ROTEIRO PARA REDAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E HABEAS CORPUS

PRÁTICA JURÍDICA PENAL

Arnaldo Quirino de Almeida

Pós-graduado em Direito Processual Constitucional

Pós-graduado em Direito Penal Econômico

Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal

 ROTEIRO PARA REDAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E HABEAS CORPUS

Palavras-chave: redação de peça processual; petição; requerimento; recurso; técnicas de redação; pedido; fatos e fundamentos jurídicos; matéria preliminar; matéria de mérito; redação de habeas corpus; matéria de fato; matéria de direito; exame de prova; prova pré-constituída; fato incontroverso; contraditório; medida liminar; fumus boni iuris; periculum in mora.

Logo - Direito Penal EconômicoPara que uma peça (petição, requerimento ou recurso) seja bem redigida, é preciso inicialmente ater-se a boa técnica processual, observando quais são os elementos essenciais que deve conter conforme previsto na legislação própria. Além disso, deve ser utilizada linguagem objetiva, lógica e acima de tudo técnica, própria da ciência jurídica (linguagem forense).  O direito possui linguagem e termos técnicos próprios, cujos significados devem ser perfeitamente equacionados quando da redação de uma peça processual.
Termos comuns de linguagem devem ser evitados sempre que haja na linguagem jurídica um termo técnico correspondente (ex.: na linguagem comum é normal alguém falar que foi assaltado, quando em Direito o tecnicamente correto é dizer que foi vítima de furto ou roubo; ou ainda: fulano não pode ser processado pela prática de crime porque é menor de 18 anos de idade, quando o mais correto é dizer que ele é inimputável).
Somente deverão ser transcritos para a peça processual os fatos que tenham relevância jurídica; simples acontecimentos cotidianos sem qualquer reflexo para o Direito e para a solução do caso concreto em discussão não devem ser levados a juízo, por serem impertinentes.
Em matéria penal, por exemplo, o que verdadeiramente interessa é saber se na instrução criminal restou demonstrado autoria e materialidade, ou seja, se os elementos do tipo penal estão presentes.
Os fatos e os fundamentos jurídicos e a produção da prova que lhe são inerentes deverão gravitar em torno da existência do crime, seus elementos e circunstâncias indissociáveis; quem foi o autor do delito e a evidência da responsabilidade penal (ou não).
“A redação deve ser objetiva, clara e lógica,
sendo aconselhável o uso do estilo e técnica já consagrados
pela praxe forense na elaboração da peça processual”
REGRAS PARA A REDAÇÃO DE UMA PEÇA PROCESSUAL
1 – Usar a linguagem técnica conjugada com a correta aplicação da linguagem comum;
2 – Observar os elementos essenciais que deverá conter a peça segundo a hipótese e previsão legal;
3 – Transcrever somente as circunstâncias com relevância jurídica; fatos impertinentes devem ser evitados;
4 – A redação deverá ser clara, objetiva e lógica.
REQUISITOS ELEMENTARES DA PEÇA PROCESSUAL
a) endereçamento – juízo ou autoridade competente para apreciar a peça ou pedido.
EXEMPLOS DE ENDEREÇAMENTO
(1) ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 1º DISTRITO POLICIAL DE SÃO PAULO – CAPITAL.
(2) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO.
b) preâmbulo da peça – onde deverá ser informado o nome e qualificação das partes ou interessado e se está representado por advogado (ou procurador); a denominação da peça ou do pedido (requerimento ou representação para instauração de inquérito policial; queixa-crime, liberdade provisória, defesa prévia, alegações finais, etc.) e fundamento legal (dispositivo da lei processual que faz previsão da peça).
EXEMPLOS DE PREÂMBULO
(1) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. nº. 00.000.000/SSP-SP, CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua Tal, nº 000, Centro, São Paulo, Estado de São Paulo, por seu bastante procurador (doc. anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente, perante V.Sa., oferecer REPRESENTAÇÃO, autorizando a  INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, com base no art. 5º., inciso II, § 4º., do CPP., em face de FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciário, residente à Rua Tal,  nº 000,  São Paulo-SP, pelos fatos que a seguir são expostos:
(2) FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo-crime nº 000.000/00, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado e bastante procurador, abaixo-firmado, vem respeitosamente perante V.Exa., apresentar RESPOSTA à denúncia, no prazo legal, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal,  pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
(3) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. nº 00.000.000/SSP-SP, CPF nº 000.000.000-00, residente à Rua Tal, nº 000, Centro, Capital, Estado de São Paulo, atualmente recolhido ao Centro de Detenção Provisória Tal, nos autos do processo-crime (ou inquérito policial) nº 000/00, por seu advogado e bastante procurador (doc. anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente á presença de V. Exa., requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 5º., inciso LXVI, da Constituição Federal,  pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas:
c) exposição dos fatos e do direito (fatos e fundamentos jurídicos ou razões do pedido) – que consiste em expor (narrar) com objetividade e clareza os fatos ocorridos, cujos efeitos são previstos pela lei, o direito a ser concedido, ou a providência a ser determinada a cargo do juiz ou da autoridade competente quando se tratar de requerimentos (requerimento ou representação para instauração de inquérito policial, concessão de liberdade provisória, relaxamento de prisão, etc.).
Tratando-se de peça de defesa (resposta à denúncia, alegações finais, apelação, etc.), os fatos narrados deverão também afastar a acusação que está sendo imputada ao réu.
A peça de defesa poderá basear-se em arguições preliminares e de mérito:
A preliminar é uma defesa indireta, que se acolhida de imediato pelo juiz poderá extinguir o processo desde logo, vale dizer, sem necessidade de apreciação do mérito da ação penal; ou, ainda, determinar que uma irregularidade processual seja sanada. Por isso mesmo a preliminar deverá, em regra, ser alegada em primeiro plano na peça processual.
Dessa forma, a preliminar se acatada poderá levar a extinção do processo sem julgamento do mérito, alterar a competência do juízo, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, a decadência da ação penal, etc. (veja quadro de exemplos abaixo):
PRELIMINARES (P) QUE PODEM SER ARGUIDAS E SEUS EFEITOS (E)
1 – Falta de citação válida (P): nulidade de todos os atos processuais desde a citação (E)
2 – Incompetência do Juízo (P): nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo juiz incompetente (E)
3 – Falta de representação nos crimes de ação penal pública condicionada (P): inépcia da denúncia e extinção da ação penal sem conhecimento do mérito (E)
4 – Prescrição da pretensão punitiva (P): decretação por sentença da extinção da punibilidade (E)
O mérito da ação penal é a discussão que gravita em torno da procedência ou improcedência da acusação formulada na denúncia, ou seja, se restam demonstrados autoria e materialidade do delito e, consequentemente, a responsabilidade penal do réu.
Assim, quanto ao mérito, devem ser alegados todos os fatos com relevância jurídica que possam levar ao entendimento de que o réu é inocente: porque não é o autor do fato delituoso; porque não provada a existência de crime (materialidade); porque não há provas nos autos suficientes para condená-lo, etc.
Não sendo possível afastar a autoria e materialidade, poderá ser alegado na peça de defesa elementos que possibilitem a redução da pena a ser aplicada numa futura condenação ou poderá ser pedido uma nova classificação para o delito, como, por exemplo, de roubo para furto, ou de consumado para tentado.
Em muitos casos a preliminar é suficiente o bastante para determinar a extinção da ação penal sem a necessidade de o juiz apreciar o mérito; todavia, os elementos existentes nos autos podem levar o juiz a não acatar a preliminar arguida por diversos fatores de ordem processual. Deve-se, pois, por cautela e para serem evitadas surpresas e a perda da possibilidade de se fazer uma defesa robusta, abordar também o mérito da ação penal, mesmo que haja, em tese, preliminar capaz de ensejar a extinção da ação penal.
ROTEIRO PARA REDAÇÃO DE  “HABEAS CORPUS”
Antes de iniciar, lembramos o que foi dito no “roteiro para redação de petições”, quanto às regras básicas que devem ser observadas para a redação de uma peça processual, ou seja: usar a linguagem técnica conjugada com a correta aplicação da linguagem comum; observar os elementos essenciais que deverá conter a peça segundo a sua previsão legal; transcrever somente os fatos com relevância jurídica; a redação deverá ser clara, objetiva e lógica.
Quanto aos requisitos elementares (endereçamento; preâmbulo; exposição dos fatos e do direito; e pedido), podemos dizer que aquelas afirmações também se aplicam a redação de “Habeas Corpus”, com as características próprias que lhe são inerentes.
REGRAS PARA REDAÇÃO DE HABEAS CORPUS
1) Endereçamento: será competente para apreciar o “Habeas Corpus” a autoridade judiciária imediatamente superior àquela considerada como COATORA. Por isso se diz que o “Habeas Corpus” é impetrado observando-se a hierarquia jurisdicional entre a autoridade coatora e aquela perante a qual deverá ser impetrado o pedido.
Portanto, se o Delegado de Polícia é a autoridade considerada coatora, ao Juiz de Direito (ou Juiz Federal) deverá ser dirigido o “Habeas Corpus”; se a coação parte deste último, o pedido será impetrado perante o Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) competente, conforme a divisão de atribuições estabelecida pelos Regimentos Internos das respectivas Cortes de Justiça.
AUTORIDADE COATORA (1) E AUTORIDADE COMPETENTE PARA O PEDIDO (2) 
Delegado de Polícia (1) – Juiz de Direito, ou Juiz Federal (2) 
Juiz de Direito (ou Juiz Federal) (1) – Tribunal de Justiça, ou TRF (2)
2) Preâmbulo: quanto ao preâmbulo também deve ser observado o “roteiro para redação de petições”; todavia, o “Habeas Corpus” possui denominações próprias para as partes, bem diferentes de outras peças processuais, que são:
a) Impetrante: é aquele que impetra (interpõe) o “Habeas Corpus” e que pode ser o próprio Paciente ou terceira pessoa em seu benefício e mesmo seu advogado
b) Paciente: é a pessoa que está sofrendo ou está ameaçado de sofrer o constrangimento ilegal, coação ou violência;
c) Autoridade Coatora: é a autoridade sob as ordens de quem se encontra preso o paciente ou que determinou, proferiu, ratificou ou manteve o ato ilegal;
d) Autoridade Impetrada: o mesmo que autoridade coatora.
3) Exposição dos fatos e do direito: nesse tópico, tal como foi enfatizado no “Roteiro para Redação de Petições” (item “c”, primeira parte), também aqui os fatos e fundamentos jurídicos (razões do pedido), devem ser narrados com objetividade e clareza.
No que se refere  ao “Habeas Corpus”, deverá ser argüido tão-somente matéria de direito – a pretensão deve ser líquida e certa; o constrangimento ilegal deve ser inequívoco, sem que haja a necessidade de exame aprofundado e complexo de provas. Se, excepcionalmente, houver necessidade de incursão por matéria de fato este deverá ser incontroverso, vale lembrar, “o habeas corpus não é a via ou procedimento adequado para a instrução da ação penal, por via indireta, ao menos no que se refere ao apontado constrangimento ilegal”.
Porém, o “Habeas Corpus” também considera fatos que dependam apenas de exame “superficial” de provas, em casos excepcionais. De qualquer modo, nessa hipótese, a prova é pré-constituída (sua validade e legitimidade poderão ser aferidas desde logo, ou seja, sem a necessidade de contraditório; ela revela por inteiro o “direito do paciente” ou o constrangimento ilegal a que está sendo submetido).
Todavia, caso a concessão da medida dependa exclusivamente de profunda e complexa análise probatória dos fatos, a ordem não será concedida, conforme reiterado entendimento de nossos tribunais, já que o procedimento é célere e não comporta instrução criminal com apreciação de provas pelo magistrado que ainda deverão ser submetidas a amplo debate em contraditório, posto que evidenciam fatos controvertidos.
1 – HIPÓTESES DE MATÉRIA DE DIREITO 
1.a) A denúncia descreve fato não previsto na lei penal como crime (aticipidade da conduta)
1.b) Prisão efetuada por Delegado de Polícia com base em mandado de prisão já revogado
1.c) Fiança não concedida pela autoridade policial, quando presentes os requisitos legais para sua concessão
2 – HIPÓTESES DE MATÉRIA DE FATO
2.a) Discussão quanto à (in)justiça de decisão que teria sido proferida com base em avaliação equivocada do conjunto probatório
2.b) Discussão quanto à ausência de culpa ou dolo do agente, que praticou fato considerado crime e corretamente descrito na denúncia, em consonância com as provas do Inquérito Policial
2.c) Discussão quanto a autoria dos fatos, em autos nos quais haja provas de ter o  acusado/réu praticado o delito
4) Pedido: o pedido deve atender a forma geral proposta para a “redação de peças processuais”, com as características específicas do “Habeas Corpus”. Portanto, utilizando-se das hipóteses indicadas acima, os pedidos a serem formulados são os seguintes:
EXEMPLOS DE PEDIDOS EM “HABEAS CORPUS”
Hipótese 1.a:
Diante de todo o exposto, requer a esse Egrégio Tribunal, a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE e que se digne determinar o trancamento da Ação Penal, em razão de falta de justa causa, por ser medida de JUSTIÇA!
Hipótese 1.b:
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE e que se digne determinar a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida de JUSTIÇA!
Hipótese 1.c:
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência a concessão da ordem de “Habeas Corpus”, para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que está sendo imposto ao PACIENTE e que se digne arbitrar a fiança, concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, expedindo-se para tanto o competente ALVARÁ DE SOLTURA, por ser medida de JUSTIÇA!
MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS
Finalizando, lembramos que em sede de “Habeas Corpus”, caso seja evidente a gravidade do constrangimento ilegal, através da análise superficial dos fatos narrados e do direito que o ampara, pode haver também PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para que o magistrado determine a cessação da ilegalidade antes do julgamento definitivo da medida.
O paciente/impetrante, já com a peça inicial do habeas corpus deverá apresentar todos os elementos e documentos de demonstrem, desde logo, o fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar a concessão da medida liminarmente.
LEITURA COMPLEMENTAR:
ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. Prisão ilegal e responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Editora Atlas, 1999.
_________________________. Conteúdo programático: Curso de Prática Jurídica Penal. Universidade Guarulhos, 1999.
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª ed., 2010.
BUSANA, Dante. O Habeas Corpus no Brasil. São Paulo: Editora Atlas, 2009.
FERNANDES,  Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2007.
MOSSIN, Antônio Heráclito. Habeas Corpus. São Paulo: Editora Atlas, 2ª ed., 1996.
TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, volume 1. São Paulo: Editora Saraiva, 9ª ed., 1995.
___________________________________, volume 2. São PAulo: Editora Saraiva, 8ª ed., 1992.
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