará de soltura em favor do ora paciente, sob a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, que perdura desde 22 de dezembro de 2002, ou seja, mais de nove anos de prisão, o que a torna excessiva e indefensável, na medida em que o Paciente está pronunciado desde 2004 e até o momento não há data marcada para julgamento perante o Tribunal do Juri.

De proêmio, importa destacar que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC n.º 990.09.238096-6, proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ocorre que contra a denegação de habeas corpus por Tribunal dos Estados prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário  (art. 105, inciso II, alínea “a” da CRFB⁄88). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.

As Turmas julgadoras integrantes da eg. 3.ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm sinalizado a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.

As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, no caso, o recurso ordinário. Nessa esteira, oportuna a colação, à guisa de exemplo, do recentíssimo precedente:

“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.VIA INADEQUADA. FALSA IDENTIDADE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. NAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.

2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. (…)

5. Ordem parcialmente concedida para diminuir a pena do paciente, em relação ao delito de roubo, para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença e do acórdão.

(HC 156.087⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 05⁄09⁄2012).

Sob esta mesma ótica, merece destaque, ainda, a recente orientação do Pretório Excelso sobre a questão. Com efeito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 107.436⁄MG, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio, consolidando entendimento que já vinha sendo construído no âmbito daquele Colegiado (HC 108.715, Rel. Min. Marco Aurélio e HC 110.423, HC 107.882 e HC 108.399, estes da relatoria do Ministro Luiz Fux), concluiu pela inadequação do habeas corpus quando sugerido pela hipótese, inclusive, o manejo do recurso ordinário constitucional.

Assim, à luz da novel orientação jurisprudencial, proveniente, agora, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que reconhece ser inadequada a utilização do remédio heróico em substituição ao recurso constitucional cabível, não merece conhecimento a presente impetração.

Ressalte-se, porém, que a inadequação da via eleita não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar, ex officio, manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente, o que se verifica no caso.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, 155, § 4º, inciso IV, 211 e 288, parágrafo único, do Código Penal. Foi preso em flagrante em 22⁄12⁄2002 e quando do recebimento da denúncia, foi convertida em prisão preventiva (fl. 130)

Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.

Isso porque, o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo na formação da culpa.

O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, rechaçando o excesso de prazo, assim assentou (e-fls.14⁄15):

“Inicialmente, razão não assiste ao impetrante quando acena com o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

Consta dos autos que o paciente foi preso e denunciado por suposta infração aos artigo 121, § 2º, incisos I e IV, 155, § 4º, inciso IV, 211 e 288, parágrafo único, todas as condutas c⁄c os artigos 29 e 69, todos do Código Penal.

Segundo informações prestadas pela douta autoridade tida como coatora, o acusado viu-se pronunciado, em fevereiro de 2004, como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, 155, § 4º, inciso IV, 211 e 288, parágrafo único, todas as condutas c.c os artigos 29 e 69, todos do Código Penal.

Dos mesmos informes apura-se que, por força da interposição de recurso em sentido estrito pelo paciente e seus corréus, foram os autos encaminhados a este Egrégio Tribunal, em 19 de janeiro de 2007.

E, consoante pesquisa no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, após o julgamento do recurso em sentido estrito e consequentes embargos de declaração e agravo regimental, foram os autos encaminhados ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 20 de agosto de 2009, para apreciação do recurso especial interposto.

Assim sendo, a alegação de excesso de prazo restou superada, nos termos da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:”

Destaco das informações prestadas pelo Magistrado singular, em  14⁄09⁄2011, o seguinte excerto (e-fls.119⁄121):

“Consta de dados extraídos dos autos suplementares e dos armazenados no sistema informatizado que o paciente fora denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, II e IV; artigo 155, § 4º, inciso IV; artigo 211 e 288, parágrafo único, c⁄c artigos 29 e 69, todos do Código Penal, eis que em companhia de Eduardo Borges, João Batista dos Reis Filho, Arlei Rocha da Silva e Quintino Antonio Facci, a mando deste último, comunidade de desígnios teriam matado a vítima Quintino Francisco Facci, irmão do suposto mandante, por questões de divisão de herança, da tradicional e abastada família Facci.

Narra a denúncia que agindo de emboscada e usando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima a mando do co-réu Quintino Antônio, mediante promessa de pagamento de R$ 15.000,00, os denunciados Eduardo, João Batista, José Geraldo e Arlei, mataram a vítima Quintino Francisco Facci, mediante disparos de arma de fogo.

O homicídio teria sido cometido por motivo torpe, ou seja, em razão de desavenças referentes à herança deixada pela mãe do acusado Quintino José e de problemas relacionados com a administração dos bens da família do mesmo.

Depois, ocultaram o cadáver da vítima, amarrando-o pelo pescoço junto a um tronco de árvore em um córrego, e subtraíram, para si, a caminhoneta pertencente à vítima, seu telefone celular, um aparelho de som e um relógio, tudo de propriedade do falecido Quintino Francisco.

Foram os acusados pronunciados, nos termos da denúncia para submissão a julgamento perante o E. Tribunal do Júri.

A pronúncia ocorreu em fevereiro de 2004, sendo que apenas os co-réus Arlei e José Geraldo, renunciaram à interposição recursal.

Pleiteado, foi negado o desmembramento do processo com relação a estes dois pronunciados, em razão da continência e conexão probatória dos crimes em testilha, ademais, as contundentes evidências de laços circunstanciais e intersubjetivos entre os delitos recomendam a unicidade do processo e do julgamento.

Autos remetidos em 19⁄01⁄2007 ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do inconformismo manifestado.”

Consta, ainda, que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o recurso em sentido estrito em abril de 2009, tendo somente o corréu Quintino Antônio Facci interposto recurso especial, pendente de julgamento neste Superior Tribunal de Justiça.

Conforme se depreende dos autos, o paciente está preso preventivamente desde 22⁄12⁄2002 e, embora se reconheça a complexidade do feito e a existência de recursos da defesa, não há justificativa para tamanho excesso de prazo.

É certo que os prazos processuais não podem ser considerados de forma aritmética, de modo a determinar,peremptoriamente, excesso pela extrapolação matemática, contudo soa desarrazoado, no caso em análise, tamanha demora, mais de nove anos, o que ultrapassa a razoabilidade.

Assim, em que pese a gravidade da acusação, qual seja, homicídio qualificado cumulado com furto, formação de quadrilha e ocultação de cadáver, penso que a custódia, ressalte-se, de natureza provisória, não pode resistir ao embate com o princípio da proporcionalidade, mormente quando não há, nem sequer, previsão para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, concedo, entretanto, a ordem de ofício, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

É como voto.

Comentário do autor do blog:

Este é mais um daqueles casos absurdos de omissão do Estado em dar celeridade aos julgamentos criminais de casos mais graves, principalmente em se tratando de réus primários e submetidos à prisão provisória.  Prisão cautelar por mais de 10 anos é um absurdo, um atentado aos Direitos Humanos sem qualquer justificativa plausível num país da importância política e econômica do Brasil no cenário internacional.

É por fatos como este que não se pode admitir mais o discurso ultrapassado de que em face de prisão cautelar injustificada ou excessiva não cabe ação de indenização contra o Estado, como já tivemos a oportunidade de afirma em trabalho sobre o tema (“Prisão ilegal e responsabilidade civil do Estado, Editora Atlas). Já de algum tempo se encontra entendimento no Superior Tribunal de Justiça favorável à condenação do Estado ao pagamento de indenização em hipóteses como a aqui noticiada.

O Processo Penal não pode em hipótese alguma servir de instrumento de antecipação de pena, ainda mais quando há encarceramento provisório com termo indefinido, sob qualquer pretexto, nem ser utilizado indevidamente como instrumento unicamente de retribuição (antecipada) pelo cometimento de um delito, sem julgamento e sem observância de princípios constitucionais essências tais como o devido processo legal (formal e substancial), contraditório e ampla defesa.

Para saber mais sobre o tema consultar:

ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. Prisão ilegal e Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Ed. Atlas, 1999.

BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão cautelar. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

DELMANTO JUNIOR, Roberto. As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2ª ed., 2001.

FERNANDES,  Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2007.

GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 9ª ed., 2012.

TUCCI. Rogério Lauria, Direitos e Garantias individuais no Processo Penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004.

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