EMENTAS DE JULGADOS: CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL

EMENTAS DE JULGADOS SOBRE CONEXÃO ENTRE

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL

(pesquisa organizada por Arnaldo Quirino de Almeida, disponível em http://www.linkedin.com/in/arnaldoquirino)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA.

Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/08/2013, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ. SUSPENSÃO E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do feito executivo. 2. “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235/STJ). 3. O Tribunal de origem entendeu pelo não cabimento da suspensão pretendida, bem como pela impossibilidade do pretendido deslocamento do feito executivo, posto que a ação anulatória teria sido proposta quando já sentenciados os embargos à execução que se pretendia deslocar. Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, tal como posto no acórdão recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no Ag: 1245655 SP 2009/0210043-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/09/2010, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2010)

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONEXÃO COM A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO FISCAL – ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/1.966)– PRECEDENTES. 1. É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. 3. Precedentes: CC 98.090/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.5.2009; CC 95.840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.10.2008; CC 89267/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.12.2007 p. 277. Agravo regimental improvido.

(STJ – AgRg no CC: 96308 SP 2008/0119528-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2010)

PROCESSO CIVIL – CONEXÃO DE AÇÕES – REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. Não se configura o dissídio jurisprudencial se acórdão recorrido e paradigmas não se assentam na mesma base fática. 2. Nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível o recurso especial quanto à questão que, embora suscitada via embargos de declaração, não restou apreciada pelo Tribunal de origem, máxime quando a parte recorrente não aponta violação ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. 4. Contudo a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo 151 do CTN. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

(STJ – REsp: 984137 RS 2007/0164728-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/03/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2009)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.

1. O art. 620 do CPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. 2. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da nomeação e substituição dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto. 3. Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ). 4. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 5. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 6. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 7. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: REsp 774.030/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 09.04.2007; REsp 929.737/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03.09.2007. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(STJ – REsp: 741507 RS 2005/0059701-7, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 02/10/2008, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.

1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 3. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 4. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 5. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 6. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. Precedentes: REsp 774.030/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 09.04.2007; REsp 929.737/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03.09.2007. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

(STJ – REsp: 899979 SP 2006/0244180-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 23/09/2008, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 211/STJ – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – FUNDAMENTO INATACADO: SÚMULA 284/STF.

1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ em relação às teses não apreciadas pelo acórdão recorrido, a despeito do julgamento dos embargos declaratórios. Para satisfazer o requisito do prequestionamento é necessário que o Tribunal emita juízo de valor sobre a tese, sendo insuficiente afirmar apenas que dispositivos da lei federal não foram violados. 2. Recurso especial que não atacou especificamente o fundamento que levou o Tribunal a indeferir o pedido de conversão da caução em penhora. Ausência de pressuposto recursal genérico, restando deficiente o recurso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A ação anulatória de débito fiscal tem conexão com a ação de execução, assim, podemos concluir que sempre há prejudicialidade entre elas. 4. A prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

(STJ – REsp: 851607 RS 2006/0131648-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 07/10/2008, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, DA LEF, E ART. 791, DO CPC.

1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida exige que seja demonstrado, por meio de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, sem que se configure perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme inciso III do art. 527 c/c art. 273 do CPC. 2. Consoante pacífica jurisprudência, inexiste conexão ou continência entre ação anulatória/declaratória de débito com execução fiscal, porquanto não há identidade de objetos ou causas de pedir. Neste sentido, o seguinte julgado: TRF 4ª Região, Primeira Turma, AG nº 2000.04.1072367-5 Relatora Desembargadora Federal Ellen Gracie Northfleet, julg. 05/09/00, DJU 27/09/00. 3. Acrescente-se, nesse diapasão, o entendimento manifestado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que “(…) A propositura da ação declaratória de inexistência de débito não impede o ajuizamento de ação de cobrança ou de execução. (…)” (Quarta Turma, ROMS nº 1989.00.10853-0, Relator Ministro Athos Carneiro, j. 07/11/89, DJU 11/12/89, p. 18140) e “(…) De regra, não se suspende a execução fiscal embargada só pelo fato de ter sido interposta ação anulatória de débito, sem depósito integral da quantia exigida. (…)” (Primeira Turma, RESP nº 1996.00.01152-4, Relator Ministro José Delgado, j.18/03/96, DJU 15/04/96, p. 11505). 4. Especificamente quanto à alegação de prejudicialidade externa, o ajuizamento de demanda paralela relativa ao débito executado não tem o condão de obstar ao prosseguimento da execução, conforme se dessume dos artigos 585, § 1º, do Código de Processo Civil, e 38 da Lei 6.830/80. Este último dispositivo determina que a discussão judicial da dívida ativa seja feita na forma de embargos, e somente reconhece a eficácia da defesa promovida em feito paralelo quando acompanhada do depósito integral do crédito tributário contestado. 5. As hipóteses de suspensão da execução fiscal são aquelas encerradas nos artigos 40, da LEF, e 791, do Código Processual, dentre as quais não se inclui a suposta questão prejudicial externa. E não se alegue lacuna técnica, pois a omissão legal, no caso, é justificada pela própria natureza do processo executivo, que não comporta atividade cognitiva. A cognição é desenvolvida exclusivamente nos embargos, e somente em seu bojo poder-se-ia cogitar de prejudicialidade externa. Precedentes desta Egrégia Corte: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AG 284.391/SP, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, j. 24.07.2008, DJF3 12.08.2008; TRF 3ª Região, Terceira Turma, AG 170.478/SP, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, j. 15.05.2008, DJF3 10.06.2008. 6. Considerando-se que a questão ora trazida a juízo encontra adequada solução jurisdicional, nos termos acima descritos, não é o caso de aplicação do princípio da proporcionalidade, dado que o conteúdo da r. decisão agravada reveste-se dos atributos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 7. Agravo de instrumento improvido.

(TRF-3 – AI: 13970 MS 0013970-91.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 05/12/2013, TERCEIRA TURMA)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Quando as normas de organização judiciária criam varas especializadas em execuções fiscais, a competência é fixada em razão da matéria e apresenta natureza absoluta. A atração por conexão ou continência se limita às causas processadas por órgãos jurisdicionais cuja competência seja relativa e suscetível de prorrogação, nos termos do artigo 102 do Código de Processo Civil. II. A identidade de causa de pedir ou pedido apenas gerará a reunião de processos, se ambos os Juízos forem relativamente competentes para processar e julgar os litígios, o que não ocorre com a instituição de vara especializada em execuções fiscais. III. A possibilidade de desarmonia entre as decisões judiciais a serem proferidas na execução fiscal e na ação anulatória de débito pode ser contornada com o reconhecimento de prejudicialidade externa e com a suspensão do procedimento executivo (artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil). IV. O sobrestamento do processo depende que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa ou que haja penhora de bens do devedor. V. Agravo a que se nega provimento.

(TRF-3 – AI: 49817 SP 0049817-04.2006.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 23/07/2012, QUINTA TURMA)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Via de regra, a ação anulatória mantém relação de prejudicialidade com a execução fiscal, posto que, se a impugnação vier a ser acolhida, o título executivo que embasa a execução restará desconstituído, razão pela qual tais feitos poderiam ser reunidos por força da conexão. Por outro lado, a reunião não pode provocar a mudança de competência absoluta, já que a conexão apenas prorroga a competência relativa, a fim de se evitarem decisões contraditórias. Tratando-se de Vara Especializada em Execução Fiscal, cuja competência, determinada em razão da matéria, é de natureza absoluta, as ações (Anulatória e Execução Fiscal) devem correr em separado. Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal. Conflito negativo de competência julgado procedente.

(TRF-3 – CC: 101558 SP 2005.03.00.101558-4, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2010, SEGUNDA SEÇÃO)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAS AO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS: IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIZAÇÃO DA VARA EM RAZÃO DA MATÉRIA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCESSO REMETIDO PELO JUÍZO DA 12ª VARA DE GOIÁS PARA O JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SP, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. FEITO REMETIDO ENTÃO PARA O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE SP. DESCABIMENTO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE NOVO CONFLITO PERANTE O STJ. 1. Entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos e a respectiva execução fiscal, relativos ao mesmo crédito tributário, existe conexão, um vez que é o mesmo fato que dá origem às duas demandas. Contudo, não é possível a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, porque a conexão é causa de modificação de competência aplicável apenas à competência em razão do valor ou territorial, ou seja, à competência relativa. 2. No âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, e nas Subseções Judiciárias em que existem Varas especializadas em matéria Cível ou em Execuções Fiscais, a especialização se dá em razão da matéria, de natureza absoluta, não sendo modificável em razão da conexão, nos termos do artigo 111 do CPC. O risco de decisões contraditórias deve ser evitado com a comunicação entre os Juízos envolvidos acerca da existência das ações, para eventual aplicação da norma constante do artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. No caso dos autos, não se cuida simplesmente de conflito entre a Vara Especializada em Execuções Fiscais e a Vara Cível para o julgamento de ação anulatória de débito, havendo uma particularidade digna de nota. A ação anulatória foi inicialmente ajuizada perante a 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência para a 4ª Vara daquela mesma Seção Judiciária. Esta última, por sua vez, suscitou conflito perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu pela competência do Juízo da 12ª Vara, especializada em Execuções Fiscais. 4. Tendo o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP recebido os autos da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em razão do processamento da execução fiscal, e entendendo pela sua incompetência para o julgamento da ação anulatória, deveria desde logo ter suscitado o conflito negativo de competência, e não determinar a distribuição para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de São Paulo, como foi feito. 5. Solução pela improcedência do conflito, com a ressalva de que o Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP poderá suscitar novo conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. 5. Conflito improcedente, com ressalva.

(TRF-3 – CC: 31839 SP 0031839-72.2010.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, Data de Julgamento: 07/02/2013, PRIMEIRA SEÇÃO)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO TÍTULO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA AO DÉBITO FISCAL. LITISPENDÊNCIA.

A orientação que restou sufragada no STJ e que vem sendo acolhida neste Regional é a de que, sendo as questões debatidas na ação ordinária anulatória de débito tributário as mesmas debatidas nos embargos ulteriormente opostos quando da execução fiscal, está caracterizada a litispendência.

(TRF-4 – AC: 50511177920134047100 RS 5051117-79.2013.404.7100, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/05/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/05/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO.

Afigura-se possível a conexão entre a ação anulatória de débito eventualmente oposta e a respectiva execução fiscal, em nome do princípio da economia processual e a fim de evitar decisões logicamente contraditórias, devendo a competência ser firmada pela prevenção, salvo na hipótese de existência de Vara especializada, em que esta atrairia a competência. Como conseqüência deste entendimento, são atribuídos à ação ordinária os mesmos efeitos dos embargos do devedor, suspendendo-se a execução, desde que garantido o Juízo. Precedentes desta Turma, em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça.

(TRF-4 – AG: 35501 PR 2009.04.00.035501-2, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 16/12/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/01/2010)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO TÍTULO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVA AO DÉBITO FISCAL. LITISPENDÊNCIA.

1. A jurisprudência reconhece a conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução, o que torna obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo. 2. Porém, a competência funcional absoluta do juízo da execução determina a reunião dos feitos nesse órgão, e não no foro em que tramita a ação ordinária. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que há conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, atribuindo-se à primeira os mesmos efeitos dos embargos. 4. Logo, verificada a litispendência, e tendo sido os embargos ajuizados posteriormente à ação anulatória, deve ser extinto o referido feito, sem julgamento do mérito.

(TRF-4 – AG: 45045 RS 2009.04.00.045045-8, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/02/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Hipótese em que julgada procedente a ação anulatória há prejudicialidade em relação aos embargos à execução opostos posteriormente. Ação de embargos à execução extinta sem resolução do mérito. Recursos prejudicados.

(TRF-4 – APELREEX: 138 SC 2002.72.04.000138-9, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 28/07/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO, NESTA, DE DÉBITOS TAMBÉM DISCUTIDOS NAQUELES. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. IDENTIDADE DE OBJETO. CONEXÃO. REUNIÃO.

1. Não se mostra impossível a discussão, na anulatória, dos débitos já objeto de discussão no bojo dos embargos à execução. O princípio da eventualidade, representado na hipótese, pelos argumentos deduzidos pelo autor no bojo dos embargos à execução, não tem o alcance de impedir a posterior discussão dos débitos em outra ação quando baseada essa última em causa de pedir diversa, mormente quando o objeto dessa ação posterior seja inegavelmente mais amplo, na medida em que pretende a anulação de todos e quaisquer débitos incompatíveis com a condição de imune da executada. 2. Trata o artigo 474 do CPC da eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a posterior discussão da mesma lide, a abranger tanto as alegações efetivamente deduzidas e repelidas (explícitas) como aquelas que, embora pudessem ter sido levantadas, não o foram (implícitas). Contudo, o alcance da coisa julgada nunca poderá extrapolar os limites próprios da demanda, pois, “se houver outra causa petendi a alegar, a demanda será outra e não ficará impedida de julgamento” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4a. ed. Tomo III, p. 325).3. Deve-se considerar, acima de tudo, que a ação anulatória ajuizada em momento posterior aos embargos não configura simples renovação da oposição ao título executivo por outra causa de pedir, uma vez que a nova demanda engloba discussão muito mais abrangente e mesmo prejudicial à cobrança executiva intentada pela União, na medida em que postula o reconhecimento da imunidade da executada, a acarretar a anulação de todos e quaisquer débitos incompatíveis com tal condição jurídica.4. Por todos esses motivos, e de maneira que a ação anulatória possui dentro de seu objeto, segundo o pedido inicial, aqueles débitos que também são objeto dos embargos, impõe-se, neste momento, o reconhecimento da conexão entre ambas as ações, a justificar a reunião e decisão simultânea de ambas, nos termos do artigo 105 do CPC.5. Agravo de instrumento provido.

(TRF-4 – AG: 12757 RS 2009.04.00.012757-0, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/07/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/07/2009)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. SÚMULA Nº 235 DO STJ.

1. Trata-se de agravo de instrumento em que é impugnada decisão do juiz a quo, que indeferiu a Exceção de Incompetência formulada pela agravante, na qual alegava que a Execução Fiscal, processo nº 2002.51.01.539704-5 era conexa à Ação Ordinária, processo nº 2004.51.01.010227-7, que tramitava no juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A agravante alega, em síntese, a existência de conexão entre a ação executiva fiscal e a ação anulatória ajuizada em face do mesmo débito, do que decorre a necessidade de reunião das ações, por força do art. 106 do CPC. 3. Tendo ocorrido o julgamento de uma delas, incide o óbice da Súmula nº 235 do STJ. 4. Agravo improvido.

(TRF-2 – AG: 201002010030762, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/12/2010)

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. STJ.

1. Apenas as ações anulatórias que sejam conexas com ações executivas já ajuizadas é que devem ser reunidas nas varas de execução fiscal. Com efeito, o encaminhamento de todas as ações anulatórias de débitos fiscais para as Varas Especializadas em Execuções Fiscais (a) esvaziaria a competência das varas especializadas em matéria tributária e (b) não se justifica nas hipóteses em que nem chega a ser ajuizada execução fiscal. 2. In casu, tendo sido ajuizadas ações executivas fiscais perante a Seção Judiciária de Goiás, a competência para o julgamento da presente ação anulatória deverá ser a do juízo das execuções. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.Apelação improvida.

(TRF-2 – AC: 200751010035430, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 31/08/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 16/09/2010)

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