Direito Penal Econômico e Crime Tributário: o sócio ou representante legal da pessoa jurídica como autor do ilícito penal

Direito Penal Econômico: autoria no crime tributário praticado em nome e no interesse da pessoa jurídica. Arnaldo Quirino de Almeida: Conceito Editorial, 2ª edição, revisada e ampliada, 2015 

Resumo Informativo

Nos crimes contra a ordem tributária, quanto à autoria, o artigo 11 da Lei nº 8.137/1990 prevê a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados através da pessoa jurídica.

Todavia, o método adotado pelo legislador não é o mais adequado para resolver todas as questões relacionadas à imputação de responsabilidade penal à pessoa física, quando atua como gestor ou representante legal do ente coletivo, considerando, ainda, que referidos crimes se classificam como delitos especiais ou de infração de dever (se observado o fato subjacente à constituição do injusto penal).

Na hipótese não há como a condição de  intraneus alcançar a pessoa natural, por ser qualidade característica do ente coletivo sempre que o crime tributário é cometido em seu nome e no interesse da atividade empresarial.

Nesses casos se pode pensar na existência de separação entre o sujeito da ação (pessoa física) e sujeito da imputação (pessoa jurídica), ocasionando o fenômeno da “dispersão ou dissociação dos elementos do tipo penal”, que poderá conduzir a uma indesejada “lacuna de punibilidade devido à atipicidade da conduta” nas circunstâncias apontadas, situação já devidamente resolvida pelo Direito Comparado na figura do instituto denominado da “atuação em nome ou no lugar de outrem”.

Daí a necessidade do legislador melhor sistematizar a matéria quando o crime é praticado pela pessoa física (gestor ou representante legal) em nome e no interesse da pessoa jurídica.

Relevância atual do tema

Trata-se de obra de relevante interesse para todos que buscam fonte segura para o estudo das questões relacionadas à Teoria Geral do Direito Penal Econômico e ao problema da autoria nos crimes tributários cometidos pelos sócios e representantes legais da pessoa jurídica, devido à necessidade de melhor sistematização da matéria no Direito brasileiro, principalmente em razão da crescente criminalidade nessa área específica.

A obra também tem a intenção de provocar a discussão sobre o tema, que no Brasil ainda carece de melhor aprofundamento em comparação com modernos institutos jurídicos já existentes em legislação de países de cultura jurídica de mesma tradição que a nossa.

Em tempo de reforma do Código Penal brasileiro, quando se sabe da clara projeção do legislador para adotar entre nós a responsabilidade penal da pessoa jurídica, não há momento melhor para aprofundamento da questão proposta pela obra.

Público alvo

Obra importante como fonte de pesquisa e consulta para os operadores do Direito, sendo também de grande utilidade para alunos da Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal e Direito Penal Econômico.

Prefácio à primeira edição, da Dra. Suzana de Camargo Gomes (Des. Federal aposentada, TRF-3ª Região; advogada)

“Escrita com esmero e rigor científico, a obra expressa fundadas reflexões sobre temas relativos ao Direito Penal Econômico, especialmente no que concerne à imputação da conduta à pessoa física, aos sócios, aos dirigentes ou representantes legais do ente coletivo, por crimes cometidos em nome e no interesse da empresa, além de que delineia a sua vinculação aos princípios constitucionais da reserva legal, do contraditório e da ampla defesa na persecução penal da criminalidade econômica.”

“Realça, também, os problemas dogmáticos que se afiguram presentes no Brasil para a adequação típica desses ilícitos, notadamente quando se verifica aquela ordem de situações em que o detentor de uma especial qualidade referenciada no tipo penal não é quem executa materialmente o crime, mas sim outrem, em seu lugar, a revelar uma separação entre o sujeito da imputação e o sujeito da ação. Nesse aspecto, merece especial destaque o fato de que o trabalho que ora se apresenta, pela abordagem empreendida pelo Autor, preenche uma lacuna como material de pesquisa em matéria de criminalidade econômica e tributária.”

“Trata-se, enfim, de uma obra de envergadura e de grande valia para todos aqueles que atuam nas lides judiciárias e que precisam divisar as linhas mestras do Direito Penal Econômico e suas implicações na autoria dos crimes praticados pela pessoa física em nome e no interesse da pessoa jurídica.”

Apresentação do autor à segunda edição

Nessa reedição da obra fizemos revisões e acréscimos pontuais. No tocante ao crime tributário e seus elementos constitutivos, foram aprofundadas as discussões acerca de eventual existência de condição objetiva de punibilidade nessa espécie delitiva e sua relevância na configuração do delito contra a ordem tributária, passando pela análise da necessária influência do Procedimento Administrativo Tributário ou do Processo Judicial Tributário no juízo de tipicidade da conduta e sua consequência para que seja bem delineada a justa causa para a ação penal. 

Em consonância com a pertinência temática tratamos de pontuar qual tem sido a postura dos Tribunais na afirmação de que a jurisdição penal é independente da jurisdição administrativa ou cível para a responsabilização dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, entendimento fundado no fato da persecução penal possuir metodologia e instrumentos próprios que prevalecem sobre as outras esferas de investigação da infração tributária.

Acrescentamos estudos relacionados à responsabilidade tributária e penal dos sócios e administradores da pessoa jurídica e sobre a criminalidade econômica e imputação jurídico-penal da culpa no Brasil.

No primeiro estudo procuramos esclarecer a aproximação que há entre as figuras do sujeito passivo da relação jurídico-tributária subjacente à infração da norma de mesma natureza e o sujeito ativo do delito tributário.

Para tanto buscamos apoio na doutrina especializada a fim de esclarecer o conceito de responsável tributário – contribuinte ou substituto tributário – que, no âmbito penal, se configura no autor do crime contra a ordem tributária.

Analisamos as questões derivadas da técnica de subsunção empregada que não satisfaz plenamente todos os elementos do tipo penal quando o crime for cometido “em nome e no interesse da pessoa jurídica”. No segundo estudo, nos propusemos a apontar problemas que a casuística apresenta quando o assunto é a imputação da conduta delituosa em detrimento da ordem econômica e tributária.

Na hipótese do crime praticado em nome e no interesse da pessoa jurídica por seus sócios ou representantes legais, o livro apresenta estudo de caso analisando:

  • a técnica de subsunção do elemento subjetivo do tipo penal e a questão relacionada as imputações nas quais há preponderância, ainda que implicitamente, de uma suposta presunção de responsabilidade penal, decorrente do aspecto meramente formal de como os dirigentes ou gestores da empresa compõem o seu quadro social;
  • os instrumentos de formalização de culpa na seara penal e os elementos indiciários de participação no cometimento do delito, a partir da referência àquelas pessoas constantes de estatutos ou contratos sociais, ou no procedimento administrativo fiscal, sem qualquer destaque para o elemento subjetivo do crime imputado;
  • a legitimidade da formulação de acusação, apresentação de denúncia e apuração de responsabilidade penal da pessoa física em processo crime, instruídas com provas carreadas ou “emprestadas” de processo administrativo ou judicial tributário instaurado para a apuração da responsabilidade “objetiva” da “pessoa jurídica”, devido à constatação que foi a sociedade ou a empresa quem de fato descumpriu o dever legal, não a pessoa física, sem tomar em conta, initio litis, e minimamente, a conduta dos sócios, administradores ou gerentes.

Com esses acréscimos à Segunda Edição o livro se afirma como importante fonte de pesquisa e consulta para os operadores do Direito, sendo também de grande utilidade para alunos da Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal e de modo geral obra de relevante interesse para todos que buscam fonte segura para o estudo das questões relacionadas à Teoria Geral do Direito Penal Econômico.

Sumário

Prefácio; Apresentação; Apresentação do autor à segunda edição; Introdução

1 O Bem Jurídico-Penal e Criminalidade Econômica; 1.1. Bem jurídico-penal: definição e fundamentos; 1.2. Bem jurídico-penal coletivo ou difuso; 1.3. Proteção de interesses difusos e coletivos e crimes econômicos

2 O Direito Penal Econômico na Atualidade; 2.1. Fundamentos do Direito Penal Econômico; 2.2. Evolução conceitual do Direito Penal Econômico; 2.3. Finalidade do Direito Penal Econômico

3 Princípio da Reserva Legal e Criminalidade Econômica; 3.1. Princípio da reserva legal; 3.2. Flexibilização e rigidez da lei penal; 3.3. Norma penal em branco

4 O Crime e sua Classificação; 4.1. Definição de crime; 4.2. Fato típico; 4.3. Crime comum e crime especial

5 Autoria nos Crimes contra a Ordem Tributária; 5.1. Crimes praticados em nome e no interesse da pessoa jurídica; 5.2. Crime tributário: conceito, fundamentos, sujeito ativo do delito; 5.3. Responsabilidade penal da pessoa física nos crimes tributários e a atuação em nome ou no lugar de outrem

6 Criminalidade econômica e imputação jurídico-penal da culpa no Brasil; 6.1. A imputação jurídico-penal da culpa no Direito Penal Econômico; 6.2. Responsabilidade penal pelo fato de outrem e responsabilidade penal da pessoa jurídica; 6.3. Imputação jurídico-penal e individualização da culpa no Direito Penal Econômico

Conclusão; Referência Bibliográfica

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