PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS

PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS

Notícia do Superior Tribunal de Justiça, 22/06/2015

DECISÃO MONOCRÁTICA – STJ – HABEAS CORPUS Nº 327.155

“Auditores fiscais do Paraná têm prisão substituída por medidas alternativas”

Após a publicação da Lei 12.403/11, que criou medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva passou a ser excepcional, cabível apenas em caso de comprovada necessidade. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior concedeu liminar para pôr em liberdade oito auditores fiscais que haviam sido presos preventivamente no início do mês devido à suposta participação em esquema de corrupção na Receita Estadual em Londrina (PR).

Com a decisão – que levou em conta o fato de não se tratar de crimes violentos –, as prisões preventivas devem ser substituídas por medidas cautelares alternativas, entre elas, a suspensão do exercício da função pública.

A Operação Publicano, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), investiga a atuação de uma organização criminosa com ramificação em diversos municípios do Paraná, articulada para a prática dos crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro, em prejuízo dos cofres públicos. Além de servidores da Receita Estadual, estariam envolvidos no esquema empresários, advogados e contadores.

Argumentos insuficientes

O Ministério Público daquele estado representou pela decretação da prisão preventiva dos investigados perante o juízo da comarca de Londrina, que acolheu o pedido. A decisão foi mantida em segunda instância. No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que as condutas dos pacientes não foram individualizadas e que não haveria provas para justificar a prisão cautelar.

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, embora o magistrado de primeiro grau tenha se esforçado para bem fundamentar a decisão, seus argumentos “não são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva”.

Segundo ele, a jurisprudência do STJ considera que o decreto de prisão provisória deve estar baseado em elementos concretos e de convicção que justifiquem a necessidade da medida excepcional.

Medidas alternativas

De acordo com o ministro, a aplicação das medidas alternativas é suficiente “para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, até porque os crimes imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa”.

Já que os crimes teriam sido cometidos em razão do exercício da função, afirmou o ministro, o afastamento dos auditores do exercício de suas atividades se mostra suficiente para evitar a reiteração criminosa.

“Com o advento da Lei 12.403, a prisão cautelar passou a ser a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada sua inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto”, concluiu Sebastião Reis Júnior.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ.

INTEIRO TEOR DA DECISÃO

HABEAS CORPUS Nº 327.155 – PR (2015/0141153-0)

RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Jaime Kiochi Nakano, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná.

Narram os autos que, em razão do aprofundamento das investigações (“Operação Publicano”), destinadas a identificar os integrantes de uma organização criminosa, articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, com o envolvimento de empresários e auditores da Receita estadual de Londrina/PR, o Ministério Público do Paraná representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes e de outros coinvestigados, perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Londrina/PR, que acolheu o pleito, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (fls. 232/308 – Autos n. 0031659-42.2015.8.16.0014).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar (fls. 309/312 – Habeas Corpus n. 1.392.230-0).

Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na decretação da prisão cautelar do paciente pelo Juízo de primeiro grau.

Sustenta o impetrante ausência de suporte fático e probatório apto a justificar a decretação da prisão cautelar, pois o magistrado singular não logrou individualizar as condutas dos denunciados, inexistindo menção “à

participação concreta do Paciente em qualquer ato capaz de abalar a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal” (fl. 5).

Acrescenta que “a referência a depoimentos sequer identificados não é suficiente para fundamentar decisão de tão graves consequências como a decretação de prisão preventiva” (fl. 10).

Postula, então, a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para que, deferida a liminar, seja revogada a prisão preventiva, ou aplicadas medidas alternativas à prisão.

É o relatório.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator, indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Ocorre que a hipótese autoriza a superação do referido óbice, pois se encontra visível a plausibilidade jurídica das alegações. O magistrado singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos coinvestigados, nos seguintes termos (fls. 279/289):

[…]

Deveras, os fatos acima ressaltados – elementos extraídos dos autos – revelam de forma clara a periculosidade da conduta, a priori, imputada aos representados, haja vista o modus operandi adotado nas empreitadas delituosas, fazendo-se mister, nesta fase, garantir a ordem pública e a ordem econômica.

[…]

Sua necessidade se evidenciará pela análise fundamentada da gravidade das infrações e da repercussão social da conduta, sendo a periculosidade demonstrada pelos requeridos, que deve também ser apurada pela maneira de execução dos delitos, um dos fatores responsáveis pela repercussão social que a prática dos crimes adquire.

Como se vê, em princípio, os indigitados autores dos delitos não hesitaram em, de forma bem organizada, planejada e estruturada, desviar recursos destinados à administração pública em proveito próprio, de forma reiterada.

Sim, porque, consoante os depoimentos coligidos ao feito, prestados não apenas pelos colaboradores Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom, mas também pelos proprietários de várias empresas envolvidas, a ação dos requeridos teria se protraído, em tese, ao longo de muitos anos.

Deveras, isso se extrai, por exemplo, dos fatos relatados na empresa “GUAIGUER TUDINO LTDA.”, teoricamente ocorridos em 1996, 1997, 1999 e 2012: na empresa de Vinícius Duque Peinado, no ano de 2011; nos anos de 2007 e 2008, na sede do grupo empresarial “DOIS IRMÃOS”; no final de 2008, nas empresas “CAFEEIRA GUIDELLE”; em 2005. conforme relatado por Valdecir Tudino, proprietário da empresa “MOVEIS TUDINO”.

Além disso, destacam-se os casos teoricamente ocorridos envolvendo as empresas: “QUIMICAMIL”, “SIMBAL”, “NORTOX” e “NUTRIARA”, em 2002, 2011 e 2012: “SUPERMERCADO SATO”, nos anos de 1995 e 2002: “COLIBRI”, em que o empresário José Lopes Aquino relatou a ocorrência, a priori, de pagamentos ilícitos efetuados entre os anos de 1991 e 2010, além dos demais casos ocorridos, em princípio, nos citados anos.

Ademais, restou demonstrada, em tese, a articulação dos integrantes da organização criminosa, a facilidade de atingir seus escopos delitivos e a familiaridade de cada um em seus papéis na organização, revelando habitualidade na perpetração delitiva, em detrimento do erário e com amplas ramificações, consoante demonstrado supra.

A corroborar o exposto, ressalte-se o excerto da delação de Luiz Antônio de Souza, em que relata como, a priori, “a fiscalização era altamente rentável” em um caso de cobrança de propina de um empresário do ramo de transportes.

Outrossim, salta aos olhos, em princípio, a facilidade com que a organização atingia seus fins criminosos, utilizando-se do mesmo modus operandi para exigir e conseguir quantias indevidas de diversos empresários, que, inclusive, confirmaram tais fatos em seus depoimentos.

Não obstante, trata-se, de acordo com os indícios aos autos carreados, de uma organização criminosa com amplas ramificações no Paraná, tendo sido coligidos aos autos depoimentos narrando fatos delituosos perpetrados nas cidades de Arapongas, Apucarana, São Sebastião da Amoreira. Assai, Guaraci, Prado Ferreira, Florestópolis, Porecatu, Santo Antônio da Platina, Cornélio Procópio, Jandaia do Sul, Cambé e, claro está, também em Londrina.

Importante destacar, nesta quadra, os incomensuráveis danos sociais que o desvio de verba pública evidentemente desencadeia, em detrimento de seu uso devido com educação, saúde, saneamento e segurança pública, a título de exemplo, atingindo, por conseguinte, a toda a sociedade, tudo em proveito de delituosos interesses particulares.

Não se pode olvidar de que os fatos envolvem, em tese, a movimentação de MUITOS MILHÕES DE REAIS DESVIADOS CRIMINALMENTE, relatados não apenas por Luiz Antônio de Souza e Rosângela dc Souza, mas também pelos empresários neles envolvidos.

Citem-se, por oportunos, os seguintes GRAVÍSSIMOS FATOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS:

– o ocorrido e narrado pelo contador Manoel Nanami, em que houve liberação de créditos indevidos de ICMS no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais):

– os acordos feitos por Luiz Antônio com as empresas “FABINHO ALUMÍNIOS” e “SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.”, envolvendo valores de cerca de R$ 2.600.000.00 (dois milhões e seiscentos mil reais):

– o caso mencionado por Martin August Ernest Stremlovv, gerente comercial da “HORIZON”, com pagamento, em tese, de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais) aos auditores;

– o da empresa “LA PLAYA”, com a utilização indevida, em princípio, do valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);

– o da firma “GUAIGUER TUDINO LTDA.”, em que teria se exigido o pagamento de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seisccntos mil reais);

– os fatos envolvendo a empresa “VALDAR MÓVEIS”, que, segundo Luiz Antônio de Souza, teria pagado a ele próprio cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

– o do estabelecimento “WINY DO BRASIL”, em que se liberaram, em tese, créditos indevidos à empresa nos valores de R$ 3.200.000.00 (três milhões e duzentos mil reais) e de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Ressalte-se que, nos fatos alusivos à empresa “LA PLAYA”, além dos testemunhos prestados, juntou-se aos autos prova documental (movimentação 10.2) indicando a realização da operação tida como ilícita, além de outros elementos, como a notificação n° 1.048/2012 (movimentação 10.3), contendo o nome da empresa e o do contador PAULO KAZUO YAMAMOTO, bem como o auto de fiscalização em uma firma, alegadamente falso, contendo a assinatura de LINDOLFO TRALDI (cf. movimentação 10.4).

São latentes, assim, os danos à ordem pública e à ordem econômica que implicam as condutas, em tese, imputadas aos representados, de forma articulada e espraiada em vários níveis, conforme detalhadamente apresentado acima.

Note-se que, em princípio, vultosas quantias alusivas a impostos são sonegadas por muitas empresas do Estado atuante em setores diversos, com a conivência de funcionários da Receita Estadual que, para ocultar tais irregularidades perpetuando sua prática, recebe valores a título de propina.

Por sua vez, para acobertar o enriquecimento proporcionado por tais “remunerações”, e também com o escopo de proceder à lavagem ou ocultação de tais bens e valores, uma nova sorte de delitos é perpetrada por meio da abertura de empresas e compra de bens em nomes de terceiros.

Destarte, evidencia-se, em princípio, a altíssima envergadura da obtenção de vantagens em detrimento do erário, por meio de uma estrutura criminosa organizada e particularmente bem sedimentada, valendo-se, para tanto, inclusive da perpetração de delitos de sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e lavagem de valores, tudo no âmbito da aludida organização criminosa, com atuação intensa em várias cidades do Estado do Paraná.

Como dizer que tudo isso não afeta intensamente a ordem pública e a ordem econômica, na medida em que milhões de reais foram, segundo os indícios havidos, apropriados criminalmente. Como não reconhecer a periculosidade de agentes que, a priori, tantos poderes ostentaram para auferir altas vantagens patrimoniais criminosas em detrimento do erário, ao longo de vários anos, com o envolvimento de muitas empresas em diversas cidades do Estado do Paraná?

REPISE-SE, MAIS UMA VEZ, NÃO SE TRATAR DE CONJECTURAS, NEM DE AFIRMAÇÕES GENÉRICAS CALCADAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, PORÉM DE FATOS CONCRETOS GRAVÍSSIMOS EXTRAÍDOS DOS VÁRIOS INDÍCIOS COLIGIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E QUE NATURALMENTE ESTÃO PRESENTES NESTE CADERNO INVESTIGATÓRIO, CONSOANTE RESSALTADO DURANTE TODA ESTA DECISÃO, COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OBSERVANDO-SE O CONCEITO CONSTANTE DO § 1°, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 12.850/2003 (“considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”).

A criminalidade organizada é, antes de tudo, um fenômeno social, econômico, político, cultural etc., fruto da sociedade contemporânea, como afirma Jorge de Figueiredo Dias (in “A criminalidade organizada: do fenômeno ao conceito jurídico-penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 16, mar.-abr./2008, p. 11-30) de modo a ser, como tal, dinâmica.

Isso representa uma das mais notáveis características desta “nova criminalidade”, que é a expressão de um novo modelo de organização social para a que tendem as sociedades contemporâneas.

A mobilidade das pessoas e dos capitais põe em causa a lógica territorial sobre a qual elas repousam. Este movimento de fundo – um pouco retardado pela confrontação de poder – dá lugar ao declínio dos Estados.

[…]

Todas as circunstâncias acima apontadas demonstram que somente a privação de liberdade pode fazer cessar as ações delituosas, inclusive com os prejuízos de alta envergadura por elas causados ao erário, vale dizer, a toda a coletividade, conforme se infere também da exposição dos fatos concretos contida nesta decisão (garantia da ordem pública e da ordem econômica).

A prisão também é o único meio seguro para a continuidade das investigações de forma eficiente, inclusive futura colheita de provas em juízo, sem a interferência dos supostos autores dos fatos que, soltos, inevitavelmente, organizados que são, disporão de meios para obnubilar as formas de obtenção das provas e a oitiva de testemunhas (conveniência da instrução criminal).

Exemplo concreto disso é o episódio relatado por Luiz Antônio de Souza, ocorrido em uma reunião entre empresários do setor moveleiro de Arapongas e a requerida JANE ELEN REIS COTTA, na qual ela teria dito:

“PESSOAL, VOCÊS VÃO NA AGÊNCIA PEDIR COISAS E AGORA VÃO DENUNCIAR A GENTE NO GAECO? ENTÃO, SE PRECISAR, NÃO CONTE COM A GENTE”. No mesmo diapasão foram as declarações do empresário Henrique Yoshio Sato, ao asseverar ter o requerido PAULO YAMAMOTO recomendado que ele faltasse com a verdade em seus depoimentos junto ao Ministério Público.

Ressalte-se, por oportuno e em tese, que, mesmo durante a fase investigatória antecedente ao presente pedido, permeada por rigoroso sigilo, a organização criminosa atuava com destacada discrição, sendo cautelosa em telefonemas e evitando mencionar nomes.

Não obstante, após a deflagração da chamada “Operação Publicano”, na qual se efetuaram diversas prisões, mandados de busca e apreensão e outras diligências, há indícios de que os requeridos e outros envolvidos continuaram a perpetrar os mencionados delitos, como, em tese, ROBERTO KENITI OYAMA. afastado de suas funções e já denunciado pelo cometimento, em princípio, do delito de lavagem ou ocultação de valores (consoante o fato alusivo à empresa “VALDAR MOVEIS”, no qual teria ilicitamente recebido RS 200.000,00 (duzentos mil reais).

Ademais, conforme bem fundamentou o Ministério Público, em outros acordos de delação e depoimentos colhidos durante as investigações já engendradas, restou demonstrada, em princípio, a remessa de parcela dos valores arrecadados ilicitamente a membros atuantes na cidade de Curitiba, pessoas tais com grande influência na seara administrativa do Estado, tais como, por exemplo, os requeridos MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ABI ANTOUN, sendo este último, em tese.

o responsável por nomear pessoas do interesse da organização para ocupar cargos na Receita Estadual e repassar valores para fins criminosos.

Ainda de acordo com o Parquet, há relatos de envolvidos, dentre eles o ora requerido JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, corroborando que as quantias angariadas eram “lavadas” (ocultadas) por empresas criadas em nome de terceiros, também utilizadas para o recebimento de propina, segundo o Relatório de Auditoria n° 38/15 acostado ao pleito.

Com efeito, há depoimentos que fazem menção expressa ao envolvimento dos requeridos GILBERTO DELLA COLETA, HÉLIO OBARA, JOSÉ APARECIDO VALÉNCIO DA SILVA, CLÓVIS AGENOR ROGGE, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, JOSÉ LUIZ FAVORETO, JAIME NAKANO e MILTON DIGIÁCOMO, bem como o envolvimento do policial civil denunciado André Luís Santelli no ato de corrupção de outro agente da autoridade, mais uma vez a evidenciar a potencialidade e a extensão da organização criminosa, assim como a gravidade CONCRETA dos delitos por ela, em tese, praticados.

Repise-se que Luiz Antônio de Souza relatou, por exemplo, que, em agosto de 2013, o empresário Sérgio Fugiwara, proprietário da empresa “KPS”, e o advogado deste procuraram o auditor fiscal DJALMA CORRÊA, também requerido, conhecido do mencionado advogado, para relatar problemas no estabelecimento, quando DJALMA CORRÊA estabeleceu um valor, próximo a RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), que deveria ser pago para regularizar a situação daquela empresa perante a Receita Estadual.

Ainda neste caso, o requerido MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA teria vislumbrado a oportunidade de angariar a quantia que precisava entregar para o também requerido LUIZ ABI ANTOUN utilizar na campanha para o Governo do Estado.

Por conseguinte, segundo consta, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA acordou, em tese, com o empresário Sérgio Fugiwara que seria paga a quantia dc R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), cm 10 (dez) parcelas.

Destaque-se, outrossim, no respeitante ao requerido MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA. a priori, não apenas o modo de agir da organização, bem como a regularidade com que perpetrava os delitos, além de indícios de cometimento, em tese, de crimes eleitorais, como o financiamento de campanhas, conforme consta de excerto destacado supra.

Consta ainda que, ao ser notificado da fiscalização na empresa, o proprietário da “PONTALTI” contatou Luiz Pontes, que, por sua vez, contatou o requerido MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA. tendo este encerrado a auditoria.

Consoante apurado, a quantia obtida ilicitamente, a priori, foi entregue por Luiz Ponte diretamente a LUIZ ABI ANTOUN que, como se disse e apontam os indícios existentes nos autos, seria o responsável por nomear pessoas do interesse da organização para ocupar cargos na Receita Estadual e repassar valores para fins criminosos.

A par disso, o requerido LUIZ ABI ANTOUN já responde a processo-crime, perante este Juízo, pela suposta prática de delitos de fraude à licitação, entre outros, igualmente no âmbito de uma organização criminosa.

Passando assim as coisas, a fortiori, caso os representados não sejam presos, tomando conhecimento das investigações, evidentemente disporão de meios suficientes para burlá-las, pois não se pode nunca olvidar de que se está a tratar com suspeitos componentes de uma grande organização criminosa, que atende, a priori, a todos os requisitos elencados pelo artigo 1º da Lei n° 12.850/2013, consoante se extrai do quadro fático apresentado supra (conveniência da instrução criminal).

Ao mesmo tempo, é notável a possibilidade e facilidade de evasão. Não se trata de acreditar-se ingenuamente que, com a prisão dos representados, não haverá outros interessados em sua liberdade e absolvição dispostos a atuar, eventualmente, obstruindo a produção probatória e a aplicação da lei penal em eventuais autos de processo-crime que venham a suceder a presente medida (conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal).

A par disso, este Juízo não pode, por óbvio, deixar de tomar as providências cabíveis no sentido de proteger a instrução criminal e a aplicação da lei penal, além de resguardar a ordem pública e a econômica, especialmente diante da ampla presença dos fundamentos da medida e da revelação, por conseguinte, da inadequação e insuficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Note-se que, de todo o quadro fático aqui exposto, que advém obviamente dos elementos informativos aos autos carreados, dessume-se uma organização criminosa cujos contornos da atuação somente podem ser freados, lamentavelmente, mediante cautelar extrema, não sendo nenhuma conjectura asseverar que, sem as prisões de seus possíveis componentes, tais ações continuarão a ser perpetradas, além de facilitadas a ocultação de elementos probatórios, inclusive com a subtração de coisas e a fuga de pessoas às ações da Justiça.

[…]

Em habeas corpus tentado no Tribunal de origem, indeferiu-se o pedido liminar em decisão que se limitou a reiterar os argumentos transcritos (fls. 309/312).

Ocorre que, em que pese o esforço do magistrado singular em bem fundamentar o decreto prisional, tais argumentos, a meu ver, não são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva do paciente, até porque, além do relatório e do dispositivo, o Juízo de primeiro grau se referiu ao acusado, apenas nos seguintes trechos (fls. 254 e 287):

[…]

Em seu termo de declaração, confirmou o modo de agir e os delitos perpetrados, em tese, pela organização, tendo realizado um acordo de recebimento de propina com o proprietário da empresa “ARTACHO E CIA.”, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Neste caso, assim como nos demais narrados, ela, segundo consta, juntamente com Luiz Antônio de Souza, lavrou auto de infração com valor superior ao da propina, “uma vez que se baseou na inconsistência fiscal e não havia mais como excluir dados”.

Relatou, ainda, que no ano de 2010, o já mencionado requerido LUIZ ANTONIO BELARMINO acordou com a empresa “MOVAL”, localizada em Arapongas, o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), tendo repassado parte de tal montante ao também requerido JAIME KIOCHI NAKANO.

[…]

Com efeito, há depoimentos que fazem menção expressa ao envolvimento dos requeridos GILBERTO DELLA COLETA, HÉLIO OBARA, JOSÉ APARECIDO VALÉNCIO DA SILVA. CLÓVIS AGENOR ROGGE, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, JOSÉ LUIZ FAVORETO, JAIME NAKANO e MILTON DIGIÁCOMO, bem como o envolvimento do policial civil denunciado André Luís Santelli no ato de corrupção dc outro agente da autoridade, mais uma vez a evidenciar a potencialidade e a extensão da organização criminosa, assim como a gravidade CONCRETA dos delitos por ela, em tese, praticados.

[…] (grifos nosso)

Tal circunstância, a meu ver, reforça a inexistência de fundamentação apta a justificar a medida excepcional, pois não se descreveu nenhuma conduta ativa por parte do imputado, existindo apenas menção, por parte de outros corréus, do envolvimento dele na empreitada criminosa.

Assim, a aplicação das medidas consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca e do país, mediante a entrega do passaporte (art. 319, IV, do CPP); e d) suspensão do exercício da função pública (art. 319, VI, do CPP), mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, até porque os crimes imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Reitero o fato de que os delitos imputados ao paciente teriam sido cometidos em razão do exercício da função, parecendo-me, assim, que o

afastamento do mesmo do exercício de sua atividade pública seria suficiente para evitar a reiteração delitiva.

Importante reiterar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.

A propósito:

PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA.

  1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
  2. Na hipótese em apreço, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
  3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal, devendo o magistrado de primeiro grau ficar responsável pela fiscalização do cumprimento das aludidas medidas.

(HC n. 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014 – grifo nosso).

Em face do exposto, defiro o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão consistentes em: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca e do país, mediante a entrega do passaporte (art. 319, IV, do CPP); e d) suspensão do exercício de função pública (art. 319, VI, do CPP), a serem implementadas pelo magistrado singular.

Comunique-se com urgência.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, que deverá informar o atual andamento da ação penal e encaminhar cópias das principais decisões, bem como ao Tribunal de origem, alertando-se para o fato de que o deferimento da presente medida de urgência não torna prejudicado o julgamento do mérito do writ ali apresentado.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2015.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

(http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Auditores-fiscais-do-Paran%C3%A1-t%C3%AAm-pris%C3%A3o-substitu%C3%ADda-por-medidas-alternativas)

(Decisão publicada no Dje 19/06/2015)

PARA SABER MAIS SOBRE O TEMA:

  1. ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. ANOTAÇÕES SOBRE A LEI Nº 12.403/2011, Revista Síntese de Direito Penal e Processo Penal, nº 81 – ago/set-2013, p. 09-35. Ementário de conclusões do artigo pode ser consultado em: https://arnaldoquirino.com/2014/12/30/anotacoes-sobre-a-lei-no-12-4032011
  2. ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. SUSPENSÃO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA E OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR AFASTADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: https://arnaldoquirino.com/2012/03/15/suspensao-cautelar-da-funcao-publica-e-os-vencimentos-do-servidor-afastado-no-codigo-de-processo-penal
  3. ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. A LEI Nº 12.403/2011 E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DAS MEDIDAS DE CAUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: https://arnaldoquirino.com/2012/03/15/a-lei-no-12-4032011-e-os-principios-informadores-das-medidas-de-cautela-no-codigo-de-processo-penal

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