RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA MESMO SEM AÇÃO PENAL CONTRA A PESSOA FÍSICA

VAZAMENTO DE ÓLEO:

STF ADMITE ABERTURA DE AÇÃO PENAL CONTRA PETROBRAS

“Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo Ação Penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. A decisão determinou o processamento de Ação Penal contra a Petrobras, por suposta prática de crime ambiental no ano de 2000, no Paraná. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Paraná, o rompimento de um duto em refinaria situada no município de Araucária, em 16 de julho de 2000, levou ao derramamento de 4 milhões de litros de óleo cru, poluindo os rios Barigui, Iguaçu e áreas ribeirinhas. A denúncia levou à instauração de Ação Penal por prática de crime ambiental, buscando a responsabilização do presidente da empresa e do superintendente da refinaria, à época, além da própria Petrobrás.

Em Habeas Corpus julgado em 2005 pela 2ª Turma do STF, o presidente da Petrobras conseguiu trancamento da Ação Penal, alegando inexistência de relação causal entre o vazamento e sua ação. No Superior Tribunal de Justiça, a 6ª Turma concedeu Habeas Corpus de ofício ao superintendente da empresa, trancando também a ação contra a Petrobras, por entender que o processo penal não poderia prosseguir exclusivamente contra pessoa jurídica. Contra a decisão, o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Extraordinário (RE 548.181), de relatoria da ministra Rosa Weber, levado a julgamento na sessão desta terça (6/8) da 1ª Turma.

Decisão

Segundo o voto da ministra Rosa Weber, a decisão do STJ violou diretamente a Constituição Federal, ao deixar de aplicar um comando expresso, previsto no artigo 225, parágrafo 3º, segundo o qual as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam as pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas. Para a relatora do RE, a Constituição não estabelece nenhum condicionamento para a previsão, como fez o STJ ao prever o processamento simultâneo da empresa e da pessoa física.

A ministra afastou o entendimento do STJ segundo o qual a persecução penal de pessoas jurídicas só é possível se estiver caracterizada ação humana individual. Segundo seu voto, nem sempre é o caso de se imputar determinado ato a uma única pessoa física, pois muitas vezes os atos de uma pessoa jurídica podem ser atribuídos a um conjunto de indivíduos. “A dificuldade de identificar o responsável leva à impossibilidade de imposição de sanção por delitos ambientais. Não é necessária a demonstração de coautoria da pessoa física”, afirmou a ministra, para quem a exigência da presença concomitante da pessoa física e da pessoa jurídica na ação penal esvazia o comando constitucional.

A relatora também abordou a alegação de que o legislador ordinário não teria estabelecido por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica por crimes ambientais, e que não haveria como simplesmente querer transpor os paradigmas de imputação das pessoas físicas aos entes coletivos. “O mais adequado do ponto de vista da norma constitucional será que doutrina e jurisprudência desenvolvam esses critérios”, sustentou. Ao votar pelo provimento do RE, a posição da relatora foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. 

Informações da Assessoria de Imprensa do STF

(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=244969)

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013

(http://www.conjur.com.br/2013-ago-06/stf-admite-abertura-acao-penal-petrobras-crime-ambiental)

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