PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CUMULAÇÃO COM AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CUMULAÇÃO COM AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PÚBLICO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES

Superior Tribunal de Justiça – HABEAS CORPUS Nº 226.989 – RO – Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERMÓPILAS. QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CORPORAIS.CUMULATIVIDADE. IMPROPRIEDADE.

1. As cautelares penais pessoais organizam-se de maneira sistemática. Tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio, sendo inviável cumulá-la com medidas alternativas. In casu, diante de imputação de delitos com penas não elevadas, sem violência ou grave ameaça, comparecendo os pressupostos e requisitos de cautelaridade, o mais apropriado é revogar a segregação, mantendo-se as medidas de afastamento do cargo público e de proibição de frequentar determinados lugares.

2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mantidas as outras medidas cautelares determinadas em desfavor do paciente.  

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior concedendo a ordem, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos temos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília, 17 de maio de 2012(Data do Julgamento)

Ministra Maria Thereza de Assis Moura 

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDERSON SOUZA BONFÁ, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Autos n.º 0003098-24.2011.8.22.000).

Narra a impetração que o paciente foi preso preventivamente, em 18.11.2011, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 288 (formação de quadrilha), 333 (corrupção ativa), 317 (corrupção passiva), 332 (tráfico de influência), 321 (advocacia administrativa), 158 (extorsão), 299 (falsidade ideológica), 312 (peculato), todos do Código Penal, art. 90 da Lei n.º 8.666⁄1993 (fraude a licitações) e art. 1º da Lei n.º  9.613⁄1998 (lavagem de dinheiro).

Aduzem os impetrantes que a Lei n.º 12.403⁄2011 criou um vasto rol de medidas alternativas à prisão cautelar, medida que, por revestir-se de caráter excepcional, deve ser decretada somente em última hipótese, quando as outras medidas mostrarem-se inadequadas e insuficientes.

Sustentam a carência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar.

Asserem que no ordenamento jurídico pátrio a liberdade é a regra, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, somente podendo ser decretada a prisão em caráter excepcional, quando estritamente necessária à manutenção da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da lei penal, o que, a seu ver, não incide na espécie.

Invocam os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Sublinham que o paciente é primário, possui bons antecedentes, domicílio certo no distrito da culpa e profissão definida, “podendo ser localizado a qualquer momento para a prática dos atos processuais” (fl. 13).

Colhe-se da decisão atacada:

I – MEDIDAS CAUTELARES

A) DECRETO a Prisão Preventiva (CPP, art. 312), ante os indícios suficientes de autoria e condutas e provas que levam à prática dos seguintes delitos: Formação de Quadrilha (CP, art. 288) em organização criminosa. Corrupção Ativa (CP, art. 333), Corrupção Passiva (CP, art. 317), Tráfico de Influência (CP, art. 332),  Advocacia Administrativa (CP, art. 321), Extorsão (CP, art. 158), Falsidade Ideológica (CP, art. 299), Peculato (CP, art. 312), Fraude à Licitações (Lei n. 8.666⁄93, art. 90), Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613⁄98, art. 1º), conforme individualizados no respectivo mandado:

(…)

3)ÉDERSON SOUZA BONFA, servidor público comissionado da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, CPF 694.332.322-91, filho de Zeneide de Souza Bonfa, podendo ser encontrado na cidade de Porto Velho, na Avenida Principal, 450, Cond. Morada do Morumbi, casa 05, Area Branca;

(…)

C) DECRETO a Suspensão do Exercício da Função Pública, respectiva, ou outra que estejam exercendo (CPP, art. 319, VI, c⁄c art. 282,1 e II) de:

(…)

11) ÉDERSON SOUZA BONFA, já qualificado, da função na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;

(…)

G) DECRETO a Proibição do Acesso aos seguintes órgãos públicos: i) Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO); ii) Secretaria de Estado da Saúde (SESAU); iii) Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS); iv)Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN); v) Superintendência de Licitações (SUPEL); vi) Corregedora-Geral do Estado (CGE); vii) Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN); e viii) Procuradoria-Geral do Estado (PGE), (CPP, art. 319, II, c⁄c art. 282,1 e II), aos representados abaixo já qualificados:

(…)

14)ÉDERSON SOUZA BONFA;

(…)

II – FATOS E CONDUTAS DOS INVESTIGADOS

Na representação da autoridade policial consta que os atos deletérios e condutas delituosas atribuídas aos representados foram investigados por meios consistentes em monitoramentos telefônico e ambiental, devidamente autorizados judicialmente, os quais ocorreram no período de 06⁄05⁄2011 a 14⁄11⁄2011.

Tudo iniciou-se com a distribuição de peças extraídas dos autos do inquérito policial 404⁄2009 – SR⁄DPF⁄RO. em trâmite na Justiça Federal. Subseção de Rondônia, relacionadas com os servidores e empresários mencionados. O que foi coletado durante esse tempo de investigação é o suficiente para convencer de que os representados estão praticando condutas vedadas na lei, inseridas na definição e conceito do Código Penal e inerentes aos delitos de Formação de Quadrilha (CP. art. 288) em organização criminosa. Corrupção Ativa (CP. art. 333), Corrupção Passiva (CP. art 317), Tráfico de Influência (CP, art. 332), Advocacia Administrativa (CP, art 321).. Extorsão (CP. art. 158), Falsidade Ideológica (CP, art. 299), Peculato (CP. art 312), Fraude à Licitações (Lei n. 8.666⁄93, art. 90), Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613⁄98. art. 1º).

Conforme a bastante fundamentada representação (fls. 03⁄287) e profunda análise do Ministério Público (295⁄386) constataram-se os seguintes fatos e condutas conforme seguem, segundo parecer do MP:

(…)

3 – ÉDERSON SOUZA BONFA, Vulgo “GOTEIRA’

Sócio formal da empresa “ROMAR”. Assim como RAFAEL, ÉDERSON atua como “longa manus” de VALTER, sendo que possui extrema ligação com VALTER ARAÚJO, MILTON MOREIRA, BATISTA, RAFAEL, JÚLIO CÉSAR, BRILHANTE. ESMERALDO, RÔMULO e MIGUEL. É “testa de ferro” de VALTER, inclusive figurando como sócio da empresa ROMAR, cuja propriedade de fato é de VALTER. “GOTEIRA” foi contratado por VALTER como servidor comissionado da ALE em fevereiro de 2011, mas não exerce a respectiva função pública; apenas atua intensamente em benefício particular de VALTER e das empresas vinculadas ao grupo. Como sócio formal da empresa ROMAR é o responsável pelas movimentações bancárias em sentido formal, mas, na verdade, apenas homologa as movimentações feitas informalmente por VALTER, ou seja, depois que VALTER determina aos funcionários do Banco do Brasil a realização de pagamentos e transferências para os beneficiários que indica, ÉDERSON comparece à agência apenas para assinar a respectiva documentação (por determinação de VALTER ou a pedido do gerente), muitas vezes sem sequer saber a identidade dos beneficiários. Além de atuar no interesse direto das empresas diretamente vinculadas ao grupo (VALTER. JÚLIO e MIGUEL), ÉDERSON também atua para assegurar o desembaraço e efetivação de pagamentos de contratos pertencentes a outras empresas. Para isso, ele se vale de seu conhecimento perante os órgãos estaduais, bem como do intermédio de seus comparsas e, em troca, recebe o pagamento indevido de quantias em dinheiro por parte daquele que teve seus créditos satisfeitos. Quando recebe propina pelos serviços realizados a empresas fora do grupo, ÉDERSON retira sua parte e entrega o restante a VALTER, o lider e mantenedor da quadrilha. ÉDERSON também atua como emissário de VALTER ARAÚJO para realizar os pagamentos, ou seja, as entregas do dinheiro pago indevidamente aos deputados estaduais EUCLIDES MACIEL, EPIFÂNIA, SAULO, FLÁVIO LEMOS, “ANA DA 8”, “ZEQUINHA ARAÚJO” e JEAN OLIVEIRA em troca de apoio político incondicional na ALE. ÉDERSON ainda tem fundamental importância na ORCRIM. visto que confecciona planilhas e documentos aptos a garantir o ingresso das empresas da organização em licitações. Pelas provas já colhidas há indícios de que ÉDERSON praticou os seguintes delitos, além de Atos de Improbidade Administrativa: Formação de Quadrilha em organização criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Tráfico de Influência, Advocacia Administrativa, Extorsão, Falsidade Ideológica, Fraude à Licitações e Lavagem de Dinheiro.

(…)

Esses fatos estão se tornando corriqueiros na Administração Pública Brasileira, o que tem levado a agirem severamente as autoridades encarregadas de recuperar a moral e o patrimônio público, através das policias judiciárias. Até mesmo a Administração Federal já afastou 4 ministros de estado da sua equipe, envolvidos em escândalos de corrupção. Nossa legislação é profícua em fornecer os meios procedimentais apropriados para se combater os desvios do dinheiro e bens públicos e frear as condutas dos agentes ímprobos A notícia que correu recentemente é que são bilhões do dinheiro desviados. E a pesquisa mostra que se fossem os agentes honestos e o dinheiro utilizado corretamente, os problemas sociais de saúde, moradia, educação, segurança pública seriam menores. Neste caso em andamento, já se estima a cifra de RS 120 milhões de negócios entre o Estado de Rondônia e as empresas investigadas Contratos obtidos mediante fraude na licitação.

O Ministério Público no parecer em torno da representação da autoridade policial e quanto à prisão em flagrante em torno do líder, nos passos do Direito Positivo (CPP, art. 302), traçou as bases para demonstrar que é patente o estado de flagrante, o que recomenda a medida de se determinar uma providência processual:

Conforme já suficientemente relatado nesta manifestação, os investigados abaixo relacionados compõem e atuam com efetiva e intensa participação da organização criminosa em destaque, todos reunidos de forma muito bem articulada, agregados e associados entre si com o fim de cometer crimes, tais como formação de quadrilha,corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais, falsidade ideológica, advocacia administrativa, extorsão tráfico de influência, fraude è licitação e peculato.

Cada um desses investigados ocupa uma posição estratégica nos órgãos públicos ou pelo menos possuem franco acesso e livre trânsito nos mais variados órgãos do Poder Público estadual, para, em perfeita divisão de tarefas, conseguirem o melhor resultado econômico-financeiro para todos.

É bom que se diga que a jurisprudência entende, desde há muito, ser o delito previsto no art. 288 do Código Penal, qual seja. formação de quadrilha ou bando, crime permanente:

(…)

Assim, despiciendo aduzir que, sendo a quadrilha crime permanente, totalmente cabível a prisão em flagrante dos participantes do grupo criminoso enquanto não cessar a permanência.

(…)

As medidas cautelares podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, inclusive, podendo ser decretadas de oficio pela autoridade policial No caso, há representação da autoridade policial, ratificada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia mediante substancioso parecer.

Com a lei de “lavagem” de dinheiro. Lei n 9.613⁄98 que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores: a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos mencionados faz presumir-se que os bens dos investigados foram adquiridos com o produto do crime. E. dada a prática nesse negócio de corrupção, também os bens em nome dos “laranjas” e parentes

Os fatos investigados até agora levam à convicção de que os envolvidos nas práticas tidas como delituosas estão posicionados em postos da Administração Pública, que lhes conferem habilidade e poder de esquivar-se de toda e qualquer ação ou procedimento que advirão, certamente, para reprimir essa conduta que está maculando o interesse público de modo indelével. Só isso justifica as medidas de cautela com vista a garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Justifica também o não conhecimento prévio, por meio de intimação dos representados a respeito destas cautelas, para que a medida surta o efeito desejado, seja eficiente e eficaz.

As medidas aplicadas são as necessárias porque facilmente, por aqueles motivos acima mencionados, em especial, por deterem poder de acesso aos órgãos públicos, bem assim a posição hierárquica de superioridade, poderão os representados imiscuirem-se na instrução processual, dificultando a produção de provas, coletas de dados, ou ainda poderão ausentar-se da cidade, ou comarca, do estado e até mesmo do país. como sói ocorrer. Os autos registram que nenhuma providência legal ou processual, que não sejam essas de restrição da liberdade, ou de direitos e a imposição de deveres. será o suficiente para coibir a conduta dos investigados, considerando o perfil e o caráter de cada um. Estamos nos referindo àquele ponto da investigação em que os investigados, tomando conhecimento do andamento das investigações, ao constatarem a presença da autoridade policial, reagiram indiferentemente a por um basta nas condutas danosas: fizeram foi reagir com agressividade, fazendo ameaça e prometendo revidar mesmo com violência.

Os delitos que se ajustam às condutas são apenáveis, tais como corrupção ativa (CP, art. 333), corrupção passiva (CP, art. 317), tráfico de influência (CP. art. 332), falsidade ideológica (CP, art. 299), extorsão (CP, art. 158) e peculato (CP. art. 312) são apenáveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I).

A prova, como muito bem apresentaram as autoridades do Ministério Público e Policial, é abundante em demonstrar a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria.

(…)

A respeito da suspeição dos investigados que exercem a função parlamentar – O MP pede que seja declarada a suspeição de sete deputados investigados. A motivação dada, que se acolhe, a ponto de afastá-los da função pública administrativa da Mesa Diretora, ou que possa vir a exercer, está fundamentada no seguinte contexto:

Sucede que, excepcionalmente, neste caso especial, não há como se admitir que os sete parlamentares envolvidos na presente apuração deliberem acerca da prisão em flagrante pelo crime de formação de quadrilha em organização criminosa em relação ao parlamentar ora investigado, Deputado Estadual e Presidente da Casa VALTER ARAÚJO GONÇALVES.

Infelizmente, esta parte da Assembleia Legislativa local não possui a devida isenção e imparcialidade para deliberar sobre assunto de tamanha relevância e interesse público.

O principal investigado é o líder da organização criminosa de que se cuida e atual Presidente da mesma Casa que deliberará sobre sua prisão.

Não obstante isso, conforme já muito bem relatado e detalhado nesta manifestação, o parlamentar em comento exatamente praticou (em tese) os crimes em apuração abusando de forma intensa e irrefutável de seu prestígio e poder político inerentes ao mandato de Deputado Estadual e especialmente. Presidente da Casa de Leis.

Ora, de acordo com o já apurado pela Polícia Federal, o parlamentar sob investigação e em estado de flagrância delitiva por crime inafiançável, que em tese praticou tantos crimes abusando do mandato e do cargo máximo na mesa diretora da Casa, será o mesmo, ainda Presidente, a ficar sob o jugo de seus co-delinquentes?

Note-se que o investigado VALTER ARAÚJO nunca hesitou em exercer com veemência e firmeza todo o poder emanado de seu mandato de Deputado Estadual e, notadamente. do cargo de Presidente da respectiva Casa. Aliás, dentre suas atuações ilícitas, VALTER ARAÚJO sempre conseguiu o sucesso esperado e, inclusive,corrompeu vários de seus pares com o fim de manter- se no ápice do poder político Legislativo Estadual.

A propósito, atente-se que, mantendo-se nesse ápice de Poder de Estado, o investigado VALTER ARAÚJO fatalmente exercerá grave coação e coerção política sobre os sete parlamentares já cooptados.

Ressalte-se, por sinal, que o ora investigado VALTER ARAÚJO entrelaçou-se com os demais integrantes da quadrilha com intensa e efetiva participação (todos em estado de flagrância delitiva, repita-se) em pontos básicos e extremamente estratégicos no Poder Público estadual, exatamente nos órgãos, secretarias e repartições em que há tramitação e⁄ou pagamentos relativos a contratos e processos administrativos de interesse da quadrilha.

Esse investigado não hesita em estender os tentáculos de sua quadrilha e exercer seu poder e influência políticas sobre a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), por exemplo cooptando o Secretário-adjunto e servidores ocupantes de cargo⁄função estratégicas, conforme já suficientemente explicado neste parecer.

Exerce também esse poder e influência na Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) cooptando servidores ocupantes de cargo⁄função estratégicos, inclusive, por exemplo, contratando a investigada ANDRESSA ZAMBERLAM para ocupar cargo comissionado na Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Assembleia Legislativa depois de exonerada da Coordenadoria Administração e Finanças da SEJUS, onde também ela desempenhava os interesses financeiros das empresas vinculadas ao grupo e⁄ou aquelas que contratavam os”serviços” de agenciamento da quadrilha perante o poder público.

Exerce ainda sua influência e poder sobre o DETRAN, notadamente sobre a pessoa do Diretor-Geral AIRTON PEDRO GURGACZ (que também é vice-Governador deste Estado de Rondônia), para facilitar a atuação dos demais integrantes da quadrilha, sempre na defesa dos interesses financeiros do grupo.

Exerce também total influência na CGE por meio de seus “longa manus” (Rafael, Ederson, Miguel e Júlio), que diretamente intermedeiam os contatos com a investigada REGINEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA e, com isso, auferem vantagens e benefícios para os grupos durante os trabalhos de controle interno no órgão, à medida em que asseguram, com essa atuação em conjunto (a mando do parlamentar em questão), providências necessariamente consentâneas com os interesses do grupo.

Outro exemplo da indevida ingerência, do abuso do poder político, da audácia e desrespeito e desprezo do investigado VALTER ARAÚJO em relação ao Estado Democrático de Direito é o fato de ele, exercendo sua articulação e influência sobre o então Secretário de Estado de Saúde (investigado MILTON LUIZ MOREIRA – médico atualmente lotado no Departamento Médico da Assembleia Legislativa), obteve na SESAU o pagamento da quantia de RS 5.040.000.00 (cinco milhões e quarenta mil reais) no mesmo de dezembro de 2010, em favor de uma de suas empresas (Reflexo Limpeza e Conservação Ltda. ME), contrariando expressa ordem judicial em sentido contrário emanada nos autos da Ação Cautelar Inominada Cível n. 0021811- 78.2010.8.22.0001⁄1a Vara da Fazenda Pública de Porto Velho⁄RO. bem como decisão no mesmo sentido emanada do Tribunal de Contas. Por sinal, essa mesma vedação de pagamento já havia sido editada pelo Tribunal de Contas deste Estado de Rondônia antes da referida decisão judicial acautelatória.

Não obstante isso, lembre-se que estes 7 (sete) Deputados Estaduais investigados prestarão apoio político incondicional na Assembleia Legislativa, a mesma que deliberará sobre a prisão”.

De fato, esses parlamentares estão clara e seriamente comprometidos, são veementes e concatenados os fatos da conduta definida como crime, o que cria um hiato intransponível no exercício das funções administrativas de qualquer ordem, até mesmo da função política, obrigando a que se declare que são impedidos do mister que a função pública lhes atribui.

(…)

A lei penal no caso está carregada de conceito geral e abstrato, o que leva a fazer supor categoricamente que a expressão “função pública” diz respeito àquelas atividades próprias do domínio público, este no sentido estrito de poder estatal, onde estão inseridas todas as atividades inerentes às três funções básicas do Estado: função legislativa, função executiva e função jurisdicional. O que vai importar no caso é a relevância da conduta deletéria do agente no exercício do encargo que lhe compete. Por isso, a norma abrange também a suspensão do exercido específico da função parlamentar. O Ministério Público lembrou bem a doutrina do doutor Eugênio Pacelli de Oliveira. (fls. 167-203, destaquei).

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, para que possa responder ao processo em liberdade.

A liminar foi indeferida, fls. 63-64, entendimento mantido, fl. 351,em razão de pleito de reconsideração de fls. 231-234.

As informações foram prestadas às fls. 68-75, 78-155, 158-205, 237-349 e 208-229.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 356-359, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Helenita C. de Acioli, opinando pela denegação do writ.

Por meio da petição de fls. 362-364, pediu-se preferência no julgamento.

Segundo as últimas informações, foram oferecidas duas denúncias em desfavor do paciente, uma pelo delito de quadrilha, na forma da Lei dos Crimes Organizados e, outra, pelo delito de falsidade ideológica.

É o relatório.

VOTO

O objeto a impetração cinge-se à verificação da legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Segundo as informações carreadas aos autos, eis as razões que conduziram à prisão do paciente:

Contra o paciente, conforme consta na decisão, que autorizou sua prisão preventiva, há indícios dos seguintes fatos e condutas, em resumo do parecer do ministério público, mais do que suficientes para motivar o decreto impugnado:

3 – ÉDERSON SOUZA BONFA. Vulgo “GOTEIRA” Sócio formal da empresa “ROMAR”. Assim como RAFAEL, ÉDERSON atua como “longa manus” de VALTER. sendo que possui extrema ligação com VALTER ARAÚJO, MILTON MOREIRA, BATISTA, RAFAEL, JÚLIO CÉSAR, BRILHANTE, ESMERALDO, RÔMULO e MIGUEL. É ‘testa de ferro” de VALTER, inclusive figurando como sócio da empresa ROMAR, cuja propriedade de fato é de VALTER. “GOTEIRA’ foi contratado por VALTER como servidor comissionado da ALE em fevereiro de 2011, mas não exerce a respectiva função pública; apenas atua intensamente em beneficio particular de VALTER e das empresas vinculadas ao grupo. Como sócio formal da empresa ROMAR é o responsável pelas movimentações bancárias em sentido formal, mas, na verdade, apenas homologa as movimentações feitas informalmente por VALTER, ou seja. depois que VALTER determina aos funcionários do Banco do Brasil a realização de pagamentos e transferências para os beneficiários que indica, ÉDERSON comparece à agência apenas para assinar a respectiva documentação (por determinação de VALTER ou a pedido do gerente), muitas vezes sem sequer saber a identidade dos beneficiários. Além de atuar no interesse direto das empresas diretamente vinculadas ao grupo (VALTER, JÚLIO e MIGUEL), ÉDERSON também atua para assegurar o desembaraço e efetivação de pagamentos de contratos pertencentes a outras empresas Para isso, ele se vale de seu conhecimento perante os órgãos estaduais, bem como do intermédio de seus comparsas e, em troca, recebe o pagamento indevido de quantias em dinheiro por parte daquele que teve seus créditos satisfeitos. Quando recebe propina pelos serviços realizados a empresas fora do grupo, ÉDERSON retira sua parte e entrega o restante a VALTER, o líder e mantenedor da quadrilha. ÉDERSON também atua como emissário de VALTER ARAÚJO para realizar os pagamentos, ou seja, as entregas do dinheiro pago indevidamente aos deputados estaduais EUCLIDES MACIEL, EPIFÂNIA, SAULO, FLÁVIO LEMOS. “ANA DA 8″, ZEQUINHA ARAÚJO” e JEAN OLIVEIRA em troca de apoio político incondicional na ALE. ÉDERSON ainda tem fundamental importância na ORCRIM, visto que confecciona planilhas e documentos aptos a garantir o ingresso das empresas da organização em licitações. Pelas provas já colhidas há indícios de que ÉDERSON praticou os seguintes delitos, além de Atos de Improbidade Administrativa: Formação de Quadrilha em organização criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Tráfico de Influência, Advocacia Administrativa, Extorsão, Falsidade Ideológica, Fraude à Licitações e Lavagem de Dinheiro.

(…)

A prisão preventiva do paciente, e dos demais, está alicerçada nos fortes indícios de fatos de que ele participava ativamente de uma organização criminosa instalada em repartições públicas, como Secretaria de Estado de Saúde. Secretaria de Estado de Justiça e Departamento Estadual de Trânsito, capitaneada pelo Deputado Estadual Valter Araújo Gonçalves, preso em flagrante delito, o que foi transformado em prisão preventiva. É fato de que este vinha promovendo continuamente desfalques ao erário público nas contratações, pagamentos e prorrogações de contratos administrativos de empresas prestadoras de serviços.

A motivação se firmou no resguardo da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Considerou-se que as outras medidas cautelares de restrição de direito ou imposição de obrigação seriaminsuficientes, a teor do art. 282 do CPP, para por cobro na conduta dos investigados e estancar os efeitos dela decorrentes, em razão do perfil e caráter dele.

Dessa forma, não se constata que tenha ocorrido constrangimento ilegal ou qualquer tipo de punição antecipada. A medida constituiu-se em meio para proteger o ambiente social da ação deletéria da organização apontada,evitando a reiteração das práticas criminosas e a contínua lesão aos cofres
públicos.

Os indícios de crimes imputados ao paciente autorizam a decretação da prisão preventiva, pois são apenáveis com pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão. (fls. 159-163).

Sublinhe-se que, concomitantemente, à decretação da custódia foi ordenada: (i) a suspensão do exercício da função pública; e, a (ii) a proibição do acesso a diversos órgãos públicos (fls. 169-172).

Pelo que deflui dos autos, foram apontados fatos concretos ligados à atuação de suposto esquema delitivo que, em tese, permearam o aparelho estatal de Rondônia. Tal contexto, leva-me a crer existir, sim, ambiente próprio para o deferimento de medidas cautelares, com o risco de reiteração delitiva.

Contudo, ao que se me dá, não seria apropriado, diante de imputações desvinculadas de violência ou grave ameaça, cumular às medidas alternativas a providência extrema. Parece haver, a meu sentir, violação da proporcionalidade, na dimensão da necessidade, como ensina o Professor GUSTAVO BADARÓ:

O segundo passo ou etapa na aplicação da regra da proporcionalidade é o juízo de necessidade da medida. O que se busca é invadir a esfera de liberdade do indivíduo o mínimo possível, ou como diz Canotilho, “o cidadão tem o direito à menor desvantagem possível”. Por essa razão, a necessidade enquanto subprincípio da proporcionalidade também é denominado “princípio da menor ingerência possível” ou “da intervenção mínima”. O exame da necessidade é um juízo de comparação entre as diversas medidas que tenham se mostrado adequadas ao atingimento da finalidade de proteção ou realização do direito fundamental. (Processo penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 27).

Assim, além de se afastar o paciente do cargo e do local onde poderia influenciar a colheita de provas, ainda determinou-se a custódia cautelar.

Nesse diapasão, penso que, na espécie, bastariam as medidas alternativas.

Cai à fiveleta a seguinte lição de doutrina:

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (…) Tal regra, porém, precisa de uma interpretação restritiva no que se refere à cumulatividade. Por certo, no caso da decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313) ou no caso em que a prisão substitua a prisão em flagrante (art. 310, II), não será possível cumulá-la com outra medida cautelar, pois já se estará impondo ao investigado ou acusado o grau máximo de restrição cautelar, privando-o de sua liberdade de locomoção. Ou seja, a prisão preventiva somente pode ser imposta de forma isolada. (BADARÓ, Gustavo. Op. cit., p. 721).

Com efeito, apurando concorrerem os pressupostos e requisitos de cautelaridade, mas, na hipótese, encontrando-se em cheque a proporcionalidade, na sua etapa da necessidade, penso que o mais apropriado seria revogar a segregação, mantendo-se, contudo, as medidas cautelares alternativas já assinadas.

Em sintonia com o entendimento ora externado, confira-se a jurisprudência da Corte:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 241, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CRIME QUE ADMITE REGIME DIVERSO DO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A situação flagrancial e a gravidade em abstrato do delito, dissociadas de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não têm, por si sós, o condão de justificar a custódia cautelar.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. O fato de o flagrado ser primário, de bons antecedentes, e o crime permitir o regime menos gravoso, não impede a decretação da custódia cautelar, quando comprovada sua necessidade, contudo, deve-se guardar certa proporcionalidade entre a reprimenda cominada à conduta em tese praticada e a restrição à liberdade.

3. Em que pese a repugnância que esta espécie de crime traz à sociedade, mormente porque cometido mediante o abuso da inocência de menores de idade, creio que, no caso, a medida cautelar de privação da liberdade não se faz mais necessária, embora possa ter sido oportuna a sua manutenção na proximidade da consumação dos fatos.

4. Habeas corpus concedido para assegurar ao Paciente o benefício da liberdade provisória, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo processante.

(HC 123.422⁄MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2009, DJe 30⁄03⁄2009)

Tem-se, portanto, que a pretensão deduzida encontra eco na doutrina e jurisprudência deste Sodalício.

Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, mantidas as outras medidas cautelares determinadas em desfavor do paciente.

É como voto.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: A questão principal posta pela eminente Relatora refere-se à possibilidade de se cumular a prisão com outras medidas alternativas.

A eminente Relatora bem concluiu, fundada em balizada doutrina, que são inacumuláveis a prisão preventiva ou a substituta da prisão em flagrante com outra medida cautelar, tendo em vista a ameaça ao princípio da proporcionalidade.

Não vejo como discordar, até porque a idéia das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal é a de que estas seriam uma alternativa à prisão processual, e não uma restrição a mais. Tal questão foi muito bem posta por Andrey Borges de Mendonça:

Com o intuito de concretizar o caráter subsidiário da prisão cautelar, diversas outras medidas cautelares são criadas (art. 319), de sorte a conferir ao magistrado a possibilidade de decretar a prisão apenas como última ratio.Em síntese, o legislador trouxe alternativas à prisão processual, para que o magistrado possa adequá-las à realidade e à hipótese que está sub judice, pois o sistema anterior não permitia uma verdadeira gradação das medidas cautelares. Havia, basicamente, duas grandes alternativas: ou era decretada a prisão processual ou o réu ficava solto, obtendo liberdade provisória, mediante vínculos muito tênues, muitas vezes inadequados para efetivamente proteger a eficiência do processo. Com exceção da liberdade provisória – que se situa entre a prisão e a liberdade total -, não havia a previsão de medidas intermediárias, que pudessem se adaptar a situações em que a prisão seria muito grave, mas a liberdade total seria desaconselhável. A partir da nova disciplina, busca-se conceder ao magistrado maior adaptabilidade ao caso concreto. Supera-se, portanto, a bipolaridade cautelar do sistema brasileiro, como bem lembra Rogério Schietti Machado Cruz. Metaforicamente, pode-se dizer que antes o magistrado somente possuía um remédio para todos os males: a prisão. Hoje buscou-se conceder-lhe vários remédios, para que possa aplicar aquele mais adequado ao mal que busca prevenir. Passam a existir várias medidas cautelares, não apenas privativas de liberdade, mas também restritivas de direitos (art. 319). Assim, a prisão processual, na escala de gravidade, passa a ser a última opção, reservada apenas para situações muito graves ou nas quais as medidas anteriores se mostrarem ineficazes. A prisão processual passa a ser medida cautelar subsidiária, a depender da inadequação ou ineficiência das demais medidas para tutelar os bens jurídicos do processo (Prisão e outras medidas cautelares pessoais. Ed. Método, 2011, pág. 26).

No mesmo sentido, Luiz Flávio Gomes:

As medidas cautelares alternativas à prisão cautelar são medidas descarcerizadoras, ou seja, medidas que visam a evitar (ou suavizar) o encarceramento do agentes antes da sentença final transitada em julgado.

Várias medidas cautelares alternativas colocadas, agora, à disposição do juiz (CPP, art. 319). Elas contam com primazia sobre a prisão cautelar (sobre o encarceramento). A prisão cautelar deve ocupar sua oposição de extrema ratio da ultima ratio, que é o direito penal (cf. art. 282, par. 6o.).

Em outras palavras: ‘a prisão preventiva somente será determinada quando não for possível a sua substituição por outra medida cautelar’ (Prisão e medidas cautelares. RT, 2ª ed., pág. 26).

Assim, concluo no mesmo sentido do voto da eminente Relatora, entendendo ser excessiva, no caso concreto, a cumulação da prisão processual com duas outras cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (suspensão do exercício da função pública e proibição do acesso a diversos órgãos públicos).

Ante o exposto, concedo a ordem.

(https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201102900525&dt_publicacao=04/06/2012)

Sobre a mesma matéria podem ser consultados também os julgados que seguem:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Considerando que o Tribunal de origem declinou fundamentação suficiente para o afastamento cautelar do cargo, enfatizando a existência de processos criminais em desfavor do paciente para a apuração dos delitos de peculato, desvio de renda pública e fraude em concurso público, os quais, inequivocamente, possuem estreita ligação com a função pública que exerce, inexiste constrangimento ilegal.

2. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Entretanto, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, o que, a meu ver, não ocorre no caso dos autos.

3. Na hipótese, não obstante o Tribunal a quo afirme a possibilidade de influência no ânimo das testemunhas ante a existência de ação penal em desfavor do paciente pelo crime de coação no curso do processo, verifica-se que as supostas testemunhas ameaçadas foram posteriormente condenadas pelo delito de falso testemunho, o que parece ir na contramão da intimidação asseverada pelo acórdão impugnado, não havendo falar, assim, em necessidade da custódia para a conveniência da instrução criminal.

4. Inexiste no decreto constritivo justificativa para a prisão também sob o enfoque da necessidade de resguardo da ordem pública, pois a simples alusão genérica ao suposto abalo ocasionado à população não pode, e de fato não deve, autorizar a mitigação da liberdade garantida constitucionalmente.

5. Ademais, o afastamento cautelar do cargo já retira, por si só, a potencial capacidade de lesão à ordem pública, especialmente se considerarmos que os crimes imputados ao paciente possuem intrínseca ligação com a função pública que exerce.

6. Habeas corpus parcialmente concedido tão somente a fim de relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova prisão ou imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se demonstrada sua necessidade.

(HC 236.462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Considerando que o Tribunal de origem declinou fundamentação suficiente para o afastamento cautelar do cargo, enfatizando a existência de processos criminais em desfavor do paciente para a apuração dos delitos de peculato, desvio de renda pública e fraude em concurso público, os quais, inequivocamente, possuem estreita ligação com a função pública que exerce, inexiste constrangimento ilegal.

2. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Entretanto, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, o que, a meu ver, não ocorre no caso dos autos.

3. Na hipótese, não obstante o Tribunal a quo afirme a possibilidade de influência no ânimo das testemunhas ante a existência de ação penal em desfavor do paciente pelo crime de coação no curso do processo, verifica-se que as supostas testemunhas ameaçadas foram posteriormente condenadas pelo delito de falso testemunho, o que parece ir na contramão da intimidação asseverada pelo acórdão impugnado, não havendo falar, assim, em necessidade da custódia para a conveniência da instrução criminal.

4. Inexiste no decreto constritivo justificativa para a prisão também sob o enfoque da necessidade de resguardo da ordem pública, pois a simples alusão genérica ao suposto abalo ocasionado à população não pode, e de fato não deve, autorizar a mitigação da liberdade garantida constitucionalmente.

5. Ademais, o afastamento cautelar do cargo já retira, por si só, a potencial capacidade de lesão à ordem pública, especialmente se considerarmos que os crimes imputados ao paciente possuem intrínseca ligação com a função pública que exerce.

6. Habeas corpus parcialmente concedido tão somente a fim de relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova prisão ou imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se demonstrada sua necessidade.

(HC 236.462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012).

HABEAS CORPUS Nº 270.305 – AC – RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – DECISÃO MONOCRÁTICA – PROFERIDA EM 17 DE MAIO DE 2013 (publicado no DJe de 21/05/2013):

Deferiu a medida liminar, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, para o fim de substituir a prisão preventiva por medida cautelar de proibição de frequentar o órgão de lotação, cumulada com suspensão do exercício da função pública.

(https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=MON&sequencial=28824646&formato=PDF)

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