Uma questão de opinião! Sobre o desastre ambiental de Mariana-MG

Uma questão de opinião!*

A propósito do desastre ambiental (CRIME AMBIENTAL!!!) de Mariana-MG é pertinente mencionar (segundo o que já se apurou em investigações preliminares) que encontra-se DOCUMENTADO através de laudos dos órgãos de controle competentes e ambientais, que se fazia imprescindível obras de reparo a fim de minimizar os riscos de rompimento abrupto das barragens de resíduos (conforme amplamente noticiado nos telejornais e na mídia escrita).

A empresa responsável fora advertida que deveria proceder à adequação de segurança, logo tinha pleno conhecimento dos riscos ambientais e a toda população que residia nas proximidades. Não pode alegar ignorância ou que o evento decorreu de força maior ou caso fortuito. Ao contrário, a possibilidade de desastre ambiental era perfeitamente previsível e poderia ter sido evitado, COMO TANTOS OUTROS QUE JÁ OCORRERAM EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, como também amplamente divulgado pelos canais de comunicação. Mais uma vez o descaso dos dirigentes da mineradora imperaram, sob o pretexto de que vinham realizando os reparos que lhe foram solicitados: que reparos?! Providências ineficazes?! Paliativos que de modo algum serviram para evitar o desastre ambiental e os danos à população; reparos que um bom engenheiro ambiental poderia atestar que de nada serviriam para evitar eventual rompimento das barragens?!

Na verdade, típico caso de OMISSÃO DOLOSA (OU AO MENOS CULPOSA), por fatores de exclusivo interesse da empresa e de seus dirigentes, que uma apuração cuidadosa e diligente poderá concluir no mesmo sentindo. De qualquer modo, tenham ou não sido envidados esforços para evitar o desastre ambiental de tal magnitude, resta agora o pesadelo de quem perdeu tudo, em alguns casos inclusive parte da dignidade devido à perda abrupta de seus bens e familiares, sendo obrigado a deixar seu lugar de origem, suas terras, onde mantinha raízes desde a mais tenra idade.

Alguém poderia dizer que os meios de controle, sejam judiciais ou administrativos, por meio de seus agentes competentes tratarão de provocar o devido amparo as famílias e também à recomposição do dano ambiental, além da exemplar e devida punição aos responsáveis. Não temos dúvida de que tal ocorrerá. Porém, baseado em casos paradigmáticos, a dúvida que resta é quanto ao tempo da recomposição patrimonial, moral, ambiental, e se ela realmente se efetivará!! Por que a dúvida?! Ora, primeiro porque sabemos que uma pesquisa rápida pelos anais do judiciário e do noticiário jornalístico irão nos apresentar inúmeros casos semelhantes em que as indenizações se foram pagas, levaram décadas e ao final transferidas aos herdeiros dos vitimados, pois, pela demora excessiva, a reparação chegou tardiamente àqueles que de fato sofreram as mazelas do descaso das empresas e das autoridades (e justiça tardia já não é mais justiça!!).

Segundo, na mesma perspectiva da atuação do tempo sobre os instrumentos de persecução administrativos e criminais, se punição ocorrer, também eventual sanção já não mais terá a eficácia desejada e seus efeitos dissuasórios já terão se diluído no tempo do esquecimento da população e daqueles a quem a pena deveria servir de exemplo, e alguém mais atento poderia alertar: se a certa altura já não estiver prescrita. Ainda, na seara da punição, administrativa e penal, mesmo o jurista ou o estudioso do Direito Ambiental menos atento notará que na hipótese a legislação ambiental e seus instrumentos persecutórios, principalmente o penal, é tão repleto de possibilidade para controvérsias que não será difícil imaginar que as discussões se eternizarão, não obstante em situações como a presente e em certa medida se admitir como natural que a contrapartida da dialeticidade (tão importante como técnica de acusação/defesa no moderno processo civil e penal) seja que a respectiva persecução se faça com mais vagar, evitando que se cometam excessos ou injustiças.

A começar pelas “supostas incertezas” quanto às circunstâncias de fato que deram origem a tamanha atrocidade ambiental; se perderão incontáveis horas, dias, semanas, somente para dirimir a dimensão do dano e as razões que ocasionaram a tragédia; os danos patrimoniais e morais serão objeto de muita controvérsia e nenhum acordo, salvo muito boa vontade dos infratores; as boas intenções veiculadas na imprensa pela empresa de que viabilizará a integral reparação de danos, como de praxe, não passarão de boas intenções e os processos se eternizarão.

Na esfera penal, em matéria ambiental, ainda é conflituoso o sistema de imputação de responsabilidade penal aos dirigentes e representantes da pessoa jurídica; o sistema proposto pelo legislador para a responsabilidade penal da pessoa jurídica, por seu turno, embora passados todos esses anos desde a edição da Lei Ambiental, ainda não se ajustou definitivamente entre a opção por admitir a imputação de responsabilidade exclusiva ou concomitante da pessoa jurídica. Embora no Supremo Tribunal Federal se encontre decisões nos dois sentidos, mais recentemente optou o Excelso Pretório pela possibilidade da “responsabilidade exclusiva” da pessoa jurídica. Todavia, as nuances do caso concreto, aliado ao fato de que verdadeiramente a Lei Penal Ambiental não possui um sistema coerente de imputabilidade-culpabilidade própria para a pessoa jurídica. Quando quer fundamentar a responsabilidade da pessoa jurídica na “teoria da representação” o faz sem observar a melhor técnica recomendada pela “teoria geral de delito” e os “princípios constitucionais penais”, destoando, em muito, das modernas técnicas de imputação penal empregadas pelas mais recentes legislações em Direito Comparado que aos poucos vão se ajustando melhor a necessidade de instituir uma dogmática penal própria para a “culpabilidade empresarial”.

Tais dificuldades só fazem crescer o arsenal posto à disposição daqueles a quem o cumprimento da lei e sua plena efetividade não interessam, dado a possibilidade das discussões se eternizarem nos Tribunais. Infelizmente, a tradição no trato de tais questões evidencia que, seja no âmbito das políticas públicas de prevenção, seja quanto à efetivação da integral reparação dos danos ambientais e aplicação de exemplar punição, no tempo e modo adequados, são medidas que estarão muito na dependência da implementação de uma força tarefa e de muita vontade política. Seja por uma via, seja pela outra, penso que todo brasileiro de bem, assim como principalmente nossos irmãos mineiros vitimados, esperam das autoridades constituídas que sejam envidados todos e os melhores esforços para minimizar os efeitos dessa tragédia, com a superação em bom termo, inclusive, dos entraves burocráticos e judicias que por certo surgirão.

Enfim, é só uma questão de opinião!

Sobretudo, precisamos acreditar nas instituições e que esse lamentável episódio da nossa história seja exemplarmente punido e as famílias vitimadas amplamente indenizadas. Quanto aos danos ao meio ambiente, por mais esforços de recuperação que se façam, sua degradação é um ônus que por muitos anos, décadas, vamos ter que conviver com ele.

*Texto produzido pelo autor do blog (para citação autorizada mencionar o link: http://migre.me/s54iA)

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