AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA E PRISÃO PREVENTIVA: possibilidade de substituição

AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA

EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA

Julgados proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região

HC n° 0037845-81.2012.4.01.0000/GO, Relator Desembargadora Federal Monica Sifuentes – Terceira Turma, publicado em 30/11/2012 e-DJF1, julgado em 08/10/2012

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A gravidade das condutas atribuídas ao paciente e as suas consequências não constituem fundamento suficiente à decretação da prisão preventiva . Por outro lado, a conveniência da instrução criminal fica preservada com o seu afastamento da função pública que exerce.
2. Prisão preventiva decretada em desfavor do paciente que não se afigura necessária (CPP, art. 282, I), podendo ser substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e VI, do CPP, sem prejuízo para a persecução penal (CPP, art. 282, § 6º).
3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

HC n° 0039325-94.2012.4.01.0000/AM, Relator Juiz Federal convocado José Alexandre Franco, Terceira Turma, publicado em 31/07/2012 e-DJF1, julgado em 16/07/2012

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA . MEDIDA SUBSTITUTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO. PERÍODO. CONCESSÃO.

1. A prisão preventiva é medida extrema e só deve ser mantida quando não houver possibilidade de se assegurar a aplicação da lei penal ou preservar a ordem pública por outras medidas de garantia.
2. O afastamento do servidor do cargo é suficiente para substituir a prisão preventiva , quando se está respondendo por crimes praticados no exercício de sua função , o que não será mais possível ocorrer.
3. O afastamento deve ser temporário e durar o tempo necessário para a instrução criminal, quando se terá todos os elementos para a decisão definitiva.
4. Habeas corpus concedido, mediante condições.

HC n° 0046010-54.2011.4.01.0000/AP, Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma, publicado em 30/09/2011 e-DJF1, julgado em 12/09/2011

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA . ART. 288 DO CP (QUADRILHA) E ART. 171, § 3º, DO CP (ESTELIONATO) . VERIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP: FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA SEM REMUNERAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

1. A prisão preventiva , espécie de prisão provisória de natureza cautelar, visa garantir a eficácia de futuro provimento jurisdicional, revestindo-se de caráter de excepcionalidade, na medida em que somente poderá ser decretada quando necessária, isto é, ficar demonstrado o efetivo fumus comissi delicti e periculum libertatis.
2. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão , nos termos dos dispositivos do Código de Processo Penal alterados pela Lei n.º 12.403/11, justifica-se, em face das circunstâncias do caso concreto, sendo suficientes para salvaguardar o interesse público, e, de igual forma, os direitos fundamentais do indivíduo.
3. Impossibilidade de suspensão do exercício da função pública sem remuneração. A remuneração é um direito do servidor, ainda não afastado da função pública por ato da administração ou decisão judicial transitada em julgado (art.22 da Lei 8.112/90). Representa direito fundamental do indivíduo, dado o caráter de verba alimentar, essencial à sobrevivência.
4. Substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de fiança, assegurado às pacientes o retorno ao trabalho, com recebimento de sua remuneração, sem prejuízo de decisão administrativa em sentido contrário.
5. Ordem concedida.

PARA SABER MAIS SOBRE O TEMA LER OS ARTIGOS:

1. A LEI Nº 12.403/2011 E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DAS MEDIDAS DE CAUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, disponível em: https://arnaldoquirino.com/2012/03/15/a-lei-no-12-4032011-e-os-principios-informadores-das-medidas-de-cautela-no-codigo-de-processo-penal

2. A SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU ATIVIDADE PRIVADA COMO ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA, disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10307

3. SUSPENSÃO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA E OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR AFASTADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, disponível em: https://arnaldoquirino.com/2012/03/15/suspensao-cautelar-da-funcao-publica-e-os-vencimentos-do-servidor-afastado-no-codigo-de-processo-penal

4. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE: OCULTAÇÃO DE PROVAS E COAÇÃO CONTRA TESTEMUNHAS E VÍTIMA DOS FATOS, disponível em: https://arnaldoquirino.com/2011/10/02/afastamento-cautelar-do-exercicio-de-atividade-ocultacao-de-provas-e-coacao-contra-testemunhas-e-vitima-dos-fatos

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