A RECLAMAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: seu cabimento em matéria penal

Novo CPC 8

A RECLAMAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O instrumento da RECLAMAÇÃO no novo CPC: primeiras anotações e seu cabimento em matéria penal

ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA

Pós-graduado em Direito Processual Constitucional

Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal

Pós-graduado em Direito Penal Econômico

A Reclamação no novo Código de Processo Civil está prevista nos artigos 988 a 993. Abordaremos alguns dos elementos essenciais do instrumento excepcional ou dessa espécie de ação autônoma de impugnação, que em sua origem tem previsão constitucional, inserida na competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal para a preservação de sua competência e manutenção da autoridade de suas decisões em situações específicas e, agora, incorporada à norma processual civil codificado de 2015, cujo procedimento previsto naqueles artigos deve ser observado por todos os tribunais.

Ao final, trataremos de evidenciar o cabimento da Reclamação também em matéria penal, cumpridos os requisitos gerais do artigo 988 do novo CPC, na linha de entendimento de decisões do STF e STJ que, mesmo antes do legislador introduzi-la na norma processual vigente, já admitiam o seu manejo para o debate de matéria criminal, à luz dos artigos 102, inciso I, alínea “l” e 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal.

Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da Reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado “Direito Jurisprudencial”.

A propósito, o artigo 926 do CPC/2015 bem revela a orientação do legislador da norma processual civil: os Tribunais devem envidar esforços para manter sua jurisprudência uniforme e estável, íntegra e coerente, editando súmulas que correspondam às teses derivadas de sua jurisprudência dominante em questões de direito material ou processual (artigo 928, parágrafo único).

Nesse sentindo e para não banalizar o uso da Reclamação, mormente com a conotação de recurso ou sucedâneo recursal, é imperioso que o cabimento do novel instrumento nas situações destacadas nos incisos I, II, III e IV  do artigo 988, sejam interpretados em consonância com a orientação proposta nos artigos 926 e 927 do CPC/2015 que pretendem enfatizar a necessidade de Juízes e Tribunais seguirem a orientação consignada em tese firmada na resolução de questão de direito material ou processual, mas desde que materializada em jurisprudência dominante ou pacificada, súmula ou provimentos derivados de casos repetitivos, estes últimos na acepção que lhe empresta o artigo 928 do CPC/2015.

O fundamento pretende justificar a ausência de interesse de agir da parte reclamante que se utiliza da Reclamação objetivando a afirmação da decisão (reclamada) manifestada em autos de processo ainda pendente de esgotamento das instâncias recursais ordinárias, na qual não se verifique, desde logo, causa de pedir plausível decorrente de flagrante inobservância de uma das seguintes hipóteses: violação de regra de competência jurisdicional; descumprimento de orientação ou tese que emerge de jurisprudência dominante sumulada nos Tribunais; descumprimento de súmula vinculante ou decisão em controle concentrado de constitucionalidade; descumprimento de decisões ou acórdão em casos repetitivos; descumprimento de decisão, no controle difuso, em arguição de inconstitucionalidade proferida pelos Tribunais.

A CAUSA DE PEDIR DA RECLAMAÇÃO

INOBSERVÂNCIA DO “DIREITO JURISPRUDENCIAL”

A orientação é encapada pela Resolução do Superior Tribunal de Justiça, STJ/GP nº 3, de 07.04.2016, quando, dirimindo dúvida acerca da competência para apreciação de Reclamação proposta em face de seus julgados, assevera, em certo sentido, qual o tema possível de ser debatido em sede desse instrumento excepcional de impugnação.

A resolução é expressa ao afirmar que por meio da Reclamação poderá ser contrastado:

(I) jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas;

(II) decisões em julgamento de recurso especial repetitivo;

(III) enunciados das Súmulas do STJ.

Essa, portanto, a causa de pedir da Reclamação segundo os termos em que regulamentada na Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016, o que se coaduna com o quanto proposto no presente trabalho.

Analisados os fundamentos da decisão irresignada e não constatada razão suficiente para ser contrastada pelo instrumento da Reclamação naquelas situações do artigo 988 do CPC/2015, a via adequada ao desiderato do Reclamante deverá ser perseguida através de outros instrumentos de impugnação ou recurso específico previsto na norma processual civil.

A Reclamação, analisada à luz da norma processual que expressamente regulamenta o seu procedimento, não é, portanto, recurso ou sucedâneo recursal. Tem a natureza de ação originária proposta no Tribunal e distribuída ao relator que proferiu a decisão ou acórdão cuja tese jurídica não é aplicada ou respeitada em outra ação ou mesmo em outro recurso ainda pendente de julgamento.

NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO 

Ação originária proposta nos Tribunais que objetiva preservar sua competência ou garantir a autoridade de sua decisão, consubstanciada no entendimento ou tese  consagrada na resolução de questão de direito material ou processual, mas desde que materializada em súmula de jurisprudência dominante ou pacificada através de provimento derivado de casos repetitivos.

É possível que o ato irregular praticado ou a decisão reclamada sejam proferidos, inclusive, em feito no qual estejam litigando partes  diferentes daquelas que figuraram no processo onde foi proferida a decisão paradigma cuja tese se reputa desrespeitada.

Essa a dicção que se pode extrair do artigo 989, incisos I e II c/c artigo 992 do CPC/2015, visto que o procedimento da Reclamação, em alguma medida, se assemelha ao mandado de segurança.

Mais apropriado será o cabimento da Reclamação quando a tese jurídica de direito material ou processual firmada em súmula ou decisão proferida em recurso repetitivo não seja observada por outros juízes.

Porém, poderá ser utilizado o novel instrumento mesmo para contrastar atos administrativos ou decisões proferidas por autoridade administrativa. Esse um dos entendimentos autorizados que será construído na análise do artigo 988 do CPC/2015.

A natureza jurídica da Reclamação restou bem definida em decisão emblemática proferida no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 5470-PA, j. 29.02.1998 que, superando a controvérsia então existente, elencou os elementos essenciais do instrumento excepcional de impugnação, assim expostos:

  1. é ação de natureza constitucional
  2. constitui ação de rito célere
  3. seu procedimento deve coincidir com o mandado de segurança
  4. deve ter procedimento sumário especial
  5. é cabível para contrastar decisão judicial e ato administrativo

Quanto à forma, como o entendimento que será construído também aproxima a RECLAMAÇÃO da natureza de verdadeira ação autônoma – inclusive cabe contestação (artigo 989, inciso III, CPC/2015) -, natural é a exigência que a Reclamação atenda aos requisitos da petição inicial (artigos 319 a 321 do CPC/2015), com as especificidades do procedimento previsto para o novel instituto (artigos 988 e seguintes do CPC/2015).

Note-se que, na prática, a procedência da  Reclamação pode importar desde logo na reforma da decisão reclamada, ou o próprio Tribunal poderá determinar a adoção de medida em concreto nos autos em que proferida a decisão reclamada para cumprimento imediato ou, ainda, no caso do inciso I do artigo 988 do CPC/2015, poderá determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente.

Referida característica da Reclamação a aproxima do mandado de segurança, devido à possibilidade de provimento de natureza mandamental. Mas atenção, os instrumentos de impugnação não se confundem, embora possam se aproximar: essencialmente, a causa de pedir da Reclamação está baseada no chamado “direito jurisprudencial” ou na afronta ao precedente do Tribunal (artigos 926 a 928 do CPC/2015); o uso do mandado de segurança, como sabemos, somente se legitima se sua causa de pedir estiver fundamentada na presença de violação a direito líquido e certo, praticado por ato ilegal ou com abuso de poder.

Todavia, s.m.j.., tal como no mandado de segurança, a Reclamação não comporta dilação probatória e a petição inicial deverá ser instruída com prova pré-constituída da afronta ao “direito jurisprudencial”.

Importantes hipóteses de exclusão do cabimento da Reclamação encontram-se previstas expressamente nos incisos I e II do § 5º, do artigo 988.

A primeira delas veda o cabimento da ação quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (seria, em tese, o caso de ação rescisória – artigo 966, §§ 5º e 6º, CPC/2015) não de Reclamação. Essa regra proibitiva está em conformidade com a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

A segunda regra veda a propositura da ação quando não esgotadas as instâncias ordinárias e a causa de pedir da Reclamação estiver fundamentada em afronta a tese firmada em: a) acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida; b) acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário ou especial repetitivos.

Por outro lado, a leitura em conjunto dos artigos 988, § 5º, inciso I e § 6º do CPC/2015, supõem que, caso a parte queira se utilizar da Reclamação, nomeadamente em face de decisão judicial, deverá desincumbir-se do ônus de interpor o recurso cabível.

Caso não o faça, como deverá propor a Reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (artigo 988, § 5º, inciso I, CPC/2015), deverá assumir o risco de não obter êxito na Reclamação (ou a suspensão da decisão ou ato impugnado) e, por óbvio, ver preclusa a oportunidade de interpor o recurso adequado.

Permite-se concluir, a priori, que a intenção do legislador foi mesmo condicionar a propositura da Reclamação à interposição simultânea do recurso cabível contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.

Nesse caso, apresentada a irresignação, mesmo que seja inadmitida ou julgada pelo Tribunal, a rigor, não fica prejudicada a análise da Reclamação em curso (salvo, é bom ressaltar, se através do julgamento do recurso interposto o Reclamante alcance o provimento que pretendia por meio da Reclamação).

A solução do legislador, de regra, tem em vista reforçar a natureza jurídica da Reclamação como ação autônoma de impugnação, inviabilizando seu uso como  recurso ou sucedâneo recursal.

No mesmo contexto, rigor maior foi adotado no tocante ao cabimento da Reclamação para contrastar decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o legislador, promovendo alteração no § 5º, do artigo 988, fez acrescentar o inciso II, condicionando ao esgotamento das instâncias recursais ordinárias a propositura da Reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos (Lei nº 13.256/2016).

O legislador acrescentou no inciso II mencionado nova regra de exclusão, por exceção ao acima proposto, quando afirma a impossibilidade de propor o instrumento excepcional se não forem esgotadas as vias recursais ordinárias. Ao que parece, a alteração legislativa teve em conta o entendimento manifestado no âmbito do Excelso Pretório e também da Corte Superior de Justiça, que afastam o cabimento da Reclamação “per saltum”, ou seja, com a supressão de graus de jurisdição.

Nesse sentindo podem ser consultados os seguintes precedentes:

No Supremo Tribunal Federal – Reclamação nº 18.946-SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31.10.2014; Reclamação nº 13.626-MG AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.02.2014; Reclamação nº 12.600-SP AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 07.12.2011.

No Superior Tribunal de Justiça – Reclamação nº 28.420-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.11.2015; Reclamação nº 2088-CE, Rel. Min. Barros Monteiro, j.13.02.2006.

Para deixar bem assentado quais são os pressupostos indissociáveis de cabimento da Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux, na Reclamação de nº 11636-RJ, j. 09.04.2014, esclareceu:

“[…] Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversos condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em um rol numerus clausus, e, (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. […]” (Rcl 11636, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 09/04/2014, DJe 11.04.2014, publicado 14.04.2014).

Esclarecedora também é a ementa que segue, em julgamento realizado no Excelso Pretório:

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO RE 591.874/MS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS NOS TERMOS DA LEI 11.418/2006. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM PROCESSO AINDA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual os reclamantes não tenham feito parte. Precedentes.

II – Conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.

III – O instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, per saltum, seja aplicado, a processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE 591.874/MS, que trata de matéria que teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte. Precedentes.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
(Rcl 17914 AgR, Relator(a):  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 26.08.2014, DJe 03.09.2014, publicado 04.09.2014).

A casuística poderá apresentar a seguinte antinomia: a propositura de Reclamação cuja causa de pedir aponta que a decisão paradigma esteja ainda submetida ao Tribunal e o recurso que lhe serve tenha sido recebido com efeito suspensivo. A contradição da hipótese de modo algum se coaduna com o cabimento da Reclamação, principalmente porque esse instrumento de impugnação não pode jamais assemelhar-se a recurso ou sucedâneo recursal.

É possível propor Reclamação na fase de execução ou de cumprimento da sentença? Parece-nos que a própria regulamentação da Reclamação no novo Código de Processo Civil tem a reposta para tal indagação, quando no inciso I, § 5º, do artigo 988, preceitua expressamente em cláusula de exclusão do cabimento do novel instrumento, que não se admite a sua propositura após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A razão?! O instrumento mais adequado ao desiderato de desconstituí-la ou modificá-la é a Ação Rescisória. Para argumentar com a viabilidade de Reclamação na fase de execução ou de cumprimento da sentença, o possível fundamento seria o de que, também nessa fase o magistrado pode proferir decisões contrárias a entendimento firmado pelos Tribunais em súmulas, jurisprudência dominante, julgamento de casos repetitivos, etc.

Destarte, a única possibilidade de Reclamação naquela fase processual dar-se-ia em hipóteses relacionadas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos (artigos 518 e 917 do CPC/2015), de qualquer sorte, observados os pressupostos específicos de cabimento da Reclamação.

A cautela na escolha do meio de impugnação adequado para contrastar as decisões proferidas na mencionada fase processual e, consequentemente, a exclusão da Reclamação, deve-se ao fato da taxatividade e da especificidade das hipóteses que o instrumento pode ser manejado e de sua excepcionalidade como meio de impugnação de decisões judiciais.

De qualquer sorte, o novo CPC no parágrafo único do artigo 1.015 autoriza a interposição do Agravo de Instrumento em face das decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e mesmo do processo de execução (também a exceção de pré-executividade se presta a mesma finalidade em matéria que deve ser conhecida de ofício pelo juiz).

Com a regulamentação proposta no CPC/2015, a Reclamação não pode converter-se em simples procedimento que visa garantir o cumprimento (efetividade/executividade) de decisões judiciais. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Herman Benjamin, no RESP n° 863.055-GO (j. 27.02.2008) de que foi relator, bem elucidou que a Reclamação não se presta a esta função reducionista de sua natureza, ao destacar que:

“[… a efetividade de decisão judicial já proferida deve ser assegurada por meio mais simples: basta a comunicação do descumprimento ao juiz de primeira instância (ou Tribunal, na situação excepcional de competência originária), que deverá expedir ofício ao administrador claudicante, tomando, a partir daí, as medidas de rigor, no sentindo de garantir a força de sua autoridade e o conteúdo do provimento]”.

Afirmando mais o eminente Ministro: “Mesmo na hipótese em que a decisão é proferida pelo Tribunal, em grau de recurso, caberá ao juízo de 1º grau assegurar seu cumprimento pelas partes, decorrência lógica do princípio da unicidade do sistema judicial”.

O posicionamento do Ministro Herman Benjamin bem se amolda ao procedimento da Reclamação no modelo instituído pelo CPC/2015. Decorre das assertivas:

  • por meio da Reclamação tutela-se a eficácia e validade da decisão paradigma, veiculada em acórdão proferido em casos repetitivos, súmulas, etc. (manutenção da higidez de seu conteúdo e fundamento jurídico);
  • a Reclamação não é apta como instrumento de coerção à execução ou cumprimento da decisão reclamada.

Relevante anotar que, na fase de cumprimento de sentença o CPC/2015 prevê amplo rol de medidas de efetivação da tutela jurisdicional colocadas à disposição da parte como, por exemplo, nos artigos 536 e 537. O descumprimento da sentença, nessas condições, impõe ao juiz, mesmo de ofício, que determine as medidas constritivas necessárias à satisfação do crédito reconhecido pela sentença.

Mas, deve ser lembrado, caso, residualmente, haja fundamento para a Reclamação, a decisão reclamada proferida naquela fase do processo deverá estar estreitamente relacionada aos atos e questões que são específicas do procedimento de cumprimento ou execução da sentença, jamais para contrastar a própria sentença condenatória transitada em julgado, que, consoante se conclui, está fora do âmbito de tutela por meio da Reclamação nesses casos.

Desde logo, portanto, a Reclamação não é instrumento adaptado a tais situações como meio de efetivação da tutela de mérito transitada em julgado.

Impende alertar uma vez mais, a Reclamação não se trata de recurso ou sucedâneo recursal. Doravante com o alargamento da utilização da Reclamação para contrastar decisões não somente em face de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a casuística pode apresentar abusos ou impropriedades no seu manejo.

Vejamos, então, um quadro no qual o equívoco, por referir-se a erro grosseiro, deve ser evitado, consoante as situações que seguem:

(1) Imaginemos o Mandado de Segurança originário no Tribunal, no qual, uma vez concedida a segurança, após expedição da ordem necessária à autoridade administrativa para o cumprimento do mandamento judicial, a determinação não seja imediatamente atendida;

(2) Julgado o apelo do autor numa ação previdenciária, obtido êxito na demanda, o Tribunal determine a imediata implantação do benefício, cuja ordem é descumprida no INSS;

(3) Em uma ação anulatória de débito tributário, após ser provido o apelo do contribuinte, a administração tributária se recuse a efetivar as medidas necessárias à sua desoneração, tais como o cancelamento definitivo do lançamento e respectiva inscrição do débito em dívida ativa e a exclusão do nome do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados – CADIN, dentre outras restrições creditícias porventura existentes, se eventualmente algumas dessas providências não tiverem sido efetivadas ainda por efeito da concessão de tutela de urgência.

As providências acima relacionadas referem-se à fase de execução ou cumprimento daqueles provimentos jurisdicionais. Sua efetivação, caso descumpridas, deve ser provocada através dos instrumentos postos à disposição da parte interessada ou do credor, tais como as providências previstas expressamente no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 para o Mandado de Segurança, e, no procedimento para o cumprimento de sentença, as providências a que se referem os artigos 513 e seguintes do CPC/2015, destacando-se, no que pertinente à matéria, os artigos 536, 537 e 538, além do procedimento previsto para a execução dos títulos extrajudiciais, sendo o caso, constantes dos artigos 771 e seguintes do CPC/2015.

De todo modo, como já enfatizado, principalmente no tocante as discussões que se apresentem no procedimento para o cumprimento de sentença, o CPC/2015, no parágrafo único do artigo 1.015, prevê sempre o manejo do agravo de instrumento para contrastar eventuais decisões contrárias aos interesses da parte.

Tudo tão somente para esclarecer que se trata de erro grosseiro utilizar-se da Reclamação nessas hipóteses, a fim de não banalizar o instrumento de tutela do “Direito Jurisprudencial”, mormente acerca de eventuais equívocos que possam surgir da interpretação meramente literal da hipótese de cabimento referenciada no inciso II do artigo 988 do CPC/2015.

Para finalizar, a reclamação sempre foi instrumento amplamente admitido no STF e no STJ em matéria criminal. O fato se explica até em razão de tratar-se, na origem, de instrumento ou ação essencialmente de natureza constitucional prevista nos artigos 102, inciso I, alínea “l” e 105, inciso I, alínea “f”, da Carta Magna e de competência daqueles Tribunais.

Assim como residualmente cabe mandado de segurança em matéria penal, por identidade de razões não é de se descurar da pertinência de manejar a Reclamação em face de decisões proferidas por juízes criminais identificados os pressupostos do artigo 988 do novo CPC, na linha do quanto afirmado anteriormente sobre sua natureza jurídica e causa de pedir.

Destaco alguns precedentes do Excelso Pretório e da Corte Superior de Justiça, apreciando Reclamação Penal, nos seguintes termos:

– Superior Tribunal Justiça

Reclamação nº 22.785-SP (j. 13.05.2015, Rel. Min. Ericson Maranhão, Des. Convocado): ação julgada procedente para cassar a decisão de primeiro grau que decretou prisão preventiva descumprindo tese do STJ que veda custódia cautelar desprovida de fundamentação em concreto ou justificada na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentindo: Reclamação nº 21.474-SP (j.26.11.2014, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior).

Reclamação nº 28.805-RS (j. 09.03.2016, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca): ação julgada procedente para restabelecer a condenação de primeiro grau, cassando o acórdão proferido na apelação criminal que houvera descumprido o entendimento consagrado no RESP nº 1.485.830-MG, representativo de controvérsia, quando restou decidido que o deito do artigo 310 da Lei de Trânsito é de perigo abstrato, sendo desnecessário demonstrar a ocorrência de lesão ou de exposição a perigo de dano.

– Supremo Tribunal Federal

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Não se tratando das hipóteses de aplicação de tese firmada em precedente derivado da sistemática de repercussão geral, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso de agravo que ataca a inadmissão de recurso extraordinário, forte na Súmula 727 desta Corte.

2. Agravo regimental provido.

(Rcl nº 17205 AgR, Relator:  Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15.03.2016, DJe 08.04.2016, publ. 11.04.2016).

Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no HC 82.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante n. 26. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente (Rcl nº 4335, Relator:  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 20.03.2014, DJe 21.10.2014, publ. 22.10.2014).

Reclamação. 2. Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previstos na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988. Adotam-se as normas da legislação comum, na espécie, o Código Penal, aos casos decorrentes das relações de imprensa. 4. Reclamação a que se dá provimento, e o consequente prejuízo do Agravo Regimental, em razão do reconhecimento de ofensa à autoridade do julgado na ADPF 130/DF Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 6.11.2009 (Rcl nº 11305, Relator:  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 20.10.2011, DJe 07.11.2011. publ. 08.11.2011).

Portanto, como se denota desses julgados, não há óbice plausível para a não aceitação da Reclamação em face de matéria penal também sob o novo regime instrumentalizado no CPC/2015 e nos mesmos moldes de seu núcleo essencial inserto nos preceitos da Constituição Federal supramencionados, e agora cabível perante todos os tribunais.

Para citar o texto, mencionar:

ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. A RECLAMAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. In WordPress, Abril-2016.

Para saber mais sobre o tema:

1. Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, 3ª ed.

2.__________________. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed.

3. Grinover, Ada Pellegrini et al. Recursos no Processo Penal. São Paulo. Revistas dos Tribunais, 2005, 4ª ed.

4. Lenza, Pedro. Reclamação constitucional: inconstitucionalidades no Novo CPC/2015. São Paulo: Consultor Jurídico, 13/03/2015.

5. Oliveira, Pedro Miranda de. Novíssimo Sistema Recursal. Florianópolis: Conceito Editorial, 2015.

6. Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, 6ª ed.

7. Supremo Tribunal Federal. Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF. Brasília: Notícias, 30.07.2014.

(Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização, Lei nº 9.610/1998) 

 

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