PESSOA JURÍDICA NÃO PODE FIGURAR COMO PACIENTE EM HABEAS CORPUS

“PESSOA JURÍDICA NÃO TEM DIREITO A HABEAS CORPUS”

Logo Direito Penal Econômico“Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal. A questão voltou a ser discutida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, manteve a posição contrária à impetração do habeas corpus. 

Acusados de causar diversos danos ambientais, a empresa – que se situa em área limítrofe à Estação Ecológica de Carijós, no Rio Grande do Sul – e seus sócios entraram com o pedido de habeas corpus no STJ. De acordo com a denúncia, eles seriam responsáveis por promover espetáculos ao ar livre com níveis de ruído acima do permitido, produzir lixo e outros detritos no local, bem como manter e utilizar 6.000 m² de área de preservação permanente para shows e estacionamento, impedindo a regeneração da vegetação nativa. 

A defesa dos acusados sustenta que o local é propriedade particular e fica no entorno da área de preservação, não dentro de seus limites. Alega ainda que o simples fato de a fiscalização ter sido realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) não atrai a competência da Justiça Federal. 

Exclusão

A primeira medida da ministra Laurita Vaz, relatora do processo, foi excluir a empresa do pedido. Segundo a ministra, embora se admita a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, esta ‘não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais’. 

Sobre os outros pontos levantados, a ministra esclareceu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a existência de dano à unidade de conservação federal, com a produção de lixo. A despeito da limpeza da área pública após cada evento, de acordo com a decisão do TRF4, as atividades geram poluição que afeta os rios Ratones e Papaquara, que circundam o local. 

Para Laurita Vaz, embora o empreendimento se localize em área particular, a proximidade com a área de preservação causa danos. Portanto, ‘evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, na medida em que o pretenso delito atenta contra bem e interesses da União'” (NOTÍCIA DIVULGADA PELO STJ, em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111429). 

INTEIRO TEOR DO JULGAMENTO PROFERIDO NO

HABEAS CORPUS Nº 180.987 – RS (DJe 18/09/2013)

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO SITUADO EM ÁREA LIMÍTROFE A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (ESEC – ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS). DANOS CAUSADOS À REFERIDA UNIDADE. LESÃO A BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956⁄PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄09⁄2012; HC 104.045⁄RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de06⁄09⁄2012; HC 108.181⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06⁄09⁄2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550⁄AC (DJe de 27⁄08⁄2012) e HC 114.924⁄RJ (DJe de 27⁄08⁄2012).

2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, “no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.

3. Segundo o ordenamento jurídico pátrio e a partir da Constituição, mesmo quando se encontra no pólo passivo de ação penal, a pessoa jurídica não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais.

4. Tratando-se de fatos ocorridos em área limítrofe a Unidade de Conservação Federal, e tendo ocorrido danos à referida Unidade, evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, ex vi do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que o pretenso delito atenta contra bem e interesses da União.

5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício.

6. Ordem de Habeas corpus não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra.Ministra Relatora.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ 

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de NOVO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA, ODILON TAYLER FILHO e AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Habeas Corpus n.º 0007893-44.2010.404.0000.

Consta dos autos que os ora Pacientes foram denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 40, 48 e 69, todos da Lei n.º 9605⁄98, c.c. os arts. 29, 69 e 70 do Código Penal. Segundo a denúncia, os ora Pacientes promoviam espetáculos ao ar livre com níveis de ruído acima do permitido para a região, produziam lixo e outros detritos em área limítrofe à Estação Ecológica de Carijós⁄RS, bem como mantinham e utilizavam 6.000 m2 de área de preservação permanente para shows e estacionamento, impedindo a regeneração natural da vegetação nativa.

Foi interposto habeas corpus originário perante o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com o objetivo anular a ação penal proposta, diante da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. O writfoi denegado, por maioria de votos, nos termos da seguinte ementa:

“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TUTELA DE PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTO DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. VIA DE SUMÁRIACOGNIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. É possível o manuseio de habeas corpus para tutelar pessoa jurídica que responde ação penal por suposta prática de crimes ambientais. Precedentes do STF e do STJ.

2. Em sendo a impetração uma via sumária de cognição e sopesando-se a aplicabilidade do princípio da precaução, que é norma geral em matéria ambiental, é de ser mantida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de persecução criminal que visa a apurar a suposta prática de dano a unidade de conservação federal de proteção integral e seu ecossistema. Caso em que há suposta lesão e contaminação daEstação Ecológica de Carijós (ESEC), por empreendimento contíguo, em face de depósito de lixo e outros detritos que atingem os cursos d’agua que banham a área de preservação permanente, bem assim da produção de ruídos acima dos níveis permitidos.

3. Denegação da ordem.” (fl. 78)

No presente writ, os Impetrantes reiteram os argumentos lançados originariamente. Sustentam que “o constrangimento ilegal está na incompetência absoluta da Justiça Federal em processar e julgar o caso penal, pelos seguintes motivos: a) o estabelecimento fiscalizado está situado no entorno de unidade de conservação federal e não dentro de seus limites, b) a área é de propriedade particular, c) eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa, e d) o simples fato de a fiscalização ter sido realizada pelo IBAMA⁄ICMBio, por si só, não atrai a competência federal” (fl. 02).

Requerem, liminarmente, a suspensão de audiência de instrução e julgamento designada e, no mérito, pugnam pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, “com consequente nulidade do processo desde o recebimento da denúncia” (fl. 07).

Indeferi o pedido liminar às fls. 119⁄120.

As judiciosas informações foram prestadas às fls. 127⁄128.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 132⁄138, pela concessão da ordem.

Os Impetrantes requereram a reconsideração da decisão de indeferimento do pedido liminar, pleito que foi por mim afastado a fl. 154.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Inicialmente, conquanto se sobreleve a importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, tem-se verificado no direito processual penal brasileiro um excessivo alargamento de sua admissibilidade, em detrimento das vias recursais próprias. Essa notória vulgarização do writ tem abarrotado os tribunais pátrios, em especial os superiores.

Atento a esse desvirtuamento do remédio heróico, o Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STF, HC 109.956⁄PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07⁄08⁄2012, publicado no DJe em 11⁄09⁄2012; STF, HC 104.045⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28⁄08⁄2012, publicado no DJe de 06⁄09⁄2012; STF HC 114.452-AgR⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16⁄10⁄2012, publicado no DJe de 08⁄11⁄2012.

Esse entendimento tem sido reiterado em decisões monocráticas, as quais, considerando a inadequação do writ, bem como não ser o caso de concessão da ordem de ofício, negaram seguimento às impetrações, v.g.: HC 114.550⁄AC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27⁄08⁄2012; HC 114.924⁄RJ, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 27⁄08⁄2012; HC 116.385⁄PR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 01⁄03⁄2013; HC 116.379⁄MS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26⁄02⁄2013.

Nesse cenário, reformulou-se a admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, em absoluta consonância com os princípios constitucionais, mormente o do devido processo legal, da celeridade e da economia processual e da razoável duração do processo, a fim de que não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, semprejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento.

Pois bem.

Cumpre, desde logo, excluir do presente habeas corpus a empresa NOVO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA.

É que, embora se admita a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais quando associada à conduta da pessoa física que atua em seu nome, consoante o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impetração não alcança conhecimento.

Com efeito, segundo o ordenamento jurídico pátrio e a partir da Constituição, mesmo quando se encontra no pólo passivo de ação penal, a pessoa jurídica não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais.

Nesse sentido:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE: PESSOA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DO MEIOPROCESSUAL EMPREGADO.(3) POLUIÇÃO AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANSAÇÃO PENAL. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA.WRIT NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetradaindevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, que deixa de conhecer do mandamus, tendo em vista não prestar-se o remédio constitucional a tutelar os interesses de pessoa jurídica no seio de processopenal, diante da ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção, não titularizado pelo ente moral.

3. Mostra-se fundamentada a negativa de transação penal, na medida em que lastreada no concurso de crimes (concurso formal impróprio), cujo somatório de penas máximas ultrapassa o limite de dois anos, além dareferência a antecedentes do paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do art. 55 da Lei 9.605⁄98 (pena máxima de um ano) e pelo crime do art. 2.º da Lei 8.176⁄91 (pena máxima de cinco anos). Nesse panorama, é inviável a transação penal, tendo em vista o quantum total das reprimendas máximas.

4. Ordem não conhecida. (HC 181.868⁄PE, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 20⁄02⁄2013.)

“CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. WRIT IMPETRADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DEFIGURAR COMO PACIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento.

II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o habeas corpus não se presta para amparar reclamos de pessoa jurídica, na qualidade de paciente, eis que restrito à liberdadeambulatorial, o que não pode ser atribuído à empresa.

III. Admite-se a empresa como paciente tão somente nos casos de crimes ambientais, desde que pessoas físicas também figurem conjuntamente no pólo passivo da impetração, o que não se infere na presente hipótese(Precedentes).

IV. Recurso ordinário desprovido, nos termos do voto do Relator.” (RHC 28.811⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 13⁄12⁄2010.)

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLAIMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA.

I – A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (Precedentes).

II – Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” cf. Resp nº 564960⁄SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13⁄06⁄2005(Precedentes).

III – A denúncia, a teor do que prescreve o art. 41 do CPP, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.” (HC 93867. 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12⁄05⁄2008 – semgrifos no original.)

Confira-se, ainda, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

“HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA FÍSICA. REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA QUE SE ACHA PROCESSADA CRIMINALMENTE POR DELITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. CABIMENTO DO HC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus é via de verdadeiro atalho que só pode ter por alvo — lógico — a “liberdade de locomoção” do indivíduo, pessoa física. E o fato é que esse tipo de liberdade espacial ou geográfica é o bem jurídico maisfortemente protegido por uma ação constitucional. Não podia ser diferente, no corpo de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. Afinal, habeas corpus é, literalmente, ter a posse desse bem personalíssimo que é o próprio corpo. Significa requerer ao PoderJudiciário um salvo-conduto que outra coisa não é senão uma expressa ordem para que o requerente preserve, ou, então, recupere a sua autonomia de vontade para fazer do seu corpo um instrumento de geográficas idas e vindas. Ou de espontânea imobilidade, que já corresponde ao direito de nem ir nem vir, mas simplesmente ficar. Autonomia de vontade, enfim, protegida contra “ilegalidade ou abuso de poder” — parta de quem partir –, e que somente é de cessar por motivo de “flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da Constituição).

2. Na concreta situação dos autos, a pessoa jurídica da qual o paciente é representante legal se acha processada por delitos ambientais. Pessoa Jurídica que somente poderá ser punida com multa e pena restritiva de direitos. Noutro falar: a liberdade de locomoção do agravante não está, nem mesmo indiretamente, ameaçada ou restringida.

3. Agravo regimental desprovido.” (HC 88747⁄ES, 1.ª Turma, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, DJe de 29⁄10⁄2009 – sem grifos no original.)

Assim, o writ não pode ser conhecido quanto ao Paciente NOVO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA, diante da inexistência de risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do apontado Paciente.

No mais, narra a denúncia, dentre outras condutas, que “Ao promoverem espetáculos ao ar livre com níveis de ruído acima do permitido para a região e ao produzirem lixo e outros detritos em área limítrofe à ESEC – ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS, os denunciados causaram danos à Unidade de Conservação Federal, praticando o delito tipificado no artigo 40, caput, da Lei n.º 9.605⁄98″ (fl. 26, grifos no original).

O Tribunal recorrido reconheceu a existência de dano à Unidade de Conservação Federal ESEC Carijós, nos seguintes termos:

[…] entendo devidamente firmada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal originária. Isto porque a peça incoativa é expressa ao narrar que os denunciados causaram danos à Unidade de Conservação Federal ESEC Carijós. Ainda, a documentação que instrui o libelo confirma a ocorrência, em tese, de carreamento do lixo produzido pelo empreendimento réu aos Rios Papaquara e Ratones, formadores da aludida Estação Ecológica. Veja-se, a propósito, o conteúdo da Informação Técnica nº 29⁄2008-UMC⁄SC, elaborada pela Unidade de Conservação Marinho-Costeira do Ministério do Meio Ambiente acerca do local dos fatos (fls. 15-6 do apenso):

Outro grande impacto ambiental oriundo das atividades em tela decorre do grande aporte de lixo e demais resíduos por ocasião de grandes eventos. Embora ocorra a limpeza das áreas públicas após cada evento, é fácil observar que muito desse lixo atinge os corpos d”água que circundam o empreendimento (principalmente ocanal que separa o mesmo da rodovia SC-402) e a própria ESEC Carijós, lugares esses dificilmente acessados pelos agentes da limpeza.

[…] o canal de drenagem, que carreia todo o lixo acima citado [‘garrafas, papéis, sacos plásticos, alimentos, etc.’] ao Rio Ratones e ao Rio Papaquara é um dos receptores dos efluentes das atividades da boate em comento. […]

A gravidade das situações acima expostas é potencializada pela localização do empreendimento, a menos de 50 metros da Estação Ecológica de Carijós, estando circundado por vegetação expressiva e importante, assim como, muito próximo aos Rios Ratones e Papaquara, que são os formados da ESEC Carijós.

Ora, evidencia-se que se está a tratar, no caso dos autos, de poluição de curso de água que alimenta os Rios Ratones e Papaquara, que seguem para o interior da Estação Ecológica de Carijós, resultando, por conseguinte, em danos a esta. Realmente, pelo que deflui do exame do caso, o mencionado estabelecimento teria lançado dejetos de sua atividade nos corpos d”água que o circundavam, resíduos estes que, em suspensão, terminaram por atingir os rios que se comunicam diretamente com a Estação Ecológica de Carijós.Sendo assim, percebe-se haver plausibilidade, a priori, na tese jurídica apresentada pela acusação, que imputa à pessoa jurídica o cometimento de danos à Unidade de Conservação Federal.” (Fls. 72⁄73)

De fato, do que se dessume da exordial acusatória, embora o empreendimento situe-se em área particular, trata-se de área limítrofe a Unidade de Conservação Federal, causando, em tese, danos à referida Unidade.

Diante de tais considerações, ex vi do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, na medida em que o pretenso delito atenta contra bem e interesses da União.

No mesmo sentido:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713⁄37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causadodano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que demonstra o interesse da União no feito. Precedentes.

2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal de Varginha – SJ⁄MG.” (CC 115003⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2011, DJe 28⁄03⁄2011.)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. ART. 34, INCISO II, DA LEI 9.605⁄98. LAGOA SITUADA NO ENTORNO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Carta Magna, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suasautarquias ou empresas públicas.

2. Delito em tese cometido no entorno da Estação Ecológica do Taim, unidade de conservação federal, criada pelo Decreto nº 92.963⁄86.

3. Logo, sendo a área vizinha a outra submetida a regime especial (bem da União), compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta Magna.

4. Considerando-se a inexistência de lesão ao meio ambiente (fauna aquática), tendo em vista que não foi apreendido com o acusado nenhum pescado, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande – RS, concedendo-se, de ofício, ordem de habeas corpus para trancar a ação penal. (CC 100852⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄04⁄2010, DJe 08⁄09⁄2010.)

“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 39 DA LEI 9.605⁄98. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SITUADA NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO ITATIAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Carta Magna, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suasautarquias ou empresas públicas.

2. Delito em tese cometido no interior de área de proteção ambiental localizada no Entorno do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713⁄37, floresta contígua à aludida unidade de conservação, o que faz incidir na espécie o disposto no art. 9º da Lei nº 4.771⁄65 (Código Florestal), verbis: as florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas.

3. Logo, tendo em vista que a área na qual houve o prejuízo ambiental  é vizinha a outra submetida a regime especial (bem da União), compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta Magna.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Resende – Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (CC 92722⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgadoem 24⁄03⁄2010, DJe 19⁄04⁄2010.)

Assim, não resta configurada ilegalidade manifesta que permita a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.

É como voto.

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