PRISÃO PREVENTIVA E SUSPENSÃO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA DECRETADOS CUMULATIVAMENTE – HABEAS CORPUS NÃO CONCEDIDO

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA E SUSPENSÃO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA DECRETADOS CUMULATIVAMENTE – HABEAS CORPUS NÃO CONCEDIDO – AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HABEAS CORPUS Nº 238.324-SP

“A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou habeas corpus em favor de auditor fiscal da Receita Federal acusado da suposta prática de crimes contra a administração pública, lavagem de ativos de origem ilícita e outros.

O auditor teve a prisão preventiva decretada em razão das investigações efetuadas pela Polícia Federal na denominada Operação Paraíso Fiscal. Foi determinada ainda, cautelarmente, a suspensão do exercício da função pública. O auditor teve suas contas bancárias e aplicações financeiras bloqueadas, e foram realizadas operações de busca e apreensão em sua casa e na empresa de que é sócio.

A defesa impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em agosto de 2011, a liminar foi deferida, com expedição de alvará de soltura em favor do auditor fiscal.

O Ministério Público ofereceu a denúncia em setembro daquele ano e, em abril de 2012, o mérito do habeas corpus foi julgado. Por maioria, o TRF3 negou o pedido, cassando a liminar.

Na decisão, o tribunal levou em conta o ‘elevado grau de sofisticação dos atos praticados pelo grupo investigado, a revelar a insuficiência das medidas alternativas à prisão como modo de assegurar a instrução criminal, a aplicabilidade da lei penal e a integridade da ordem pública’.”

Notícia divulgada em:

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108135&tmp.area

INTEIRO TEOR DA DECISÃO EM:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revistaeletronica/inteiroteor?num_registro=201200691130&data=4%2F12%2F2012

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