Livro DIREITO PENAL ECONÔMICO e autoria no crime tributário – Segunda Edição, 2015

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APRESENTAÇÃO DO AUTOR À SEGUNDA EDIÇÃO

Nessa reedição da obra fizemos revisões e acréscimos pontuais. No tocante ao crime tributário e seus elementos constitutivos, foram aprofundadas as discussões acerca de eventual existência de condição objetiva de punibilidade nessa espécie delitiva e sua relevância na configuração do delito contra a ordem tributária, passando pela análise da necessária influência do Procedimento Administrativo Tributário ou do Processo Judicial Tributário no juízo de tipicidade da conduta e sua consequência para que seja bem delineada a justa causa para a ação penal. Em consonância com a pertinência temática tratamos de pontuar qual tem sido a postura dos Tribunais na afirmação de que a jurisdição penal é independente da jurisdição administrativa ou cível para a responsabilização dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, entendimento fundado no fato da persecução penal possuir metodologia e instrumentos próprios que prevalecem sobre as outras esferas de investigação da infração tributária.

Acrescentamos estudos relacionados à responsabilidade tributária e penal dos sócios e administradores da pessoa jurídica e sobre a criminalidade econômica e imputação jurídico-penal da culpa no Brasil.

No primeiro estudo procuramos esclarecer a aproximação que há entre as figuras do sujeito passivo da relação jurídico-tributária subjacente à infração da norma de mesma natureza e o sujeito ativo do delito tributário. Para tanto buscamos apoio na doutrina especializada a fim de esclarecer o conceito de responsável tributário – contribuinte ou substituto tributário – que, no âmbito penal, se configura no autor do crime contra a ordem tributária. Analisamos as questões derivadas da técnica de subsunção empregada que não satisfaz plenamente todos os elementos do tipo penal quando o crime for cometido “em nome e no interesse da pessoa jurídica”.

No segundo estudo, nos propusemos a apontar problemas que a casuística apresenta quando o assunto é a imputação da conduta delituosa em detrimento da ordem econômica e tributária, porém, na hipótese do crime praticado em nome e no interesse da pessoa jurídica por seus sócios ou representantes legais, cuja técnica de subsunção do elemento subjetivo do tipo penal parte em casos variados de uma suposta presunção de responsabilidade penal, decorrente do aspecto formal de como os dirigentes ou gestores da empresa compõem o seu quadro social, nomeadamente pela percepção de que os instrumentos de formalização de culpa na seara penal supõem indícios de participação no cometimento do delito a partir da referência àquelas pessoas constantes de estatutos ou contratos sociais, ou no procedimento administrativo fiscal, sem qualquer destaque para o elemento subjetivo do crime imputado.

Sob esse enfoque, o estudo nos leva a indagar até que ponto é legítima a formulação de acusação, apresentação de denúncia e apuração de responsabilidade penal da pessoa física em processo crime, mas a partir de provas carreadas ou “emprestadas” de processo administrativo ou judicial tributário instaurado para a apuração da responsabilidade “objetiva” da “pessoa jurídica”, devido à constatação que foi a sociedade ou a empresa quem de fato descumpriu o dever legal, não a pessoa física, sem tomar em conta, initio litis, e minimamente, a conduta dos sócios, administradores ou gerentes.

Com esses acréscimos à Segunda Edição o livro se afirma como importante fonte de pesquisa e consulta para os operadores do Direito, sendo também de grande utilidade para alunos da Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal e de modo geral obra de relevante interesse para todos que buscam fonte segura para o estudo das questões relacionadas à Teoria Geral do Direito Penal Econômico.

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